Monitória 1006286-85.2019.8.11.0015 - TJMT

Monitória 1006286-85.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA PROCESSO n. 1006286-85.2019.8.11.0015 Valor da causa: R$ 76.040,32 ESPÉCIE: [Cheque, Custas, Provas, Intimação / Notificação]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: JANICE GROFF ANDRIOLI Endereço: Estrada Silvia, 36, Inexistente, Maria Carolina, SINOP - MT - CEP: 78550-001 POLO PASSIVO: Nome: RODOMAN TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI - ME Endereço: DESCONHECIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 76.040,32 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO MONITÓRIA proposta JANICE GROFF, brasileira, autônoma, inscrita no CPF/MF sob o nº 611.174.390-20, residente e domiciliada sito a Estrada Silvia, nº 36, bairro Maria Carolina, CEP.:78.550-001, no município de Sinop, Estado de Mato Grosso, em desfavor de RODOMAN TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.536.818/0001-51. Dos Fatos: A Requerente tornou-se credora da Requerida na quantia originária de R$ 37.250,00 (trinta e sete mil duzentos e cinquenta reais), dívida essa representada por 02 (dois) cheques, sito: cheque nº 850028, agência 1180-0, conta corrente 58.797-4, com previsão para apresentação em 26 de Junho de 2014, no valor de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais); e cheque nº 850029, agência 1180-0, conta corrente 58.797-4, com previsão para apresentação em 26 de Agosto de 2014, no valor de R$ 19.450,00 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta reais), conforme documentos anexos. O primeiro cheque, nominal ao Sr. Eliezer de M. Elias, fora repassado a Requerente, atual credora da quantia. O segundo cheque, por sua vez, fora repassado diretamente a Requerente. Ocorre que o cheque com previsão para apresentação em 26 de Junho de 2014, no valor de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais), fora apresentado por 02 (duas) vezes, voltando sem fundos em ambas as ocasiões, tendo em vista os motivos 11 e 12 encontrados nas costas da cártula bancária. A outra cártula bancária, com previsão para apresentação em 26 de Agosto de 2014, no valor de R$ 19.450,00 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta reais), fora apresentado e voltou pelo motivo 21, deixando claro ter sido sustado. Temos que hoje, o débito atualizado com juros e correção monetária dos dois cheques é de R$76.040,32 (setenta e seis mil e quarenta reais e trinta e dois centavos). Como descrito acima, a Requerente, credora do valor disposto nos cheques em comento, realizou a devida apresentação por 02 (duas) vezes, respectivamente, da primeira cártula bancária, que em ambas as ocasiões retornou sem fundos, e 01 (uma) apresentação da segunda, que retornou pelo motivo 21 (cheque sustado), não havendo, até o presente momento, a quitação do mencionado débito e, tendo em vista que todas as tentativas de conciliação restaram infrutíferas, não há outra alternativa a não ser a propositura da presente demanda. DECISÃO: "Vistos etc. Ante a não localização da parte requerida e esgotados todos os meios possíveis de localizá-lo, outro caminho não há senão reconhecer que ele está em lugar incerto e não sabido. Assim, determino a citação da parte requerida por edital, com prazo de 30 dias, a teor dos arts. 246, inciso IV, 256, inciso I, e 257, todos do Código de Processo Civil. Se devidamente citada, quedar-se inerte, nomeio-lhe desde logo como curador especial o douto representante da Defensoria Pública desta Comarca, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, para defender os interesses a parte requerida, devendo ser cientificada pessoalmente do encargo e de todos os atos do processo em que deva atuar. Após, as parte requerente deve manifestar sobre o andamento do feito, em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop - MT, data registrada em sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula,Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDIVALDO UBALDO MARTINS DA SILVA, digitei. SINOP, 5 de março de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Vistos etc. Pedido de buscas nos sistemas informatizados, visando localizar o endereço da parte acionada. É o mínimo relatório. Decido. “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Dicção respectivamente dos arts. 4º, 5º, 6º e 8º do CPC. Tem a ver com o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Magna Carta. Nesse sentido a jurisdição deve funcionar com efetividade e não mera chanceladora de formalidades inócuas ou preciosismos de antanho que militam contra referidos princípios, contando com a boa-fé e a colaboração das partes, a buscar uma decisão de mérito justa e efetiva. Assim é que no Livro I do processo de conhecimento, parte especial, art. 319, § 1º, do CPC, existe a possibilidade desde a petição inicial de o acionante requerer diligências ao juiz necessárias a obtenção de informações relativas a nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, CPF ou CNPJ, e-mail, domicílio e principalmente, conforme a praxe, sendo a hipótese neste caso, o endereço das partes. Calha anotar que se aplicam subsidiariamente aos demais Livros do CPC as regras da parte geral e do processo de conhecimento (arts. 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, do CPC). Portanto, se a parte não tem acesso a informações que levem ao paradeiro do adversário ou de seus bens, determina-se que sejam pesquisados nos sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL) e ainda nas concessionárias de serviços públicos, a fim de que informem os endereços da parte acionada, se os tiverem em seus cadastros. Deve ser frisado que a simples pesquisa de endereço da parte acionada quer no INFOSEG, quer no SIEL, quer no SISBAJUD, quer no RENAJUD, não significa necessária quebra de sigilo fiscal ou bancário, mas instrumentos eletrônicos ágeis colocados a disposição do Poder Judiciário, a ser utilizado como forma de consolidar os primados inicialmente mencionados nesta decisão. Nesse sentido, a corroborar o entendimento seguem os arestos ora compilados, com destaques em negrito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. RENAJUD. CONSULTA. DEFERIMENTO. A orientação das turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade a tais processos executivos, sem necessidade de esgotamento pelo credor dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo”. (TRF 04ª R.; AG 5006629-23.2018.4.04.0000; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Marga Inge Barth Tessler; Julg. 26/06/2018; DEJF 28/06/2018); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS. ARRESTO ONLINE. DEFERIMENTO. RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. ENDEREÇO. LOCALIZAÇÃO. SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. PESQUISA. POSSIBILIDADE. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC/2015, art. 830).. Sendo da competência do juiz a realização de todos os atos expropriatórios, não se torna razoável proibir a possibilidade de que o arresto possa ser por ele efetivado, por meio de bloqueio de valores existentes em conta corrente ou aplicações financeiras do devedor não localizado. Esgotadas as diligências para localização do executado, é possível a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para pesquisa do seu endereço”. (TJ-MG; AI 1.0480.15.015912-1/001; Rel. Des. Ramom Tácio; Julg. 20/06/2018; DJEMG 29/06/2018). Ante o exposto, DEFIRO o pedido, de maneira a determinar a realização de pesquisas nos sistemas eletrônicos conveniados requerido pela parte acionante, a serem os extratos agregados ao feito, com o fim de que sejam localizados o eventuais endereços do requerido. A seguir, pronuncie-se a parte acionante no prazo de 05 dias, requerendo o que for de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop - MT, 15 de dezembro de 2022. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

16/12/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos ação monitária)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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