Acordo de Não Persecução Penal 1028414-67.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Rondonópolis

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

COLETIVIDADE

Terceiro

PM MT 887126

Terceiro

2 SGT PM

Terceiro

Advogados / Representantes

SANDRA REGINA BOMBONATO RODRIGUES

OAB/MT 5141·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

COLETIVIDADE

Terceiro

PM MT 887126

Terceiro

2 SGT PM

Terceiro

POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PM MT 880195

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ADOLESCENTE - DEA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

EVERTON AMORIM CAMPOS

CPF

Reu

COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

CESAR DA SILVA BARROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DILICERIO AGUIAR MACHADO JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 17:43

Juntada de Ofício

27/05/2025, 17:35

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 17:31

Juntada de Certidão

24/02/2025, 18:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/01/2025, 18:32

Recebidos os autos

27/01/2025, 18:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 03:14

Decorrido prazo de EVERTON AMORIM CAMPOS em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:51

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 12:56

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 15:51

Transitado em Julgado em 28/11/2024

28/11/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 15:49

Juntada de Ofício

28/11/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 14:16

Recebidos os autos

28/11/2024, 14:16

Todas as movimentações(109)

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 17:43

Juntada de Ofício

27/05/2025, 17:35

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 17:31

Juntada de Certidão

24/02/2025, 18:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/01/2025, 18:32

Documentos

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 18:42

Despacho

•12/04/2022, 16:12

Recebidos os autos

27/01/2025, 18:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 03:14

Decorrido prazo de EVERTON AMORIM CAMPOS em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:51

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 12:56

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 15:51

Transitado em Julgado em 28/11/2024

28/11/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 15:49

Juntada de Ofício

28/11/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 14:16

Recebidos os autos

28/11/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 14:16

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

28/11/2024, 14:16

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 06:01

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 06:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 13:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 13:39

Decorrido prazo de EVERTON AMORIM CAMPOS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:09

Decorrido prazo de EVERTON AMORIM CAMPOS em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:36

Decorrido prazo de EVERTON AMORIM CAMPOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2024, 15:08

Publicado Decisão em 22/01/2024.

22/01/2024, 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

18/01/2024, 00:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2024, 07:38

Juntada de Petição de diligência

17/01/2024, 07:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2024, 18:25

Expedição de Mandado

16/01/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 18:12

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

16/01/2024, 18:10

Desentranhado o documento

16/01/2024, 18:10

Juntada de Ofício

16/01/2024, 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos

15/01/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos

15/01/2024, 17:11

Recebidos os autos

15/01/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 13:43

Conclusos para decisão

21/11/2023, 14:10

Recebidos os autos

09/11/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 17:47

Conclusos para decisão

09/10/2023, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos

04/10/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 14:27

Processo Desarquivado

04/10/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 14:16

Arquivado Provisoriamente

03/10/2023, 16:54

Processo Desarquivado

03/10/2023, 16:53

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 13:40

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 14:47

Juntada de Ofício

02/08/2023, 16:44

Cancelada a movimentação processual

02/08/2023, 16:24

Desentranhado o documento

02/08/2023, 16:24

Arquivado Provisoriamente

03/04/2023, 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

29/03/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 16:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 13:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 05:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 02:28

Decorrido prazo de EVERTON AMORIM CAMPOS em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 22:37

Decorrido prazo de EVERTON AMORIM CAMPOS em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1028414-67.2021.8.11.0003.. Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que o Ministério Público celebrou Acordo de Não Persecução Penal com a parte investigada, o qual foi devidamente homologado em Juízo, conforme termo de audiência acostado aos autos (ID 105429924). Observo que, dentre as condições estabelecidas, houve a fixação de pagamento de prestação pecuniária, restando consignado que o valor a ser rec

31/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 18:39

Recebidos os autos

30/01/2023, 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 09:48

Conclusos para despacho

19/01/2023, 17:40

Processo Desarquivado

19/01/2023, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2022, 16:52

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 17:34

Arquivado Provisoriamente

02/12/2022, 13:03

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 13:01

Juntada de Ofício

02/12/2022, 12:55

Recebidos os autos

02/12/2022, 11:39

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

02/12/2022, 11:39

Audiência de instrução realizada em/para 29/11/2022 15:15, 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

02/12/2022, 09:59

Conclusos para despacho

25/11/2022, 16:33

Decorrido prazo de EVERTON AMORIM CAMPOS em 18/10/2022 23:59.

02/11/2022, 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2022, 09:51

Juntada de Petição de diligência

22/09/2022, 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2022, 13:24

Expedição de Mandado.

15/09/2022, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2022, 16:59

Recebidos os autos

12/04/2022, 16:16

Audiência Oitiva designada para 29/11/2022 15:15 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.

12/04/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 16:12

Conclusos para despacho

29/03/2022, 17:01

Juntada de Petição de parecer

29/03/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 07:31

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 18:45

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 18:42

Recebidos os autos

26/11/2021, 17:56

Juntada de Petição de outros documentos

19/11/2021, 16:50

Recebido pelo Distribuidor

19/11/2021, 16:49

Distribuído por sorteio

19/11/2021, 16:49

Decisão

•02/12/2022, 11:39

Decisão

•30/01/2023, 17:14

Despacho

•09/11/2023, 17:47

Decisão

•15/01/2024, 17:11

Decisão

•15/01/2024, 17:11

Sentença

•28/11/2024, 14:16

Sentença

•28/11/2024, 14:16