Interdito Proibitório 1000539-28.2023.8.11.0044 - TJMT

Interdito Proibitório 1000539-28.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 01:45

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 01:42

Expedição de documento

05/05/2026, 17:56

Ato ordinatório

05/05/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:37

Publicação

15/04/2026, 04:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000539-28.2023.8.11.0044.. VISTOS. I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Interdito Proibitório em fase de produção de prova pericial. O perito judicial nomeado apresentou proposta de honorários no valor total de R$ 86.600,00 (ID 205449784), requerendo o levantamento de 50% do valor para início dos trabalhos e o prazo de 45 dias para a entrega do laudo. Devidamente intimadas, a parte requerida (ID 211067795) e a parte autora (ID 212491319) manifestaram concordância expressa com o valor proposto. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O pleito comporta deferimento direto. Restou incontroverso nos autos o consenso entre os litigantes quanto à proposta de honorários apresentada pelo expert. O valor de R$ 86.600,00 revela-se adequado e proporcional à complexidade do trabalho a ser desenvolvido (análise de sobreposição de poligonais e vistoria em área superior a 27.000 hectares), estando devidamente justificado pela estimativa de 126 horas técnicas e pelos custos operacionais da diligência. Havendo concordância expressa de ambas as partes, inexistem óbices à homologação da proposta. O rateio do custeio da prova (50% para cada parte) já foi estabelecido em decisão anterior (ID 166270692), sendo o levantamento antecipado de metade do valor medida legalmente autorizada para o custeio inicial da diligência (art. 465, § 4º, do CPC). III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais no valor total de R$ 86.600,00 (oitenta e seis mil e seiscentos reais). Para o regular prosseguimento da instrução: a) INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem nos autos o depósito da cota-parte que lhes cabe (50% para cada), ou seja, R$ 43.300,00 (quarenta e três mil e trezentos reais) para o autor e R$ 43.300,00 para a requerida, sob pena de preclusão da prova. b) Comprovados os depósitos integrais, AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará/transferência judicial para o levantamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor total depositado em favor do perito Alexandre Isernhagen, visando o custeio inicial dos trabalhos. O saldo remanescente será liberado após a entrega do laudo e a prestação de eventuais esclarecimentos. d) Realizados os depósitos, INTIME-SE o Sr. Perito para designar data, hora e local para o início da perícia, devendo comunicar este Juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para a devida intimação das partes e de seus assistentes técnicos (art. 466, § 2º, do CPC). e) FIXO o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do início dos trabalhos em campo, para a entrega do laudo pericial. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Tiago Gonçalves dos Santos Juiz Substituto

Expedição de documento

13/04/2026, 17:02

Outras Decisões

13/04/2026, 17:02

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 09:35

Publicação

06/10/2025, 16:30

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000539-28.2023.8.11.0044.. VISTOS. I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Interdito Proibitório em fase de produção de prova pericial. O perito judicial nomeado apresentou proposta de honorários no valor total de R$ 86.600,00 (ID 205449784), requerendo o levantamento de 50% do valor para início dos trabalhos e o prazo de 45 dias para a entrega do laudo. Devidamente intimadas, a parte requerida (ID 211067795) e a parte autora (ID 212491319) manifestaram concordância expressa com o valor proposto. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O pleito comporta deferimento direto. Restou incontroverso nos autos o consenso entre os litigantes quanto à proposta de honorários apresentada pelo expert. O valor de R$ 86.600,00 revela-se adequado e proporcional à complexidade do trabalho a ser desenvolvido (análise de sobreposição de poligonais e vistoria em área superior a 27.000 hectares), estando devidamente justificado pela estimativa de 126 horas técnicas e pelos custos operacionais da diligência. Havendo concordância expressa de ambas as partes, inexistem óbices à homologação da proposta. O rateio do custeio da prova (50% para cada parte) já foi estabelecido em decisão anterior (ID 166270692), sendo o levantamento antecipado de metade do valor medida legalmente autorizada para o custeio inicial da diligência (art. 465, § 4º, do CPC). III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais no valor total de R$ 86.600,00 (oitenta e seis mil e seiscentos reais). Para o regular prosseguimento da instrução: a) INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem nos autos o depósito da cota-parte que lhes cabe (50% para cada), ou seja, R$ 43.300,00 (quarenta e três mil e trezentos reais) para o autor e R$ 43.300,00 para a requerida, sob pena de preclusão da prova. b) Comprovados os depósitos integrais, AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará/transferência judicial para o levantamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor total depositado em favor do perito Alexandre Isernhagen, visando o custeio inicial dos trabalhos. O saldo remanescente será liberado após a entrega do laudo e a prestação de eventuais esclarecimentos. d) Realizados os depósitos, INTIME-SE o Sr. Perito para designar data, hora e local para o início da perícia, devendo comunicar este Juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para a devida intimação das partes e de seus assistentes técnicos (art. 466, § 2º, do CPC). e) FIXO o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do início dos trabalhos em campo, para a entrega do laudo pericial. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Tiago Gonçalves dos Santos Juiz Substituto

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO REQUERIDO: ADILHA DOURADO DA SILVEIRA Processo nº 1000539-28.2023.8.11.0044 Processo relacionado nº 1001527-49.2023.8.11.0044 AUTOR(A): CARLOS DALY DALCOL TREVISAN VISTOS. Em decisão saneadora (ID 133900869), deferiu-se a produção de provas oral e pericial. Também nomeou-se o perito Alexandre Isernhagen, postergando-se a designação de audiência para depois da juntada do laudo pericial. Por fim, indeferiu-se a gratuidade da justiça ao requerido. Opostos embargos de declaração (ID 134665607). Os requeridos apresentaram os quesitos e postularam a suspensão do feito até o julgamento do Processo nº 1001527-49.2023.4.11.0044. Contrarrazões no ID 136872777. Novo pedido de suspensão do feito (ID 137407459). Acolhidos os embargos para tão somente determinar que o pagamento da prova pericial seja rateado na proporção de 50% para cada parte (ID 166270692). Ato contínuo, o autor indicou assistente técnico, manifestando-se contrariamente à suspensão do feito (ID 168898951). Em seguida, o requerido indicou assistente técnico e apresentou quesitos (ID 137406608). Também juntou documentos. É o necessário. Decido. Em primeiro, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso, para adoção das providências cabíveis quanto à inscrição suplementar[1] do(a) advogado(a) no Estado de Mato Grosso, se for o caso. No mais, indefiro a suspensão do feito, por não vislumbrar prejuízos às partes. Diante das informações constantes dos autos, defiro o início da perícia anteriormente determinada, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para sua realização. Intimem-se as partes e o perito para que providenciem o cumprimento da diligência, devendo a intimação ser acompanhada de cópia desta decisão e dos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Ressalte-se que ao perito será franqueado, a qualquer tempo, o acesso integral aos autos. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, devendo contemplar, de forma fundamentada e satisfatória, todos os quesitos formulados. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo previsto no § 1º do art. 477 do CPC. Em caso de apresentação de quesitos complementares, intime-se o perito para prestá-los, nos termos do § 3º do art. 477 do CPC. Por fim, ressalte-se que a produção da prova pericial deverá observar integralmente as disposições dos arts. 464 e seguintes do CPC, bem como o determinado nos ID’s 133900869 e 166270692. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] Art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANATINGA PRIMEIRA VARA Processo n. 1000539-28.2023.8.11.0044. VISTO, Cuida-se de ação de interdito proibitório ajuizada por CARLOS DALY DALCOL TREVISAN, em face de ADILHA DOURADO DA SILVEIRA, ambos qualificados nos autos. Analisando a preliminar de ilegitimidade ativa, mormente os seus fundamentos, entendo que a matéria suscitada claramente confunde-se com o próprio mérito da demanda e com ele deve ser analisado, razão pela qual rejeito-a. Assim, afasto a preliminar. Diante da apreciação e indeferimento da preliminar arguida, e da inexistência de nulidades a sanar, sendo as partes legítimas e devidamente representadas, declaro o feito por SANEADO, bem como defiro a produção de prova oral e pericial. Para realização da perícia nomeio o perito judicial o engenheiro Alexandre Isernhagen, cadastrado no Banco de Peritos do TJMT, com escritório profissional na Avenida Presidente Arthur Bernardes, nº 855, Regional Centro Comercial, Sala 107, Jardim Aeroporto, na comarca de Várzea Grande/MT, telefone nº (65) 99983-8899, e-mail [email protected]. Intimem-se as partes para arguirem o impedimento do perito, se for o caso, indicarem assistentes e formularem quesitos, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, inc. I, II e III). Apresentados os quesitos pelas partes, intime-se o Sr. Perito para, em cinco (05) dias: a) apresentar proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2º, inc. I); b) apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização (CPC, art. 465, § 2º, inc. II); c) apresentar seus contatos profissionais, especialmente endereço eletrônico, no qual serão realizadas suas intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2º, inc. III). Após, intime-se a parte requerida para, em cinco (05) dias, manifestar-se acerca da proposta dos honorários periciais apresentados, bem como proceda com o pagamento dos honorários, no prazo de 15 dias, a fim de dar prosseguimento ao feito, passando-se à fase do art. 95 do CPC, sob pena de preclusão da produção da prova. Decorrido o prazo retro, intime-se o Sr. perito com cópia dos quesitos das partes, caso venham para os autos, para que ele marque dia, hora e local para o início dos trabalhos, informando nos autos, o que deverá ser cientificado às partes para o acompanhamento. A seguir, intime-se o Perito Judicial a apresentar o laudo em cartório, no prazo de 50 (cinquenta) dias. Por conseguinte, intimem-se as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (CPC, art. 477, parágrafo único). Postergo a designação de audiência para depois da juntada do laudo pericial. De outro lado, a parte requerida pugnou pela assistência judiciária. Como prova de miserabilidade informou que é portador de diversas doenças graves, dentre elas: a) diabetes; b) Alzheimer; c) doença degenerativa crônica em estado de demência; bem como, alegou que essas doenças o fazem utilizar todos os seus recursos para custeio do tratamento, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas processuais. É consabido que à parte deve comprovar, de forma robusta e indubitável, que não pode custear as despesas da demanda, neste momento processual, ônus do qual não se desincumbiu. Neste particular, trago à baila o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de pagamento das custas processuais ao final do processo, não tem previsão legal, mas a jurisprudência há muito vem admitindo essa conduta, desde que o postulante preencha os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, consoante o item 2.14.2 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça. “(...) A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto (...)” (STJ, AgRg no AREsp 527.101/MS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 5/9/2014)”. (TJMT, AI 50641/2016, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/09/2016, Publicado no DJE 16/09/2016). Com efeito, a parte requerente possui imóvel em seu nome (Ref. 119323631). Ressalta-se, que a declaração de hipossuficiência perde sua presunção juris tantum de veracidade, quando existem no feito outros elementos que indiquem que a parte possui condições econômico-financeiras suficientes para arcar com as custas e despesas processuais. Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária em favor do requerido. Quanto ao pedido de análise da liminar, entendo que não foram elucidados fatos novos para reanálise. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DESPACHO Processo: 1000539-28.2023.8.11.0044.. REQUERIDO: ADILHA DOURADO DA SILVEIRA AUTOR(A): CARLOS DALY DALCOL TREVISAN Vistos Nas ações possessórias o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico. No caso em tela, verifica-se que o valor atribuído a causa (R$ 50.000,00) encontra-se divergente ao bem que almeja proteção, eis que relata ser proprietário e possuidor de 3.639,7392 hectares referente à matrícula n. 10.867 do CRI de Paranatinga. Nesse sentido, cita-se precedente jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - REJEITADA – MÉRITO - AÇÃO POSSESSÓRIA - VALOR DA CAUSA - BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA – RECURSO PROVIDO. A decisão que altera o valor da causa não está expressamente inserida nas hipóteses de recorribilidade imediata descritas no art. 1.015, CPC. Nada obstante, é necessário considerar que o valor da causa serve como parâmetro para o valor das custas devidas em razão de cada ato processual. Logo, tem aptidão para afetar a prática de atos processuais pelo agravante, revelando urgência bastante para autorizar a flexibilização do rol de cabimento e recorribilidade imediata da decisão. O Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo como valor adequado às ações possessórias, mesmo quando o pedido realizado na ação não retrate proveito econômico direto, o equivalente ao benefício do bem reclamado pela parte postulante. (N.U 1008321-58.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 30/11/2022) Assim, para análise do pedido, intime-se o autor para no prazo de 15(quinze) dias, readequar o valor da causa e comprovar o pagamento das diferenças de custas e taxas processuais. Após, concluso para análise. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. PARANATINGA, 24 de fevereiro de 2023. Fabricio Sávio da Veiga Carlota Juiz(a) de Direito

27/02/2023, 00:00

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