Ação Penal - Procedimento Sumário 1000149-40.2023.8.11.0050 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Processo n. 1000149-40.2023.8.11.0050 Nos termos do artigo 7º, do Provimento nº 12/2017-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte, RÈ, através do seu patrono, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 740,20( setecentos e quarenta reais e vinte centavos), a que foi condenado nos termos da r. sentença, ID. 157724414. Sendo R$ 490,45( quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos), para recolhimento das custas e R$ 249,75 (duzentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), para fins da taxa judiciaria. Fica cientificado de que deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “(DCA) Emitir guia, escolher custas e taxas finais ou remanescentes, incluir o numero do processo, clicar em buscar e próximo, colocar o CPF e clicar em custas colocar o valor das custas em seguida clicar em taxa colocar o valor da taxa e clicar em gerar guia, o sistema vai gerar uma única guia com os valores correspondente de custas e taxa, Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar a guia (paga) nos autos via pje. Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. CAMPO NOVO DO PARECIS, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelas Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000149-40.2023.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito, Crime Culposo] Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), LAURI ANDREATTA - CPF: 778.905.159-87 (APELANTE), GLAUCIO ROGERIO DOS REIS CAPISTRANO - CPF: 121.149.868-96 (ADVOGADO), ISABELA DE ASSUNCAO ANDREATTA - CPF: 027.467.301-03 (TERCEIRO INTERESSADO), MONIQUE BEZERRA DA SILVA - CPF: 045.734.611-67 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO PATRON BIUDES - CPF: 803.347.419-04 (VÍTIMA), RAQUEL MATTOS GIL - CPF: 805.357.049-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Apelação Criminal. Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo Automotor. Absolvição e Culpa Concorrente. In Dubio Pro Reo. Reajuste da Pena e Afastamento da Suspensão da Habilitação. Apelo Desprovido. I. Caso em exame 1. O apelante L.A, ao dirigir uma camionete GM S10, desrespeitou a sinalização de “Dê a Preferência” em uma rotatória e colidiu com a motocicleta Honda Biz conduzida por L.P.B, que sofreu traumatismo craniano e outras lesões graves, necessitando de longo tempo de internação hospitalar para se recuperar. L.A foi condenado a pena de 1 ano de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, e à suspensão da habilitação por 6 meses, pela prática do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, CTB). A Defesa alega culpa concorrente e requer absolvição com base no art. 386, VII, CPP, ou, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal e exclusão da suspensão da habilitação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a dinâmica do acidente revela a culpa concorrente da vítima; (ii) se a pena aplicada deve ser reformada; (iii) se há possibilidade de excluir a pena relativa à suspensão da habilitação. III. Razões de decidir 3. A sinalização de trânsito obrigava o apelante a parar e ceder a preferência. Tanto em sede policial como em juízo, ele confessou que não respeitou a sinalização, confiou na visibilidade que tinha da rotatória e atravessou-a sem perceber a presença da motocicleta. A confissão e toda a dinâmica dos fatos indicam culpa do apelante, que avançou na rotatória sem as devidas cautelas. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a inadmissibilidade de compensação de culpas no Direito Penal. Ainda que hipotética, a imprudência da vítima não exonera o dever de cuidado do agente. 5. A pena-base foi devidamente majorada em razão das consequências do crime, que extrapolaram o resultado ordinário do tipo penal. A vítima ficou extremamente debilitada, traqueostomizada, com gastrostomia, e necessitando de acompanhamento multidisciplinar tais como fonoaudiologia, nutrição, terapia ocupacional, fisioterapia respiratória, motora e neurofuncional. 6. De ofício, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, com a consequente redução da pena para 10 meses de detenção. A suspensão da habilitação foi mantida por ser cumulativa e obrigatória, conforme o art. 303 do CTB. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Pena redimensionada ex officio para 10 meses de detenção, mantido o regime aberto e a substituição por pena restritiva de direitos. Tese de julgamento: “1. Na hipótese de acidente de trânsito em cruzamento de vias, incumbe ao condutor do veículo que trafega em via secundária ceder passagem ao veículo que trafega pela via preferencial, conforme o art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Eventual culpa concorrente ou imprudência da vítima não afasta a responsabilidade penal do agente que violou sinalização de trânsito. 2. A suspensão da habilitação constitui sanção obrigatória e cumulativa para o crime do art. 303 do CTB.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 303 e art. 44; CPP, art. 386, VII; CP, art. 65, III, “d”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 808996/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 22/05/2023; TJMT, N.U 0005492-49.2018.811.0037, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 12/07/2023; TJMT, N.U 1000433-46.2020.8.11.0020, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 28/11/2024; TJMT, N.U 1000358-12.2021.8.11.0007, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, j. 10/05/2024; TJMT, N.U 0004573-52.2017.8.11.0051, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 01/08/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Criminal interposta a tempo e modo por LAURI ANDREATTA, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT (Id. 227329730), em que o apelante foi condenado à pena de 1 ano de detenção, em regime aberto, substituída por 1 restritiva de direito, além da suspensão da habilitação por 6 meses, pela prática do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art.303, CTB). Nas razões sob Id. 227329742 o apelante quer a absolvição, com fulcro no art. 386, VII, CPP - in dubio pro reo - invocando a culpa concorrente e, em linhas gerais, alega que apesar de não ter respeitado o sinal de preferência, a vítima conduzia uma motocicleta com várias mercadorias de forma inadequada, contrariando normas de trânsito e dificultando manobras defensivas. Aduz ainda que a colisão ocorreu em razão de um “ponto cego” do seu veículo. De forma alternativa requer, ao menos, a redução da pena para o mínimo legal e que seja excluída a suspensão da habilitação. As contrarrazões são pelo desprovimento do apelo (Id. 227329745); igualmente a d. PGJ, em parecer assim sumariado (Id. 237071180): “APELAÇÃO CRIMINAL – Lesão corporal Culposa na direção de veículo automotor (art. 303, caput, do CTB.) e a proibição de se obter a permissão e/ou habilitação para dirigir veículo automotor (art. 293 da Lei 9.503/97) - Sentença condenatória – Recurso da defesa – Pretendida a absolvição do acusado – Impossibilidade – Inconteste materialidade e autoria - Pretendida exclusão da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor aplicada na sentença - Impossibilidade – A penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor consiste em pena acessória e trata-se de sanção cumulativa, imposta legalmente – manutenção da r. decisum - PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.” É o relatório. Em pauta. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Rondon Bassil Dower Filho Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De acordo com os autos, na manha de 8.10.202, Lauri Andreatta, ao conduzir um veículo GM S10, não respeitou a placa de “Dê a Preferência” em uma rotatória e colidiu com uma motocicleta Honda Biz, conduzida por Leandro Patron Biudes. A vítima foi arremessada ao chão, sofreu graves lesões, incluindo traumatismo craniano, e precisou de longa internação, permanecendo pelo menos 2 meses na UTI e outros 5 meses na enfermaria. Em suma, a Defesa alega que o sinistro ocorreu em razão de um ponto cego do veículo do apelante, que teria dificultado a visão da motocicleta conduzida pela vítima. Relembra que após o acidente, o apelante permaneceu no local, chamou socorro, colaborou com as autoridades. Por fim, argumenta que a vítima também contribuiu para o acidente (culpa concorrente), ao conduzir a motocicleta carregada com mercadorias sem os devidos equipamentos de segurança (contrariando normas de trânsito) e cita depoimento que indica que nenhum dos envolvidos realizou manobras defensivas para evitar o acidente. Requer, pois, a absolvição com fulcro no principio do in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP). Suas razões não me convencem. Tanto na fase policial quanto em juízo, o apelante confessou expressamente que não respeitou a sinalização de “Dê a Preferência”, e admitiu ter avançado na rotatória sem parar, justificando sua conduta porque, na sua visão, não havia identificado a presença de outro veículo na interseção. Além disso, sua filha, a informante Isabela Andreatta, que estava no veículo no momento do acidente, corroborou integralmente os fatos narrados pelo apelante e afirmou que chegou a adverti-lo, dizendo “pai, a moto”, pouco antes da colisão. Disse que, no entanto, tudo ocorreu de maneira muito rápida, impossibilitando qualquer reação ou manobra que evitasse o acidente. C.v, independente da presença visível (ou não) de outro veículo na rotatória, a conduta de Lauri foi claramente imprudente. A sinalização de trânsito determinava que ele parasse e cedesse a preferência e o simples fato de confiar na sua visibilidade momentânea, sem efetivamente observar o dever de parada, configura uma violação do dever de cuidado objetivo necessário ao trânsito em rotatórias. Assim, a justificativa baseada em um suposto “ponto cego” não tem o condão de excluir sua culpa. O dever imposto pela sinalização era inequívoco: parar, verificar e somente então prosseguir, o que o apelante, confessadamente, não fez. E ainda que a defesa tenha mencione que a motocicleta estava carregada de mercadorias, ou que a vítima não realizou manobras defensivas, tais fatores não exoneram o apelante de sua responsabilidade. Primeiro, porque no Direito Penal não se admite a compensação ou concorrência de culpas em casos dessa natureza. Segundo, porque o fato é que a vítima trafegava na sua via preferencial, e a obrigação de parar bem como observar o trânsito era exclusivamente do apelante, conforme dispõe o art. 44, CTB: “Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.” É dizer: a sinalização de “Dê a Preferência” colocava a obrigação inequívoca sobre o apelante, e seu descumprimento foi o fator determinante para o acidente. Eventual imprudência atribuída à vítima, mesmo que hipotética - e que sequer restou comprovada nos autos-, não diminui a responsabilidade de Lauri, pois quem infringiu o dever de cuidado foi o apelante. A dinâmica do acidente demonstra que o apelante não parou na via sinalizada, adentrou na rotatória sem a devida cautela e causou o sinistro que resultou em lesões gravíssimas na vítima. Do STJ e também deste e. TJMT: “(...) no crime de homicídio culposo ocorrido em acidente de veículo automotor, a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal não há compensação de culpas entre agente e vítima (...)” (STJ - AgRg no HC: 808996 MS 2023/0083995-2, Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 22/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) “(...) eventual culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pelas vítimas não afasta a responsabilização da acusada, ante a inadmissibilidade de compensação de culpas no Direito Penal. (...)” (TJ-MT - APR: 00054924920188110037, Des. Relator: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/07/2023) Relativo à pena, não vejo razões para alterar a basilar, iniciada em 1 ano de detenção, ou seja, 06 meses acima do mínimo legal. O magistrado considerou desfavorável apenas o vetor judicial relativo às “consequências do crime” “haja vista que extrapolou o resultado ordinário do crime (...), sobretudo à vista da gravidade e extensão das lesões sofridas pela vítima (...), bem como das sequelas que ainda subsistem, pois conforme exposto na fundamentação a vítima sofreu traumatismo cerebral tendo ficado por dois meses na UTI e cinco meses na enfermaria, e que atualmente realiza diversos tratamentos em homecare”. De fato, apesar da insurgência defensiva, a majoração penal decorrente das consequências extrapenais deixadas pela ação criminosa se justifica concretamente, e c.v, em nada se confunde com a indenização acordada pelas partes extrajudicialmente. Conforme relatado pela informante Monique Bezerra, esposa de Leandro, durante a audiência realizada em 05/03/2024, o estado de saúde da vítima era extremamente delicado, encontrando-se traqueostomizada, com gastrostomia, e necessitando de acompanhamento multidisciplinar. Entre os tratamentos exigidos estão fonoaudiologia, nutrição, terapia ocupacional, fisioterapia respiratória, motora e neurofuncional. Dessa forma, a majoração final acabou sendo correta e proporcional ao crime, ante a gravidade das lesões graves e a presença de sequelas pós-trauma, consoante jurisprudência sobre o tema: “(...). 2. A majoração penal decorrente das consequências extrapenais deixadas em razão da prática de crime de lesão corporal no trânsito efetivamente se justifica concretamente, pois além da gravidade das lesões corporais imputadas à vítima, que permaneceu durante oito meses sem poder trabalhar, passou a apresentar graves sequelas pós-lesões, como a dificuldade de permanecer em pé por muito tempo, o atrofiamento de músculos e ausência de sensação tátil no local afetado.” (N.U 0006595-78.2016.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2020, Publicado no DJE 26/05/2020) “(...). Mostra-se justificada a majoração da pena-base porque as consequências do crime extrapolam demasiadamente os limites exigidos pelo tipo penal, tendo em vista as sequelas causadas na vítima pelo forte impacto sofrido na cabeça durante o acidente, este causado pelo apelante. (...).” (N.U 1000433-46.2020.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) No entanto, de ofício, hei por bem reconhecer a atenuante da confissão espontânea, porque, tanto na fase policial como em juízo, o apelante confessou que não respeitou o sinal “dê preferencia”, não parou e confiou na visibilidade que tinha da rotatória à sua frente. Assim, reduzo a intermediária na fração de 1/6, e encontro 10 meses de detenção. A míngua de causas de aumento e de diminuição de pena, encontro a pena definitiva de 10 meses de detenção. Mantenho e regime prisional aberto e, também, a substituição da pena corporal por restritiva de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujas formas e condições serão fixadas em audiência admonitória, tal como determinado na sentença. Outrossim, o pedido de exclusão da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, não merece guarida. Referida pena integra o preceito secundário de alguns crimes de trânsito, dentre eles o art. 303 do CTB, e deve ser aplicada cumulativamente à reprimenda privativa de liberdade, possuindo, portanto, imposição obrigatória. Deste e. TJMT: “(...). A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporção com a gravidade do fato típico, observadas as circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes, nos limites fixados no art. 293 do CTB, além de eventuais causas de diminuição ou aumento de pena. (...).” (N.U 0004573-52.2017.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 01/08/2024) “(...). A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a pena corpórea aplicada. (...). (N.U 1000358-12.2021.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) Nesta senda, inviável a exclusão da penalidade de suspensão de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pois, prevista no preceito secundário da norma, como pena cumulativa e não alternativa. Com tais considerações, em sintonia com o parecer da d. PGJ, nego provimento ao recurso de apelação, interposto por Lauri Andreatta. De ofício, reconheço a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, CP (confissão espontânea), e readéquo a pena para 10 meses de detenção, a ser cumpridos em regime aberto. Mantenho, no mais, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tal como determinado na sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/12/2024

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra Lauri Andreatta, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no artigo 303, caput, da Lei nº 9.503/97. Relata a denúncia que: “(...) No dia 05 de outubro de 2022, por volta das 08 h;45 min, em via pública na Avenida Brasil esquina com Avenida Ipê, Bairro Alvorada, Campo Novo do Parecis/MT, LAURI ANDREATTA, na condução de veículo automotor e de forma imprudente, praticou lesão corporal contra LEANDRO PATRON BIUDES. Consta que, na data acima mencionada, LAURI ANDREATTA dirigia o veículo GM S10, placa QBJ-1914, de cor prata, pela Avenida Brasil, quando no cruzamento com a Avenida Ipê, não parou como manda a sinalização e não observou a motocicleta Honda Biz, placa NJC-2738, de cor vermelha, pilotada por LEANDRO PATRON BIUDES, que trafegava na rotatória (via preferencial), colidindo com este. A vítima foi arremessada ao chão e a motocicleta arrastada por alguns metros sob a via pública. O SAMU foi acionado e socorreu LEANDRO PATRON BIUDES. LAURI ANDREATTA ficou no local durante o atendimento. Conforme consta em laudo pericial do acidente, nº 551.2.20.9185.2023.11024-A01, o veículo de LEANDRO PATRON BIUDES foi atingido quando já finalizava a rotatória, estando comprovadamente na via preferencial. A vítima foi hospitalizada, passou por procedimento cirúrgico, ficando com graves sequelas e estado crônico de saúde. (...)” A denúncia foi recebida em 29 de junho de 2023 (ID 121658493). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação no ID 124856367. Durante a instrução processual, foram ouvidas duas informantes e uma testemunha, bem como foi procedido o interrogatório do réu (ID 143438553). O Ministério Público apresentou alegações finais orais. Alegações finais da Defesa no ID 148818942. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pretende-se, por meio da presente ação penal, atribuir a Lauri Andreatta, já qualificado nos autos, a prática do crime tipificado no art. 303, caput, do CTB, diante dos fatos já narrados. Prevê o art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Desta forma, cuidando-se de crime culposo, necessária a comprovação durante a instrução processual de seus cinco elementos, quais sejam: conduta, inobservância do dever de cuidado objetivo, resultado lesivo involuntário, previsibilidade e tipicidade. Eis que nos ensina Arnaldo Rizzardo quanto às modalidades de culpa: “a) imprudência: há a prática de ato perigoso; b) negligência: falta de preocupação ou cuidados; c) imperícia: omissão em aptidão técnica, teórica ou prática” (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro/ Arnaldo Rizzardo. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais 2004). No que diz respeito à tipicidade, em se tratando de crime culposo, é necessário que o agente tenha dado causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Conforme Julio Fabbrini Mirabete, “tem-se conceituado na doutrina o crime culposo como a conduta voluntária (ação ou omissão) que produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, e excepcionalmente previsto, que podia, com a devida atenção ser evitado” (Manual de Direito Penal/ Julio Fabbrini Mirabete. 19 ed. São Paulo: Atlas 2003.) Posto isto, passo a analisar as provas constantes nos autos. A materialidade da conduta criminosa, com relação ao acusado, ressurge inconcussa por meio do boletim de ocorrência, prontuário médico, laudo de exame pericial de local de acidente de tráfego e demais elementos. A autoria do crime em questão também se encontra confirmada por meio das declarações das testemunhas. A informante Monique Bezerra da Silva, esposa da vítima, relatou que foi avisada sobre o acidente de Leandro e quando chegou ao hospital foi avisada de que ele havia sofrido traumatismo craniano encefálico e precisava ser transferido urgentemente para fora da cidade em razão do estado grave. Contou que soube que na ocasião do acidente a vítima havia ido ao mercado e estava retornando para o estabelecimento comercial e que as condições do tempo eram boas. Mencionou ainda que a vítima permaneceu por dois meses na uti e cinco meses na enfermaria, e que atualmente ele esta em fase de tratamento com um custo mensal em torno de 10 mil reais e que após o acidente precisou assumir a empresa. Já a informante Isabela de Assunção Andreatta, filha do acusado, contou que estava no veículo na ocasião do acidente e foi tudo muito rápido, o qual aconteceu na rotatória da avenida e assim que ocorreu a batida o acusado parou o veículo, haja vista que estava devagar, bem como disse que não chovia na ocasião. A testemunha de defesa Andréia Beatriz Avi de Lima asseverou em juízo que estava trafegando na Avenida Ipê sentido BR e presenciou o acidente. Disse que a vítima descia a Avenida Ipê e o acusado estava na Avenida Brasil, no entanto aduziu que a batida aconteceu muito rápido e logo em seguida o acusado já desceu do carro e permaneceu no local. Por sua vez, o acusado Lauri Andreatta, quando ouvido em juízo mencionou que não viu a motocicleta na ocasião do cruzamento e acredita que a tenha ficado em ponto cedo do carro. Pois bem, inobstante a declaração do acusado, verifica-se que as palavras da informantes/testemunhas são uníssonas em afirmar a prática do delito em comento. Assim, comprovado que o acidente decorreu da atitude imprudente do acusado, haja vista que não observou a regra do direito de preferência de passagem. Outrossim, o Laudo de Exame Pericial de Local de Acidente de Tráfego nº 551.2.20.9185.2023.11024-A01 trouxe as seguintes considerações técnico-periciais: 6 – CONSIDERAÇÕES TÉCNICO-PERICIAIS Considerando: 1. O traçado da via; 2. A ausência de obstáculos fixos à visualização; 3. A presença de iluminação natural; Infere o perito que os veículos V1 e V2 possuíam boas condições de visibilidade. Considerando: 1. A presença de placa sinalizadora R-A de “Dê a Preferência” em todas as ruas da rotatória; 2. A presença de marcas de fricção motocicleta x asfalto; 3. A posição de repouso dos veículos V1 e V2; Infere o perito que o veículo V2 trafegava na Av. Brasil e entrou na rotatória da Av. Brasil com a Av. Ipê, sem parar, na qual havia placa sinalizadora “Dê a Preferência”. Considerando: 1. As marcas de fricção de V1; 2. A posição de repouso de V1 acoplado a V2; Infere o perito que o veículo V2 – Caminhonete, que trafegava na Av. Brasil, entrou na rotatória com a Av. Ipê e interceptou o veículo V1 – motocicleta, que trafegava nesta via no sentido Centro. Infere ainda que, após a colisão oveículoV1seguiu acoplado a V2 até a posição de repouso de ambos. Ainda, o referido laudo trouxe a seguinte dinâmica: 7 – DINÂMICA Diante dos vestígios encontrados e das análises periciais realizadas, o perito signatário do presente laudo citam como dinâmica provável do evento o seguinte: Trafegavam o Veículo V1 na Av. Ipê no sentido Centro – Bairro, entrou na rotatória da Av. Brasil e quando já estava finalizando a rotatória o veículoV2, que seguia na Av. Brasil, entrou na rotatória e interceptou a trajetória do veículoV1. O veículo V1 tomba sobre sua lateral esquerda e se segue friccionando sobre o asfalto acoplado a V2 até atingirem a posição final. E por fim, apresentou a seguinte conclusão: 9 – CONCLUSÃO Ante todo o exposto, concluem os peritos que o evento em tela se tratou de colisão do tipo transversal, tendo como causa a manobra realizada peloveículoV2,que entrou na rotatória da Avenida Ipê interceptando a trajetória de V1quejáseencontrava finalizando a referida rotatória Ademais, de acordo com o exame indireto de corpo de delito realizado na vítima (ID 112984917) concluiu que esta apresentava vestígios de lesão corporal de caráter contuso. Outrossim os relatórios médicos atestam o trauma crânio encefálico (ID 107852799), o que evidencia o nexo de causalidade do resultado com a conduta imputada ao acusado pelo órgão acusador. Pelo exposto, devidamente comprovada a materialidade e autoria do crime, notadamente pela declaração das informantes/testemunha que corrobora as informações contidas no boletim de ocorrência e no exame de corpo de delito acostados aos autos, de modo que a condenação é medida imperativa. Vale dizer: não há dúvida quanto à configuração do delito em razão do consistente arcabouço probatório, que aponta para a imprudência do Acusado, que interceptou a trajetória da vítima que conduzia sua motocicleta já finalizando a rotatória. Repiso que o laudo de local do acidente concluiu que a manobra realizada pelo veículo V2 (veículo do acusado) entrou na rotatória interceptando a trajetória de V1 (veículo da vítima) que já se encontrava finalizando a referida rotatória. Por sua vez, o art. 29 do CTB é bem claro quanto a preferência de passagem em veículo que circula em rotatória. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; Em suma, restou comprovado que o acusado não tomou as cautelas devidas, agindo de forma imprudente ao não observar a regra do direito de preferencia de passagem, pois não deu aguardou a passagem da vítima com sua motocicleta. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 302 DA LEI 9.503/97 – ABSOLVIÇÃO – RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE - IMPRUDÊNCIA COMPROVADA – QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO DO APELADO AO DESRESPEITAR O DIREITO DE PREFERÊNCIA DA VÍTIMA– LAUDO PERICIAL EM QUE SE CONCLUI PELA CULPA DO APELADO – INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 29 DO CTB – RECURSO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. Não há insuficiência probatória quanto à comprovação da conduta de imprudência, com a quebra do dever de cuidado objetivo na direção de veiculo automotor, se existe norma expressa no Código de Trânsito Brasileiro sobre a preferência de passagem em cruzamento, que pressupõe-se conhecida e respeitada por todos que estão habilitados a conduzir veículos em vias públicas. A prova técnica há que prevalecer quando fundada em norma expressa, afastando o costume observado na comunidade em franca contradição com as normas de segurança no tráfego. (Ap 141611/2016, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 07/12/2016, Publicado no DJE 16/12/2016) – grifei. Ante ao exposto e por tudo o mais que dos autos consta, hei por bem JULGAR PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu LAURI ANDREATTA, devidamente qualificado nos autos, pela infração do artigo 303, caput, do CTB. Passo à dosimetria da pena. A pena prevista para o delito tipificado no art. 303 do CTB é de detenção de seis (06) meses a dois (02) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. 1ª FASE – PENA BASE Impõe-se a análise das circunstâncias contidas no artigo 59 do Código Penal, assim dispostas: a) culpabilidade – transparece ser a normal à espécie delituosa, motivo pelo qual não deve interferir na fixação da pena; b) antecedentes – a pela certidão de antecedentes criminais que ora se faz juntar, o réu é portador de bons antecedentes; c) conduta social e personalidade do agente - não há elementos nos autos para aferir tais circunstâncias; d) motivos do crime – os fatores que desencadearam o crime são os comuns à espécie delitiva; e) circunstâncias do crime – nada existe a ser considerado; f) consequências do crime – deve ser valorada negativamente haja vista que extrapolou o resultado ordinário do crime do art. 303 do CTB, sobretudo à vista da gravidade e extensão das lesões sofridas pela vítima Leandro Patron Biudes, bem como das sequelas que ainda subsistem, pois conforme exposto na fundamentação a vítima sofreu traumatismo cerebral tendo ficado por dois meses na UTI e cinco meses na enfermaria, e que atualmente realiza diversos tratamentos em homecare; g) comportamento da vítima – não incentivou nem facilitou a prática delituosa. Desse modo, existindo circunstância judicial desfavorável consistente nas consequências do crime, tenho por bem em fixar a pena-base um pouco acima do mínimo legal, aplicando-a em 01 (um) ano de detenção. 2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTES Inexistem atenuantes ou agravantes a serem consideradas passo a 3ª fase da aplicação da pena. 3ª FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Inexistem causas de diminuição ou de aumento da pena a serem consideradas, mantenho inalterada a pena provisoriamente imposta, tornando-a definitiva em 01 (um) ano de detenção. Aplico-lhe ainda, a pena de suspensão de sua habilitação para dirigir veículos pelo prazo de 06 (seis) meses, a qual deverá ser entregue em juízo no prazo 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, com fundamento no art. 293 do CTB. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Conforme dispõe o art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para cumprimento da pena imposta. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Tendo em vista que o réu preenche as condições objetivas e subjetivas previstas no artigo 44 e seguintes do Código Penal, aplico a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito (art. 44, § 2º, 1ª parte, CP), por entender ser esta medida socialmente recomendável ao caso dos autos. A pena consistirá na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujas formas e condições serão fixadas em audiência admonitória a ser designada para tal finalidade. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Quanto ao sursis (CP, art. 77), não vislumbro a possibilidade de aplicá-lo, tendo em vista a pena cominada, a qual não se enquadra ao preceito do art. 77, do CP, o qual prevê a suspensão da execução da pena privativa de liberdade quando a sanção aplicada não for superior a 02 (dois) anos. DAS CUSTAS Condeno o réu Lauri Andreatta ao pagamento das custas processuais. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se conforme determinado a seguir: 1. Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; 2. Expeça-se ofício ao TRE-MT; 3. Expeçam-se ofícios comunicando o trânsito em julgado da sentença condenatória irrecorrível aos órgãos de identificação Federal e Estadual; 4. Expeça-se a carta de execução de pena instruindo-a conforme determina a Lei de Execuções Penais e a CNGC. 5. Após, encaminhe a guia respectiva ao Juízo de Execuções Penais competente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

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