Execução Fiscal 1000133-86.2017.8.11.0021 - TJMT

Execução Fiscal 1000133-86.2017.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000133-86.2017.8.11.0021.. SENTENÇA Vistos. Diante do pagamento do débito pela executada, DECRETO A EXTINÇÃO da execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Custas finais pelo(a) executado(a), caso existam, ressalvada eventual gratuidade concedida nos autos. Sem honorários. Confiro o imediato trânsito em julgado, pois não há interesse recursal. Proceda-se à inclusão e/ou liberação da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Determino desde já a baixa das penhoras registradas sobre os imóveis de propriedade da executada, notadamente aqueles de matrículas 3.800 e 3.801 do CRI local, porventura decorrentes de ordem judicial emanada destes autos, conforme requerido pela exequente. Por conseguinte, cancelo o leilão designado nos autos. Comunique-se ao leiloeiro. Caso tenha havido averbação/registro da penhora por iniciativa do juízo, oficie-se ao CRI local para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à baixa no registro das penhoras em questão. Translade cópia desta sentença a todos os demais processos relacionados, cujos números foram mencionados pela exequente (ns. 1001461-80.2019.8.1.0021, 1003376-62.2022.8.11.0021 e 1001501-52.2025.8.11.0021), envolvendo as mesmas partes, a fim de que seja dada ciência às partes para adoção das providências cabíveis em cada processo. Serve a presente como ofício, mandado e carta precatória a ser apresentada em órgãos públicos, particulares ou outros órgãos do Poder Judiciário. Cumpridas as diligências de praxe, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicação

05/03/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 03:33

Publicação

05/03/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 03:32

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte executada acerca das ultimas movimentações processuais, bem como do Leilão judicial designado nos autos.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Publicação na Plataforma de Editais TJMT

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento

03/03/2026, 14:39

Expedição de documento

03/03/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 14:17

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:34

Publicação

21/01/2026, 20:08

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 16:14

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA EXECUTADO: PRISCILA LOUREIRO DE MELLO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000133-86.2017.8.11.0021 Vistos, etc. 1. Levando-se em consideração que a parte Executada, no ato da penhora e avaliação, foi devidamente intimada, e considerando que não houve, até o momento, apresentação de sua impugnação ao valor da avaliação, HOMOLOGO o auto de penhora e avaliação de Id. 194714528, para que surta seus efeitos jurídicos. 2. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, bem como matrícula atualizada do imóvel penhorado, sob pena de arquivamentos dos autos e suspensão do leilão. 3. Com a juntada do cálculo e matrícula do imóvel atualizada, NOMEIO, desde já, para o leilão do bem imóvel/móvel submetido à constrição judicial, os leiloeiros CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA Leiloeira Publica Oficial matriculada na Junta Comercial/MT sob nº 22 e JOABE BALBINO DA SILVA Leiloeiro Publico Oficial matriculado na Junta Comercial/MT sob nº 29 e matriculado junto a FAMATO como leiloeiro Rural sob o Nº 67/2013 e LUIZ BALBINO DA SILVA leiloeiro Rural matriculado na FAMATO sob n.º 66/2013, com endereço na Rua 02, quadra 07, lote A, nº. 264, Residencial JK, CEP nº. 78.068-340, Cuiabá-MT, com endereço eletrônico [email protected] ou jurí[email protected], os quais deverão ser intimados acerca da nomeação, para que, em anuindo com o encargo, manifestar sua aceitação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, com base no art. 883 do CPC. 4. FIXO o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação a título de comissão ao leiloeiro, cujo valor deverá ser adimplido pelo arrematante. Em caso de suspensão ou cancelamento antes da data designada, deverá o comitente leiloeiro ser ressarcido das custas que advir com a divulgação e demais atos preparatórios, devidamente comprovados, encargo este que deverá ser suportado pelo executado (art. 40, Decreto nº 21.981/32). 5. DETERMINO que se DESIGNEM datas e horários para realização do leilão judicial que será realizado no átrio do edifício do Fórum local, devendo os editais serem expedidos com observância plena aos artigos 881, 886 e 887 do CPC. 6. O Sr. Leiloeiro deverá cumprir fielmente as exigências dos artigos 884 e seguintes do CPC, devendo publicar edital não apenas na rede mundial de computadores, mas também em jornal de circulação, especialmente na região de localização do bem. 7. Deverá, ainda, intimar eventuais credores, sejam hipotecários, pignoratícios, fiduciários, cujo crédito estejam averbados as margens da matrícula do imóvel penhorado, para terem conhecimento dos atos praticados nestes autos, e querendo exercerem seu direito, nos termos do artigo 889 do CPC. 8. Em relação às condições de pagamento, consoante dicção do artigo 885 do CPC, a proposta de pagamento a vista terá preferência em relação à proposta de pagamento parcelado. 9. O pagamento parcelado se dará da seguinte forma, entrada de 30% (trinta por cento) do valor arrematado e o saldo devedor parcelado no máximo em 6 (seis) vezes. 10. O leiloeiro nomeado está autorizado a: a) constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo, para melhor divulgação do ato, valendo a cópia assinada desta decisão como mandado de constatação. 11. INTIME-SE o executado, por meio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça, ou por Oficial de Justiça (CPC, art. 889, I). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (CPC, art. 889, parágrafo único). 12. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1000133-86.2017.8.11.0021 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PRISCILA LOUREIRO DE MELLO em face do MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ambos qualificados no encarte processual acima especificado. Em resumo, alega a excipiente a ocorrência da prescrição da pretensão executória (data da inscrição da CDA e distribuição do feito – mais de cinco anos) e a prescrição intercorrente, considerando a nulidade do acordo. O Município de Água Boa apresentou manifestação (id n. 95592859). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. É cediço que o conteúdo da exceção de pré-executividade deve cingir-se a questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas ligadas à certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo. Além de se restringir à apreciação de matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. Assim, feitos esses breves esclarecimentos, em análise aos argumentos formulados pela excipiente, verifica-se que a matéria abordada referente a existência de prescrição da dívida pode ser deduzida neste instrumento por se tratar de matéria de ordem pública. Inicialmente, em relação a alegação da prescrição direta, importante tecer alguns comentários. Ressalta-se que o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, conforme tema n. 980 do STJ. Em análise a CDA acostada no evento n. 4880882 verifica-se que os débitos constituídos em 05.01.2011 – 03.01.2012 estão fulminados pela prescrição, eis que na data da propositura da demanda já havia completado cinco anos da constituição definitiva dos débitos. Sobre o tema, colhe-se ementa do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA - OMISSÃO DO NOME DAS PARTES NO RELATÓRIO - NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 458, I, DO CPC/73 - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N.º 118/05 - APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 174, DO CTN - CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA EM TEMPO HÁBIL - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO STJ - PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA. 1. Não se concebe nula a sentença, por ausência do nome das partes no relatório, se o magistrado exarou motivação suficiente para justificar sua convicção, assente na realidade dos autos, atendendo ao disposto no art. 458 CPC/73 (art. 489 do CPC/15). 2. Se o despacho que ordena a citação em sede de execução fiscal é anterior à vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, a interrupção da prescrição somente ocorre com a citação pessoal válida do devedor, a teor do que disciplinava o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação originária. 3. Transcorridos mais de cinco anos desde a data da constituição do crédito e, não tendo havido, neste lapso temporal, a citação do executado, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória é medida que se impõe. 4. Não demonstrado nos autos que a prescrição do crédito tributário foi motivada por problemas inerentes exclusivamente ao Poder Judiciário, não há que se falar na incidência da Súmula 106/STJ. 4. Recurso de Apelação desprovido. Decisão mantida. (N.U 0015978-38.2005.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) Pelo exposto, este Juízo DECLARA prescrito os débitos constituídos entre as datas de 05.01.2011 – 03.01.2012. Por sua vez, passa-se a análise da prescrição intercorrente. Pela análise dos autos verifica-se que a executada compareceu espontaneamente nos autos em 08.04.2022, eis que a decisão de evento n. 43407282 declarou a nulidade do ato acostado no evento n. 11350014. Ademais, constata-se que sendo verificado a não localização do devedor e/ou a ausência de bens pelo oficial de Justiça e devidamente intimada a Fazenda Pública inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do artigo 40, caput da LEF. Não havendo a localização do devedor, no primeiro momento em que o exequente é intimado dessa constatação, o processo é suspenso automaticamente, momento em que deverá promover meios para a citação da parte executada. Destarte, a suspensão do processo terá o prazo de 01 (um) ano, contados da data em que o exequente foi cientificado da ausência de citação do executado ou, ainda, da falta de bens suficientes para o adimplemento integral da obrigação. Com o decurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão sem a localização do executado ou de bens suficientes para o adimplemento integral da obrigação, independente de existir ou não petição do exequente ou de pronunciamento jurisdicional, inicia-se, automaticamente, o prazo de prescrição acerca da obrigação estampada no título executivo extrajudicial. O prazo prescricional referente ao título executivo extrajudicial de natureza tributária é quinquenal, nos termos do art. 174, “caput” do Código Tributário Nacional. A respeito do tema da prescrição intercorrente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (TEMAS 566 a 571), assim consignou: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (Destaque). Nesse cenário, o exequente foi intimado da ausência de localização do executado no dia 14.03.2017, conforme certidão de evento n. 5493580. Essa data delimita o prazo de 01 (um) ano para promover a localização de ativos suficientes ao adimplemento integral e efetivo da obrigação tributária estampada no título executivo extrajudicial. O aludido prazo anual encerrou-se em 14.03.2018, momento em que se iniciou, automaticamente, o prazo quinquenal prescricional intercorrente, isso porque até a referida data não tinha ainda havido a ocorrência da citação do devedor. Com o início do prazo prescricional intercorrente no dia 14.03.2017, para que interrompesse a fluência desse interregno temporal, deveria haver a citação do devedor até o dia 14.03.2023 sob pena de a pretensão executória restar-se fulminada pela prescrição intercorrente. Todavia, verifica-se que a parte executada compareceu espontaneamente nos autos com procurador constituído e apresentou exceção de pré-executividade na data de 08.04.2022, o que supre a falta/nulidade da citação, consoante dispõe o artigo 239, §1º do CPC. Sobre o tema, colhe-se o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Exceção de pré-executividade. CDA. Prescrição. Parcelamento. Interrupção do Prazo. Há interrupção da prescrição nos casos de pedido de parcelamento, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. 2. Comparecimento Espontâneo nos Autos. Citação Suprida. A citação da parte executada é suprida pelo seu comparecimento espontâneo nos autos, através de procurador constituído, quando oferece exceção de pré-executividade. Entendimento do STJ. 3. Cabimento de Honorários. Exceção de Pré-Executividade acolhida em parte ou total. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência, não sendo este o presente caso. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 51985016820238090004 GOIÂNIA, Relator: Des(a). José Proto de Oliveira, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, este Juízo ACOLHE PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade e RECONHECE a ocorrência de prescrição de parte do débito, declarando, prescritos os débitos constituídos em 05.01.2011 – 03.01.2012, o que torna a CDA n. 1843/2016 parcialmente inexigível. Pelo princípio da causalidade, CONDENA-SE ao pagamento da verba honorária sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo executado. INTIME-SE a parte exequente para promover a retificação do título executivo, no prazo de 15 (quinze) dias, excluindo os débitos declarados prescritos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 08 de novembro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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