Cumprimento de sentença 1001646-84.2020.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001646-84.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO VIA DJE: INTIMAÇÃO da parte autora de que, tendo em vista a Portaria CGJ/MT nº 142/2019 onde regulamenta que os mandados judiciais em que a natureza do ato processual não exige a intervenção do Juízo Deprecado deverão ser encaminhados à central de mandados da Comarca na qual deverá ser cumprido o ato, dispensando a distribuição de Carta Precatória, procedo a INTIMAÇÃO do advogado da parte autora para efetuar o pagamento da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça da Comarca de BARRA DO GARÇAS/MT, para cumprimento do mandado de Citação, cuja guia para recolhimento encontra-se no portal do Tribunal deste estado (www.tjmt.jus.br), por meio da opção "CUMPRIR DILIGÊNCIA NA: OUTRA COMARCA" e informar os dados do zoneamento para o devido recolhimento das custas, juntando nos autos as guia e o comprovante de pagamento para posterior confecção do mandado.

11/02/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

17/12/2025, 19:21

Publicação

12/12/2025, 23:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 23:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DALMY BEZERRA DE SOUSA ESPÓLIO: ARIBERTO PETROLI REPRESENTANTE: THAISE FERNANDA PETROLI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001646-84.2020.8.11.0021 Vistos. Diante da recusa injustificada da executada em receber o mandado de intimação (id. 200361889), tem-se por cumprido o ato. Assim, CUMPRA-SE integralmente a decisão de id. 190823808. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 16:49

Outras Decisões

10/12/2025, 16:49

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 13:30

Publicação

14/07/2025, 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito.

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 22:43

Mandado

30/06/2025, 18:14

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DALMY BEZERRA DE SOUSA ESPÓLIO: ARIBERTO PETROLI REPRESENTANTE: THAISE FERNANDA PETROLI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001646-84.2020.8.11.0021 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA embasada em título executivo extrajudicial, proposta por DALMY BEZERRA DE SOUSA contra ESPÓLIO DE ARIBERTO PETROLI, representando por THAISE FERNANDA PETROLI. Em síntese, a executada foi devidamente intimada para promover a entrega da quantia de 4.871,46 sacas de milhos de 60 kg em grãos, no prazo de 15 (quinze) dias, entretanto, permaneceu inerte. Após, expedido mandado de busca e apreensão dos grãos, restou certificado que não foi possível localizar (id. 137060865 e 137162528). O exequente requer a conversão da medida de entrega de coisa incerta em quantia certa (id. 137164326). A executada apresentou exceção de pré-executividade (id. 148172107) arguiu inadequação da via eleita. No mérito, requer a extinção da execução. Subsidiariamente, arguiu, genericamente, excesso de execução; concessão da justiça gratuita à herdeira postulante; juntou certidão de óbito, certidão de inexistência de testamento e certidão negativa de bens imóveis em nome do falecido, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis/MT (id. 148172109, 148172110 e 148172113). Instado, o exequente apresentou impugnação a exceção de pré-executividade e requer improcedência da Exceção De Pré-Executividade apresentada, deferimento o prosseguimento da presente demanda em desfavor do Espólio e do excipiente, bem como a condenação do excipiente em custas processuais e honorários advocatícios (id. 158568317). No id. 160702619, a excipiente apresentou réplica a exceção de pré-executividade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. 1. Da exceção de pré executividade A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental, pela qual o executado, utilizando-se de petição nos próprios autos da ação de execução, e independentemente do ajuizamento de embargos ou de prévia segurança do Juízo, busca o reconhecimento de nulidades que atingem a validade do processo ou do título, requerendo a regularização ou extinção do feito. A controvérsia gira em torno da suposta inadequação da via eleita pela exequente para obter a satisfação da dívida passiva oriunda do inadimplemento do “contrato particular de compra e venda”, contendo promessa de entrega de 3.000 (três mil) sacas de milho (1.500 sacas com vencimento em 30/06/2020 e o restante em 30/07/2020). Segundo se alega, o executado não observou a via correta para manejar a ação, porque a rito executório (quantia incerta) escolhido pela executada, quando, por certo, deveria ter sido “ação de execução para entrega de coisa certa, em razão da cláusula que prevê inadimplemento aduzir sobre “valor”, de modo que a questão pode – e deve – ser conhecida via exceção de pré-executividade. A propósito, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “o exequente de título extrajudicial pode pretender a execução por quantia certa em detrimento da execução para entrega de coisa, quando houver a mensuração em valores da coisa a ser entregue e quando houver expressa previsão contratual” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - RAI n.º 31182/2016, Rel. Des. João Ferreira Filho, julgado em 18/04/2017). Além disso, sobre o tema, o eg. STJ já decidiu que, “não demonstrada a existência de prejuízo com a adoção do rito da execução por quantia, deve-se afastar a alegação de nulidade da execução em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual” (STJ - Terceira Turma – REsp n.º 1377396/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 27/09/2016). Nesse sentido também: “EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - POSSIBILIDADE – ART. 809, § 2º, DO NCPC – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). É desnecessária a liquidação prevista no art. 809, § 2º, do NCPC, porquanto a apuração do valor devido depende de mero cálculo aritmético, consistente na multiplicação do número de sacas de soja devido pela cotação da saca na data do vencimento da obrigação.” (TJMT – SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – RAC nº 1002614-22.2016.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/03/2017, Publicado no DJE 05/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PRODUTO NÃO ENTREGUE – APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 890 DO CPC – VIABILIDADE – ESTIMATIVA DO PREÇO – APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE – VALOR PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Se não cumprida a obrigação pelo devedor, a Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta pode ser convertida em Ação de Execução por Quantia Certa (caput do art. 890 do CPC). O §1º desse dispositivo permite expressamente a apresentação de estimativa do preço pelo próprio exequente (liquidação por estimativa), valor esse passível de impugnação em Embargos à Execução em que poderão ser arguidas as matérias não suscitadas ou não resolvidas nos Embargos opostos à Execução para Entrega de Coisa Incerta. Preserva-se com isso o direito do devedor ao contraditório e ampla defesa, e ao mesmo tempo garante ao exequente prosseguir na busca pelo recebimento do que lhe é devido. (N.U 1012044-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITOPRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023) (destaquei) É certo que o contrato de compra e venda garante a entrega de produto certo, porém em caso de descumprimento da avença, também é certo que pode haver conversão do objeto da obrigação, desde que respeitado o critério estabelecido no contrato da quantia devida, o que no caso, foi requerido pelo exequente no id. 137164326, contudo, ainda não foi objeto de análise por este juízo. Isto exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade de id. 148172107. 2. Do pedido alternativo (excesso de execução) Alega a executada EXCESSO DE EXECUÇÃO, contudo, por não preencher os requisitos previstos no § 4º do art. art. 525 do Código de Processo Civil (ausência de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo), REJEITO liminarmente a impugnação, o que faço com fulcro no § 5º do art. 525 do CPC. Noutro vértice, DEFIRO a gratuidade da justiça requerida pelo excipiente/executada. De rigor, o prosseguimento do feito. Assim, passo a analisar a manifestação de id. 137164326 onde o credor requer a conversão da demanda em execução por quantia certa, sob o argumento da não localização dos grãos. Pois bem. Disciplina o artigo 809 do Código de Processo Civil: “Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.” Em relação à conversão do rito da demanda, diante do fato de que a executado foi citada e a coisa não foi entregue, DEFIRO o pedido de conversão com fulcro no artigo 809 do CPC, devendo a Secretaria proceder às alterações necessárias. Feitas as modificações quanto à conversão da demanda, PROCEDA-SE à citação/intimação da parte executada para efetuar o pagamento em 03 (três) dias, do valor principal, custas e honorários advocatícios, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder à penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade, ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do Código de Processo Civil). ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão ser obrigatoriamente depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste à execução, com a liberação da penhora. Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. FIXO, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1001646-84.2020.8.11.0021 DECISÃO 1 – Em análise aos documentos encartados pela habilitante aliado à ausência de oposição pelo exequente, este Juízo DEFERE o pedido de habilitação nos próprios autos promovida pela herdeira, nos termos do artigo 687 do CPC. 2 – Por sua vez, em análise aos embargos de declaração, este Juízo consigna que foram opostos tempestivamente. Pela análise das razões recursais, de rigor o desprovimento do recurso de embargos de declaração. No caso dos autos, este Juízo entende que razão não assiste o recorrente, isso porque não há omissão na decisão em análise, que deve ser compreendida internamente entre a fundamentação exarada e o comando lançado. Na verdade, pretende o recorrente com a interposição deste recurso realizar a rediscussão da lide, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável em sede de embargos de declaração. No mesmo sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1721930 SP 2020/0158463-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) Logo, por pretender a parte rediscutir a lide, deverá se insurgir contra referida decisão utilizando instrumento adequado. 3 – Ante o exposto, este Juízo conhece, porém, NEGA PROVIMENTO aos embargos de declaração. 4 – Dando seguimento, INTIME-SE a parte executada para satisfazer a obrigação promovendo a entrega da quantia de 4.871,46 sacas de milhos de 60 kg em grãos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, em atenção ao disposto no artigo 806 do CPC. Água Boa/MT, 08 de novembro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

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Mudança de Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mandado

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