Execução de Título Extrajudicial 1001499-34.2020.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001499-34.2020.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001499-34.2020.8.11.0029.. EXEQUENTE: R M GUIMARAES SERVICOS - ME, CLINICA DA FAMILIA LTDA REPRESENTANTE: RENATO MARQUES GUIMARAES EXECUTADO: ADRIANO KRIGER BECKER Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial – Confissão de Dívida ajuizada por R.M. GUIMARÃES – ME e CLINICA DA FAMILIA LTDA, em face de ADRIANO KRIGER BECKER, todos qualificados nos autos. Todavia, como se depreende do id. 167154768, as partes, acertadamente, transigiram amigavelmente, motivo pelo qual requerem a homologação do acordo e extinção do feito. Vieram os autos conclusos. Breve relato. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo judicial entre as partes litigantes, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. De mais a mais, o art. 487, III, do CPC dispõe in verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.” Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO entabulado em id. 167154768, em todos os seus termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta decisão, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, III, b, e 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Oficie-se ao CRI local para que promova a baixa da penhora na matrícula do imóvel 4.032, na AV. 09/4.032. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos da avença. Considerando a renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001499-34.2020.8.11.0029.. EXEQUENTE: R M GUIMARAES SERVICOS - ME, CLINICA DA FAMILIA LTDA REPRESENTANTE: RENATO MARQUES GUIMARAES EXECUTADO: ADRIANO KRIGER BECKER Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta pelo R M GUIMARAES SERVICOS – ME e outros em face de ADRIANO KRIGER BECKER. Em razão da determinação deste Juízo, foi determinada a penhora do imóvel de matrícula 4.032 CRI de Canarana/MT (Id. 93077121). Posteriormente, a parte executada manifestou nos autos, requerendo que o bem avaliado fosse declarado como bem de família, solicitando ainda que fosse providenciada a baixa da penhora da matrícula atualizada do imóvel (Id. 126224844). Seguidamente, o exequente peticionou nos autos, confrontando a impugnação da parte executada, apresentando documento em que o executado oferece o imóvel como garantia e abre mão da impenhorabilidade do imóvel em comento. É o necessário. Decido. A impenhorabilidade dos bens de família é um princípio jurídico fundamental que visa proteger o direito à moradia e a dignidade das famílias. Consagrado na legislação brasileira, especialmente na Lei nº 8.009/90, esse instituto estabelece que determinados bens, como a casa onde reside a família, são impenhoráveis, ou seja, não podem ser tomados pelos credores para saldar dívidas contraídas pelo chefe da família. Essa medida vislumbra, na realidade, garantir um mínimo de estabilidade e segurança aos indivíduos, assegurando-lhes um espaço onde possam viver com dignidade, mesmo em situações de adversidade financeira. No entanto, analisando o caso em tela, verifica-se que a parte executada apenas alegou que o bem seria de família, não tendo juntado qualquer documento que comprovasse seu direito. Logo, diante da não comprovação de que o bem penhorado e avaliado nos autos seja bem de família, verifica-se que o feito executivo deve prosseguir normalmente. Em casos semelhantes, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea “a”, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural “de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”. 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2023(Data do Julgamento) MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora). Dessa maneira, INDEFIRO o pedido da parte executada, não reconhecendo o bem penhorado/avaliado como bem de família. Intime-se a parte exequente para que se manifeste nos autos no prazo de 15 (quinze) dias requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. À secretaria para providências. Canarana/MT, datado e assinado digitalmente. CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

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