Apelação Cível 1026738-09.2017.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1026738-09.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1026738-09.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: TEMPO CONSTRUCOES LTDA - EPP, TINTTELER ARAUJO PEREIRA Vistos. 1. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que as partes, em conjunto, vieram aos autos informar que realizaram um acordo, requerendo sua homologação e consequente extinção do feito. 2. Pois bem, diante do informado na petição supracitada, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos artigos 487, III, b, do Código de Processo Civil. 3. Custas recolhidas na inicial. Honorários conforme pactuado. 4. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. 5. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1026738-09.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: TEMPO CONSTRUCOES LTDA - EPP, TINTTELER ARAUJO PEREIRs EJ Vistos etc. Compulsando os autos, observo que, conforme v. acórdão prolatado no Id. 171836167, o recurso interposto pelo Autor foi provido nos seguintes termos: “Posto isso, conheço do recurso interposto pelo Banco do Brasil S.A. e lhe DOU PROVIMENTO, determinando o retornando dos autos a instância de origem para o seu regular processamento, restando PREJUDICADO o recurso manejado por Tempo Construções Ltda. e Tintteler Araújo Pereira”. Desta feita, intimo as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se requerendo o que lhes entenderem de direito. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

09/10/2024, 15:54

Remessa (outros motivos)

09/10/2024, 15:54

Trânsito em julgado

09/10/2024, 15:51

Recebimento

08/10/2024, 15:58

Documento

08/10/2024, 15:58

Remessa (em grau de recurso)

15/07/2024, 13:15

Ato ordinatório

15/07/2024, 13:14

Outras Decisões

12/07/2024, 09:13

Conclusão (para decisão)

28/06/2024, 15:56

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) BANCO DO BRASIL SA para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

10/06/2024, 00:00

Expedição de documento

07/06/2024, 15:13

Documentos

Sentença

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1026738-09.2017.8.11.0041 RECORRENTE (S): TEMPO CONSTRUCOES LTDA – EPP E OUTRO RECORRIDO (S): BANCO DO BRASIL S/A Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id 192172195. As partes recorrentes alegam violação aos artigos 270, parágrafo único, e 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei n. 11.419/06. Apontam ofensa a Súmula 240/STJ. Recurso tempestivo (id 198823168) Contrarrazões no id 205641662. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. As partes recorrentes, por sua vez, alegam violação aos artigos 270, parágrafo único, e 485, III, e § 1º, do CPC e artigo 5º da Lei n. 11.419/06, amparada na assertiva de que a parte recorrida foi intimada pessoalmente para se manifestar no feito, mas, se manteve inerte, sendo devida a extinção da ação. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que “(...) a determinação deixou de ser cumprida, pois, não houve a intimação pessoal da parte especificamente para promover o andamento do processo, sob pena de extinção. Assim, para evitar maior prejuízo e embasado em princípios constitucionais, não merece prosperar a sentença”. (g.n) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre este ponto, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 e 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AFASTAMENTO EM RAZÃO DE O BANCO TER APRESENTADO NOVO ENDEREÇO ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL E DA IRREGULARIDADE NA ADVERTÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. 3. FATOS QUE LEVARAM O TRIBUNAL A AFASTAR A INÉRCIA DO AUTOR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE OS ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 3. A Jurisprudência deste egrégio STJ é pacífica no sentido de exigir a intimação pessoal da parte para configurar abandono do processo, de modo que revisar os fatos que levaram o Tribunal a afastar a tese de inércia do banco esbarraria no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.254.789/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (g.n) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Violação de súmula - Não cabimento (súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA Intimação - DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade a Súmula 240 do STJ, o que obsta a sua admissão neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1026738-09.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: TEMPO CONSTRUCOES LTDA - EPP, TINTTELER ARAUJO PEREIRA I Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de TEMPO CONSTRUCOES LTDA e TINTTELER ARAUJO PEREIRA, todos qualificados nos autos em referência, distribuída em 29/08/2017. Na decisão de ID. 9974012 foi determinada a citação dos executados, no entanto os mandados retornaram negativos (ID. 14122246, ID. 14148305 e ID. 18388757). No ID. 24745657 a Instituição Financeira pleiteou pela pesquisa via Bacenjud, que foi deferido na decisão de ID. 31284904, realizando assim pesquisas de endereços via Infojud e Infoseg, restando estas infrutíferas, desta forma, procedendo a citação via edital dos Executados. No ID. 65640431 os Executados juntaram aos autos Embargos à Execução e posteriormente a Instituição Financeira foi intimada para se manifestar a respeito, o qual apresentou impugnação no ID. 69621164. Na decisão de ID. 81852920 efetuou-se a exclusão da Defensoria Pública dos autos e constatou-se que os Embargos à Execução foram recebidos sem efeito suspensivo, desta forma, intimou-se o Banco para apresentar planilha de débito atualizada e indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entendesse de direito. No ID. 84411313 a Instituição Financeira pleiteou pela pesquisa de bens via Sisbajud e posteriormente no ID. 91599003 requereu a juntada da planilha de débito do ID. 91599015. Na decisão de ID. 105565489 em 14/12/2022 o pleito de penhora do ID. 84411313 foi deferido, restando este infrutífero, uma vez que o valor não foi suficiente, procedendo assim a intimação do Banco para que indicasse bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entendesse de direito. No ID. 111022771 em 28/02/2023 foi certificado que o Banco deixou seu prazo decorrer, sem qualquer manifestação da mesma. No ID. 111025045 a parte Requerida foi intimada para informar se possuiria interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, o qual manifestou no ID. 111746113 pleiteando pela extinção do processo. É o relatório. Decido. Em analise a exordial é evidente que a Instituição Financeira não possui interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que foi intimada na decisão de ID. 105565489 em 14/12/2022 para se manifestar acerca da pesquisa realizada, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entendesse de direito, entretanto, a Instituição Financeira deixou seu prazo transcorrer e, apesar de ter ciência da decisão, quedou-se inerte até a presente data (30/03/2023), não cumprindo assim a referida decisão. Ante o exposto acima, segue print da aba denominada expediente, onde resta claro que a Requerente tomou ciência da decisão de ID. 105565489 e optou por permanecer silente. BANCO DO BRASIL S.A. Representante: BANCO DO BRASIL SA Expedição eletrônica (14/12/2022 13:52:06) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI registrou ciência em 15/12/2022 09:46:29 Prazo: 15 dias BANCO DO BRASIL S.A. Representante: BANCO DO BRASIL SA Diário Eletrônico (14/12/2022 13:52:06) O sistema registrou ciência em 16/12/2022 00:00:00 Prazo: 15 dias Vejamos o precedente jurisprudencial sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – INTIMAÇÃO DA PARTE E DO PATRONO EFETUADAS – ABANDONO CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem julgamento do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O parágrafo primeiro, do mesmo artigo, estabelece que o juiz ordenará, nos casos dos nº’s II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias. (N.U 1014953-02.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 26/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA ELETRÔNICA – VALIDADE – PROCESSO QUE TRAMITA PELO MEIO ELETRÔNICO – PESSOA JURIDICA CADASTRADA – EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA – REQUERIMENTO DO EXECUTADO – DESNECESSIDADE –TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO – AFASTADA – ROL DO ART. 924 DO CPC NÃO TAXATIVO. VICIOS DO ART. 1.022 DO CPC – NÃO VERIFICADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS – ACÓRDÃO MANTIDO. Os Embargos de Declaração têm por objeto o esclarecimento ou a complementação da decisão. Não se mostra apto à mera rediscussão de matérias previamente analisadas. Conforme entendimento do STJ, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado. (N.U 0000170-94.2011.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO e DECLARO EXTINTA está de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de TEMPO CONSTRUCOES LTDA e TINTTELER ARAUJO PEREIRA, qualificados nos autos em referência, o que faço com amparo legal no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Considerando que os atos perpetrados pelos Executados se deram nos Embargos à Execução, fixo os honorários nos termos do artigo 85 § 2º do CPC, em R$10.000,00. Anexe o Sr.Gestor cópia desta decisão nos Embargos do Devedor. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026738-09.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: TEMPO CONSTRUCOES LTDA - EPP, TINTTELER ARAUJO PEREIRA K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Defiro o pedido de penhora de ativos financeiros na conta dos executados (Id. 84411313). Impende salientar, é sabido que a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos/aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, I, do CPC), obtendo, assim primazia em relação aos demais. Não há dúvida de que a penhora on line é a principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la a exequente, desta feita, defiro o referido pleito e, procedo à realização das penhoras via BACENJUD. Consigno, ainda, que os autos permanecerão em Gabinete até a verificação dos extratos informados pelas instituições financeiras, observando-se o contido no provimento nº 04/2007 – CGJ – TJMT, não obstante a regra do artigo 854 do Código de Processo Civil. Com efeito, considerando que as buscas de ativos financeiros junto ao sistema BACENJUD localizou e bloqueou o valor de R$ 915,35 momento em que foi procedido o desbloqueio do referido montante pelo sistema visto não ser suficiente (Id. 105727270). De conseguinte intimo o banco, via DJE e SISTEMA, para que se manifeste acerca da pesquisa realizada neste feito, indicando bens passíveis de serem penhorados e/ou requerendo o que entender de direito, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito por manifesto desinteresse, salientando que a busca junto ao sistema RENAJUD (bens móveis), ONR-PENHORA ONLINE (bens imóveis) e INFOJUD-DRF necessitam de requerimento expresso da parte interessada. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se os réus para, no mesmo prazo acima, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção dos autos. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, concluso para extinção. Cumpra-se. Paulo de Toledo Ribeiro Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal

15/12/2022, 00:00

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