Cumprimento de sentença 1001104-66.2020.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001104-66.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:05

Publicação

13/02/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DALCI DE JESUS BAGOLIN EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001104-66.2020.8.11.0021 Vistos, etc. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu Repercussão Geral no RE 1.445.162-DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que restou cadastrado como Tema 1290 STF com a seguinte questão submetida a julgamento: Tema 1290 - Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança. Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NAS QUAIS PREVISTA A INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, definir o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. RE 1445162 RG - Repercussão Geral – Admissibilidade (Tema 1290) - Órgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES - Julgamento: 09/02/2024 - Publicação: 23/02/2024. O procedimento de afetação acarreta na suspensão de processos de liquidação ou cumprimento provisório que decorrerem diretamente de acordão proferida pelo STJ na Ação Coletiva Originária n.º 94.0008514-1 da 3ª Vara Federal de Brasília/DF (ACP nº 0008465-28.1994.4.01.3400). A propósito: “A determinação de sobrestamento proferida no Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF (Tema 1290/STF) não alcança as execuções e cumprimentos de sentenças individuais.” (N.U 1014649-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 03/08/2024) Tratando-se da hipótese dos autos, DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum, nos termos da decisão referida junto ao Tema 1290 do STF até que haja o julgamento definitivo da controvérsia, o que deverá ser comprovado nos autos pela parte credora, em petição acompanhada, também, de cópias das decisões proferidas e da comprovação do respectivo trânsito em julgado. Havendo tentativa de acordo - judicial ou extrajudicial - não há óbice à homologação, devendo o acordo ser informado nos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 18:32

Recurso Extraordinário com repercussão geral

07/02/2025, 18:32

Conclusão (para decisão)

24/10/2024, 16:12

Decurso de Prazo

24/07/2024, 02:09

Publicação

01/07/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, tendo em vista o pedido de suspensão juntado no id. 152370460

28/06/2024, 00:00

Expedição de documento

27/06/2024, 15:41

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 07:54

Decurso de Prazo

24/04/2024, 01:15

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 15:58

Documentos

Decisão

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1001104-66.2020.8.11.0021 DECISÃO 1 – Diante do momento processual, este Juízo DEFERE o pedido de produção de prova pericial contábil atinente ao objeto litigioso deste processo, conforme solicitado pelo liquidante consistente na apuração de expurgos inflacionários referente às Cédulas Rurais que foram apresentadas em nome da parte requerente. 2 – Em que pese este Juízo em outros processos tenha utilizado o fundamento do art. 400 do Código de Processo Civil para homologar os cálculos do exequente na hipótese de a instituição financeira não apresentar as contas gráficas originais acerca da evolução das inserções em formato de SLIPS/XER, embora também nesta demanda tenha sido determinada a sua exibição, o que não restou apresentada pela liquidatária, o fato é que os cálculos do exequente não devem ser homologados, isso porque na evolução deles não foi apresentado nenhum lançamento de amortização e também outras inserções acessórias inerentes ao negócio jurídico, tais como juros, custas, capitalização, como ocorreu no demonstrativo de conta vinculada (Id n. 36440673, 36440674, 36440671). O demonstrativo de conta vinculada é documento particular apresentado pelo liquidatário que não pode ser afastado por este Juízo como elemento apto para a realização dos cálculos quando não há impugnação especificada de sua falsidade ou inserção de prestações fictícias. Apesar desta demanda se tratar de direitos patrimoniais disponíveis, este Juízo entende que deve rever a posição anterior para adotar a possibilidade de realização do exame pericial com base no demonstrativo de conta vinculada colacionada como documento da parte liquidatária. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 400, II, DO CPC. INAPLICABILIDADE. DOCUMENTAÇÃO IMPUGNADA DE MANEIRA GENÉRICA PELO EXEQUENTE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. SUFICIÊNCIA PARA DETERMINAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. VERIFICAÇÃO PELO EXPERT NO TRABALHO TÉCNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 400, II, do CPC, dispositivo inserto na seção VI do capítulo XII do CPC, referente às provas, o juiz, ao decidir o pedido, admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se a recusa for havida por ilegítima. 2. A penalidade de presumir-se a veracidade das alegações da parte contrária é aplicável, portanto, aos casos de não exibição de documento requerido pela parte contrária para provar seu direito, mas desde que comprovada a malícia da parte na não apresentação do documento, razão pela qual se presume a veracidade do fato que se pretende provar por meio do documento. 3. Caso concreto em que o exequente se limitou a requerer a juntada de microfilmagens pelo banco executado para fins de elaboração do cálculo do valor devido, aduzindo que conteriam as verdadeiras informações a respeito das movimentações realizadas, porém não justificou em que repousaria a inveracidade ou insuficiência na documentação já colacionada pelo banco, mormente quando o perito judicial designado, mesmo sem definir a situação, informou que os relatórios juntados pelo banco não poderiam ser desconsiderados apenas pelo fato de terem sido produzidos com data atual e unilateralmente. Inaplicabilidade do previsto no art. 400, II, do CPC. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07337037420218070000 1428180, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 01/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/06/2022) Sendo assim, este Juízo REVOGA o item “2” da decisão exarada no evento n. 94636021. 3 – Para a realização da perícia contábil na forma consignada acima, este Juízo NOMEIA a empresa Real Brasil Consultoria, com endereço profissional na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n. 1.856, sl. 1.403, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, que servirão escrupulosamente, independentemente de compromisso. 4 – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC, possam arguir eventual impedimento ou suspeição do expert, indicar assistente técnico, bem como apresentar quesitos, sob pena de preclusão. 5 – Em atenção à ausência de complexidade do exame pericial, este Juízo ARBITRA o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada cédula. 6 – INTIME-SE o liquidatário, nos termos do art. 95, do CPC, para o adimplemento dos honorários periciais, que deverão ser depositados em Juízo no prazo de 10 (dez) dias após a intimação para tal fim. 7 - Em seguida, INTIME-SE o perito nomeado para informar a data, horário e local em que iniciará a realização dos trabalhos periciais, devendo ser intimadas as partes. 8 - Após, o perito nomeado deverá entregar o laudo em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, devendo as partes ser intimadas do referido para se manifestarem, caso queiram, consignando o prazo de 10 (dez) dias. 9 – Diante da ausência de subsunção ao TEMA 1169 do STJ, este Juízo INDEFERE o pedido de suspensão, visto que esta demanda tramita sob o rito da liquidação e não do cumprimento de sentença. 10 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 08 de novembro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001104-66.2020.8.11.0021 DECISÃO Trata-se o presente feito de liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400, esta proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor dos réus União, Banco Central do Brasil e Banco do Brasil S/A. Na referida ação de conhecimento, que tramitou na 3ª Vara Federal de Brasília/DF, os pedidos formulados foram julgados procedentes para “reduzir, nos contratos de financiamento rural, e, basicamente, nas cédulas de crédito rural, realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32% para 41,28% (quarenta e um vírgula vinte e oito por cento), e condenar o Banco do Brasil S/A a proceder ao recálculo dos respectivos débitos aos mutuários na forma acima explicitada, bem como devolver aos mutuários que quitaram seus financiamentos pelo percentual maior, a diferença entre os índices ora mencionados, em valores corrigidos monetariamente na forma legal, acrescidos de juros de mora, à taxa de 0,5% ao mês”. Após a interposição dos recursos cabíveis, o Superior Tribunal de Justiça manteve a sentença[1], condenando os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. O liquidante pugna pela apuração e recebimento do crédito apenas em face do Banco do Brasil S/A, sob a alegação de que efetuou pagamento a maior em financiamento rural devido a aplicação de índice indevido. Com o requerimento vieram os documentos, dentre eles, as cédulas de crédito rural que embasam as operações. A decisão inicial recebeu a petição, determinando o processamento da liquidação pelo procedimento comum, a fim averiguar a efetiva titularidade do direito pelo requerente, bem como, o valor individualizado da prestação supostamente devida. O réu ofereceu contestação, alegando, preliminarmente: a) competência exclusiva da Justiça Federal para processamento da liquidação; b) inépcia da inicial pela falta de documentos indispensáveis à propositura da ação; c) necessidade de formação de litisconsórcio passivo; c) ilegitimidade ativa para ajuizamento da liquidação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, devido à inexistência de comprovação quanto as diferenças a serem ressarcidas, aduzindo ainda que deverão ser consideradas eventuais causas de redução do valor devido. Pelo autor, foi oferecida impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos. DAS PRELIMINARES i) Da desnecessidade de sobrestamento do feito. O Ministro Alexandre de Moraes, Relator do RE nº 1.101.937/SP (Tema 1.075), decretou a suspensão, em âmbito nacional, de todos os feitos que envolvessem a aplicabilidade ou não do disposto no artigo 16 da Lei nº 7.347/85, que restringe os efeitos da coisa julgada formada em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial do órgão. Entretanto, a suspensão foi revogada por decisão monocrática proferida em 11/03/2021, viabilizando a retomada dos processos pendentes que versem sobre a matéria. Além disso, afigura-se desnecessária a paralisação do processo devido à ausência de julgamento definitivo do EREsp nº 1.319.232/DF, uma vez que o referido recurso não é dotado de efeito suspensivo, sendo plenamente aplicáveis à espécie as normas concernentes ao cumprimento provisório de sentença (art. 520 do CPC). Aliás, o feito encontra-se em fase de liquidação, não havendo qualquer óbice para apuração de eventual valor devido. ii) Da competência para julgamento da liquidação individual, do litisconsórcio necessário e do chamamento ao processo. Conforme dispõe o art. 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário apenas por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Nos termos da decisão proferida no REsp nº 1.319.232-DF, os réus União, Banco Central do Brasil e Banco do Brasil S/A, foram condenados solidariamente ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN (41,28%). Assim, o credor poderá exigir de um ou de algum dos devedores a totalidade da dívida comum, conforme autoriza o art. 275 do Código Civil, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio passivo. Nessa senda, uma vez que o autor optou pela cobrança do crédito exclusivamente em face do Banco do Brasil S/A, constituído sob a forma de sociedade de economia mista[2], não se vislumbra interesse da União a atrair a competência da Justiça Federal, devido à ausência, no polo passivo, de algum dos entes elencados no rol do art. 109, I da Constituição da República. Quanto ao chamamento ao processo, tal modalidade de intervenção de terceiro se destina à fase de conhecimento, sendo incompatível com a fase de liquidação/execução. De outro lado, consoante entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a liquidação/execução individual de sentença genérica proferida em ação coletiva poderá ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, visto que os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, afastando-se a hipótese de competência funcional prevista no art. 516, I e II do CPC. (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). Destarte, REJEITAM-SE as preliminares de incompetência e necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, assim como o pedido de chamamento ao processo. iii) Da inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais. Não prospera a arguição de inépcia da inicial. O requerente promoveu a juntada das cédulas de crédito rural que subsidiam sua pretensão. Além disso, foi formulado pedido de exibição de documentos mantidos sob a guarda da instituição financeira (extratos de evolução das operações), com o escopo de viabilizar a análise de elementos relativos aos financiamentos contratados, tais como a demonstração da efetiva quitação pelo liquidante, respectivas datas de amortização/liquidação do débito, e demais matérias suscitadas, atinentes ao mérito da demanda. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO Superadas as questões preliminares, passa-se à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, os pontos controvertidos nos autos. Em detida análise da contestação oferecida, denota-se que a contratação de financiamento rural pelo liquidante é fato incontroverso, pendendo a discussão acerca da existência de diferenças a serem ressarcidas pelo réu, além da necessidade de apuração dos valores devidos. Nesse quadro, fixa-se como controvertidos os seguintes pontos: a) efetiva quitação de financiamento rural, pelo requerente, em percentual maior ao devido, em decorrência da aplicação do IPC de março de 1990 (84,32%) ao invés do BTN fixado em idêntico período (41,28%); b) valor total das diferenças a serem ressarcidas, corrigidas monetariamente a contar do pagamento a maior, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002, observadas eventuais causas de redução incidentes sobre as operações; DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Consoante preconiza o art. 373, §1º do CPC, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Em resposta ao pedido de exibição dos extratos evolutivos da operação (SLIPS/XER 712), o réu se limitou a anexar demonstrativos das contas vinculadas, que não se confundem com os documentos solicitados, gozando de menor grau de confiabilidade. Dessa forma, considerando que a instituição financeira detém a guarda dos documentos necessários para apuração de eventuais diferenças devidas, além de acesso irrestrito ao sistema XER, reputa-se cabível a distribuição dinâmica do ônus da prova, devendo a parte ré promover a exibição dos documentos pertinentes, inclusive aqueles relativos às situações impeditivas e causas de redução por ela alegadas (abatimentos incidentes sobre as operações reclamadas). Destaca-se, por fim, que a presente liquidação individual é oriunda de ação coletiva ajuizada no ano de 1994, ainda em trâmite, cuja citação válida da parte ré interrompeu o curso do prazo prescricional de vinte anos para cobrança de eventuais quantias pagas a maior pelos mutuários (art. 2.028 do Código Civil). Portanto, não há que se falar em extinção do dever de guarda dos documentos relativos às cédulas rurais, atribuído à parte ré, visto que o prazo de guarda corresponde justamente ao da prescrição das obrigações decorrentes das operações de crédito, nos termos do art. 1.194 do Código Civil. 1 – Ante todo o exposto, este Juízo INVERTE O ÔNUS DA PROVA em relação aos fatos controvertidos acima fixados, atribuindo-se à parte requerida o ônus de comprovar a inexistência ou o valor das diferenças a serem ressarcidas. 2 – DETERMINA-SE a exibição, pelo requerido, dos SLIPS/XER 712 correspondentes às operações de crédito tratadas no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 396 do CPC, além de outros documentos pertinentes para apuração das quantias devidas, sob pena de serem homologados os cálculos do liquidante, nos termos do art. 400 e art. 524, §5º, ambos do Código de Processo Civil. 3 – Após o decurso do prazo acima, INTIME-SE o liquidante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a sua planilha de cálculo das diferenças pretensamente devidas pelo requerido, devendo ser indicado os parâmetros de sua realização, inclusive, levando-se em consideração eventuais amortizações ocorridas referentes à obrigação. 4 – Sendo apresentada a planilha de cálculo pela parte liquidante, INTIME-SE a liquidatária para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste a respeito, inclusive, caso ainda não tenha feito, sobre o interesse na produção de prova pericial, caso discorde dos cálculos da autora. 5 – Com o escopo de sanar eventual irregularidade na representação processual, DETERMINA-SE que a parte autora colacione aos autos instrumento de mandato judicial atualizado. 6 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 09 de setembro de 2022. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Recurso Especial nº 1.319.232/DF [2]Súmula 42/STJ- Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte Sociedade De Economia Mista e os crimes praticados em seu detrimento. Súmula 508/STF - Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.

12/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, tendo em vista o pedido de suspensão juntado no id. 152370460

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