Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010417-03.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento Provisório de SentençaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR

Partes do Processo

LEILAMAR FONSECA PINTO ARAUJO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento

16/07/2025, 15:41

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 18:52

Definitivo

30/06/2025, 17:13

Trânsito em julgado

30/06/2025, 17:13

Decurso de Prazo

22/02/2025, 02:05

Petição (Petição (outras))

26/01/2025, 13:24

Expedição de documento

05/12/2024, 17:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2024, 17:27

Conclusão (para julgamento)

05/08/2024, 15:00

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 10:40

Expedição de documento

16/07/2024, 18:04

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 15:58

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 16:26

Decurso de Prazo

20/06/2024, 01:05

Mandado (entregue ao destinatário)

14/06/2024, 17:28

Todas as movimentações(597)

Documento

16/07/2025, 15:41

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 18:52

Definitivo

30/06/2025, 17:13

Trânsito em julgado

30/06/2025, 17:13

Decurso de Prazo

22/02/2025, 02:05

Documentos

•06/12/2023, 00:00

•09/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2025, 13:24

Expedição de documento

05/12/2024, 17:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2024, 17:27

Conclusão (para julgamento)

05/08/2024, 15:00

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 10:40

Expedição de documento

16/07/2024, 18:04

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 15:58

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 16:26

Decurso de Prazo

20/06/2024, 01:05

Mandado (entregue ao destinatário)

14/06/2024, 17:28

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 17:28

Retificação de Classe Processual

12/06/2024, 12:24

Mandado

28/05/2024, 17:14

Expedição de documento

28/05/2024, 15:04

Decurso de Prazo

24/05/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 10:56

Expedição de documento

20/05/2024, 18:25

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 15:57

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 10:43

Conclusão (para decisão)

02/04/2024, 13:43

Remessa (outros motivos)

02/04/2024, 13:28

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/04/2024, 13:28

Expedição de documento

02/04/2024, 13:27

Decisão Interlocutória de Mérito

01/04/2024, 19:06

Conclusão (para decisão)

01/04/2024, 15:25

Documento

27/03/2024, 15:38

Ato ordinatório

20/03/2024, 18:38

Decurso de Prazo

16/03/2024, 02:09

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 17:29

Expedição de documento

04/03/2024, 14:07

Ato ordinatório

04/03/2024, 14:06

Decisão Interlocutória de Mérito

04/03/2024, 13:46

Conclusão (para decisão)

28/02/2024, 16:40

Decurso de Prazo

23/02/2024, 03:49

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 12:35

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 17:57

Expedição de documento

20/02/2024, 16:38

Expedição de documento

16/02/2024, 15:45

Mero expediente

16/02/2024, 15:37

Ato ordinatório

16/02/2024, 15:26

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:26

Ato ordinatório

29/01/2024, 15:41

Conclusão (para decisão)

29/01/2024, 14:02

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 13:46

Petição (Petição (outras))

04/01/2024, 13:46

Decurso de Prazo

19/12/2023, 04:25

Publicação

09/12/2023, 05:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2023, 05:18

Expedida/certificada

07/12/2023, 17:34

Expedição de documento

07/12/2023, 17:34

Mero expediente

07/12/2023, 17:26

Decurso de Prazo

07/12/2023, 01:15

Conclusão (para despacho)

06/12/2023, 18:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/12/2023, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0010417-03.2012.8.11.0004.. EXECUTADO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECONVINTE: LEILAMAR FONSECA PINTO ARAUJO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Estado de Mato Grosso, a fim de que proporcione o integral cumprimento às obrigações de fazer que lhe foi imposta pela sentença executada nos autos. O presente cumprimento de sentença tem por objeto a efetivação da aquisição dos medicamentos “Insulina Humalog Lispro, Fita Accu Check e Seringa 1ml - Ultra-fine”. Em que pese o pedido de bloqueio de valores para fins de efetivação da tutela, verifica-se a hipótese de remessa dos autos ao Cejusc da Saúde, consoante o disposto no CIA nº. 0057589-35.2021.8.11.0000, onde a pretensão formulada nos autos será melhor efetivada. Quanto aos requisitos para remessa, verifica-se o preenchimento integral dos seus termos, mormente a existência do Estado de Mato Grosso no polo passivo, a par da necessidade de aquisição de medicamentos (Insulina Humalog Lispro, Fita Accu Check e Seringa 1ml - Ultra-fine). Ademais, resta substancialmente comprovado nos autos o descumprimento dos termos da condenação. Destarte, com o preenchimento dos requisitos, remetam-se os autos ao Cejusc da Saúde. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se com urgência e prioridade. BARRA DO GARÇAS, 5 de dezembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Expedição de documento

05/12/2023, 18:19

Expedição de documento

05/12/2023, 18:19

Conclusão (para decisão)

05/12/2023, 12:39

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 17:22

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 16:02

Publicação

13/11/2023, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 10:03

Expedida/certificada

09/11/2023, 18:24

Expedição de documento

09/11/2023, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 0010417-03.2012.8.11.0004.. EXECUTADO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECONVINTE: LEILAMAR FONSECA PINTO ARAUJO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movida por LEILAMAR FONSECA PINTO ARAUJO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. Pugna a parte autora pelo bloqueio de valores de modo a efetivar a disponibilização de medicamentos em seu favor. INTIME-SE a autora para apresentar o valor atualizado para o devido bloqueio, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 7 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Expedição de documento

08/11/2023, 16:52

Expedição de documento

08/11/2023, 16:52

Mero expediente

08/11/2023, 16:52

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 17:45

Conclusão (para decisão)

10/10/2022, 15:10

Decurso de Prazo

06/10/2022, 13:11

Expedição de documento

16/09/2022, 18:46

Mero expediente

16/09/2022, 18:46

Conclusão (para decisão)

14/09/2022, 18:46

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 16:29

Petição (Petição (outras))

13/05/2022, 16:20

Ato ordinatório

25/03/2022, 16:07

Expedição de documento

22/03/2022, 17:40

Expedição de documento

22/03/2022, 17:36

Expedição de documento

22/03/2022, 17:31

Documento (Petição (outras))

17/03/2022, 11:00

Documento (Petição (outras))

17/03/2022, 10:37

Decurso de Prazo

09/03/2022, 01:53

Decurso de Prazo

08/03/2022, 21:36

Decurso de Prazo

06/03/2022, 00:14

Petição (Petição (outras))

19/02/2022, 15:13

Expedição de documento

08/02/2022, 18:36

Mero expediente

08/02/2022, 18:36

Conclusão (para decisão)

08/02/2022, 13:53

Publicação

08/02/2022, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2022, 05:34

Expedição de documento

04/02/2022, 15:04

Expedição de documento

04/02/2022, 15:04

Mero expediente

04/02/2022, 15:04

Conclusão (para decisão)

02/02/2022, 17:28

Recebimento

02/02/2022, 17:27

Documento (Petição (outras))

16/12/2021, 16:36

Expedição de documento

10/12/2021, 14:47

Ato ordinatório

24/11/2021, 13:40

Publicação

14/10/2021, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2021, 05:00

Expedição de documento

08/10/2021, 16:04

Redistribuição (sorteio; erro material)

08/10/2021, 16:04

Remessa

08/10/2021, 16:03

Conclusão (para despacho)

13/09/2021, 17:27

Petição (Petição (outras))

10/09/2021, 13:43

Movimentação processual

03/09/2021, 13:41

Remessa (outros motivos)

31/08/2021, 18:56

Publicação

12/08/2021, 12:13

Expedição de documento

11/08/2021, 09:59

Ato ordinatório

11/08/2021, 07:33

Recebimento

05/07/2021, 17:44

Outras Decisões

30/06/2021, 18:08

Conclusão (para despacho)

24/05/2021, 07:19

Ato ordinatório

24/05/2021, 07:18

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

21/05/2021, 18:28

Remessa (outros motivos)

05/05/2021, 17:17

Expedição de documento

04/05/2021, 14:55

Outras Decisões

03/05/2021, 17:02

Entrega em carga/vista

03/05/2021, 13:38

Conclusão (para despacho)

30/04/2021, 11:47

Petição (Petição (outras))

26/04/2021, 15:46

Petição (Petição (outras))

26/04/2021, 15:39

Petição (Petição (outras))

01/04/2021, 15:01

Expedição de documento

03/02/2021, 08:09

Mero expediente

02/02/2021, 18:34

Entrega em carga/vista

02/02/2021, 16:19

Conclusão (para despacho)

29/01/2021, 14:56

Petição (Petição (outras))

29/12/2020, 08:25

Entrega em carga/vista

18/12/2020, 16:28

Entrega em carga/vista

01/12/2020, 14:40

Remessa (outros motivos)

01/12/2020, 14:36

Entrega em carga/vista

30/11/2020, 16:49

Outras Decisões

30/11/2020, 13:57

Conclusão (para despacho)

13/11/2020, 16:14

Petição (Petição (outras))

13/11/2020, 14:32

Documento

12/11/2020, 14:55

Processo Encaminhado

20/10/2020, 14:29

Expedição de documento

19/10/2020, 17:12

Entrega em carga/vista

08/10/2020, 15:47

Outras Decisões

08/10/2020, 14:25

Conclusão (para despacho)

01/10/2020, 14:59

Petição (Petição (outras))

10/09/2020, 17:27

Petição (Petição (outras))

19/08/2020, 15:15

Entrega em carga/vista

19/08/2020, 07:21

Expedição de documento

09/06/2020, 14:28

Entrega em carga/vista

02/06/2020, 10:46

Entrega em carga/vista

21/05/2020, 12:21

Outras Decisões

11/05/2020, 14:30

Entrega em carga/vista

02/03/2020, 18:35

Conclusão (para despacho)

02/03/2020, 13:43

Entrega em carga/vista

02/03/2020, 13:40

Distribuição (sorteio)

14/02/2020, 18:44

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

14/02/2020, 18:35

Remessa (outros motivos)

03/02/2020, 18:16

Expedição de documento

03/02/2020, 18:15

Ato ordinatório

03/02/2020, 14:45

Processo Encaminhado

30/01/2020, 17:13

Expedição de documento

30/01/2020, 15:07

Entrega em carga/vista

22/01/2020, 13:55

Outras Decisões

14/01/2020, 16:32

Entrega em carga/vista

13/01/2020, 12:46

Conclusão (para despacho)

10/01/2020, 12:55

Documento

09/01/2020, 08:14

Documento

17/12/2019, 07:59

Entrega em carga/vista

10/12/2019, 16:30

Outras Decisões

29/10/2019, 12:38

Entrega em carga/vista

18/10/2019, 15:26

Conclusão (para despacho)

18/10/2019, 13:49

Petição (Petição (outras))

17/10/2019, 15:12

Entrega em carga/vista

17/10/2019, 14:51

Entrega em carga/vista

27/08/2019, 16:06

Conclusão (para despacho)

27/08/2019, 13:54

Ato ordinatório

23/07/2019, 15:11

Petição (Petição (outras))

19/07/2019, 18:56

Entrega em carga/vista

19/07/2019, 18:07

Entrega em carga/vista

05/07/2019, 13:05

Processo Encaminhado

28/06/2019, 09:09

Expedição de documento

28/06/2019, 09:08

Ato ordinatório

27/06/2019, 13:42

Entrega em carga/vista

24/06/2019, 14:03

Outras Decisões

12/06/2019, 13:38

Entrega em carga/vista

11/06/2019, 14:57

Conclusão (para despacho)

11/06/2019, 13:14

Documento

10/06/2019, 10:11

Entrega em carga/vista

07/06/2019, 16:12

Entrega em carga/vista

17/05/2019, 13:57

Processo Encaminhado

26/04/2019, 18:02

Ato ordinatório

17/04/2019, 15:47

Processo Encaminhado

16/04/2019, 18:24

Documento

15/04/2019, 07:57

Documento

15/04/2019, 07:51

Expedição de documento

05/04/2019, 17:37

Expedição de documento

05/04/2019, 13:46

Ato ordinatório

28/03/2019, 13:23

Entrega em carga/vista

22/03/2019, 16:48

Outras Decisões

20/03/2019, 13:02

Entrega em carga/vista

26/02/2019, 13:49

Conclusão (para despacho)

22/02/2019, 13:28

Petição (Petição (outras))

14/02/2019, 07:18

Entrega em carga/vista

13/02/2019, 14:36

Entrega em carga/vista

25/01/2019, 13:46

Entrega em carga/vista

24/01/2019, 16:40

Entrega em carga/vista

29/11/2018, 17:10

Ato ordinatório

29/11/2018, 17:07

Entrega em carga/vista

26/11/2018, 18:46

Outras Decisões

12/11/2018, 18:42

Entrega em carga/vista

19/10/2018, 15:43

Conclusão (para despacho)

17/10/2018, 13:12

Petição (Petição (outras))

11/10/2018, 17:18

Petição (Petição (outras))

27/09/2018, 10:32

Expedição de documento

27/09/2018, 10:06

Expedição de documento

27/09/2018, 09:13

Entrega em carga/vista

25/09/2018, 16:17

Entrega em carga/vista

19/09/2018, 13:37

Entrega em carga/vista

03/09/2018, 14:36

Redistribuição (sorteio; incompetência)

31/08/2018, 12:20

Entrega em carga/vista

30/08/2018, 16:29

Remessa (outros motivos)

30/08/2018, 15:42

Ato ordinatório

29/08/2018, 18:56

Entrega em carga/vista

23/08/2018, 14:24

Ato ordinatório

17/08/2018, 17:08

Expedição de documento

17/08/2018, 14:16

Entrega em carga/vista

18/07/2018, 15:13

Ato ordinatório

04/07/2018, 13:22

Petição (Petição (outras))

29/06/2018, 15:49

Entrega em carga/vista

27/06/2018, 11:40

Entrega em carga/vista

13/04/2018, 14:07

Entrega em carga/vista

26/03/2018, 12:22

Entrega em carga/vista

23/03/2018, 15:05

Documento

16/03/2018, 17:32

Entrega em carga/vista

06/03/2018, 13:39

Entrega em carga/vista

23/02/2018, 15:07

Ato ordinatório

09/02/2018, 18:13

Processo Encaminhado

08/02/2018, 11:04

Ato ordinatório

07/02/2018, 17:30

Expedição de documento

07/02/2018, 17:17

Expedição de documento

07/02/2018, 16:20

Entrega em carga/vista

07/02/2018, 13:14

Entrega em carga/vista

18/01/2018, 14:11

Conclusão (para despacho)

16/01/2018, 14:25

Documento

10/01/2018, 18:22

Petição (Parecer de Mérito (MP))

04/01/2018, 15:45

Entrega em carga/vista

04/01/2018, 15:32

Entrega em carga/vista

02/01/2018, 17:58

Expedição de documento

13/12/2017, 15:36

Processo Encaminhado

11/12/2017, 16:08

Expedição de documento

07/12/2017, 16:19

Petição (Petição (outras))

07/12/2017, 13:21

Entrega em carga/vista

07/12/2017, 13:08

Entrega em carga/vista

27/11/2017, 15:02

Entrega em carga/vista

23/11/2017, 16:10

Outras Decisões

21/11/2017, 16:41

Entrega em carga/vista

21/11/2017, 16:22

Conclusão (para despacho)

14/11/2017, 16:29

Petição (Parecer de Mérito (MP))

13/11/2017, 17:22

Entrega em carga/vista

10/11/2017, 13:19

Entrega em carga/vista

07/11/2017, 16:30

Ato ordinatório

07/11/2017, 16:30

Petição (Petição (outras))

07/11/2017, 15:46

Petição (Petição (outras))

07/11/2017, 15:45

Entrega em carga/vista

07/11/2017, 15:41

Entrega em carga/vista

27/10/2017, 13:54

Petição (Petição (outras))

27/10/2017, 13:19

Petição (Petição (outras))

27/10/2017, 13:18

Ato ordinatório

23/10/2017, 11:54

Petição (Petição (outras))

04/10/2017, 15:50

Entrega em carga/vista

03/10/2017, 16:58

Entrega em carga/vista

22/09/2017, 14:06

Ato ordinatório

16/08/2017, 18:32

Entrega em carga/vista

16/08/2017, 14:53

Processo Encaminhado

15/08/2017, 20:17

Processo Encaminhado

15/08/2017, 19:37

Expedição de documento

15/08/2017, 19:37

Petição (Petição (outras))

15/08/2017, 15:49

Entrega em carga/vista

15/08/2017, 15:11

Entrega em carga/vista

03/08/2017, 12:31

Ato ordinatório

19/07/2017, 15:19

Processo Encaminhado

15/07/2017, 15:32

Expedição de documento

15/07/2017, 15:31

Petição (Petição (outras))

07/07/2017, 13:04

Entrega em carga/vista

06/07/2017, 12:58

Entrega em carga/vista

04/07/2017, 16:04

Ato ordinatório

14/06/2017, 12:58

Entrega em carga/vista

08/06/2017, 13:17

Processo Encaminhado

07/06/2017, 19:11

Expedição de documento

07/06/2017, 17:49

Expedição de documento

23/05/2017, 12:30

Entrega em carga/vista

22/05/2017, 13:58

Processo Encaminhado

19/05/2017, 19:45

Expedição de documento

19/05/2017, 06:39

Entrega em carga/vista

05/05/2017, 12:27

Processo Encaminhado

04/05/2017, 17:47

Expedição de documento

04/05/2017, 16:37

Expedição de documento

04/05/2017, 11:51

Entrega em carga/vista

24/04/2017, 12:31

Entrega em carga/vista

20/04/2017, 18:08

Outras Decisões

11/04/2017, 15:23

Entrega em carga/vista

06/04/2017, 15:03

Conclusão (para despacho)

05/04/2017, 16:58

Petição (Parecer de Mérito (MP))

05/04/2017, 16:52

Entrega em carga/vista

04/04/2017, 17:21

Entrega em carga/vista

03/04/2017, 14:22

Petição (Petição (outras))

31/03/2017, 17:33

Entrega em carga/vista

31/03/2017, 17:31

Entrega em carga/vista

24/02/2017, 14:02

Entrega em carga/vista

24/02/2017, 12:35

Outras Decisões

21/02/2017, 18:04

Entrega em carga/vista

21/02/2017, 11:28

Conclusão (para despacho)

20/02/2017, 16:29

Ato ordinatório

20/02/2017, 16:10

Petição (Parecer de Mérito (MP))

20/02/2017, 15:58

Entrega em carga/vista

15/02/2017, 16:31

Entrega em carga/vista

14/02/2017, 15:33

Petição (Petição (outras))

13/02/2017, 17:51

Entrega em carga/vista

13/02/2017, 17:15

Entrega em carga/vista

10/02/2017, 14:05

Petição (Petição (outras))

09/02/2017, 13:41

Entrega em carga/vista

08/02/2017, 14:59

Entrega em carga/vista

27/01/2017, 14:56

Processo Encaminhado

26/01/2017, 16:37

Expedição de documento

26/01/2017, 14:52

Entrega em carga/vista

26/01/2017, 14:45

Outras Decisões

25/01/2017, 17:11

Entrega em carga/vista

23/01/2017, 17:44

Conclusão (para despacho)

23/01/2017, 17:41

Petição (Parecer de Mérito (MP))

23/01/2017, 17:37

Entrega em carga/vista

23/01/2017, 17:06

Entrega em carga/vista

09/01/2017, 14:36

Entrega em carga/vista

05/01/2017, 17:15

Mero expediente

05/01/2017, 17:04

Entrega em carga/vista

05/01/2017, 17:03

Conclusão (para despacho)

26/12/2016, 15:55

Documento

22/12/2016, 16:38

Petição (Petição (outras))

22/12/2016, 16:28

Entrega em carga/vista

21/12/2016, 13:47

Entrega em carga/vista

09/12/2016, 14:12

Petição (Parecer de Mérito (MP))

06/12/2016, 16:22

Entrega em carga/vista

06/12/2016, 13:46

Entrega em carga/vista

28/11/2016, 13:16

Expedição de documento

25/11/2016, 16:59

Expedição de documento

25/11/2016, 13:58

Entrega em carga/vista

23/11/2016, 17:29

Outras Decisões

23/11/2016, 13:48

Entrega em carga/vista

17/11/2016, 15:37

Conclusão (para despacho)

17/11/2016, 14:57

Petição (Petição (outras))

17/11/2016, 13:40

Entrega em carga/vista

16/11/2016, 17:41

Entrega em carga/vista

11/10/2016, 14:05

Entrega em carga/vista

11/10/2016, 14:05

Expedição de documento

11/10/2016, 14:04

Petição (Petição (outras))

07/10/2016, 15:04

Entrega em carga/vista

21/09/2016, 17:31

Entrega em carga/vista

16/09/2016, 17:38

Expedição de documento

12/09/2016, 16:50

Entrega em carga/vista

08/09/2016, 17:18

Processo Encaminhado

08/09/2016, 16:39

Expedição de documento

07/09/2016, 14:05

Entrega em carga/vista

02/09/2016, 13:17

Processo Encaminhado

01/09/2016, 18:33

Entrega em carga/vista

25/08/2016, 13:38

Outras Decisões

22/08/2016, 13:25

Entrega em carga/vista

22/08/2016, 11:46

Conclusão (para despacho)

18/08/2016, 14:42

Petição (Parecer de Mérito (MP))

17/08/2016, 16:19

Entrega em carga/vista

17/08/2016, 13:11

Entrega em carga/vista

15/08/2016, 14:53

Entrega em carga/vista

08/08/2016, 13:10

Outras Decisões

05/08/2016, 13:41

Entrega em carga/vista

05/08/2016, 11:42

Petição (Petição (outras))

22/07/2016, 11:23

Entrega em carga/vista

21/07/2016, 16:56

Entrega em carga/vista

01/07/2016, 14:17

Ato ordinatório

30/06/2016, 12:07

Entrega em carga/vista

19/05/2016, 13:59

Entrega em carga/vista

13/05/2016, 13:09

Documento

10/05/2016, 11:54

Expedição de documento

14/04/2016, 15:56

Documento

14/04/2016, 13:03

Entrega em carga/vista

13/04/2016, 16:19

Processo Encaminhado

13/04/2016, 16:16

Entrega em carga/vista

11/04/2016, 15:19

Processo Encaminhado

11/04/2016, 14:39

Expedição de documento

11/04/2016, 07:21

Entrega em carga/vista

07/04/2016, 17:12

Processo Encaminhado

07/04/2016, 16:40

Entrega em carga/vista

06/04/2016, 13:01

Outras Decisões

06/04/2016, 12:46

Entrega em carga/vista

22/03/2016, 10:33

Conclusão (para despacho)

21/03/2016, 15:01

Petição (Parecer de Mérito (MP))

21/03/2016, 13:38

Entrega em carga/vista

18/03/2016, 13:22

Entrega em carga/vista

08/03/2016, 12:58

Entrega em carga/vista

07/03/2016, 13:51

Outras Decisões

03/03/2016, 17:43

Entrega em carga/vista

29/02/2016, 18:54

Conclusão (para despacho)

29/02/2016, 13:07

Petição (Petição (outras))

26/02/2016, 17:01

Petição (Petição (outras))

26/02/2016, 17:01

Entrega em carga/vista

26/02/2016, 16:42

Entrega em carga/vista

25/02/2016, 16:04

Documento

11/02/2016, 15:42

Entrega em carga/vista

25/01/2016, 13:20

Processo Encaminhado

25/01/2016, 11:50

Ato ordinatório

22/01/2016, 17:55

Entrega em carga/vista

20/01/2016, 17:33

Entrega em carga/vista

19/01/2016, 14:20

Expedição de documento

22/12/2015, 17:56

Entrega em carga/vista

09/12/2015, 18:40

Processo Encaminhado

09/12/2015, 18:13

Expedição de documento

04/12/2015, 10:28

Entrega em carga/vista

19/11/2015, 18:13

Processo Encaminhado

18/11/2015, 19:00

Publicação

17/11/2015, 21:01

Ato ordinatório

16/11/2015, 07:51

Expedição de documento

14/11/2015, 10:12

Entrega em carga/vista

13/11/2015, 14:43

Outras Decisões

11/11/2015, 15:07

Entrega em carga/vista

20/10/2015, 18:11

Petição (Petição (outras))

15/10/2015, 16:01

Entrega em carga/vista

15/10/2015, 14:53

Entrega em carga/vista

06/10/2015, 12:17

Ato ordinatório

30/09/2015, 18:43

Entrega em carga/vista

17/09/2015, 13:57

Por decisão judicial

14/09/2015, 13:06

Entrega em carga/vista

02/09/2015, 17:46

Petição (Petição (outras))

07/08/2015, 17:10

Entrega em carga/vista

06/08/2015, 16:44

Entrega em carga/vista

10/07/2015, 15:29

Documento

07/07/2015, 14:22

Ato ordinatório

02/07/2015, 16:37

Documento

02/07/2015, 13:16

Ato ordinatório

01/07/2015, 17:19

Expedição de documento

01/07/2015, 13:49

Mandado

29/06/2015, 18:09

Ato ordinatório

29/06/2015, 16:01

Ato ordinatório

29/06/2015, 14:09

Expedição de documento

29/06/2015, 12:55

Petição (Petição (outras))

10/06/2015, 15:52

Entrega em carga/vista

09/06/2015, 14:19

Entrega em carga/vista

29/04/2015, 14:54

Ato ordinatório

17/04/2015, 12:52

Ato ordinatório

12/03/2015, 17:19

Entrega em carga/vista

09/03/2015, 16:58

Entrega em carga/vista

27/02/2015, 14:02

Entrega em carga/vista

12/01/2015, 14:52

Entrega em carga/vista

09/01/2015, 14:12

Expedição de documento

27/12/2014, 16:16

Expedição de documento

02/12/2014, 16:10

Processo Encaminhado

01/12/2014, 14:35

Documento

24/11/2014, 15:19

Expedição de documento

19/11/2014, 18:49

Expedição de documento

18/11/2014, 16:42

Expedição de documento

18/11/2014, 16:42

Expedição de documento

17/11/2014, 17:20

Entrega em carga/vista

14/11/2014, 16:21

Processo Encaminhado

13/11/2014, 09:41

Expedição de documento

12/11/2014, 18:42

Entrega em carga/vista

12/11/2014, 18:21

Outras Decisões

10/11/2014, 17:41

Entrega em carga/vista

03/11/2014, 13:51

Conclusão (para despacho)

29/10/2014, 13:02

Petição (Petição (outras))

28/10/2014, 15:24

Entrega em carga/vista

28/10/2014, 15:08

Entrega em carga/vista

30/09/2014, 16:20

Ato ordinatório

19/09/2014, 14:40

Ato ordinatório

18/09/2014, 14:39

Petição (Petição (outras))

21/08/2014, 14:38

Expedição de documento

20/08/2014, 11:43

Documento

14/08/2014, 13:06

Expedição de documento

14/08/2014, 09:06

Entrega em carga/vista

11/08/2014, 12:48

Processo Encaminhado

05/08/2014, 16:04

Expedição de documento

04/08/2014, 13:34

Expedição de documento

29/07/2014, 17:27

Publicação

25/07/2014, 13:00

Entrega em carga/vista

24/07/2014, 17:16

Expedição de documento

24/07/2014, 10:03

Entrega em carga/vista

23/07/2014, 16:51

Outras Decisões

22/07/2014, 14:46

Documento

11/07/2014, 13:21

Entrega em carga/vista

07/07/2014, 16:34

Petição (Petição (outras))

07/07/2014, 13:24

Documento

07/07/2014, 13:23

Entrega em carga/vista

03/07/2014, 17:02

Entrega em carga/vista

29/05/2014, 15:04

Expedição de documento

28/05/2014, 13:15

Entrega em carga/vista

20/05/2014, 17:00

Entrega em carga/vista

16/05/2014, 17:21

Expedição de documento

15/05/2014, 17:36

Entrega em carga/vista

13/05/2014, 18:15

Processo Encaminhado

13/05/2014, 15:58

Documento

13/05/2014, 15:58

Publicação

05/05/2014, 13:01

Expedição de documento

02/05/2014, 15:20

Expedição de documento

02/05/2014, 13:22

Entrega em carga/vista

02/05/2014, 13:02

Expedição de documento

02/05/2014, 12:59

Entrega em carga/vista

23/04/2014, 16:56

Conclusão (para despacho)

23/04/2014, 16:35

Petição (Petição (outras))

14/04/2014, 08:33

Entrega em carga/vista

08/04/2014, 17:07

Entrega em carga/vista

07/04/2014, 12:34

Entrega em carga/vista

03/04/2014, 13:44

Entrega em carga/vista

02/04/2014, 12:52

Expedição de documento

13/03/2014, 12:40

Documento

27/02/2014, 17:08

Expedição de documento

25/02/2014, 17:46

Entrega em carga/vista

25/02/2014, 17:02

Processo Encaminhado

25/02/2014, 13:46

Ato ordinatório

25/02/2014, 13:37

Entrega em carga/vista

25/02/2014, 13:02

Entrega em carga/vista

13/02/2014, 17:56

Entrega em carga/vista

13/02/2014, 17:55

Entrega em carga/vista

13/02/2014, 17:51

Expedição de documento

10/02/2014, 14:03

Expedição de documento

07/02/2014, 18:46

Processo Encaminhado

24/01/2014, 18:06

Processo Encaminhado

24/01/2014, 17:40

Documento

24/01/2014, 16:42

Ato ordinatório

21/01/2014, 18:32

Expedição de documento

21/01/2014, 15:33

Petição (Petição (outras))

20/01/2014, 14:17

Expedição de documento

20/01/2014, 14:04

Entrega em carga/vista

20/01/2014, 13:32

Outras Decisões

20/01/2014, 13:23

Entrega em carga/vista

19/12/2013, 17:47

Conclusão (para despacho)

19/12/2013, 17:39

Petição (Petição (outras))

19/12/2013, 17:39

Documento

18/12/2013, 17:01

Entrega em carga/vista

13/12/2013, 15:30

Entrega em carga/vista

03/12/2013, 16:35

Entrega em carga/vista

26/11/2013, 15:29

Outras Decisões

19/11/2013, 16:26

Entrega em carga/vista

25/10/2013, 17:22

Conclusão (para despacho)

18/10/2013, 17:39

Petição (Petição (outras))

17/10/2013, 16:06

Petição (Petição (outras))

17/10/2013, 16:04

Documento

17/10/2013, 16:03

Entrega em carga/vista

17/10/2013, 13:46

Entrega em carga/vista

10/09/2013, 17:16

Entrega em carga/vista

10/09/2013, 13:05

Entrega em carga/vista

04/09/2013, 12:43

Expedição de documento

02/09/2013, 16:03

Processo Encaminhado

30/08/2013, 16:25

Expedição de documento

20/08/2013, 18:19

Ato ordinatório

15/08/2013, 18:39

Documento

13/08/2013, 16:11

Ato ordinatório

12/08/2013, 18:22

Expedição de documento

07/08/2013, 08:27

Entrega em carga/vista

06/08/2013, 17:26

Outras Decisões

01/08/2013, 13:02

Entrega em carga/vista

25/07/2013, 12:33

Conclusão (para despacho)

23/07/2013, 15:23

Petição (Petição (outras))

22/07/2013, 17:00

Entrega em carga/vista

18/07/2013, 15:08

Entrega em carga/vista

02/07/2013, 15:07

Ato ordinatório

21/06/2013, 13:55

Expedição de documento

17/06/2013, 10:31

Entrega em carga/vista

11/06/2013, 17:14

Processo Encaminhado

11/06/2013, 15:39

Ato ordinatório

05/06/2013, 19:04

Expedição de documento

04/06/2013, 13:20

Entrega em carga/vista

04/06/2013, 13:07

Outras Decisões

15/05/2013, 16:01

Entrega em carga/vista

15/05/2013, 16:01

Conclusão (para despacho)

10/05/2013, 13:04

Petição (Petição (outras))

09/05/2013, 16:53

Entrega em carga/vista

07/05/2013, 16:23

Entrega em carga/vista

04/04/2013, 15:16

Petição (Petição (outras))

14/03/2013, 15:55

Expedição de documento

05/03/2013, 16:43

Expedição de documento

19/02/2013, 13:54

Expedição de documento

25/01/2013, 17:45

Ato ordinatório

08/01/2013, 14:27

Entrega em carga/vista

19/12/2012, 18:02

Entrega em carga/vista

14/12/2012, 15:52

Ato ordinatório

06/12/2012, 16:47

Expedição de documento

04/12/2012, 19:04

Expedição de documento

04/12/2012, 19:03

Ato ordinatório

04/12/2012, 18:22

Entrega em carga/vista

04/12/2012, 18:22

Outras Decisões

04/12/2012, 16:21

Entrega em carga/vista

29/11/2012, 14:05

Conclusão (para despacho)

29/11/2012, 14:01

Ato ordinatório

28/11/2012, 16:34

Expedição de documento

28/11/2012, 16:33

Ato ordinatório

28/11/2012, 16:32

Expedição de documento

28/11/2012, 16:32

Ato ordinatório

28/11/2012, 16:31

Entrega em carga/vista

28/11/2012, 16:26

Distribuição (sorteio)

28/11/2012, 12:58