Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1012467-08.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1012467-08.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/12/2024, 12:16

Remessa (outros motivos)

05/10/2024, 02:22

Definitivo

05/08/2024, 15:46

Remessa (outros motivos)

02/08/2024, 12:42

Desarquivamento

02/08/2024, 12:41

Ato ordinatório

02/08/2024, 12:41

Definitivo

04/07/2024, 10:41

Expedição de documento

04/07/2024, 10:39

Expedição de documento

28/06/2024, 18:36

Ato ordinatório

28/06/2024, 13:33

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 09:04

Decurso de Prazo

26/06/2024, 01:08

Publicação

18/06/2024, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita. Ressalto que o crédito será atualizado no momento do pagamento (efetivo depósito). Certifico por fim que, os honorários contratuais serão fracionados do valor principal e depositado na conta do patrono no ato da expedição do Alvará, pelo DAP (Departamento Auxiliar da Presidência), uma vez que é vedado seu fracionamento no ato da expedição do Ofício Requisitório de Precatório, nos termos do art. 4º, parágrafo 3º, da Resolução nº 303, de 18/12/20219 do CNJ1. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) JEANNIE ROSA E SILVA Analista Judiciário 1 - Resolução-CNJ n. 303/2019: Art. 4º ( )...§ 3o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal ( Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado)... (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021).

17/06/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita. Ressalto que o crédito será atualizado no momento do pagamento (efetivo depósito). Certifico por fim que, os honorários contratuais serão fracionados do valor principal e depositado na conta do patrono no ato da expedição do Alvará, pelo DAP (Departamento Auxiliar da Presidência), uma vez que é vedado seu fracionamento no ato da expedição do Ofício Requisitório de Precatório, nos termos do art. 4º, parágrafo 3º, da Resolução nº 303, de 18/12/20219 do CNJ1. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) JEANNIE ROSA E SILVA Analista Judiciário 1 - Resolução-CNJ n. 303/2019: Art. 4º ( )...§ 3o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal ( Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado)... (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021).

17/06/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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