Execução de Título Judicial 0006835-13.2014.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Judicial 0006835-13.2014.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0006835-13.2014.8.11.0040.. EXEQUENTE: BERTUOL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA EXECUTADO: LEONARDO ALBERTO DELLA MEA, EQUILIBRIO - INDUSTRIA QUIMICA EIRELI Vistos etc. Cuida-se de ação de execução para entrega de coisa certa promovida por BERTUOL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA em desfavor de EQUILIBRIO - INDUSTRIA QUIMICA EIRELI e LEONARDO ALBERTO DELLA MEA, devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial de id. 63613349 - Pág. 5-7, a qual veio acompanhada de documentos diversos. Recebida a inicial e determinada a citação dos executados (id. 63613349 - Pág. 28). Opostos embargos de declaração (id. 63613349 - Pág. 32-33), os quais foram a acolhidos para determinar a retificação da decisão inicial (id. 63613349 - Pág. 34). Citada a executada EQUILÍBRIO INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. (id. 63613349 - Pág. 46). Após intimada, a parte exequente junta aos autos comprovante de recolhimento de diligência para cumprimento do mandado de citação do executado LEONARDO (id. 63613351 - Pág. 7-8). Determinada a retificação da capa dos autos, diante do reconhecimento, nos embargos à execução, da ilegitimidade passiva da executada EQUILÍBRIO INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA (id. 63613351 - Pág. 10). Sobreveio manifestação da exequente comunicando acerca da averbação premonitória realizada, id. 63613351 - Pág. 11. Determinada a expedição de ofício para a Comarca de Nova Mutum solicitando a devolução da missiva de citação do executado devidamente cumprida (id. 63613353 - Pág. 12). Todavia, a carta retornou sem o cumprimento (id. 63613353 - Pág. 17-20). Pedido da exequente reiterando a necessidade de citação do executado, id. 63613353 - Pág. 21. Citação, id. 76045655 - Pág. 1. Apresentada exceção de pré-executividade (id. 79079880), na qual sustenta o executado a ocorrência de prescrição intercorrente, porquanto realizada a citação quando já decorrido o prazo de prescrição da pretensão executiva. Discorre acerca da inércia da exequente para que fosse efetiva a citação em tempo hábil e pugna pela extinção do feito. Impugnação à exceção, id. 109367845. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Sem delongas, o pedido de prescrição intercorrente formulado pelo executado deve ser rejeitado. Como se sabe, apenas ocorre a prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei, o que não se aplica no caso em tela, eis que a exequente em momento algum se manteve inerte, que realizou diversas diligências a fim de localizar o devedor para que fosse citado pessoalmente, bem como na busca de bens. Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça, cuja transcrição segue abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇAO DOS EXECUTADOS - INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. É cediço que apenas ocorre a prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído à parte exequente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia da parte exequente na condução do processo, o que não ocorreu no caso. 3. Impõe-se a anulação da sentença que reconhece a prescrição intercorrente, uma vez que não restou demonstrada a inércia da parte credora nos autos em apreço. (TJMT - N.U 1010110-08.2018.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Para que ocorra a prescrição intercorrente, é imperiosa a inércia do titular do direito, não podendo ser configurada caso a demora decorra de atraso imputável ao Judiciário. Na hipótese, não há fundamento para a pronúncia da prescrição intercorrente, vez que não configurada a conduta negligente do Banco Apelante. Logo, fica afastada a incidência do art. 487, II do CPC. (TJMT - N.U 0026621-11.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 29/03/2022) Ademais, todas as intimações do juízo para que fossem adotadas medidas ao prosseguimento da ação foram observadas pela exequente, que em nada contribuiu para a demora na perfectibilização da citação. Por tais razões, não demonstrada a desídia da parte exequente, incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. No mais, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulado pelo executado, eis que nada encartou aos autos para comprovar a alegada hipossuficiência. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

05/06/2023, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de petição

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(211)