Execução de Título Extrajudicial 0001507-02.2013.8.11.0020 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001507-02.2013.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/05/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0001507-02.2013.8.11.0020. Intimação - DECISÃO Ciente do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso e observo que o acórdão manteve a sentença de prescrição, razão pela qual DETERMINO que SE ARQUIVEM os autos com as cautelas e baixas necessárias. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

09/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/05/2025, 17:28

Definitivo

08/05/2025, 17:28

Expedição de documento

08/05/2025, 17:27

Expedição de documento

08/05/2025, 17:27

Outras Decisões

08/05/2025, 12:39

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 12:18

Reativação

08/05/2025, 12:18

Devolvidos os autos

08/05/2025, 07:57

Documento

08/05/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001507-02.2013.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.701.201/0001-89 (APELANTE), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JOAO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 531.253.981-34 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. DEMORA NA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXEQUENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. DECISÃO APELANTE: KIRTON BANK S/A. - BANCO MULTIPLO. APELADO: JOAO PEREIRA DE SOUZA. ______________________________________________________________________ I – RELATÓRIO Eminentes pares: Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu ação de execução de cédula de crédito bancário, em razão da demora na citação da parte executada. O apelante sustenta que a prescrição foi indevidamente reconhecida, argumentando que a demora na citação decorreu da morosidade do Judiciário e que a interrupção da prescrição deveria retroagir à data da propositura da ação. Requer a reforma da sentença para o prosseguimento da execução e, subsidiariamente, a exclusão dos honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição foi corretamente reconhecida, considerando a demora na citação e a alegação de que a morosidade do Judiciário teria impedido a interrupção do prazo prescricional; (ii) estabelecer se é cabível a fixação de honorários recursais quando não houve condenação em honorários advocatícios na sentença de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação válida é requisito indispensável para a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a citação ocorreu após o transcurso do prazo prescricional trienal aplicável à cédula de crédito bancário, nos termos do artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 e do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a demora na citação não pode ser imputada ao Judiciário quando a parte exequente não adota as medidas necessárias para impulsionar a ação, especialmente quando há inércia no requerimento de citação por edital. A prescrição tem fundamento na segurança jurídica e deve ser reconhecida sempre que caracterizada a inércia do credor, não sendo possível postergar indefinidamente a exigibilidade do crédito. O princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, impede que a ausência de citação do devedor por tempo excessivo resulte na perpetuação da demanda. Quanto aos honorários recursais, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que sua fixação depende da existência de condenação em honorários na origem, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição da pretensão executória não se interrompe pela simples distribuição da ação, sendo necessária a citação válida dentro do prazo prescricional. A demora na citação do devedor não pode ser imputada ao Judiciário quando a parte exequente não adota medidas eficazes para impulsionar o feito. Os honorários recursais são incabíveis quando não há condenação em honorários advocatícios na sentença de primeiro grau. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240 e 274; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Lei Uniforme de Genebra, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 298.911/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgRg no AREsp 594.607/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.02.2015; STJ, AgRg no AREsp 369.182/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.10.2013; STJ, REsp 1516485/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.03.2015. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL nº 0001507-02.2013.8.11.0020. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Alto Araguaia, que julgou e declarou extinta a ação de execução, ajuizada em face de João Pereira de Souza, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão, devido à demora na citação da parte apelada. Anotou o Juízo singular que “sem custas e honorários advocatícios (art. 921, § 5º, CPC)”. Pretende o apelante reformar integralmente a sentença, afastando a prescrição e permitindo o prosseguimento regular do feito, com base na interrupção da prescrição pela citação de devedor solidário, na aplicação do art. 202, I do CC/2002, na Súmula nº 106 do STJ e na ausência de inércia do apelante. Defende que a demora na citação se deve à morosidade do Judiciário. Subsidiariamente, caso o recurso não seja provido, o apelante sustenta que não pode haver fixação de honorários recursais em favor da parte adversa, pois não houve arbitramento de honorários na sentença de primeiro grau. Por fim, pede o provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento, id 270204403. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A presente ação foi ajuizada pelo apelante para recebimento do crédito descrito na exordial. No entanto, o juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição, fundamentando-se na demora na citação da parte apelada. Diante disso, o apelante recorre, argumentando que não houve prescrição, pois a pretensão foi exercida no prazo legal e que a demora na citação não pode ser imputada ao credor, mas sim ao próprio Poder Judiciário e aos mecanismos processuais. Assim, o objeto recursal consiste em definir se efetivamente ocorreu a prescrição por ausência de citação nos autos e se a demora pode ser atribuída ao mecanismo do Judiciário. O título que funda a ação é a Cédula de Crédito Bancário de nº 40390133302 (id 270203388 – pág. 17/19). A execução foi distribuída em 02/07/2013, tendo o despacho inicial sido proferido em 13/08/2013 (id 270203389 – pág. 05/07). O processo tramitou regularmente, com várias tentativas frustradas de citação do executado, até que foi deferida a citação por edital em 27/02/2023 (id 270204351). Após a citação editalícia, a Defensoria Pública atuou como curadora especial do executado e opôs exceção de pré-executividade arguindo a ocorrência de prescrição e nulidade da citação editalícia. A exceção foi rejeitada pelo juízo, pois entendeu não haver prescrição intercorrente, tampouco nulidade na citação editalícia, determinando o prosseguimento do feito. Em seguida, o juiz de primeiro grau reconheceu a ocorrência de prescrição trienal do título executivo e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC c/c art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, por considerar que a citação válida ocorreu somente após o decurso do prazo prescricional de 03 anos. Pois bem. Vê-se que entre o despacho inicial e a citação transcorreu mais de 09 (nove) anos. Em que pese a alegação do apelante, observa-se dos autos que a demora na citação não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça. Com efeito, vê-se que a própria Instituição Financeira apelante promoveu a lentidão do processo, com o retardamento nas manifestações e pedidos, bem como, ao não se utilizar de instrumentos como a citação por edital, procedimento permitido no ordenamento jurídico, na primeira oportunidade, uma vez que esta visa justamente sanar empecilhos causados por devedores que não desejam ser encontrados. Enfatiza-se que o Juízo promoveu o devido encaminhamento dos autos, de maneira que não há se falar em inércia do Judiciário, porquanto, constata-se que todas as vezes em que as diligências, no sentido de localizar a apelada foram requeridas, estas foram prontamente deferidas e cumpridas. Nesse contexto, não há como imputar ao mecanismo do Judiciário o ônus pela demora na citação. Ademais, é importante destacar que a jurisprudência majoritária entende que a morosidade inerente ao trâmite judicial, sem que haja prova de uma paralisação excessiva imputável exclusivamente ao Judiciário, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. No presente caso, não foi comprovado que houve uma demora significativa provocada por questões administrativas ou operacionais do Judiciário que justifiquem a não consumação da prescrição. Ao contrário, observa-se que o processo permaneceu sem movimentação por diversos períodos, sem que a parte autora adotasse medidas eficazes para impulsioná-lo, especialmente quanto à citação da executada. Assim, afastada a tese de morosidade do Judiciário. Noutro norte, a regra geral do ordenamento jurídico é clara no sentido de que a citação válida é requisito indispensável para interromper o prazo prescricional, conforme o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Como cediço, a distribuição da ação só interrompe a prescrição quando, e se, realizada a citação do réu, a rigor do artigo 240 do Código Civil: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Nesse contexto, não há como deixar de reconhecer que a prescrição da pretensão se operou, na medida em que a citação se deu após o transcurso do prazo prescricional do título. A jurisprudência pacífica, tanto nos tribunais superiores quanto nesta Corte, tem se consolidado no sentido de que, para a interrupção do prazo prescricional, a citação válida deve ocorrer dentro do prazo legal, no caso da hipótese dos autos em 03 anos. A citação tardia, mesmo que provocada por dificuldades procedimentais, não afasta a incidência do instituto da prescrição, sendo dever da parte autora acompanhar de forma diligente o andamento do processo e promover as medidas necessárias para que a citação seja realizada tempestivamente. Registra-se que é de três anos o prazo prescricional para a cobrança de dívida oriunda de cédula de crédito bancário, cuja fluência tem início, a partir do vencimento do título, assim considerada a última parcela, nos termos do artigo 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 e do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto n. 57.663/1966. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. O vencimento antecipado das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 298.911/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Ademais, a responsabilidade pelo correto andamento do processo e pela promoção dos atos necessários à citação da devedora cabe à parte exequente, conforme disposto no artigo 274 do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que a mera inércia ou dificuldade na localização da devedora, por si só, não pode justificar o prolongamento indefinido da possibilidade de exercício do direito de ação. A prescrição, nesse sentido, atua como uma garantia de segurança jurídica, resguardando tanto os direitos do credor quanto os do devedor, ao impedir que litígios permaneçam indefinidamente pendentes. Apenas para registro, seguem precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O título venceu em 18/11/2004, e a ação veio a ser ajuizada em 26/5/2008, todavia, até a data em que prolatada a sentença, em 31/1/2013, o credor não havia fornecido endereço correto do réu para que fosse citado, nem requereu ao Juízo que procedesse à sua citação, por edital, não estando caracterizada demora do Judiciário. 2. Não efetivada a citação tradicional, nem tendo o credor requerido ao Juízo fosse feita a citação por edital, possibilidade essa prevista na legislação processual, o prazo transcorreu sem interrupção da prescrição, acarretando a configuração da prescrição intercorrente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 594.607/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 13/03/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM, NA ÍNTEGRA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Os fatos dados por incontroversos pelos autos são: I) a data de emissão do cheque é de 11/6/2003; II) a ação monitória foi ajuizada em 30/6/2005; III) não localização da ré; IV) não há pedido de citação por edital; V) até a prolação da sentença, em 13/12/2011, a devedora ainda não tinha sido citada. 2. O art. 219 do CPC, especificamente, em seu § 4º, é claro ao consignar: "Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição." 3. No presente caso, para que não se operasse a prescrição intercorrente, a citação válida da devedora deveria ter ocorrido dentro do período de cinco anos a contar da data de emissão do cheque. Não efetivada a citação tradicional, nem tendo o credor requerido ao Juízo fosse feita a citação por edital, para que, mesmo fictamente, se angularizasse a relação processual, possibilidade essa prevista na legislação processual, o prazo, dentro do procedimento monitório instaurado, transcorreu sem interrupção da prescrição.4. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 369.182/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 04/12/2013). TRIBUTÁRIO. RAZÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPREENSÃO. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. [...]. 2. O Tribunal a quo atestou que se passaram mais de cinco anos desde a constituição definitiva do crédito tributário, sem que houvesse a citação, e que essa demora não pode ser imputada ao mecanismo judiciário. Nessa perspectiva, inafastável a prescrição sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (REsp 1516485/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APARELHADA EM CONTRATO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ARTIGO 205, § 5º, I DO CC) AUSENCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR NO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 12/12/2018 – DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prescricional na ação de busca e apreensão convertida em depósito é de cinco (05) anos, vez que lastreada em contrato particular de dívida líquida decorrente de financiamento (art. 206, § 5º, I, do CC). No caso ainda que a ação tenha sido ajuizada no prazo legal, contudo, não se efetivando a citação válida do devedor no lapso temporal de prescrição que é de 5 (cinco) anos, não houve interrupção da prescrição tendo referido instituto se efetivado no presente caso. A citação é imprescindível para interrupção da prescrição considerando que o despacho que recebe a inicial somente tem o condão de interromper a prescrição caso esta seja efetivada nos Autos no prazo de prescrição do título o que não ocorreu. (N.U 0005372-50.2018.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024) Imperioso salientar que com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45, o princípio da razoável duração do processo (inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988), foi erigido à condição de direito fundamental, a fim de imprimir celeridade ao processo para melhor efetividade da prestação jurisdicional, evitando maiores delongas de atos processuais por inércia da parte interessada. Não pode o credor perpetuar a ação, tornando a demanda imprescritível, o que reputo inimaginável, sob pena de violar, repisa-se, o princípio constitucional da razoável duração do processo. A corroborar, considera-se que o prazo prescricional é uma garantia constitucional ao devedor. Ademais, é de conhecimento pacífico que o reconhecimento da prescrição tem natureza de ordem pública e deve ser declarada sempre que verificada, independentemente de provocação. Assim, sem que o apelante tenha conseguido infirmar a conclusão a que chegou o sentenciante, a manutenção da sentença, nesse ponto, é medida que se impõe. Por outro lado, é de se acolher a tese subsidiária do apelante no sentido da impossibilidade de arbitramento de honorários recursais em caso de não provimento do recurso, conforme precedente do STJ no AResp 1.050.334/PR, já que não houve condenação ao pagamento de honorários na origem. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/04/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 02 de Abril de 2025 a 04 de Abril de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

20/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2025, 14:20

Documentos

Intimação

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001507-02.2013.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.701.201/0001-89 (APELANTE), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JOAO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 531.253.981-34 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. DEMORA NA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXEQUENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. DECISÃO APELANTE: KIRTON BANK S/A. - BANCO MULTIPLO. APELADO: JOAO PEREIRA DE SOUZA. ______________________________________________________________________ I – RELATÓRIO Eminentes pares: Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu ação de execução de cédula de crédito bancário, em razão da demora na citação da parte executada. O apelante sustenta que a prescrição foi indevidamente reconhecida, argumentando que a demora na citação decorreu da morosidade do Judiciário e que a interrupção da prescrição deveria retroagir à data da propositura da ação. Requer a reforma da sentença para o prosseguimento da execução e, subsidiariamente, a exclusão dos honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição foi corretamente reconhecida, considerando a demora na citação e a alegação de que a morosidade do Judiciário teria impedido a interrupção do prazo prescricional; (ii) estabelecer se é cabível a fixação de honorários recursais quando não houve condenação em honorários advocatícios na sentença de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação válida é requisito indispensável para a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a citação ocorreu após o transcurso do prazo prescricional trienal aplicável à cédula de crédito bancário, nos termos do artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 e do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a demora na citação não pode ser imputada ao Judiciário quando a parte exequente não adota as medidas necessárias para impulsionar a ação, especialmente quando há inércia no requerimento de citação por edital. A prescrição tem fundamento na segurança jurídica e deve ser reconhecida sempre que caracterizada a inércia do credor, não sendo possível postergar indefinidamente a exigibilidade do crédito. O princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, impede que a ausência de citação do devedor por tempo excessivo resulte na perpetuação da demanda. Quanto aos honorários recursais, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que sua fixação depende da existência de condenação em honorários na origem, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição da pretensão executória não se interrompe pela simples distribuição da ação, sendo necessária a citação válida dentro do prazo prescricional. A demora na citação do devedor não pode ser imputada ao Judiciário quando a parte exequente não adota medidas eficazes para impulsionar o feito. Os honorários recursais são incabíveis quando não há condenação em honorários advocatícios na sentença de primeiro grau. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240 e 274; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Lei Uniforme de Genebra, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 298.911/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgRg no AREsp 594.607/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.02.2015; STJ, AgRg no AREsp 369.182/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.10.2013; STJ, REsp 1516485/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.03.2015. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL nº 0001507-02.2013.8.11.0020. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Alto Araguaia, que julgou e declarou extinta a ação de execução, ajuizada em face de João Pereira de Souza, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão, devido à demora na citação da parte apelada. Anotou o Juízo singular que “sem custas e honorários advocatícios (art. 921, § 5º, CPC)”. Pretende o apelante reformar integralmente a sentença, afastando a prescrição e permitindo o prosseguimento regular do feito, com base na interrupção da prescrição pela citação de devedor solidário, na aplicação do art. 202, I do CC/2002, na Súmula nº 106 do STJ e na ausência de inércia do apelante. Defende que a demora na citação se deve à morosidade do Judiciário. Subsidiariamente, caso o recurso não seja provido, o apelante sustenta que não pode haver fixação de honorários recursais em favor da parte adversa, pois não houve arbitramento de honorários na sentença de primeiro grau. Por fim, pede o provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento, id 270204403. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A presente ação foi ajuizada pelo apelante para recebimento do crédito descrito na exordial. No entanto, o juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição, fundamentando-se na demora na citação da parte apelada. Diante disso, o apelante recorre, argumentando que não houve prescrição, pois a pretensão foi exercida no prazo legal e que a demora na citação não pode ser imputada ao credor, mas sim ao próprio Poder Judiciário e aos mecanismos processuais. Assim, o objeto recursal consiste em definir se efetivamente ocorreu a prescrição por ausência de citação nos autos e se a demora pode ser atribuída ao mecanismo do Judiciário. O título que funda a ação é a Cédula de Crédito Bancário de nº 40390133302 (id 270203388 – pág. 17/19). A execução foi distribuída em 02/07/2013, tendo o despacho inicial sido proferido em 13/08/2013 (id 270203389 – pág. 05/07). O processo tramitou regularmente, com várias tentativas frustradas de citação do executado, até que foi deferida a citação por edital em 27/02/2023 (id 270204351). Após a citação editalícia, a Defensoria Pública atuou como curadora especial do executado e opôs exceção de pré-executividade arguindo a ocorrência de prescrição e nulidade da citação editalícia. A exceção foi rejeitada pelo juízo, pois entendeu não haver prescrição intercorrente, tampouco nulidade na citação editalícia, determinando o prosseguimento do feito. Em seguida, o juiz de primeiro grau reconheceu a ocorrência de prescrição trienal do título executivo e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC c/c art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, por considerar que a citação válida ocorreu somente após o decurso do prazo prescricional de 03 anos. Pois bem. Vê-se que entre o despacho inicial e a citação transcorreu mais de 09 (nove) anos. Em que pese a alegação do apelante, observa-se dos autos que a demora na citação não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça. Com efeito, vê-se que a própria Instituição Financeira apelante promoveu a lentidão do processo, com o retardamento nas manifestações e pedidos, bem como, ao não se utilizar de instrumentos como a citação por edital, procedimento permitido no ordenamento jurídico, na primeira oportunidade, uma vez que esta visa justamente sanar empecilhos causados por devedores que não desejam ser encontrados. Enfatiza-se que o Juízo promoveu o devido encaminhamento dos autos, de maneira que não há se falar em inércia do Judiciário, porquanto, constata-se que todas as vezes em que as diligências, no sentido de localizar a apelada foram requeridas, estas foram prontamente deferidas e cumpridas. Nesse contexto, não há como imputar ao mecanismo do Judiciário o ônus pela demora na citação. Ademais, é importante destacar que a jurisprudência majoritária entende que a morosidade inerente ao trâmite judicial, sem que haja prova de uma paralisação excessiva imputável exclusivamente ao Judiciário, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. No presente caso, não foi comprovado que houve uma demora significativa provocada por questões administrativas ou operacionais do Judiciário que justifiquem a não consumação da prescrição. Ao contrário, observa-se que o processo permaneceu sem movimentação por diversos períodos, sem que a parte autora adotasse medidas eficazes para impulsioná-lo, especialmente quanto à citação da executada. Assim, afastada a tese de morosidade do Judiciário. Noutro norte, a regra geral do ordenamento jurídico é clara no sentido de que a citação válida é requisito indispensável para interromper o prazo prescricional, conforme o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Como cediço, a distribuição da ação só interrompe a prescrição quando, e se, realizada a citação do réu, a rigor do artigo 240 do Código Civil: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Nesse contexto, não há como deixar de reconhecer que a prescrição da pretensão se operou, na medida em que a citação se deu após o transcurso do prazo prescricional do título. A jurisprudência pacífica, tanto nos tribunais superiores quanto nesta Corte, tem se consolidado no sentido de que, para a interrupção do prazo prescricional, a citação válida deve ocorrer dentro do prazo legal, no caso da hipótese dos autos em 03 anos. A citação tardia, mesmo que provocada por dificuldades procedimentais, não afasta a incidência do instituto da prescrição, sendo dever da parte autora acompanhar de forma diligente o andamento do processo e promover as medidas necessárias para que a citação seja realizada tempestivamente. Registra-se que é de três anos o prazo prescricional para a cobrança de dívida oriunda de cédula de crédito bancário, cuja fluência tem início, a partir do vencimento do título, assim considerada a última parcela, nos termos do artigo 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 e do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto n. 57.663/1966. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. O vencimento antecipado das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 298.911/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Ademais, a responsabilidade pelo correto andamento do processo e pela promoção dos atos necessários à citação da devedora cabe à parte exequente, conforme disposto no artigo 274 do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que a mera inércia ou dificuldade na localização da devedora, por si só, não pode justificar o prolongamento indefinido da possibilidade de exercício do direito de ação. A prescrição, nesse sentido, atua como uma garantia de segurança jurídica, resguardando tanto os direitos do credor quanto os do devedor, ao impedir que litígios permaneçam indefinidamente pendentes. Apenas para registro, seguem precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O título venceu em 18/11/2004, e a ação veio a ser ajuizada em 26/5/2008, todavia, até a data em que prolatada a sentença, em 31/1/2013, o credor não havia fornecido endereço correto do réu para que fosse citado, nem requereu ao Juízo que procedesse à sua citação, por edital, não estando caracterizada demora do Judiciário. 2. Não efetivada a citação tradicional, nem tendo o credor requerido ao Juízo fosse feita a citação por edital, possibilidade essa prevista na legislação processual, o prazo transcorreu sem interrupção da prescrição, acarretando a configuração da prescrição intercorrente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 594.607/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 13/03/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM, NA ÍNTEGRA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Os fatos dados por incontroversos pelos autos são: I) a data de emissão do cheque é de 11/6/2003; II) a ação monitória foi ajuizada em 30/6/2005; III) não localização da ré; IV) não há pedido de citação por edital; V) até a prolação da sentença, em 13/12/2011, a devedora ainda não tinha sido citada. 2. O art. 219 do CPC, especificamente, em seu § 4º, é claro ao consignar: "Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição." 3. No presente caso, para que não se operasse a prescrição intercorrente, a citação válida da devedora deveria ter ocorrido dentro do período de cinco anos a contar da data de emissão do cheque. Não efetivada a citação tradicional, nem tendo o credor requerido ao Juízo fosse feita a citação por edital, para que, mesmo fictamente, se angularizasse a relação processual, possibilidade essa prevista na legislação processual, o prazo, dentro do procedimento monitório instaurado, transcorreu sem interrupção da prescrição.4. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 369.182/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 04/12/2013). TRIBUTÁRIO. RAZÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPREENSÃO. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. [...]. 2. O Tribunal a quo atestou que se passaram mais de cinco anos desde a constituição definitiva do crédito tributário, sem que houvesse a citação, e que essa demora não pode ser imputada ao mecanismo judiciário. Nessa perspectiva, inafastável a prescrição sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (REsp 1516485/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APARELHADA EM CONTRATO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ARTIGO 205, § 5º, I DO CC) AUSENCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR NO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 12/12/2018 – DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prescricional na ação de busca e apreensão convertida em depósito é de cinco (05) anos, vez que lastreada em contrato particular de dívida líquida decorrente de financiamento (art. 206, § 5º, I, do CC). No caso ainda que a ação tenha sido ajuizada no prazo legal, contudo, não se efetivando a citação válida do devedor no lapso temporal de prescrição que é de 5 (cinco) anos, não houve interrupção da prescrição tendo referido instituto se efetivado no presente caso. A citação é imprescindível para interrupção da prescrição considerando que o despacho que recebe a inicial somente tem o condão de interromper a prescrição caso esta seja efetivada nos Autos no prazo de prescrição do título o que não ocorreu. (N.U 0005372-50.2018.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024) Imperioso salientar que com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45, o princípio da razoável duração do processo (inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988), foi erigido à condição de direito fundamental, a fim de imprimir celeridade ao processo para melhor efetividade da prestação jurisdicional, evitando maiores delongas de atos processuais por inércia da parte interessada. Não pode o credor perpetuar a ação, tornando a demanda imprescritível, o que reputo inimaginável, sob pena de violar, repisa-se, o princípio constitucional da razoável duração do processo. A corroborar, considera-se que o prazo prescricional é uma garantia constitucional ao devedor. Ademais, é de conhecimento pacífico que o reconhecimento da prescrição tem natureza de ordem pública e deve ser declarada sempre que verificada, independentemente de provocação. Assim, sem que o apelante tenha conseguido infirmar a conclusão a que chegou o sentenciante, a manutenção da sentença, nesse ponto, é medida que se impõe. Por outro lado, é de se acolher a tese subsidiária do apelante no sentido da impossibilidade de arbitramento de honorários recursais em caso de não provimento do recurso, conforme precedente do STJ no AResp 1.050.334/PR, já que não houve condenação ao pagamento de honorários na origem. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/04/2025

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0001507-02.2013.8.11.0020. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em face da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. O Embargante alega a existência de contradição, alegando ser incabível o reconhecimento da prescrição do título quando a própria legislação processual exige o esgotamento das tentativas de localização pelos meios ordinários, antes de proceder com a citação por edital. Ainda, alega que a suposta demora na tramitação do feito decorre, inclusive, do emperramento da máquina Judiciária e não pode ser atribuída ao embargante. Vieram os autos conclusos, É o relatório. Passo a DECIDIR. Inicialmente, importa salientar que a previsão para interposição dos embargos de declaração está contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Como é cediço, destinam-se tais embargos ao aperfeiçoamento da decisão judicial, permitindo que o próprio prolator a retifique nas hipóteses acima referidas, as quais dizem com defeitos do ato impugnado propriamente dito. Entretanto, os embargos não são via adequada, portanto, para viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, em função da discordância da parte em relação à solução jurídica emprestada ao caso concreto. Apesar da aplicabilidade de embargos de declaração, verifica-se que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença objurgada. O Embargante requer, em síntese, nova oportunidade para se manifestar e indicar bens à penhora. A sentença foi clara ao analisar todos os andamentos dos autos, bem como os marcos temporais para contagem do prazo prescricional, ainda, observando o título/contrato, objeto da ação. Ocorre que o embargante se valeu de forma indevida e incabível, vez que está claro o inconformismo da parte com o decidido, ao passo que deveria se valer do recurso cabível e não da oposição de embargos de declaração. Não demonstrada à existência de quaisquer dos vícios passiveis de correção, reputo totalmente infundadas as alegações do embargante, sendo certo o caráter protelatório na oposição dos presentes embargos. Ante o exposto, conheço EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivo, e os REJEITO. Aguarde-se o prazo recursal. CUMPRA-SE a sentença proferida no id 173483893. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0001507-02.2013.8.11.0020. Cuida-se de pretensão executória fundada em título executivo extrajudicial protocolada por HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO em face de JOAO PEREIRA DE SOUZA, já qualificados, pelos fatos e fundamentos descritos na petição inicial. Com a inicial vieram documentos. A inicial foi recebida em 13/08/2013 (id 58436250, pág. 20/22); A primeira tentativa de citação ocorre em 24/05/2016 e por Oficial de Justiça (id 58436250, pág. 23); O exequente foi intimado e se manifestou em 19/08/2016 (id 58436250, pág. 25). Desde então várias foram às informações de endereço e buscas pelos sistemas disponibilizados pelo TJMT, todavia, a citação do devedor ocorreu apenas em 27/02/2023 e por edital (id 110931467), ou seja, mais de 06 anos após a primeira tentativa de citação. Instado a, querendo, manifestar sobre a eventual prescrição intercorrente, podendo indicar eventual causa obstativa, suspensiva, interruptiva ou extintiva da ação (§ 5º do artigo 921 do CPC), o exequente argumentou, em síntese, que não ocorreu à prescrição intercorrente, vez que praticou todos os atos inerentes ao processo executivo, diligenciou no sentido de efetuar a citação da parte, que a citação por edital ocorreu dentro do prazo legal. Ao final, requer o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e DECIDO. De pronto, é caso de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 924, V, do CPC, c/c o artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 e art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, verbis: - Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V – ocorrer à prescrição... - Decreto-Lei nº 167/1967: Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. - Lei Uniforme de Genébra: Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. O título executado é uma Cédula Rural Pignoratícia, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, eis que o art. 60 do Decreto-lei nº. 167/67 determina que sejam aplicadas às cédulas rurais as normas de direito cambial. O Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento no sentido de que, por se tratar a Cédula de Crédito Rural de um título de natureza especial, sua prescrição é regulada pela lei uniforme, equiparando-a aos títulos cambiais, aplicando-se as normas referentes a estes, inclusive no tocante ao aval e à prescrição, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVALISTA SUB-ROGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO CAMBIAL. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os prazos aplicáveis ao credor originário também se aplicam ao sub-rogado. 3. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 4. Assim, "prescrita a ação cambial, pode o credor se valer da ação ordinária de cobrança no prazo geral de prescrição das ações pessoais, de vinte anos no Código Civil de 1916 (art. 177) e de cinco anos no atual Código Civil (art. 206, § 5º, I)" ( AgInt no REsp 1363936/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 3.9.2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento.” ( AgInt no REsp 1880086/TO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021) Nesse sentido também já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – OCORRÊNCIA – transcurso do prazo entre o ingresso da ação e a citação válida – desídia da parte autora – aplicação do art. 240, § 2º do cpc – MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO – impossibilidade de interrupção da prescrição – RECURSO DESPROVIDO. Diante de pretensão executiva afeta a título de crédito, lastreada em cédula de crédito rural, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, na forma do art. 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil c/c art. 70, da Lei Uniforme de Genébra. Não há se falar em interrupção da prescrição se o exequente não adota, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação válida da parte executada, na forma do art. 240, § 2º do CPC, mostrando-se, pois, escorreita a sentença que reconhece a prescrição do título pelo decurso do prazo correspondente.” (TJ-MT, N.U 0002612-62.2015.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 28/06/2019) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, VIII DO CÓDIGO CIVIL/2002 BEM COMO DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA – VIABILIDADE – PRESCRIÇÃO TRIENAL ENTRE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA E O DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO EXECUTIVA – POSSIBILIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO DE COBRANÇA – VERBA HONORÁRIA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS – ADMISSIBILIDADE DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO.“(...) 1. A pretensão à execução lastreada em cedula de produto rural prescreve em três anos a partir do vencimento do título, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do CPC. 2. A inércia da parte exequente em promover a citação a parte executada por lapso superior ao prazo prescricional da pretensão atrai o reconhecimento da prescrição intercorrente. (Ap 141246/2012, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 24/09/2013, Publicado no DJE 01/10/2013)” (Ap. 43364/2016 – Relatora: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO – julgado em: 06-09-2016). Mostra-se adequada a fixação da verba honorária no patamar de 10% sobre o valor da condenação, que é o valor passível de ser executado, observados o zelo profissional, a natureza e importância da causa, além do trabalho e tempo necessário para a realização do serviço.” (TJ-MT, Ap 154897/2016, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2017, Publicado no DJE 21/03/2017) De uma análise dos autos, constata-se que o título executivo venceu em 06/10/2012 (id 58436247, pág. 17), sendo a ação executiva distribuída em 02/07/2013, ocasião em que o despacho que ordenou a citação do executado foi proferido em 13/08/2013. Após regular processamento do feito, a citação válida (por edital) somente ocorreu em 27/02/2023 (id 110931467), ou seja, quando já passados mais de 09 (nove) anos do ingresso da pretensão executiva e mais de 10 (dez) anos do último vencimento do título. Desse modo, evidencia-se nos autos a ocorrência da prescrição trienal, já que o exequente agiu com desídia em afronta ao prescrito pelo art. 240, § 2º do CPC. Ou seja, para que o despacho inaugural interrompa a prescrição, é dever do credor promover a citação do devedor na forma estabelecida no § 1º do artigo 240, o que não se verifica na hipótese em análise. Aliás, esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA – DECURSO DO PRAZO POR DESÍDIA DO EXEQUENTE – FALHA NOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O simples ajuizamento da execução não interrompe a prescrição; essa interrupção só ocorre a partir do despacho ordenatório da citação, desde que a parte interessada a promova no prazo previsto no art. 240, § 2º, do CPC. Se a citação não é efetivada no prazo estabelecido pela legislação processual, o despacho positivo perde a sua vocação de marco interruptivo da prescrição.” (TJ-MT - AC: 00229117520158110041 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – ART. 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/67 C/C ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/66 – DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO PRESCRICIONAL – EXEQUENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO – CPC, ART. 240, § 2º – PRESCRIÇÃO CONSUMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O STJ já decidiu que, “por ser a cédula de crédito rural um título de natureza especial, sua prescrição é regulada pela lei uniforme, equiparando as cédulas de créditos rurais aos títulos cambiais, aplicando-se-lhes as normas referentes a estes, inclusive no tocante ao aval e à prescrição” (STJ - 3ª Turma - REsp 1593786/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/09/2016), assim, de acordo com o art. 60 do Decreto nº 167/67, o prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva das cédulas rurais é aquele previsto no art. 70 do Decreto nº 57.663/66, qual seja, o prazo de três anos, contado a partir da data de vencimento. 2. A distribuição da ação não é o ato que opera a interrupção da prescrição, e, sim, o despacho citatório ( CPC, art. 240, § 1º, primeira parte), sendo que, em regra, o marco interruptivo do prazo prescricional retroagirá à data da distribuição/propositura da demanda ( CPC, art. 240, § 1º, segunda parte), exceto se a parte autora deixar de adotar, dentro dos 10 dias subsequentes ao recebimento da petição inicial, as providências necessárias para viabilizar a citação ( CPC, art. 240, § 2º).” (TJ-MT 10199751320208110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2020) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA PRESCRIÇAO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS ENTRE O DESPACHO QUE CONVOCA O RÉU A INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL E A CITAÇÃO VÁLIDA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Prescreve em três anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento. Incumbe ao exequente, adotar no prazo de dez dias, as providencias necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar a interrupção da prescrição. Decorrido o prazo superior a três anos entre o despacho que convoca o réu a integrar a relação processual e a citação válida do requerido, sem que houvesse qualquer causa de interrupção da prescrição, de rigor o reconhecimento da perda da pretensão executória do título executivo.” (TJ-MT - APL: 00026126220158110046 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/03/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/03/2018) Assim, o entendimento atual e pacífico é no sentido de que a prescrição em casos dessa natureza é trienal. Logo, considerando que a citação valida ocorreu após 10 anos do vencimento do título, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Ante o exposto, RECONHEÇO/PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, pelo que declaro extinta a pretensão executiva, nos termos do artigo 924, V, do CPC, c/c o artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 e art. 70 da Lei Uniforme de Genébra. Sem custas remanescente e honorários advocatícios (art. 921, § 5º, CPC). Havendo anuência com a prescrição, deverá a exequente informar se renuncia ao prazo recursal, a fim de, se for o caso, viabilizar o imediato arquivamento dos autos, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade e economicidade processual. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 0001507-02.2013.8.11.0020 Valor da causa: R$ 16.547,72 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Endereço:, Centro, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-050 POLO PASSIVO: Nome: JOAO PEREIRA DE SOUZA Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 29 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Igor Cavalcante de Souza - Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0001507-02.2013.8.11.0020.. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: JOAO PEREIRA DE SOUZA Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por João Pereira de Souza em face de execução de título extrajudicial promovida por Kirton Bank S/A, ambos qualificados nos autos. Pretende o excipiente, em síntese, ver reconhecida: a) a ocorrência de prescrição intercorrente; e b) a nulidade da citação por edital, vide id. 132324030. Intimada, a excepta manifestou-se nos autos, aduzindo, em resumo, pela improcedência dos pedidos formulados, bem como pelo prosseguimento da execução, nos termos de id. 136291289. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, embora careça de previsão legal, é pacificamente admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, tendo cabimento quando veicular temas de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que prescindam de dilação probatória. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso em tela, os temas aludidos na exceção afiguram-se compatíveis com a via eleita, pelo que passo a examiná-los. - Da prescrição intercorrente. Conforme relatado alhures, pretende o excipiente, preliminarmente, seja reconhecida e declarada a prescrição intercorrente em virtude da alegada inércia injustificada do exequente. Todavia, analisando detidamente os autos, não vislumbro a alegada inércia injustificada do exequente no curso da ação de execução. Na realidade, a última parcela devida pelo executado venceu em 06/10/2012, ao passo que o recebimento da execução ocorreu em 13/08/2013, motivo pelo qual descabe falar no decurso de prazo de 5 (cinco) anos aludido no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Ademais disso, extrai-se que o exequente vem promovendo as medidas processuais cabíveis para a satisfação do crédito perseguido; logo, o extenso lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da ação até a citação por edital, não deve ser atribuído em prejuízo ao excepto. Desse modo, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente. - Da alegação de nulidade da citação por edital. O excipiente traz a lume, também, a nulidade da citação por edital, pois segundo argumenta, não foram exauridos os demais meios disponíveis para a localização do executado. Todavia, em consulta aos autos, verifica-se que foram realizadas quatro tentativas de citação da parte executada, seja por oficial de justiça, seja por meio de sistema Infojud/Renajud ou por AR – Aviso de Recebimento, sendo todas elas inexitosas. Sendo assim, a teor do art. 256 do CPC/15, inciso I, não há falar em nulidade da citação por edital. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Preclusa a presente decisão INTIME-SE a exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO n. 0001507-02.2013.8.11.0020 Valor da causa: R$ 16.547,72 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Endereço:, Centro, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-050 POLO PASSIVO: Nome: JOAO PEREIRA DE SOUZA Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição juntada retro, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 8 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO n. 0001507-02.2013.8.11.0020 Valor da causa: R$ 16.547,72 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Endereço:, Centro, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-050 POLO PASSIVO: Nome: JOAO PEREIRA DE SOUZA Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 16.547,72 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Execução possuindo como objeto a Execução do Contrato de Financiamento da Aquisição de Veículos sob o n°40390133302. DECISÃO: "Vistos, etc. A citação por edital somente pode ser concretizada quando a parte esgotar todos os meios possíveis para localização do executado. Analisando os autos, verifico que foram realizadas quatro tentativas de citação da parte executada, sendo as diligencias negativas. Dispõe o artigo 256 do CPC/2015 que “a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei”. Diante disso, DEFIRO o pleito do autor, para tanto, expeça-se o regular edital de citação no prazo legal, salientando-se que, nos moldes do artigo 257, inciso I, do CPC, o edital deverá ser publicado uma vez no sítio do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, através do DJE, o que deverá ser certificado pela Gestor Judiciário. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se conclusos para nomeação de curador especial. CUMPRA-SE expedindo o necessário. INTIME-SE. CITE-SE. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CASSIANO DE MOURA FELL, digitei. ALTO ARAGUAIA, 27 de fevereiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Igor Cavalcante de Souza - Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/02/2023, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Reativação

Devolvidos os autos

Documento

Remessa (em grau de recurso)

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