Reintegração / Manutenção de Posse 1002966-72.2020.8.11.0021 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1002966-72.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002966-72.2020.8.11.0021 AUTOR(A): ENEIDA MELO CRUZ, EUNICE MELO CRUZ, ESMERALDA MELO CRUZ NASTARI REU: VALDOMIRO DIAS DOS SANTOS, CLAUDIA MARIA VITORIA LOUREIRO DA CUNHA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Araguaia Agronegócios LTDA face da decisão de id. 197441265, que acolheu parcialmente os aclaratórios anteriormente opostos apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração por serem tempestivos. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a decisão, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. A decisão é omissa quando não houver manifestação sobre um pedido, argumentos relevantes, ou sobre questões de ordem pública. É obscura quando ininteligível e contraditória se trouxer proposições em si inconciliáveis. Passo à análise do mérito. Dos autos, verifica-se que não há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão atacada. Na verdade, pretende o embargante (id. 198686022), com a apresentação deste recurso, renovar argumentos anteriormente enfrentados e rejeitados. Os embargos de declaração, por sua natureza integrativa e elucidativa, não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da controvérsia. No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE DECISÃO Intimação - SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) Logo, CONHEÇO os embargos de declaração, porém os REJEITO, mantendo integralmente a decisão de id. 197441265. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: VALDOMIRO DIAS DOS SANTOS, CLAUDIA MARIA VITORIA LOUREIRO DA CUNHA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002966-72.2020.8.11.0021 AUTOR(A): ENEIDA MELO CRUZ, EUNICE MELO CRUZ, ESMERALDA MELO CRUZ NASTARI Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante em face da decisão de id. 159284887, por meio da qual foi deferida a substituição processual, com a exclusão de Valdomiro Dias dos Santos e Cláudia Maria Vitoria Loureiro da Cunha, e a inclusão da empresa Araguaia Agronegócios LTDA no polo da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração, por serem tempestivos. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a decisão, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. A decisão é omissa quando não houver manifestação sobre um pedido, argumentos relevantes, ou sobre questões de ordem pública. É obscura quando ininteligível e contraditória se trouxer proposições em si inconciliáveis. Passo à análise do mérito. De fato, embora a decisão de id. 159284887 tenha deliberado sobre a substituição processual, não houve manifestação expressa quanto aos pedidos veiculados no id. 130341687, especificamente no que se refere ao reconhecimento da escritura pública de cessão de direitos possessórios. Contudo, no presente momento, tal pretensão não comporta acolhimento, uma vez que não foi possível aferir a autenticidade do referido documento, dado que a escritura pública de cessão acostada ao id. 109583755 não contém o selo digital de validação, elemento indispensável à verificação de sua regularidade formal. A ausência do selo compromete a confiabilidade do título, impedindo sua utilização como prova inequívoca da cadeia sucessória possessória alegada. Logo, embora se reconheça a omissão quanto à análise do pedido de id. 109583755, esta não resulta em modificação do conteúdo da decisão, porquanto ausente respaldo documental idôneo à pretensão. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE tão somente para sanar a omissão apontada, sem, contudo, conferir efeitos modificativos à decisão de id. 159284887, a qual permanece hígida em todos os demais aspectos. DÊ-SE prosseguimento conforme última decisão. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ProceComCiv 1002966-72.2020.8.11.0021 Assunto(s): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Decisão Trata-se de Ação proposta por ENEIDA MELO CRUZ e outros (2) (CPF/CNPJ nº 560.068.538-68) contra VALDOMIRO DIAS DOS SANTOS e outros (CPF/CNPJ nº 384.583.141-34). Considerando o pedido da parte autora de retificação do polo passivo. DEFIRO o pedido acostado no Id. 135486433, para que seja alterada a relação processual, mediante exclusão de VALDOMIRO DIAS DOS SANTOS e CLAUDIA MARIA VITORIA LOUREIRO DA CUNHA e inclusão de ARAGUAIA AGRONEGOCIOS LTDA, CNPJ: 47.527.557/0001-49, Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 2000, Ed. Centro Empresarial Cuiabá, salas 908/910, bairro Jardim Aclimação, Cuiabá-MT, CEP 78.055-000, contato: (65) 3644-1010, endereço eletrônico: [email protected]. Sem prejuízo, REMETAM-SE os autos ao setor competente para agendamento da audiência de conciliação “com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, DEVENDO ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência” (inteligência do “caput” do art. 334 do CPC). Eventual desinteresse na autocomposição pela parte ré DEVERÁ ser manifestado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). A intimação do autor para a audiência SERÁ feita na pessoa de seu advogado. RESSALTE-SE que: (i) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; (ii) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados (ou defensor público); e (iii) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A autocomposição, caso obtida, SERÁ reduzida a termo e homologada por sentença. A parte ré PODERÁ oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial SERÁ a data da “audiência de conciliação,... quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição” (inciso I do art. 335 do CPC). Ou, ainda, “do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I” (inciso II do art. 335 do CPC); “prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos” (inciso III do art. 335 do CPC). Se a parte ré não contestar a ação, SERÁ considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Apresentada a referida peça, INTIME-SE a parte autora para apresentar impugnação à contestação independentemente de nova conclusão. Desde já PERMITO a ela a produção de prova, na hipótese de a parte ré alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (art. 351 do CPC). Esclareça-se, em tempo, que a citação/intimação será realizada PRIMARIAMENTE por meio do aplicativo WhatsApp (inteligência dos arts. 246 do CPC, 1º, § 1º, da Portaria-Conjunta n. 412/2021 e 4º do Provimento TJMT/CJG n. 27/2022). Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão para saneamento e organização do processo ou homologação da transação. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 17 de junho de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

18/06/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte Claudia Maria Vitoria Loureiro da Cunha para se manifestar quanto a petição acostada ao id. 159659123, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito.

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