Execução Fiscal 1022349-85.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1022349-85.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:59

Decurso de Prazo

07/02/2026, 02:19

Publicação

17/12/2025, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1022349-85.2023.8.11.0003. Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS Prazo do Edital: 15 Dias N° DO POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS POLO PASSIVO: Nome: HERCULES OUTO PRAZO PARA PAGAMENTO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO EDITAL: 15 DIAS FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) POLO(S) PASSIVO(S), acima especificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das Custas Processuais e Taxa Judiciária ao FUNAJURIS. Para pagamento do FUNAJURIS a guia deverá ser emitida no site do TJ/MT (www.tjmt.jus.br), conforme segue: Clicar no ícone “DCA – Departamento de Controle e Arrecadação”, clicar no item “Emitir Guias”, digitar a palavra “ Custas”, clicar no item “CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES”, digitar a numeração única e após clicar em “Buscar”. Confirmar os dados e clicar em “Próximo”.Ligar no telefone (65)36173763, SOMENTE SE JÁ ESTIVER PROTESTADO. Caso contrário, clicar em “Ok entendi”. Digitar o CPF/CNPJ do pagante e “Enter”. Escolher a opção “Custas Judiciais” e “ Taxa Judiciária” e preencher com os respectivos valores. Para finalizar, clicar em “Simular Guia” e após em “Gerar Guia”, depois imprimir e recolher. Após efetuados os pagamentos, juntar a guia de Recolhimento do Funajuris e todos os comprovantes, conforme Lei nº 7.603/2001. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Judiciais: R$ 515,61 / Taxa Judiciária: R$ 253,67. Rondonópolis, 15 de dezembro de 2025 REGIANE MARIA DA CONCEICAO BROCKER Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

16/12/2025, 00:00

Documento

15/12/2025, 16:38

Expedição de documento

15/12/2025, 16:38

Expedição de documento

28/11/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 11:50

Definitivo

14/07/2025, 14:58

Trânsito em julgado

14/07/2025, 14:57

Expedida/certificada

12/07/2025, 03:38

Expedição de documento

12/07/2025, 03:38

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

05/07/2025, 07:48

Documentos

Intimação

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1022349-85.2023.8.11.0003. AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: HERCULES OUTO DECIS��O MONOCR��TICA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO TRIBUNAL DE JUSTI��A SEGUNDA C��MARA DE DIREITO P��BLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda C��mara de Direito P��blico e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL C��VEL (206) N��MERO DO Vistos, etc. Trata-se de recurso de ��AGRAVO INTERNO��, interposto pelo MUNIC��PIO DE RONDON��POLIS, MT, contra a decis��o monocr��tica proferida por esta Relatora (ID. 249042693), que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apela��o, nos seguintes termos: ��DECIS��O MONOCR��TICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de ��APELA��O��, interposto pelo MUNIC��PIO DE RONDON��POLIS, MT, contra a senten��a de ID. 242580675, proferida pelo Excelent��ssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Rog��rio Barros, nos autos da ��A��O DE EXECU��O FISCAL��, ajuizada pela parte apelante, em desfavor de HERCULES OUTO, em tramite na 1�� Vara Especializada da Fazenda P��blica da Comarca de Rondon��polis, MT, que julgou extinto o presente feito, sem resolu��o do m��rito, nos seguintes termos (ID. 242580675): ��VISTO. Trata-se de execu��o fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. A fazenda p��blica foi intimada para adotar as medidas indispens��veis para o ajuizamento das execu��es fiscais estabelecidas na Resolu��o CNJ n�� 547/2024 e no Tema 1184 do STF, sob pena de extin��o da a��o. Intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo sem atender as provid��ncias exigidas. �� o relat��rio. Decido. Na hip��tese, foi determinada �� Fazenda P��blica comprovar a pr��via tentativa de concilia��o ou o protesto do t��tulo executivo, nos moldes do Tema n�� 1.184 do STF e Resolu��o CNJ n�� 547/2024. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercuss��o Geral n�� 1.184 firmou a seguinte tese: ��1. �� leg��tima a extin��o de execu��o fiscal de baixo valor pela aus��ncia de interesse de agir tendo em vista o princ��pio constitucional da efici��ncia administrativa, respeitada a compet��ncia constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execu��o fiscal depender�� da pr��via ado��o das seguintes provid��ncias: a) tentativa de concilia��o ou ado��o de solu��o administrativa; e b) protesto do t��tulo, salvo por motivo de efici��ncia administrativa, comprovando-se a inadequa��o da medida. 3. O tr��mite de a��es de execu��o fiscal n��o impede os entes federados de pedirem a suspens��o do processo para a ado��o das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as provid��ncias cab��veis�� (RE n�� 1.355.208, Relatora Ministra C��rmen L��cia, Plen��rio, julgado em 19/12/2023). Ap��s o referido julgamento, o Conselho Nacional de Justi��a editou a Resolu��o n�� 547/2024, que ��institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramita��o das execu��es fiscais pendentes no Poder Judici��rio, a partir do julgamento do tema 1184 da repercuss��o geral pelo STF��, constando expressamente em seus artigos 2�� e 3�� o seguinte: ��Art. 2�� O ajuizamento de execu��o fiscal depender�� de pr��via tentativa de concilia��o ou ado��o de solu��o administrativa. �� 1�� A tentativa de concilia��o pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela exist��ncia de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redu��o ou extin��o de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transa��o na qual o executado, em tese, se enquadre. �� 2�� A notifica��o do executado para pagamento antes do ajuizamento da execu��o fiscal configura ado��o de solu��o administrativa. �� 3�� Presume-se cumprido o disposto nos �� 1�� e 2�� quando a provid��ncia estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3�� O ajuizamento da execu��o fiscal depender��, ainda, de pr��vio protesto do t��tulo, salvo por motivo de efici��ncia administrativa, comprovando-se a inadequa��o da medida. Par��grafo ��nico. Pode ser dispensada a exig��ncia do protesto nas seguintes hip��teses, sem preju��zo de outras, conforme an��lise do juiz no caso concreto: I. comunica��o da inscri��o em d��vida ativa aos ��rg��os que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos servi��os de prote��o ao cr��dito e cong��neres (Lei n�� 10.522/2002, art. 20-B, �� 3��, I); II. exist��ncia da averba��o, inclusive por meio eletr��nico, da certid��o de d��vida ativa nos ��rg��os de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei n�� 10.522/2002, art. 20-B, �� 3��, II); ou III. indica��o, no ato de ajuizamento da execu��o fiscal, de bens ou direitos penhor��veis de titularidade do executado��. (grifei) Assim, tratando-se de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercuss��o geral, de rigor a sua observ��ncia pelos ju��zes e Tribunais. Oportuno esclarecer que as medidas indispens��veis para o ajuizamento das a��es executivas s��o exigidas para todas as execu��es fiscais e n��o apenas ��quelas de baixo valor. Nesse sentido �� a jurisprud��ncia do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECU��O FISCAL - Munic��pio de ��guas de Lind��ia - Decis��o judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplica��o do Tema n�� 1.184 do E. STF - Insurg��ncia da municipalidade - Desprovimento - Interpreta��o do Tema n�� 1184 na hip��tese, bem assim, da resolu��o n�� 547/2024 do CNJ �� Precedente vinculante aplic��vel imediatamente (art. 1040 do CPC)- Preserva��o da autonomia do ente federado sem discuss��o no momento �� Provid��ncias inerentes a todas as execu��es fiscais e n��o apenas ��quelas de baixo valor - Lei Municipal n�� 2.785/10 inaplic��vel �� esp��cie - Decis��o mantida - Agravo improvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2072952-06.2024.8.26.0000 ��guas de Lind��ia, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 25/03/2024, 15�� C��mara de Direito P��blico, Data de Publica��o: 25/03/2024). Dessa forma, como o exequente deixou de comprovar que foram adotadas as medidas exigidas previamente ao ajuizamento das execu��es fiscais, imp��e-se a extin��o da a��o, por falta de pressupostos de constitui��o e de desenvolvimento v��lido e regular do processo. Com essas considera��es, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolu��o do m��rito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do C��digo de Processo Civil, porquanto verificada a aus��ncia de pressupostos de constitui��o e de desenvolvimento v��lido e regular do processo. Isento o exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 3��, I, da Lei Estadual n�� 7.603/2001. Pelo princ��pio da causalidade, deixo de condenar o exequente ao pagamento dos honor��rios advocat��cios, uma vez que foi o executado quem deu causa ao ajuizamento da execu��o, ao n��o quitar o t��tulo executivo quando do seu vencimento. Transitado em julgado, arquivem-se. P. R. I. C. Rondon��polis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROG��RIO BARROS Juiz de Direito�� A parte apelante prequestiona a mat��ria e aduz a exist��ncia de legisla��o municipal, bem como que deve ser observada a realidade do munic��pio. Assevera que ��(...) o C��digo Tribut��rio do Munic��pio de Rondon��polis no art. 283, �� 4��, estabeleceu como pequeno valor a quantia de 2 UFP-MT, hoje equivalente a em R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos)��. Assim, sustenta que o valor cobrado �� superior do que o que foi estabelecido na legisla��o municipal. Assim, pugna pelo provimento do recurso, para cassar a senten��a de primeiro grau (ID. 242580677). Desnecess��ria a interven��o ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da S��mula n.�� 189, do STJ. �� o relat��rio. Decido. Inicialmente, de acordo com o art. 1.011, inciso I, do CPC, o Relator poder�� julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coes��o e celeridade ao sistema de julgamento monocr��tico, nas hip��teses do art. 932, incisos III a V, do mesmo c��digo. Conforme relatado, refere-se a ��APELA��O��, interposto pelo MUNIC��PIO DE RONDON��POLIS, MT, contra a senten��a de ID. 242580675, proferida pelo Excelent��ssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Rog��rio Barros, nos autos da ��A��O DE EXECU��O FISCAL��, em tramite na 1�� Vara Especializada da Fazenda P��blica da Comarca de Rondon��polis, MT, que julgou extinto o presente feito, sem resolu��o do m��rito. Da an��lise dos autos, verifica-se que o MUNIC��PIO DE RONDON��POLIS, MT ajuizou, em 31.07.2023, a presente a��o de execu��o, visando ao recebimento de cr��dito tribut��rio decorrente da aus��ncia de recolhimento de IPTU inscritos nas CDA��s n.�� 6748/2023 e 6747/2023, constante do ID. 242580655, cujo valor alcan��ava, �� poca, a import��ncia de R$ 2.946,75 (dois mil novecentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos). O ju��zo de origem, em 31.07.2023, recebeu a inicial e determinou a cita��o da parte executada (ID. 242580656), que foi negativa por correios (ID. 242580658) e por oficial de justi��a (ID. 242580660), raz��o pela qual o ato ocorreu por edital (ID. 242580664). Na sequ��ncia, o magistrado de primeiro grau determinou a intima��o da Fazenda P��blica para se manifestar sobre o Tema 1.184 STF, para: ��no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a ado��o das referidas medidas, sob pena de extin��o do feito por aus��ncia de interesse de agir�� (ID. 242580668). Em resposta, o Ente Municipal apresentou peti��o, pleiteando, ��a suspens��o dos autos por 90 dias, conforme a Resolu��o n. 547/2024 do CNJ, para que o Munic��pio tenha tempo h��bil de cumprir a determina��o judicial�� (ID. 242580670). Que foi deferida pelo magistrado de primeiro grau (ID. 242580672). Ressalta-se ainda, que a Fazenda P��blica registrou ci��ncia da decis��o (ID. 242580673). Ap��s, o ��rg��o fazend��rio deixou transcorrer o prazo in albis (ID. 242580674). Sobreveio, ent��o, a senten��a, proferida no dia 05.08.2024, que extinguiu o feito sem resolu��o de m��rito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 242580675). Com essas considera��es, passo �� an��lise das insurg��ncias recursais. Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador n��o est�� obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convic��o, com incid��ncia das normas legais ou jurisprud��ncia a embasar sua decis��o, mostrando-se desnecess��rio o prequestionamento expl��cito da mat��ria. A quest��o, tamb��m, �� pacificada no Superior Tribunal de Justi��a e nesta eg. Corte, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVAL��NCIA. TRANSFER��NCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO AC��RD��O RECORRIDO. S��MULA 7/STJ. OMISS��O. PREQUESTIONAMENTO EXPL��CITO. DESNECESSIDADE��. ��Para fins de conhecimento do recurso especial, �� dispens��vel o prequestionamento expl��cito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as quest��es postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) EMBARGOS DE DECLARA��O EM SEDE DE RECURSO DE APELA��O C��VEL �� A��O DE INDENIZA��O POR DANO MORAL �� MAT��RIA JORNAL��STICA DIVULGADA EM SITE �� IMPUTA��O DA PR��TICA DE CRIME DE ROUBO �� LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA ULTRAPASSADOS �� EXCESSO CONFIGURADO �� DEVER DE INDENIZAR �� QUANTUM INDENIZAT��RIO MANTIDO �� OMISS��O, CONTRADI��O, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL �� V��CIOS INEXISTENTES �� REDISCUSS��O DA MAT��RIA �� IMPOSSIBILIDADE �� AUS��NCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO C��DIGO DE PROCESSO CIVIL �� PREQUESTIONAMENTO �� DESNECESSIDADE �� EMBARGOS REJEITADOS. (...) Para fins de prequestionamento, o julgador n��o �� obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamenta��o da decis��o seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (ED 4088/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA C��MARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018). Quanto ao m��rito recursal, o Tema n.�� 1.184/STF estabeleceu-se a partir da an��lise do RE 1355208, que apreciou a irresigna��o do munic��pio de Pomerode, SC, ante a extin��o de execu��o fiscal, com fundamento em lei de ente federado diverso. Confira-se trecho do relat��rio elaborado pela Exma. Ministra C��rmen L��cia, relatora no leading case: ��1. Recurso extraordin��rio interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constitui��o da Rep��blica contra julgado da Segunda Vara da Comarca de Pomerode/SC do Tribunal de Justi��a de Santa Catarina, pelo qual extinta a execu��o fiscal ajuizada pelo Munic��pio de Pomerode por ser considerada de pequeno valor. O caso 2. Em 17.3.2020, o Munic��pio de Pomerode/SC ajuizou a��o de execu��o fiscal em desfavor de A C M M Servi��os de Energia El��trica Ltda. �� Epp. O exequente afirmou-se ��credor do(a) executado(a) do valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em d��vida ativa, conforme verifica-se atrav��s da Certid��o de D��vida Ativa (CDA)�� (fl. 1, e-doc. 2). [...] 3. No recurso extraordin��rio, o recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 1��, o art. 2��, o inc. XXXV do art. 5��, o art. 18 e o inc. I e o �� 6�� do art. 150 da Constitui��o da Rep��blica e afirma que ��ajuizou a execu��o fiscal em face do contribuinte visando o recebimento do tributo, devidamente inscrito em d��vida ativa, declarando o interesse no prosseguimento da a��o independente do valor da causa�� (fl. 5, e-doc. 8)��. Em rela��o ao processo paradigma, a relatora destacou, ainda, o novo contexto legislativo do ordenamento jur��dico p��trio, inaugurado pela Lei n.�� 12.767/2012, realizando a distin��o entre o atual momento e ��quele experimentado �� poca em que se estabeleceu o Tema n.�� 109, consagrado pelo STF no bojo do RE n.�� 591.033. Veja-se: ��O provimento do Recurso Extraordin��rio n. 591.033, que levou �� formula��o daquela tese, teve duplo fundamento: 1�� - No julgado recorrido, teria sido ignorada a compet��ncia tribut��ria do ente municipal; e 2�� - A garantia do acesso �� Justi��a n��o poderia ser afastada. Com a altera��o do cen��rio legislativo, surge, ent��o, o presente questionamento. Sobre o primeiro fundamento adotado naquele precedente com repercuss��o geral, de que haveria desobedi��ncia ao princ��pio da autonomia tribut��ria conferida a cada qual dos entes estatais, com o advento da Lei n. 12.167, extin��o das execu��es fiscais de baixo valor n��o mais se restringe �� legisla��o do ente federado diverso do atingido, porque, pelo par��grafo ��nico, a possibilidade de protesto est�� estendida a todos os entes. Portanto, compete a cada um deles escolher quais s��o esses valores e como se est�� a promover o protesto ou a execu��o fiscal desde que motivadamente. Com essa altera��o legislativa, possibilitou-se, como afirmado pela Procuradoria, pela Uni��o, outro meio para a satisfa��o para o que devido ��s entidades p��blicas, suas autarquias e funda��es. Com a possibilidade de se levar a protesto certid��es de d��vida ativa, a Fazenda P��blica de qualquer dos entes passou a dispor de outro instrumento para conduzir o devedor a regularizar sua situa��o fiscal, al��m do ajuizamento direto, prim��rio e ��nico da execu��o fiscal. Esse quadro n��o existia na data do julgamento do Recurso Extraordin��rio n. 591.033, pelo que me parece v��lida a possibilidade de revisarmos aquele julgado e a tese ali fixada. A mat��ria agora �� vislumbrada em outro quadro normativo e com entendimento diferente tamb��m quanto ao interesse de agir. A comprova��o do interesse processual de movimentar institui��es judiciais com base na necessidade da atua��o do Estado-juiz passou a figurar como condi��o para a propositura da execu��o fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controv��rsia, a partir tamb��m do novo C��digo de Processo Civil. Havendo interesse e obriga��o dos entes estatais de cobrar as suas d��vidas, as d��vidas que os contribuintes t��m com eles, �� exato afirmar que o princ��pio da efici��ncia administrativa e financeira imp��e que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condi��es. Menos ainda se legitima a escolha da judicializa��o, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. Refiro-me �� inefici��ncia administrativa, que se mostra pela transfer��ncia e a solu��o buscada, entregando-se mais atribui��o a ��rg��os de outro Poder, pela indol��ncia administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais��. (grifo nosso) Nessa perspectiva, a Corte Constitucional adentrou o debate a respeito do valor empreendido no processo judicial de execu��o de certid��o de d��vida ativa, frente �� efetividade da medida e o retorno pecuni��rio potencial da a��o. Em decorr��ncia do exposto, decidiu-se pela legitimidade da extin��o de execu��o fiscal de baixo valor em raz��o da aus��ncia de interesse de agir, estabelecendo, no Tema n.�� 1.184/STF, a seguinte tese: ��1. �� leg��tima a extin��o de execu��o fiscal de baixo valor pela aus��ncia de interesse de agir tendo em vista o princ��pio constitucional da efici��ncia administrativa, respeitada a compet��ncia constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execu��o fiscal depender�� da pr��via ado��o das seguintes provid��ncias: a) tentativa de concilia��o ou ado��o de solu��o administrativa; e b) protesto do t��tulo, salvo por motivo de efici��ncia administrativa, comprovando-se a inadequa��o da medida. 3. O tr��mite de a��es de execu��o fiscal n��o impede os entes federados de pedirem a suspens��o do processo para a ado��o das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as provid��ncias cab��veis��. (grifo nosso) Nesse diapas��o, o Conselho Nacional de Justi��a editou a Resolu��o n.�� 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir ��medidas de tratamento racional e eficiente na tramita��o das execu��es fiscais pendentes no Poder Judici��rio, a partir do julgamento do tema 1184 da repercuss��o geral pelo STF��. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplic��veis tanto para as j�� a��es em curso, quanto para a propositura do executivo fiscal. Observa-se, todavia, que embora a resolu��o citada tenha regulamentado o julgado e estabelecido o conceito de ��pequeno valor��, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sua aplicabilidade dever�� observar os limites da decis��o paradigma, qual seja o Tema n.�� 1.184/STF. Dessa forma, conclui-se, nas hip��teses em que o ente federado, no exerc��cio da sua compet��ncia legislativa, houver estabelecido a defini��o de ��pequeno valor��, a quantia prevista na lei espec��fica ser�� o importe observado nas decis��es judiciais proferidas em execu��es fiscais em que o ente seja parte, sob pena de ferir o entendimento do STF, estabelecido em repercuss��o geral. In casu, o MUNIC��PIO DE RONDON��POLIS, MT, nos termos do art. 283, �� 4��, do C��digo Tribut��rio Municipal, estabeleceu o montante de 2 UFP-MT, hoje equivalente a R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) como pequeno valor. Assim, tem-se que o montante que corresponde a ��pequeno valor�� naquela municipalidade �� R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Sendo assim, considerando que a presente execu��o perfaz valor superior ao fixado pelo ente municipal, em observ��ncia ao Tema n.�� 1.184 do STF, n��o h�� que se falar em ��pequeno valor��, o que afasta a extin��o da a��o por aus��ncia de interesse de agir. Diante do exposto, e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHE��O e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apela��o, para reformar a senten��a proferida pelo ju��zo a quo e, consequentemente, determinar o regular processamento do executivo fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiab��, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora�� Em suas raz��es recursais, o agravante sustenta que: ��(...) o Nobre Magistrado NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apela��o, para manter a senten��a recorrida, que extinguiu o feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em raz��o de sua conson��ncia com o Tema 1.184 do STF��. Ao final, requer o provimento do presente recurso de agravo interno e a reforma da decis��o hostilizada (ID. 260299669). Desnecess��ria a interven��o ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da S��mula n.�� 189, do STJ. �� o relat��rio. Decido. Do exame das circunst��ncias que envolvem a controv��rsia, concluo que o vertente recurso n��o ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necess��rios para o seu conhecimento. Isso porque, constata-se que a decis��o recorrida foi favor��vel a parte agravante, como consta na parte dispositiva. Confira-se: ��(...) CONHE��O e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apela��o, para reformar a senten��a proferida pelo ju��zo a quo e, consequentemente, determinar o regular processamento do executivo fiscal��. Como cedi��o, o interesse em recorrer mostra-se como um dos requisitos intr��nsecos do recurso, consistindo no bin��mio necessidade/utilidade de a parte obter, por meio da via recursal, provimento jurisdicional que lhe seja ��til e mais favor��vel que a decis��o de primeira instancia. Assim, o interesse recursal est�� diretamente ligado �� utilidade e a necessidade da presta��o da tutela jurisdicional. Logo, inexistindo situa��o jur��dica desfavor��vel �� parte recorrente, patente a aus��ncia de interesse de recorrer, porquanto pressuposto intr��nseco de admissibilidade do apelo. Dessa maneira, a situa��o comporta a aplica��o do art. 932, III, do CPC, o qual disp��e que n��o deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmiss��vel, improcedente, prejudicado, ou que n��o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis��o recorrida. Confira-se: ��Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - n��o conhecer de recurso inadmiss��vel, prejudicado ou que n��o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis��o recorrida��. O Regimento Interno deste Sodal��cio disciplina a mat��ria, em seu art. 51, inciso XV: ��Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incab��vel ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompet��ncia do ��rg��o julgador, quando evidente.�� Diante do exposto, considerando a inexist��ncia de interesse recursal, por aus��ncia de dialeticidade, N��O CONHE��O o presente recurso de agravo interno, nos termos do artigo 932, inciso III, do C��digo de Processo Civil, c/c art. 51, XV, do RITJ/MT. Transcorridos in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiab��, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Parte Ré: EXECUTADO: HERCULES OUTO. Pessoa(s) a ser(em) Intimadas(s) EXECUTADOS: 01): HERCULES OUTO - CPF: 353.493.441-53, endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (Cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente do não pagamento do IPTU...] referente aos - Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 6748/2023, 6747/2023 Data de Inscrição: Sexta-feira, 14 de Julho de 2023. Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SLSI, digitei. Rondonópolis - MT, 8 de novembro de 2023. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Processo Nº 1022349-85.2023.8.11.0003 (PJE); Valor causa: R$ 2.946,75; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116). Parte

09/11/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

Expedida/certificada

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