Procedimento Comum Cível 1017463-85.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1017463-85.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSE LUIZ SFORZA E OUTRO (S) - SP043137 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO. REQUERENTE: I) A Autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? Resposta: Sim, hipertensão arterial sistêmica, associado a fibromialgia e diverticulose colônica. II) A Autora possui indicação de procedimento cirúrgico? Resposta: Não há a indicação de procedimento cirúrgico. III) O esforço fico desenvolvido na atividade laborativa da Autora ocasiona dor abdominal? Episódios de crise? Náusea e dor muscular difusa? Resposta: A pericianda relata quadro de dor abdominal, apesar de informar que ainda exerce a atividade laborativa habitual. IV) Considerando que a atividade exige esforço físico intenso a Autora necessita ter bom condicionamento físico? Resposta: Sim. V) A incapacidade é total? parcial? Caso seja respondido não se aplica JUSTIFIQUE! Resposta: Não constatado incapacidade laborativa. VI) Existe tratamento fornecido pelo SUS, em que a Autora não tenha realizado capaz de curar a patologia enfrentada pela mesma, considerando que já realizou tratamento medicamentoso que não surtiram melhora clínica? Quais? Resposta: O médico que acompanha a paciente definirá o tratamento adequado para a paciente. VII) Quais atividades a Autora poderá desenvolver sem o agravamento do quadro álgico? Resposta: A habitual e que na data da avaliação pericial a exercia, conforme relato da pericianda. “ Ademais, assentou o perito ao analisar todos os dados clínicos necessários, os documentos trazidos à perícia e realizado o exame clínico, que a periciada encontra-se em “bom estado geral, corada, eupneica, calma, colaborativa, lúcida e orientada em tempo e espaço, marcha eubásica, calosidade palmar bilateral, fc 80, PA 150/95 mmHg. Apresenta abdome globoso, flácido, sem sinais de irritação peritoneal, tendo cicatriz cirúrgica em região mediana, sem sinais flogísticos. “ Neste cotejo, ao analisar o conjunto fático-probatório coligido aos autos, mormente o relatório pericial e sua complementação exarados pelo perito nomeado, reputo reconhecida a capacidade para exercer atividade laboral da requerente, em que pese a existência de patologias, mas que não a incapacita para o labor e vida independente. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis)..(...) 15 - Dessa forma, não reconhecida a manutenção da qualidade de segurada da parte autora, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez ou de benefício de auxílio-doença, de rigor o indeferimento do pedido. 16 - Assim, ausente um dos requisitos cumulativos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade, é desnecessário tecer maiores considerações acerca do preenchimento dos demais requisitos, relativos à carência e a incapacidade para o trabalho. 17 - Apelação da autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente. (TRF-3 - AC: 00317549620094039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, Data de Julgamento: 04/09/2017, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2017). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. COTEJO DE LAUDOS. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA POR LAUDOS PERICIAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A ABALAR A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. – [...]. Precedente do STJ - Afastada, nos laudos periciais, a existência de incapacidade laborativa e ausentes elementos probatórios capazes de infirmar esta conclusão, descabe falar-se em concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, restando prejudicada a análise dos demais requisitos cumulativos necessários à concessão dos benefícios pleiteados. Precedentes da Turma - Apelação da parte autora desprovida. (TRF-3 - Ap: 00122173620174039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI, Data de Julgamento: 11/12/2017, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018). Lado outro, a parte autora pugnou, sucessivamente, pela conversão do Auxílio-doença em Aposentadoria por Invalidez, entretanto, segundo dicção legal da Lei 8.213/91, art. 42, este benefício será devido ao segurado quando for considerado incapaz total e permanentemente para o labor. In casu, o quadro clínico da autora não se amolda aos requisitos legais, porquanto as conclusões periciais não reconheceram sequelas incapacitantes. Por fim, não se desincumbindo a parte autora de provar incapacidade laborativa, o indeferimento dos pedidos de Auxílio-doença e Aposentadoria por invalidez é medida que se impõe, tornando-se despiciendo a análise dos demais requisitos, por serem cumulativos, tornando-se indispensável a incapacidade à concessão dos benefícios pleiteados. Intimação - Vistos. Trata-se de Ação de Aposentadoria por invalidez ou Auxílio-doença que Helena da Silva Barros move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aduz a parte autora que está incapacitada permanentemente para o exercício de suas atividades, de modo que lhe é devida Aposentadoria por invalidez. Descreve que as patologias são CID 10 i10 – hipertensão essencial (primária); CID 10 n39.0 - infecção do trato urinário de localização não especificada e CID 10 n 32.1 - fístula êntero-vesical e cid 10 m79.7 – fibromialgia). Esclarece, ao final, que é segurada especial da Previdência Social, pois desempenha atividades rurais em regime de economia familiar. Afirmando reunir os requisitos legais, pugna pela concessão de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-doença. Instruiu os autos com documentos. Deferido o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC, e nomeado perito (ID 26138533). Citado, o requerido contestou os pedidos postos na inicial, arguindo, em preliminar, a autotutela nos benefícios previdenciários, e, no mérito, sustentou que a requerente não logrou provar o atendimento aos requisitos dos benefícios postulados e que a qualidade de segurada e a carência não são incontroversas, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos da exordial (ID 26294944). Impugnação da parte autora à nomeação do perito (ID 26379147). Em Impugnação à Contestação, a requerente asseverou a qualidade de segurada, refutou a defesa de mérito do requerido, ratificou a incapacidade para o labor, pugnando, ao final, pela procedência dos pedidos (ID 26667769). Deferido o pedido de complementação do laudo pericial (ID 32963469), o novo laudo está acostado no id. 55273417. A parte autora, por sua vez, manifestou-se sustentando que o expert incorreu em contradições, reiterou a impugnação à nomeação do perito, e, requereu nova perícia com designação de novo perito (ID 55801745). Aportou aos autos manifestação com pedido de prosseguimento do feito (ID 93062258). É o relatório. Fundamento e decido. I – Prejudicial de Mérito - Impugnação ao Laudo Pericial e pedido de designação de novo perito Designado perito judicial, o relatório pericial foi categórico ao atestar inexistência de incapacidade laborativa da Autora. Contudo, a requerente impugnou a nomeação do perito e suas conclusões, sob alegação de contradição entre o profissional de saúde assistente e o laudo da perícia judicial, além de arguir a suspeição do expert, sustentando que reiteradas vezes incorreu com parcialidade e contradições em relação às perícias realizadas nas demandas em face do INSS, pugnando por nova perícia e nomeação de novo perito. Com efeito não assiste razão à autora. Ora, a discordância quanto ao resultado da perícia não é suficiente para desacreditar a atividade do Expert, cuja conclusão deve ser privilegiada, pois se trata de perito de confiança do Juízo, imparcial aos interesses das partes, e como tal, na hipótese, atendeu ao seu propósito. Ademais, sabe-se que o juiz é o destinatário da prova, comumente a prova pericial que corroborará com a formação do seu livre convencimento e, o presente laudo pericial se mostrou suficiente à formação da convicção do magistrado, já devidamente complementado nos autos, na forma requerida pela parte autora. Além disso, a realização de nova perícia não é direito subjetivo da parte, mas faculdade do juízo quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos anteriormente prestados, conforme expressamente dispõe o art. 480 do CPC/2015, senão vejamos: “Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. ” De outra via, não há como ignorar o entendimento jurisprudencial dos Tribunais, segundo o qual, havendo conflito entre pareceres particulares e laudo judicial, este deve prevalecer. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AMPARO SOCIAL. INCAPACIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, DA LEI Nº 8.742/93. 1. (...) 8. Não há motivos para rebater o laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Ademais, o expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Além disso, na hipótese de conflito entre o laudo pericial do expert do juízo e as considerações de outros especialistas, é de se dar primazia ao primeiro, ante o caráter de absoluta imparcialidade com que foi elaborado. 9. Assim, diante das informações constantes no laudo pericial, não há que se falar em impedimento de longo prazo, vez que a incapacidade, no caso em análise, não restou demonstrada. 10. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no parágrafo 11, do art. 85, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita. 11. Apelação do particular não provida. (TRF-5 - Apelação Civel -: 00003372220194059999, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Data de Julgamento: 09/05/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJE - Data::14/05/2019 - Página::11). De igual modo, o perito nomeado nos autos é profissional médico habilitado e credenciado no TJ-MT, probo e com longa experiência em perícias médicas em todo Estado de Mato Grosso, apresentando laudo suficiente e satisfatório em seus esclarecimentos, não padecendo de qualquer tipo de vício a ensejar o acatamento do pedido de suspeição do jus perito, evidenciando, tão somente, insatisfação quanto ao resultado pericial desfavorável à pretensão. A esse respeito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 840.565 - SP (2016/0001949-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA Trata-se de agravo interposto por MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a qual não admitiu recurso especial fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 222): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES. AGRAVO DESPROVIDO. (...). Assim, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide sem que isso implique cerceamento de defesa a teor da reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGENTE DE SAÚDE. FUNASA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao art. 130 do CPC quando o juiz analisa as provas testemunhais e documentais e forma seu convencimento em decisão adequadamente fundamentada. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito do alegado cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AgRg no REsp 1.497.190/CE, Rel. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 21/8/2015). (...). Sendo assim, ao considerar que o juiz é o destinatário da prova e que o laudo na forma apresentado é suficiente ao deslinde da Ação, indefiro o pedido autoral de suspeição do perito nomeado e rejeito o pleito de nova perícia. II – Mérito Do normativo vigente, observa-se que os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, estão previstos na Lei n. 8.213/1991, nos arts. 42, 59 e 86, respectivamente, na medida de suas incapacidades (permanentes ou temporárias) ou sua redução: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para a concessão do benefício vindicado, exige-se a presença cumulativa dos requisitos: a) incapacidade para a atividade habitual, b) qualidade de segurada e c) a carência exigência. Outrossim, ausente um dos pressupostos legais, torna-se imperioso a denegação do benefício postulado. No primeiro ponto, foi designada perícia para a aferição da alegada incapacidade, enquanto que, o laudo foi conclusivo para capacidade laborativa da autora, vale a transcrição da conclusão do Expert: 4. DISCUSSÃO “Periciada com o diagnóstico de hipertensão arterial sistêmica, associado a fibromialgia e fístula êntero-vesical, estando em acompanhamento médico e uso eventual de medicamentos, conforme relato. Não apresenta comprometimento funcional ao exame clínico-pericial que a incapacite para a atividade laborativa habitual, estando suas patologias estabilizadas clinicamente. 5. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de incapacidade laborativa. Não apresenta limitação para a vida independente. “ Outrossim, com vistas a novos esclarecimentos requeridos pela parte autora, foi deferida a complementação do laudo pericial que juntada aos autos, apresentou os seguintes apontamentos: “RESPOSTA AOS QUESITOS SUPLEMENTAR – DA Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e despesas processuais. Condeno o autor em honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85 do CPC, mantendo suspensa sua exigibilidade enquanto perdurar a condição de necessitada, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. Havendo interposição de recurso e apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos à instância superior para os devidos fins. Transitada em julgado, dê-se baixa, anote-se e arquive-se. P. I. C. Data do registro no PJe. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTE: MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSE LUIZ SFORZA E OUTRO (S) - SP043137 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO. REQUERENTE: I) A Autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? Resposta: Sim, hipertensão arterial sistêmica, associado a fibromialgia e diverticulose colônica. II) A Autora possui indicação de procedimento cirúrgico? Resposta: Não há a indicação de procedimento cirúrgico. III) O esforço fico desenvolvido na atividade laborativa da Autora ocasiona dor abdominal? Episódios de crise? Náusea e dor muscular difusa? Resposta: A pericianda relata quadro de dor abdominal, apesar de informar que ainda exerce a atividade laborativa habitual. IV) Considerando que a atividade exige esforço físico intenso a Autora necessita ter bom condicionamento físico? Resposta: Sim. V) A incapacidade é total? parcial? Caso seja respondido não se aplica JUSTIFIQUE! Resposta: Não constatado incapacidade laborativa. VI) Existe tratamento fornecido pelo SUS, em que a Autora não tenha realizado capaz de curar a patologia enfrentada pela mesma, considerando que já realizou tratamento medicamentoso que não surtiram melhora clínica? Quais? Resposta: O médico que acompanha a paciente definirá o tratamento adequado para a paciente. VII) Quais atividades a Autora poderá desenvolver sem o agravamento do quadro álgico? Resposta: A habitual e que na data da avaliação pericial a exercia, conforme relato da pericianda. “ Ademais, assentou o perito ao analisar todos os dados clínicos necessários, os documentos trazidos à perícia e realizado o exame clínico, que a periciada encontra-se em “bom estado geral, corada, eupneica, calma, colaborativa, lúcida e orientada em tempo e espaço, marcha eubásica, calosidade palmar bilateral, fc 80, PA 150/95 mmHg. Apresenta abdome globoso, flácido, sem sinais de irritação peritoneal, tendo cicatriz cirúrgica em região mediana, sem sinais flogísticos. “ Neste cotejo, ao analisar o conjunto fático-probatório coligido aos autos, mormente o relatório pericial e sua complementação exarados pelo perito nomeado, reputo reconhecida a capacidade para exercer atividade laboral da requerente, em que pese a existência de patologias, mas que não a incapacita para o labor e vida independente. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis)..(...) 15 - Dessa forma, não reconhecida a manutenção da qualidade de segurada da parte autora, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez ou de benefício de auxílio-doença, de rigor o indeferimento do pedido. 16 - Assim, ausente um dos requisitos cumulativos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade, é desnecessário tecer maiores considerações acerca do preenchimento dos demais requisitos, relativos à carência e a incapacidade para o trabalho. 17 - Apelação da autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente. (TRF-3 - AC: 00317549620094039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, Data de Julgamento: 04/09/2017, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2017). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. COTEJO DE LAUDOS. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA POR LAUDOS PERICIAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A ABALAR A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. – [...]. Precedente do STJ - Afastada, nos laudos periciais, a existência de incapacidade laborativa e ausentes elementos probatórios capazes de infirmar esta conclusão, descabe falar-se em concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, restando prejudicada a análise dos demais requisitos cumulativos necessários à concessão dos benefícios pleiteados. Precedentes da Turma - Apelação da parte autora desprovida. (TRF-3 - Ap: 00122173620174039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI, Data de Julgamento: 11/12/2017, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018). Lado outro, a parte autora pugnou, sucessivamente, pela conversão do Auxílio-doença em Aposentadoria por Invalidez, entretanto, segundo dicção legal da Lei 8.213/91, art. 42, este benefício será devido ao segurado quando for considerado incapaz total e permanentemente para o labor. In casu, o quadro clínico da autora não se amolda aos requisitos legais, porquanto as conclusões periciais não reconheceram sequelas incapacitantes. Por fim, não se desincumbindo a parte autora de provar incapacidade laborativa, o indeferimento dos pedidos de Auxílio-doença e Aposentadoria por invalidez é medida que se impõe, tornando-se despiciendo a análise dos demais requisitos, por serem cumulativos, tornando-se indispensável a incapacidade à concessão dos benefícios pleiteados. Vistos. Trata-se de Ação de Aposentadoria por invalidez ou Auxílio-doença que Helena da Silva Barros move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aduz a parte autora que está incapacitada permanentemente para o exercício de suas atividades, de modo que lhe é devida Aposentadoria por invalidez. Descreve que as patologias são CID 10 i10 – hipertensão essencial (primária); CID 10 n39.0 - infecção do trato urinário de localização não especificada e CID 10 n 32.1 - fístula êntero-vesical e cid 10 m79.7 – fibromialgia). Esclarece, ao final, que é segurada especial da Previdência Social, pois desempenha atividades rurais em regime de economia familiar. Afirmando reunir os requisitos legais, pugna pela concessão de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-doença. Instruiu os autos com documentos. Deferido o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC, e nomeado perito (ID 26138533). Citado, o requerido contestou os pedidos postos na inicial, arguindo, em preliminar, a autotutela nos benefícios previdenciários, e, no mérito, sustentou que a requerente não logrou provar o atendimento aos requisitos dos benefícios postulados e que a qualidade de segurada e a carência não são incontroversas, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos da exordial (ID 26294944). Impugnação da parte autora à nomeação do perito (ID 26379147). Em Impugnação à Contestação, a requerente asseverou a qualidade de segurada, refutou a defesa de mérito do requerido, ratificou a incapacidade para o labor, pugnando, ao final, pela procedência dos pedidos (ID 26667769). Deferido o pedido de complementação do laudo pericial (ID 32963469), o novo laudo está acostado no id. 55273417. A parte autora, por sua vez, manifestou-se sustentando que o expert incorreu em contradições, reiterou a impugnação à nomeação do perito, e, requereu nova perícia com designação de novo perito (ID 55801745). Aportou aos autos manifestação com pedido de prosseguimento do feito (ID 93062258). É o relatório. Fundamento e decido. I – Prejudicial de Mérito - Impugnação ao Laudo Pericial e pedido de designação de novo perito Designado perito judicial, o relatório pericial foi categórico ao atestar inexistência de incapacidade laborativa da Autora. Contudo, a requerente impugnou a nomeação do perito e suas conclusões, sob alegação de contradição entre o profissional de saúde assistente e o laudo da perícia judicial, além de arguir a suspeição do expert, sustentando que reiteradas vezes incorreu com parcialidade e contradições em relação às perícias realizadas nas demandas em face do INSS, pugnando por nova perícia e nomeação de novo perito. Com efeito não assiste razão à autora. Ora, a discordância quanto ao resultado da perícia não é suficiente para desacreditar a atividade do Expert, cuja conclusão deve ser privilegiada, pois se trata de perito de confiança do Juízo, imparcial aos interesses das partes, e como tal, na hipótese, atendeu ao seu propósito. Ademais, sabe-se que o juiz é o destinatário da prova, comumente a prova pericial que corroborará com a formação do seu livre convencimento e, o presente laudo pericial se mostrou suficiente à formação da convicção do magistrado, já devidamente complementado nos autos, na forma requerida pela parte autora. Além disso, a realização de nova perícia não é direito subjetivo da parte, mas faculdade do juízo quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos anteriormente prestados, conforme expressamente dispõe o art. 480 do CPC/2015, senão vejamos: “Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. ” De outra via, não há como ignorar o entendimento jurisprudencial dos Tribunais, segundo o qual, havendo conflito entre pareceres particulares e laudo judicial, este deve prevalecer. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AMPARO SOCIAL. INCAPACIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, DA LEI Nº 8.742/93. 1. (...) 8. Não há motivos para rebater o laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Ademais, o expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Além disso, na hipótese de conflito entre o laudo pericial do expert do juízo e as considerações de outros especialistas, é de se dar primazia ao primeiro, ante o caráter de absoluta imparcialidade com que foi elaborado. 9. Assim, diante das informações constantes no laudo pericial, não há que se falar em impedimento de longo prazo, vez que a incapacidade, no caso em análise, não restou demonstrada. 10. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no parágrafo 11, do art. 85, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita. 11. Apelação do particular não provida. (TRF-5 - Apelação Civel -: 00003372220194059999, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Data de Julgamento: 09/05/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJE - Data::14/05/2019 - Página::11). De igual modo, o perito nomeado nos autos é profissional médico habilitado e credenciado no TJ-MT, probo e com longa experiência em perícias médicas em todo Estado de Mato Grosso, apresentando laudo suficiente e satisfatório em seus esclarecimentos, não padecendo de qualquer tipo de vício a ensejar o acatamento do pedido de suspeição do jus perito, evidenciando, tão somente, insatisfação quanto ao resultado pericial desfavorável à pretensão. A esse respeito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 840.565 - SP (2016/0001949-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA Trata-se de agravo interposto por MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a qual não admitiu recurso especial fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 222): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES. AGRAVO DESPROVIDO. (...). Assim, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide sem que isso implique cerceamento de defesa a teor da reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGENTE DE SAÚDE. FUNASA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao art. 130 do CPC quando o juiz analisa as provas testemunhais e documentais e forma seu convencimento em decisão adequadamente fundamentada. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito do alegado cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AgRg no REsp 1.497.190/CE, Rel. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 21/8/2015). (...). Sendo assim, ao considerar que o juiz é o destinatário da prova e que o laudo na forma apresentado é suficiente ao deslinde da Ação, indefiro o pedido autoral de suspeição do perito nomeado e rejeito o pleito de nova perícia. II – Mérito Do normativo vigente, observa-se que os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, estão previstos na Lei n. 8.213/1991, nos arts. 42, 59 e 86, respectivamente, na medida de suas incapacidades (permanentes ou temporárias) ou sua redução: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para a concessão do benefício vindicado, exige-se a presença cumulativa dos requisitos: a) incapacidade para a atividade habitual, b) qualidade de segurada e c) a carência exigência. Outrossim, ausente um dos pressupostos legais, torna-se imperioso a denegação do benefício postulado. No primeiro ponto, foi designada perícia para a aferição da alegada incapacidade, enquanto que, o laudo foi conclusivo para capacidade laborativa da autora, vale a transcrição da conclusão do Expert: 4. DISCUSSÃO “Periciada com o diagnóstico de hipertensão arterial sistêmica, associado a fibromialgia e fístula êntero-vesical, estando em acompanhamento médico e uso eventual de medicamentos, conforme relato. Não apresenta comprometimento funcional ao exame clínico-pericial que a incapacite para a atividade laborativa habitual, estando suas patologias estabilizadas clinicamente. 5. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de incapacidade laborativa. Não apresenta limitação para a vida independente. “ Outrossim, com vistas a novos esclarecimentos requeridos pela parte autora, foi deferida a complementação do laudo pericial que juntada aos autos, apresentou os seguintes apontamentos: “RESPOSTA AOS QUESITOS SUPLEMENTAR – DA Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e despesas processuais. Condeno o autor em honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85 do CPC, mantendo suspensa sua exigibilidade enquanto perdurar a condição de necessitada, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. Havendo interposição de recurso e apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos à instância superior para os devidos fins. Transitada em julgado, dê-se baixa, anote-se e arquive-se. P. I. C. Data do registro no PJe. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

17/04/2023, 00:00

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