Execução de Título Extrajudicial 1040399-79.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1040399-79.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/03/2026, 02:33

Publicação

25/02/2026, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ ATO ORDINATÓRIO Processo: 1040399-79.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: RV EMPRESA DE COBRANCA LTDA - ME REPRESENTANTE: LUIZA RIOS RICCI VOLPATO EXECUTADO: REGIS TUR EIRELI, REGINALDO VALDEVINO DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, e na CNGC, IMPULSIONO os autos com o objetivo de INTIMAR a parte EXEQUENTE para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados. Cuiabá-MT, 23 de fevereiro de 2026 (assinado digitalmente) Gestor(a) / Servidor(a) da 9ª Vara Cível Intimação -

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento

23/02/2026, 18:18

Ato ordinatório

23/02/2026, 18:17

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:27

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:27

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:58

Publicação

22/01/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsionamento por certidão Nos termos da legislação vigente e com fundamento na CNGC, impulsiono os autos intimando a parte exequente para indicar os dados bancários completos para expedição de alvará. Cuiabá - MT, 19 de dezembro de 2025. Gestor(a) / Servidor(a) Judiciário

22/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 02:45

Expedição de documento

19/12/2025, 18:20

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040399-79.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: RV EMPRESA DE COBRANCA LTDA - ME REPRESENTANTE: LUIZA RIOS RICCI VOLPATO EXECUTADO: REGIS TUR EIRELI, REGINALDO VALDEVINO DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que RV EMPRESA DE COBRANCA LTDA - ME figura como exequente em face de REGIS TUR EIRELI e REGINALDO VALDEVINO DE SOUZA. Conforme se verifica dos autos, foi deferida a penhora online via sistema SISBAJUD, que resultou em bloqueio parcial no valor de R$ 441,19, conforme certidão de Num. 166009160. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se no Num. 167637474, requerendo a intimação da executada acerca da penhora parcial e, após o decurso de prazo, o levantamento dos valores em seu favor. Requereu, ainda, o prosseguimento do feito com a realização de buscas de bens via SNIPER, SREI, CNIB, CNSEG, CENSEC, CCS e INFOSEG. Inicialmente, verifico que houve penhora parcial de valores via SISBAJUD, conforme certidão de Num. 166009160, no montante de R$ 441,19, que foi devidamente transferido para conta judicial. Considerando que a parte executada já foi devidamente intimada acerca da penhora e não apresentou impugnação, conforme se verifica dos autos, defiro o levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente. Quanto ao pedido de utilização do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), defiro o requerimento, tendo em vista que se trata de ferramenta implementada pelo CNJ que visa centralizar as buscas de bens, realizando o cruzamento de diferentes bases de dados, o que pode contribuir para a celeridade e efetividade da execução. No entanto, quanto aos demais sistemas requeridos (SREI, CNIB, CNSEG, CENSEC, CCS e INFOSEG), indefiro o pedido, por se tratar de diligência que pode ser cumprida pela própria parte exequente, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a parte na busca de bens do devedor quando existem meios disponíveis para que o próprio credor o faça. Posto isso, determino: A expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados (R$ 441,19) em favor da parte exequente, devendo ser observados os dados bancários informados nos autos; A realização de busca de bens via sistema SNIPER em nome dos executados REGIS TUR EIRELI (CNPJ: 40.035.340/0001-72) e REGINALDO VALDEVINO DE SOUZA (CPF: 984.679.991-87). Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040399-79.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: RV EMPRESA DE COBRANCA LTDA - ME REPRESENTANTE: LUIZA RIOS RICCI VOLPATO EXECUTADO: REGIS TUR EIRELI, REGINALDO VALDEVINO DE SOUZA Visto etc. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado, bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), Intimação - DECISÃO defiro o pedido de penhora on-line. A ordem de bloqueio ao Sistema Bacenjud será emitida no gabinete, no valor de R$ 12.884,76 e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema Bacenjud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia supramencionada, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. No tocante ao pedido de restrição judicial de veículos, o Provimento n.º 02/2010-CGJ instituiu o Sistema Renajud, ferramenta que possibilita ao magistrado obter informações sobre veículos em nome da parte executada, com vistas ao cumprimento do referido Provimento, assim, lastreado nos princípios da celeridade e da economia processual, a medida deve ser deferida. Provimento n.º 02/2010-CGJ, “o Sistema Renajud uma ferramenta que possibilita tanto inserção quanto a retirada de constrições judiciais dos veículos encontrados na Base Índica Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), integrando o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN”. (Art. 1º). Posto isso, em não obtendo êxito na tentativa de penhora on-line via Bacenjud, determino, desde já, a constrição judicial de veículos existentes em nome das partes executadas, junto ao DETRAN via sistema Renajud, suficiente para garantia do débito. Verifica-se dos autos que foram empreendidos esforços necessários no sentido de se tentar o recebimento do crédito existentes junto aos executados, restando infrutíferas as diligências, tornando-se temerosa a atual situação de insatisfação do crédito da exequente. Razão pela qual deve prosperar o pedido para tentativa de localização de bens em nome do mesmo, junto a Delegacia da Receita Federal. Nesse sentido já tem de o STJ, verbis: “Em face do interesse da Justiça na realização da penhora, ato que dá início à expropriação forçada, admite-se a requisição à repartição compretente do imposto de renda para fins de localização de bens do devedor, quando frustrados os esforços desenvolvidos neste sentido. Cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como cediço, é instrumento da jusrisdição. (STJ – RSTJ 21/298)” (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, Saraiva, 35ª ed., p. 440). No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRFs - Tribunais Regionais Federais Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 138912 Número do Processo: 2005.02.01.007110-0 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data de Decisão: 06/11/2007Documento: TRF200173859 Fonte: DJU DATA: 16/11/2007 PÁGINA: 6 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. EXCEÇÃO. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS. COMPROVAÇÃO. 1. Analisando-se os autos, concluo restar escorreita a decisão ora agravada, ao qual incorporo ao presente; encontrando-se a mesma em consonância com o entendimento jurisprudencial. 2. Precedentes do STJ. 3. Por derradeiro, eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo que, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que inocorre, na hipótese. 4. Agravo de Instrumento conhecido, porém, desprovido. Ante ao exposto, DEFIRO o requerimento da exequente, determinando que requisite junto a Delegacia da Receita Federal, SEM VIOLAR OS SIGILOS BANCÁRIO E DAS PRÓPRIAS INFORMAÇÕES, observando-se o disposto na Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, informações sobre a existência de bens em nome da parte executada. Por se tratar de informação sigilosa, a mesma não será juntada aos autos. O gestor certificará que apenas a credora terá vistas de tais documentos. Conforme determina a CNGC, mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação das constrições acima deferida através dos Sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Procedida à penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação. Oficie-se ao departamento responsável pela Conta Única do Tribunal de Justiça informando sobre a constrição realizada nos autos, fornecendo as informações necessárias para a vinculação do valor penhorado nestes autos. Defiro o pedido de inclusão da executada no cadastro de inadimplente, via SERASAJUD. Após, providencie a Secretaria a inclusão. Caso a penhora torne infrutífera intime-se a exequente, para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

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