Execução Fiscal 0000548-46.2010.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2010

Valor da Causa

R$ 13.174,14

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CLELIA SILVA SOUTO

CPF

Reu

CLELIA S. SOUTO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

08/11/2024, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/09/2024, 15:41

Recebidos os autos

23/09/2024, 15:41

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 14:45

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

23/09/2024, 14:45

Conclusos para decisão

19/09/2024, 17:15

Processo Desarquivado

19/09/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 12:53

Arquivado Provisoriamente

07/07/2023, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 17:03

Todas as movimentações(187)

Juntada de Certidão

08/11/2024, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/09/2024, 15:41

Recebidos os autos

23/09/2024, 15:41

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•16/09/2022, 14:17

Decisão

•20/10/2022, 18:24

23/09/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 14:45

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

23/09/2024, 14:45

Conclusos para decisão

19/09/2024, 17:15

Processo Desarquivado

19/09/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 12:53

Arquivado Provisoriamente

07/07/2023, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 17:03

Bens não localizados

05/06/2023, 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 05:08

Conclusos para decisão

25/05/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

20/05/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito

02/05/2023, 17:32

Conclusos para decisão

28/04/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 03:53

Publicado Decisão em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0000548-46.2010.8.11.0049.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLELIA S. SOUTO - ME, CLELIA SILVA SOUTO Vistos. 1. Com fundamento no art. 845, § 1º, observando-se a ordem de preferência apregoada no art. 835, ambos do CPC, DEFIRO o pedido de penhora por meio do sistema RENAJUD, conforme requerido, tornando indisponíveis eventuais veículos existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade a

31/01/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 17:12

Conclusos para decisão

30/01/2023, 16:48

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 01:24

Publicado Decisão em 24/10/2022.

27/10/2022, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

27/10/2022, 23:14

Decisão Interlocutória de Mérito

20/10/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 18:24

Conclusos para despacho

20/10/2022, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 15:56

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 10:21

Publicado Decisão em 20/09/2022.

20/09/2022, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 07:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 14:17

Decisão Interlocutória de Mérito

16/09/2022, 14:17

Conclusos para decisão

03/12/2021, 18:43

Recebidos os autos

03/12/2021, 18:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/10/2021.

22/10/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 20:59

Juntada de Petição de expediente

20/10/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 21:49

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

30/09/2021, 02:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2019, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2019, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/10/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

05/06/2019, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/06/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/05/2019, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/04/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

12/04/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2018, 02:01

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

26/03/2018, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2017, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/08/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/03/2017, 01:38

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

20/03/2017, 01:43

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

15/03/2017, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/01/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

24/08/2016, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/08/2016, 01:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/08/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2016, 01:58

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

04/08/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2015, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2015, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2015, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/12/2014, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/12/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2013, 02:08

Petição (Juntada de Peticao)

22/01/2013, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/12/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2012, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

21/03/2012, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/03/2012, 02:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/03/2012, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2012, 00:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/03/2012, 02:45

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/03/2012, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/12/2011, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/12/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2011, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2011, 02:43

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/11/2011, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/11/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2011, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/11/2011, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/11/2011, 02:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/11/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2011, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/11/2011, 02:34

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/11/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/11/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/10/2011, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/10/2011, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/10/2011, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/10/2011, 01:17

Petição (Juntada de Peticao)

28/10/2011, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2011, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/08/2011, 01:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/08/2011, 02:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/08/2011, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/08/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/07/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2011, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/07/2011, 02:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/07/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/07/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/07/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2011, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/07/2011, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/07/2011, 02:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/07/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2011, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/06/2011, 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/06/2011, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/06/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/06/2011, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2011, 02:29

Petição (Juntada de Peticao)

06/06/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/06/2011, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/05/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2011, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2011, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/03/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

10/03/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2011, 00:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/03/2011, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/03/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2011, 01:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/01/2011, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/01/2011, 02:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/01/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/01/2011, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/01/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/12/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/12/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2010, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2010, 00:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/11/2010, 00:36

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

26/11/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2010, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/11/2010, 02:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/11/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/09/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/08/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/06/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/06/2010, 01:15

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/06/2010, 02:19

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

23/06/2010, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/06/2010, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2010, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2010, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/04/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/04/2010, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

25/03/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

25/03/2010, 01:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/03/2010, 02:01

Decisão

•30/01/2023, 17:12

Decisão

•02/05/2023, 17:32

Decisão

•05/06/2023, 17:03

Sentença

•23/09/2024, 14:45

Sentença

•23/09/2024, 14:45