Execução de Título Extrajudicial 1002282-05.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002282-05.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/06/2024, 14:04

Remessa (outros motivos)

13/01/2024, 03:46

Documento

11/12/2023, 14:17

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 16:41

Ato ordinatório

01/12/2023, 13:46

Expedição de documento

27/11/2023, 18:15

Ato ordinatório

27/11/2023, 18:08

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 13:14

Decurso de Prazo

25/11/2023, 04:50

Decurso de Prazo

25/11/2023, 04:50

Publicação

16/11/2023, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 06:15

Ato ordinatório

14/11/2023, 13:56

Documento

14/11/2023, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002282-05.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: EDUARDO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: ODENIR AUGUSTO DE BARROS Vistos, etc. Sobreveio manifestação da parte exequente, em Id. 134182373, informando que, os valores penhorados no rosto dos autos n. 1003151-75.2017.8.11.0002, em trâmite na 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT, que originou ofício requisitório em Segundo Grau sob o n. 0066693-22.2019.8.11.0000, houve prolação de decisão pelo Juiz Auxiliar da Presidência e Gestor de Precatórios que determinou que os valores penhorados fossem colocados à disposição do Juízo interessado na penhora. Afirma que, os valores penhorados já foram disponibilizados junto ao processo n. 1003151-75.2017.8.11.0002, em trâmite na 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT, razão pela qual requereu que seja oficiado o referido juízo para que realize a disponibilização dos valores a esse juízo, nos termos do art. 41, da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Após, a disponibilização requereu a expedição de alvará em seu favor. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente (Id. 134182373). EXPEÇA-SE ofício ao Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT, solicitando a vinculação dos valores penhorados nos autos n. 1003151-75.2017.8.11.0002 para que sejam disponibilizados a este Juízo, conforme decisão proferida pelo Juiz Auxiliar da Presidência e Gestor de Precatórios nos autos n. 0066693-22.2019.8.11.0000. Com a devida vinculação dos valores penhorados, desde já, defiro a expedição de alvará em favor da parte exequente, conforme estabelecido entre as partes no Item 4.3 do acordo acostado em Id. 133520798. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. Intimem-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002282-05.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: EDUARDO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: ODENIR AUGUSTO DE BARROS Vistos, etc. Sobreveio manifestação da parte exequente, em Id. 134182373, informando que, os valores penhorados no rosto dos autos n. 1003151-75.2017.8.11.0002, em trâmite na 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT, que originou ofício requisitório em Segundo Grau sob o n. 0066693-22.2019.8.11.0000, houve prolação de decisão pelo Juiz Auxiliar da Presidência e Gestor de Precatórios que determinou que os valores penhorados fossem colocados à disposição do Juízo interessado na penhora. Afirma que, os valores penhorados já foram disponibilizados junto ao processo n. 1003151-75.2017.8.11.0002, em trâmite na 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT, razão pela qual requereu que seja oficiado o referido juízo para que realize a disponibilização dos valores a esse juízo, nos termos do art. 41, da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Após, a disponibilização requereu a expedição de alvará em seu favor. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente (Id. 134182373). EXPEÇA-SE ofício ao Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT, solicitando a vinculação dos valores penhorados nos autos n. 1003151-75.2017.8.11.0002 para que sejam disponibilizados a este Juízo, conforme decisão proferida pelo Juiz Auxiliar da Presidência e Gestor de Precatórios nos autos n. 0066693-22.2019.8.11.0000. Com a devida vinculação dos valores penhorados, desde já, defiro a expedição de alvará em favor da parte exequente, conforme estabelecido entre as partes no Item 4.3 do acordo acostado em Id. 133520798. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. Intimem-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002282-05.2023.8.11.0002.. Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de honorários cumulada com tutela de urgência proposta por Eduardo Rodrigues da Silva em desfavor de Odenir Augusto de Barros, alegando em síntese que, foi advogado do executado nos processos administrativos n. 6752485 e n. 343812/2014 que tramitaram perante Secretaria de Administração do Estado de Mato Grosso - SAD onde foi vencedor, tendo sido pactuado que receberia seus honorários de êxito, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor total a ser pago ao cliente. Aduz que, é credor da parte executada no montante de R$ 66.583,25 (sessenta e seis mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte cinco centavos) que corresponde a 30% do valor principal (R$221.944,16), sendo que, no processo administrativo n. 343812\2014, consta ainda a autorização de pagamento assinada e reconhecida em cartório pelo executado, autorizando a secretaria efetuar o pagamento a título de honorários advocatícios diretamente para o seu patrono Dr. Eduardo Rodrigues da Silva. Todavia, apesar das tentativas de receber do Estado de Mato Grosso esses valores na via administrativa, não lograram êxito, razão pela qual, o executado ingressou com ação de cobrança com pedido de tutela de evidencia contra o Estado de Mato Grosso, objetivando reconhecimento do valor já com êxito da esfera administrativa, na esfera judicial, e o devido recebimento do montante atualizado, sem destacar os honorários do exequente. Sustenta que, o executado agindo de má-fé contratou outro advogado, o Dr. Claudio Elia (OAB SP n. 77115-O) para representa-lo judicialmente na ação supra mencionada, que transitou em julgado e formou o precatório de número 0066693-22.2019.8.11.0000 (DOC.5), que englobou os valores dos seus honorários. Relata que, o processo n. 1003151-75.2017.8.11.0002, em tramite a 2ª Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT, já houve o depósito em Juízo referente ao precatório estando na iminência do pagamento, sem o devido destaque dos seus honorários. Afirma que, o executado vendeu seus direitos a esse recebimento pra a empresa XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO – PADRONIZADOS. Por tais razões, propôs a presente execução dos seus honorários, formulando o pedido de tutela de urgência cautelar, para que seja determinado a penhora e bloqueio da quantia de 30% (trinta por cento) do precatório de n. 0066693-22.2019.8.11.0000. Em seguida, a parte exequente apresentou emenda a inicial em Id. 108710079 ao Id. 108710082. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, acolho a emenda da inicial a fim de que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Providencie-se a secretaria a retificação do valor da causa para constar o importe de R$119.093,88 (Cento e dezenove mil e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), conforme petição acostada em Id. 108710079. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a Lei Estadual n. 11.077/2020 isentou os advogados do pagamento das custas processuais relativas Às ações de execução de honorários advocatícios. Defiro o pedido formulado pelo exequente e concedo a isenção do pagamento das custas, emolumentos e despesas, com fundamento nas Leis Estaduais n. 7603/2001 e n. 11.077/2020. Anote-se. Da liminar Trata-se de tutela de urgência cautelar incidental, com fundamento no art. 300 do CPC, a qual depende da coexistência de dois requisitos. O primeiro exige a probabilidade do direito, consubstanciado na exposição da lide e do fundamento, além da demonstração do direito que se objetiva assegurar. Em outras palavras, a verossimilhança da existência do direito acautelado. Já o segundo requisito depende da análise objetiva da existência de perigo de dano, pressuposto este denominado por alguns de perigo da morosidade, o qual reveste a tutela do caráter de urgência. Sobremais, a tutela de urgência cautelar poderá ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301, CPC). Dessa sorte, cabe enfrentar o primeiro requisito da liminar, qual seja, a probabilidade do direito alegado, este que envolve dose significativa de subjetividade, posto que guiado por um juízo de cognição sumária. Analisando os autos, verifica-se que a presente medida tem por fundamento o Contrato de Honorários Advocatícios firmado com o executado (Id. 108414165), a autorização de pagamento assinado e reconhecida firma pelo executado (Id. 108414155 – Pág. 50 e Id. 108710082). No presente caso, a parte exequente demonstrou nos autos que o executado cedeu a integralidade dos direitos creditórios em decorrência da ação do processo n. 1003151-75.2017.8.11.0002, precatório n. 0066693-22.2019.8.11.0002, em tramite na 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande, consoante acostada em Id. 108414183, bem como está na iminência de pagamento conforme a certidão acostada em Id. 10841478. Com efeito, os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbência, tem inequívoca natureza cautelar (Art. 85, §º14), considerando que, a presente execução versa sobre honorários é evidente o perigo de dano. Neste sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS PREVIAMENTE À CITAÇÃO DO DEVEDOR. Afigura-se viável o arresto, no rosto dos autos, de créditos a que teriam os agravados direito a receber, antes de realizada a angularização processual, caso haja dificuldade em sua localização, à luz do que dispõe o art. 830 do Novo Código de Processo Civil. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70076998780, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 14/06/2018).’ ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS ANTES DA CITAÇÃO DOS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 301, incluiu o arresto no rol das tutelas de urgência de natureza cautelar, de modo que é possível que seja realizado mediante aplicação analógica do artigo 857. 2. Em razão da possibilidade de os sócios dilapidarem o respectivo patrimônio e se esquivarem do pagamento do débito, é possível o arresto de crédito no rosto dos autos do processo no qual são credores, antes mesmo da citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.’ (TJ-DF 07163399420188070000 DF 0716339-94.2018.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 23/01/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/01/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Desta feita, DEFIRO a penhora sobre o crédito constante do Precatório nº 0066693-22.2019.8.11.0000 a ser realizado no limite do crédito exequendo, R$119.093,88 (Cento e dezenove mil e noventa e três reais e oitenta e oito centavos). Expeça-se o necessário para formalização da penhora. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827, caput, CPC). O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deve ser expedido em duas vias, a primeira com o propósito de promover a citação dos executados e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal (03 dias). Citada que seja a parte executada, o digno Sr. Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, quando começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via dos mandados, o digno Sr. Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens, a sua avaliação e ao depósito, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada. Se não forem localizados da penhora, o digno Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (§1º, art. 827, CPC). Caso a parte executada queira embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

02/02/2023, 00:00

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