Procedimento Comum Cível 1005976-89.2017.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005976-89.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Mandado

16/10/2025, 14:46

Mandado

16/10/2025, 14:46

Documento (Certidão)

10/04/2025, 07:46

Mandado

25/03/2025, 10:07

Remessa (outros motivos)

14/02/2025, 12:06

Definitivo

07/02/2025, 14:05

Trânsito em julgado

07/02/2025, 14:04

Decurso de Prazo

23/01/2025, 02:05

Decurso de Prazo

17/12/2024, 02:52

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 16:05

Publicação

25/11/2024, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005976-89.2017.8.11.0002.. REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AUTOR(A): VICENTE ARCANGELO LIMA DO CARMO FERNANDES REPRESENTANTE: GENILZA LIMA DO CARMO FERNANDES, VICENTE FERNANDES DA SILVA Vistos... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de sentença que extinguiu a ação de obrigação de fazer sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, e fixou honorários advocatícios em favor da parte autora no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fundamento no princípio da causalidade. A embargante alega a existência de contradição na sentença ao atribuir os ônus sucumbenciais à cooperativa, defendendo que a extinção do feito decorreu de fato alheio à sua conduta (falecimento da parte autora). Requer a modificação da decisão quanto à condenação em honorários advocatícios. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar ou corrigir erro material. No caso em tela, não se vislumbra a existência de contradição ou qualquer outro vício que autorize o acolhimento dos embargos. A sentença fundamentou de maneira clara e coerente a aplicação do princípio da causalidade para fixação dos honorários advocatícios, apontando que a demanda foi proposta em razão da conduta da embargante, que inicialmente não atendeu ao pedido administrativo da parte autora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o princípio da causalidade deve ser aplicado para atribuir os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à propositura da ação, mesmo nos casos em que o feito é extinto sem resolução do mérito: · "Os ônus sucumbenciais, nos casos de extinção sem resolução do mérito, devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação, em respeito ao princípio da causalidade."(TJMT, Apelação Cível nº 1012384-89.2023.8.11.0000, Rel. Des. João Mendes, julgado em 20/05/2023) · "A extinção do processo por perda do objeto não exime a parte que deu causa à propositura da ação de arcar com os honorários advocatícios."(TJMT, Agravo de Instrumento nº 1023948-74.2024.8.11.0000, Relª Desª Maria Oliveira, julgado em 18/07/2024) Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, mantendo a sentença tal como lançada. Decorrido o prazo e não havendo manifestação das partes, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 18:58

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 18:57

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005976-89.2017.8.11.0002.. REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AUTOR(A): VICENTE ARCANGELO LIMA DO CARMO FERNANDES REPRESENTANTE: GENILZA LIMA DO CARMO FERNANDES, VICENTE FERNANDES DA SILVA Vistos... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de sentença que extinguiu a ação de obrigação de fazer sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, e fixou honorários advocatícios em favor da parte autora no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fundamento no princípio da causalidade. A embargante alega a existência de contradição na sentença ao atribuir os ônus sucumbenciais à cooperativa, defendendo que a extinção do feito decorreu de fato alheio à sua conduta (falecimento da parte autora). Requer a modificação da decisão quanto à condenação em honorários advocatícios. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar ou corrigir erro material. No caso em tela, não se vislumbra a existência de contradição ou qualquer outro vício que autorize o acolhimento dos embargos. A sentença fundamentou de maneira clara e coerente a aplicação do princípio da causalidade para fixação dos honorários advocatícios, apontando que a demanda foi proposta em razão da conduta da embargante, que inicialmente não atendeu ao pedido administrativo da parte autora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o princípio da causalidade deve ser aplicado para atribuir os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à propositura da ação, mesmo nos casos em que o feito é extinto sem resolução do mérito: · "Os ônus sucumbenciais, nos casos de extinção sem resolução do mérito, devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação, em respeito ao princípio da causalidade."(TJMT, Apelação Cível nº 1012384-89.2023.8.11.0000, Rel. Des. João Mendes, julgado em 20/05/2023) · "A extinção do processo por perda do objeto não exime a parte que deu causa à propositura da ação de arcar com os honorários advocatícios."(TJMT, Agravo de Instrumento nº 1023948-74.2024.8.11.0000, Relª Desª Maria Oliveira, julgado em 18/07/2024) Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, mantendo a sentença tal como lançada. Decorrido o prazo e não havendo manifestação das partes, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005976-89.2017.8.11.0002.. REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AUTOR(A): VICENTE ARCANGELO LIMA DO CARMO FERNANDES REPRESENTANTE: GENILZA LIMA DO CARMO FERNANDES, VICENTE FERNANDES DA SILVA Vistos, etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por V.A.L. DO C.F., representado por Genilza Lima do Carmo Fernandes, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, também qualificada. Entendo que o decesso do autor – o que aproveito a oportunidade para externar os mais sinceros pêsames pela prematura, inestimável e inconsolável perda – quando se trata de feito de caráter personalíssimo, importa na extinção do feito pela perda superveniente do objeto, à medida em que a ação não pode prosseguir por ou em desfavor de pessoa morta. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. CAUSA SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUPORTADOS POR QUEM DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação proposta em face do Município de Uberaba e do Estado de Minas Gerais visando o fornecimento de medicamento. O Tribunal de origem manteve sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto em razão do falecimento da parte autora (artigo 485, VI, do CPC), e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise da causalidade para condenação em honorários sucumbenciais nas hipóteses de perda de objeto, não se faz a partir da perquirição de quem deu causa à extinção do processo, mas sim de quem deu causa à sua propositura. Precedentes: AgInt no REsp 1810465/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020; AgInt no REsp 1708528/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 10/04/2018; AgRg no AREsp 754.037/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015. 4. Destaque-se que, no caso em apreço, não se faz necessária a análise do conjunto fático probatório, o que encontraria óbice na Súmula 7/STJ, pois se está substituindo o critério usado pelo Tribunal de origem (quem deu causa à extinção do processo) pelo critério consagrado na jurisprudência do STJ (quem deu causa à instauração do processo). Assim, deve a sentença de primeira instância ser restaurada no que pertine à condenação em honorários sucumbenciais. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.081.686/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 19/9/2022, DJe 22/9/2022). DIANTE DISSO, considerando o decesso do autor, DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IX, do NCPC. REVOGO os termos da tutela em virtude do falecimento, ficando, contudo, até mesmo para fins contratuais, mantidos os seus efeitos até o decesso do autor. Feito novo, sem custas finais, além do que foi concedida a gratuidade initio litis. Pelo princípio da causalidade arbitro honorários em favor da parte autora, que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), vez que o valor atribuído à causa mostra-se ínfimo. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações. Dê-se ciência ao Ministério Público. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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