Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002209-93.2018.8.11.0109 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002209-93.2018.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: VALMOR LUIZ MATTE - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Considerando o petitório de id. 154966909 e cálculo anexo e tendo em vista o princípio da vedação de decisões surpresas, instituído no artigo 9.º e 10 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MARCELÂNDIA| VARA ÚNICA - Autos nº 0002209-93.2018.8.11.0109 - intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar acerca da impugnação, no prazo de 15 dias. 2. Se decorrer o prazo legal sem irresignação ao cálculo ou havendo concordância expressa, homologo, desde já, o cálculo apresentado. 3. Havendo discordância com o cálculo apresentado pela parte executada, considerando que excesso de execução é matéria de ordem pública e tendo em vista a divergência dos valores apurados pelas partes, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para que seja apurado o valor devido. Aportado o cálculo, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, se manifestem sobre o valor apurado pela contadoria. 4. Havendo concordância pelas partes e/ou decorrido o prazo sem manifestação quanto ao valor apresentado pela contadoria judicial, homologo-o, desde já. Após, requisite-se o pagamento por meio de Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, cujo adimplemento deverá ser realizado no prazo de 2 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, inciso II, do CPC), sob as penas da lei. Não sendo o caso do item, expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (art. 535, §3º, inciso I, do CPC). 5. Juntado o depósito do RPV/Precatório, proceda-se à devida vinculação dos valores. Isso feito, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, apresentar a conta bancária para o respectivo levantamento. Após, transcorrido o prazo assinalado, apresentada a conta bancária e promovida a vinculação, defiro o levantamento dos referidos valores em favor da parte exequente, por meio de alvará judicial, devendo a transferência ser realizada na conta informada. 6. Cumpridos itens anteriores, intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias, devendo a exequente ser advertida que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. 7. Tudo feito, voltem conclusos para sentença de extinção. 8. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 9. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, 29 de outubro de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (Designado pela Portaria 688/2024-PRES)

30/10/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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