Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 1042319-93.2019.8.11.0041 (PJE 02) BLOQUEIO BACEN-JUD
Vistos, etc.
Trata-se de bloqueio de valores referente ao não pagamento da RPV anteriormente expedida para AUGUSTO CESAR VALENTIM FRANCO, patrono do exequente, desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Compulsando os autos verifica-se que a parte Executada foi devidamente intimada, no entanto não efetuou o pagamento dos valores referente à RPV expedida (ID nº 155010907). Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, rejeito a exceção de pré-executividade ao ID nº. 142997975, uma vez que, a executada pretende realizar a impugnação de cálculos por meio inadequado, ou seja, aventa excesso na execução logo após ter transcorrido todos os prazo para apresentação de defesa, mesmo regularmente intimada. Desta feita, não vislumbro qualquer ilegalidade e matéria de ordem pública passíveis de alteração da decisão homologatória de cálculos, assim, indefiro tal pleito. É inconcebível a recalcitrância da parte Executada em obedecer à ordem judicial. Tal medida constitui um açoite à Administração da Justiça e não coaduna com o Estado Democrático de Direito. Impõe-se, portanto, o cumprimento imediato da ordem, com responsabilização do referido ente público pelo seu descumprimento, máxime considerando-se que houve tempo mais do que hábil para que o Executado a cumprisse. Igualmente, impõe-se a adoção, incontinenti, de medida que vise garantir a satisfação do direito assegurado à parte Exequente nesta ação, velando-se, assim, pelo princípio constitucional do devido processo legal na perspectiva processual, corporificado na garantia plena de acesso a uma ordem jurídica justa, em que se busca a efetividade da tutela jurisdicional e com isso garantir a satisfatividade do jurisdicionado. Para tanto, observamos que o Código de Processo Civil estabelece mecanismos que permite ao Juiz garantir a efetividade de suas decisões, in verbis: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)”. Cumpre destacar, ainda, que PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020, que Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, autoriza o sequestro de recursos em caso de inadimplemento do Ente Público devedor, senão vejamos: Art. 8° - Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. Não obstante, a inércia da parte Executada contribui sobremaneira para a morosidade processual, afrontando nitidamente os princípios norteadores do Código de Processo Civil, em especial, os princípios da lealdade processual e princípio da cooperação, o que implica no agir processual pautada na boa-fé. Desta forma, a fim de garantir a razoável solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), como escopo para a pacificação social do litígio, não resta outra alternativa a não ser a determinação de bloqueio nos numerários públicos. ISTO POSTO, e à vista da fundamentação acima, determino que se proceda ao BLOQUEIO via SISBAJUD do valor de R$ 11.794,43 (onze mil setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), referente à RPV de ID nº 155010910. No mais, considerando a certidão de ID nº. 144478681, verifica-se que a Secretaria Unificada, por algum equívoco deixou de remeter o ofício requisitório de ID nº. 144478681, à Central de Precatórios e, com a mudança do sistema SRP, ocorrida posteriormente se fez necessária o preenchimento de novos dados já informando pelo exequente (ID nº. 153405958), assim, remetam-se com urgência o ofício requisitório ao setor responsável por seu processamento no TJMT. Cumpra-se, Cuiabá/MT, 23 de maio de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO