Execução de Título Extrajudicial 1018442-85.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018442-85.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/11/2025, 10:20

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:57

Publicação

08/07/2025, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018442-85.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: LAURA CRISTINA MARINHO CORREA Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Considerando a informação da parte credora de que os débitos foram quitados, JULGO satisfeito o pagamento da quantia reclamada, com fulcro no inciso II do artigo 924, Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO o processo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cumpridas as determinações, determino o ARQUIVAMENTO com as baixas de estilo e formalidades legais. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Definitivo

04/07/2025, 21:45

Trânsito em julgado

04/07/2025, 21:45

Expedição de documento

04/07/2025, 21:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/07/2025, 09:18

Conclusão (para julgamento)

03/07/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 15:19

Decurso de Prazo

08/04/2025, 02:14

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:13

Publicação

17/03/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 02:18

Documentos

Intimação

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018442-85.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: LAURA CRISTINA MARINHO CORREA Intimação - DECISÃO Vistos etc. No id. o exequente apresentou petição protestando pela penhora de veículo existente em nome da parte executada. A seguir, aportou aos autos petição de desbloqueio de valores realizado pela executada Laura Cristina Marinho Correa, sob o fundamento de que a quantia bloqueada via SISBAJUD, no montante de R$ 1.056,02 (mil e cinquenta e seis reais e dois centavos), teria natureza salarial, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A devedora alega que os valores retidos são provenientes de seu salário, razão pela qual pugna pela liberação da quantia bloqueada, a fim de garantir sua subsistência e de sua família. Para tanto, juntou extratos bancários e documentos que, segundo afirma, comprovariam a origem alimentar da verba constrita. Pois bem. Da análise dos documentos anexados, em especial do extrato bancário de ID. 161789808, verifica-se que, embora no dia 06/05/2024 tenha ocorrido a transferência do salário para a conta da executada, na mesma data houve praticamente o saque integral da quantia recebida. O bloqueio judicial proveniente deste juízo, por sua vez, somente foi efetivado no dia 06/06/2024, ou seja, um mês após o recebimento do suposto salário indicado. Assim, não há comprovação inequívoca de que o montante bloqueado decorre efetivamente de verbas salariais, uma vez que o valor inicialmente recebido foi movimentado pela parte requerente, perdendo a vinculação direta com a remuneração. Além disso, observa-se que a executada não traz uma linha sequer acerca de como pretende satisfazer a obrigação exequenda, limitando-se a requerer o desbloqueio sem indicar qualquer proposta para a quitação do débito. Dessa forma, não há elementos suficientes para afastar a penhora realizada, uma vez que o simples ingresso de valores de salário na conta bancária, sem a devida comprovação de sua permanência ou vinculação com a verba alimentar, não torna automática a impenhorabilidade dos montantes bloqueados. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado por Laura Cristina Marinho Correa, mantendo a constrição judicial sobre o valor de R$ 1.056,02 (mil e cinquenta e seis reais e dois centavos). No tocante ao pedido de restrição judicial de veículos formulado pelo exequente, o Provimento n.º 02/2010-CGJ instituiu o Sistema RENAJUD, ferramenta que possibilita ao magistrado obter informações sobre veículos em nome da parte executada, com vistas ao cumprimento do referido Provimento, assim, lastreado nos princípios da celeridade e da economia processual, a medida deve ser deferida. Provimento n.º 02/2010-CGJ, “o Sistema RENAJUD uma ferramenta que possibilita tanto inserção quanto a retirada de constrições judiciais dos veículos encontrados na Base Índica Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), integrando o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN”. (Art. 1º). Posto isso, considerando que a quantia penhorada via sisbajud não é suficiente para quitação do saldo exequendo, determino a constrição judicial de veículos existentes em nome da executada, junto ao DETRAN via sistema Renajud. Intime-se o exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento competente para consulta RENAJUD, com a devida comprovação nos autos (Lei Estadual n. 11077/2020). Conforme determina o artigo art. 2º, §2º, do Provimento n.º 04/2007- CGJ mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação das buscas acima deferida através dos Sistemas Renajud e Infojud. Procedida à penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a tentativa de localização de bens do executado torne infrutífera intime-se a parte exequente, para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018442-85.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: LAURA CRISTINA MARINHO CORREA Vistos etc. No id. o exequente apresentou petição protestando pela penhora de veículo existente em nome da parte executada. A seguir, aportou aos autos petição de desbloqueio de valores realizado pela executada Laura Cristina Marinho Correa, sob o fundamento de que a quantia bloqueada via SISBAJUD, no montante de R$ 1.056,02 (mil e cinquenta e seis reais e dois centavos), teria natureza salarial, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A devedora alega que os valores retidos são provenientes de seu salário, razão pela qual pugna pela liberação da quantia bloqueada, a fim de garantir sua subsistência e de sua família. Para tanto, juntou extratos bancários e documentos que, segundo afirma, comprovariam a origem alimentar da verba constrita. Pois bem. Da análise dos documentos anexados, em especial do extrato bancário de ID. 161789808, verifica-se que, embora no dia 06/05/2024 tenha ocorrido a transferência do salário para a conta da executada, na mesma data houve praticamente o saque integral da quantia recebida. O bloqueio judicial proveniente deste juízo, por sua vez, somente foi efetivado no dia 06/06/2024, ou seja, um mês após o recebimento do suposto salário indicado. Assim, não há comprovação inequívoca de que o montante bloqueado decorre efetivamente de verbas salariais, uma vez que o valor inicialmente recebido foi movimentado pela parte requerente, perdendo a vinculação direta com a remuneração. Além disso, observa-se que a executada não traz uma linha sequer acerca de como pretende satisfazer a obrigação exequenda, limitando-se a requerer o desbloqueio sem indicar qualquer proposta para a quitação do débito. Dessa forma, não há elementos suficientes para afastar a penhora realizada, uma vez que o simples ingresso de valores de salário na conta bancária, sem a devida comprovação de sua permanência ou vinculação com a verba alimentar, não torna automática a impenhorabilidade dos montantes bloqueados. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado por Laura Cristina Marinho Correa, mantendo a constrição judicial sobre o valor de R$ 1.056,02 (mil e cinquenta e seis reais e dois centavos). No tocante ao pedido de restrição judicial de veículos formulado pelo exequente, o Provimento n.º 02/2010-CGJ instituiu o Sistema RENAJUD, ferramenta que possibilita ao magistrado obter informações sobre veículos em nome da parte executada, com vistas ao cumprimento do referido Provimento, assim, lastreado nos princípios da celeridade e da economia processual, a medida deve ser deferida. Provimento n.º 02/2010-CGJ, “o Sistema RENAJUD uma ferramenta que possibilita tanto inserção quanto a retirada de constrições judiciais dos veículos encontrados na Base Índica Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), integrando o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN”. (Art. 1º). Posto isso, considerando que a quantia penhorada via sisbajud não é suficiente para quitação do saldo exequendo, determino a constrição judicial de veículos existentes em nome da executada, junto ao DETRAN via sistema Renajud. Intime-se o exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento competente para consulta RENAJUD, com a devida comprovação nos autos (Lei Estadual n. 11077/2020). Conforme determina o artigo art. 2º, §2º, do Provimento n.º 04/2007- CGJ mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação das buscas acima deferida através dos Sistemas Renajud e Infojud. Procedida à penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a tentativa de localização de bens do executado torne infrutífera intime-se a parte exequente, para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

12/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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