Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000425-11.2010.8.11.0029 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000425-11.2010.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0000425-11.2010.8.11.0029.. REQUERENTE: OSVALDO SOARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos. 1. OSVALDO SOARES DE OLIVEIRA propôs Ação Previdenciária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando o reconhecimento do direito a aposentadoria rural, por idade. 2. Sentença de procedência ID. 107993182, fls. 76/77. 3. Articulado recurso pelo INSS, restou improvido, sendo a sentença confirmada sob a fundamentação de que prescinde de anterior exaurimento da via administrativa a propositura da ação que requer benefício previdenciário fls. 112/113. 4. Com o exaurimento de todos os recursos cabíveis, o julgamento da causa chegou ao STF, sendo prolatado acórdão que determinou a intimação do autor para sanar a ausência de pedido administrativo em 30 dias, fls. 155/156. 5. Ocorre que, ao serem remetidos os autos à comarca de origem, foi proferida nova sentença, também de procedência, sendo objeto de novo Recurso de Apelação. Nesse momento, entendeu o Exmo. Desembargador Federal que já havia se exaurido a jurisdição de 1º grau, circunstâncias que conduziu a nulidade da 2ª (segunda) sentença, conforme ID. 107993183, fls. 40/41, decisão que foi objeto de Embargos de Declaração. 6. Por fim, ante o trânsito em julgado da decisão que negou acolhimento aos Embargos de Declaração opostos pelo INSS (ID. 130840278), os autos retornaram a origem. 7. É o relatório. Decido. 8. Considerando o retorno dos autos do Tribunal Regional Federal, da 1ª Região e da confirmação da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do beneficio previdenciário de aposentadoria por idade rural, determino a intimação das partes para conhecimento e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Após, certifique-se o necessário e nada sendo requerido remetam-se ao arquivo com as baixas necessárias e anotações de estilo. 10. Cumpra-se. Às providências. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

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