Monitória 1011282-60.2022.8.11.0003 - TJMT

Monitória 1011282-60.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:54

Definitivo

05/02/2026, 12:42

Devolvidos os autos

05/02/2026, 09:27

Documento

05/02/2026, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: IARA CRUZ APELADO: HELOISA ALICE ULYSSEA CARVALHO Número do Protocolo: 1011282-60.2022.8.11.0003 A apelante formulou pedido de assistência judiciária gratuita, deixando de recolher o preparo recursal na expectativa da concessão da benesse (cf. Id. nº 326267876). O despacho de Id. nº 326457858, oportunizou a apresentação de provas da alegada incapacidade financeira. A decisão vinculada ao Id. nº 341204882, proferida no dia 21/01/2026, indeferiu o pedido de AJG por não constar dos autos mínima comprovação de que a recorrente faz jus à gratuidade da justiça, e determinou sua intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias recolhesse o preparo recursal, sob pena de deserção. O prazo em conferido para cumprimento da ordem de recolhimento do preparo, em observância ao disposto no art. 186, do CPC, esgotou no dia 30/01/2026. Sendo assim, considerando a inobservância da ordem de recolhimento do preparo (cf. Id. nº 343546886), o não conhecimento do recurso de Apelação é medida que se impõe. Assim, declaro o recurso deserto e dele não conheço. Intimem-se e, após, remetam-se os autos à comarca de origem. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011282-60.2022.8.11.0003

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: IARA CRUZ APELADO: HELOISA ALICE ULYSSEA CARVALHO Número do Protocolo: 1011282-60.2022.8.11.0003 A apelante formulou pedido de assistência judiciária gratuita, deixando de recolher o preparo recursal na expectativa da concessão da benesse (cf. Id. nº 326267876). O despacho de Id. nº 326457858, oportunizou a apresentação de provas da alegada incapacidade financeira. A decisão vinculada ao Id. nº 341204882, proferida no dia 21/01/2026, indeferiu o pedido de AJG por não constar dos autos mínima comprovação de que a recorrente faz jus à gratuidade da justiça, e determinou sua intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias recolhesse o preparo recursal, sob pena de deserção. O prazo em conferido para cumprimento da ordem de recolhimento do preparo, em observância ao disposto no art. 186, do CPC, esgotou no dia 30/01/2026. Sendo assim, considerando a inobservância da ordem de recolhimento do preparo (cf. Id. nº 343546886), o não conhecimento do recurso de Apelação é medida que se impõe. Assim, declaro o recurso deserto e dele não conheço. Intimem-se e, após, remetam-se os autos à comarca de origem. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011282-60.2022.8.11.0003

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas recursais, sob pena de deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Após o recolhimento ou decorrido o prazo, volvam os autos conclusos. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando a formulação de pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela apelante IARA CRUZ, atendo à regra do art. 99, §2º, do CPC, que impõe a intimação da parte interessada para apresentar prova cabal da incapacidade econômica alegada, confiro à recorrente o prazo de cinco dias para adoção dessa providência, devendo indicar precisamente a origem e quantificação, ainda que aproximada, de sua renda mensal, apresentando respaldo probatório de suas assertivas, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

05/11/2025, 00:00

Documento

24/10/2025, 22:04

Petição (Contra-razões)

23/10/2025, 12:41

Publicação

17/10/2025, 05:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte Exequente/Apelada para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso interposto nos autos de ID:206885056.

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento

15/10/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 13:46

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1011282-60.2022 Ação: Monitória Autora: Eloisa Alice Ulyssea Carvalho Ré: Iara Cruz Vistos, etc... ELOISA ALICE ULYSSEA CARVALHO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação Monitória' em desfavor de IARA CRUZ, com qualificação nos autos, aduzindo: “Que, – A autora que é herdeira e inventariante do espólio paterno Walter de Souza Ulyssea, necessitando obter a certidão negativa da Fazenda Pública Municipal, não lhe restou outra alternativa senão efetuar o pagamento das obrigações tributárias vencidas e vincendas, para ficar adimplente com o fisco municipal e, obter o exigido documento para o processo de inventário. 02 – Os imóveis objeto de tais tributações são os Lotes Nº 02 e 04, ambos da Quadra 22, do Loteamento Anel Viário, respectivamente matriculados no RGI de ROO-MT, sob os números 7472 e 1102, conforme cópias das matrículas e BCI anexos (doc. 03/06). 03 – Os mencionados imóveis acumularam obrigações tributárias (IPTU), lançados desde o exercício de 2005 até o período de 2022 (doc. 07/14) e, como se vislumbra nas mencionadas matrículas, a Requerida é proprietária de 50% (cinquenta por cento), da parte ideal dos imóveis dos LOTE Nº 02, QUADRA Nº 22, MATRÍCULA 7472, DO RGI DE ROO – MT e, LOTE Nº 04, DA QUADRA Nº 22, MATRÍCULA Nº 1102, DO RGI DE ROO – MT; que, efetuou o pagamento dos tributos, assim, busca a procedência da ação, com a condenação da ré nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 78.503,27 (setenta e oito mil, quinhentos e três reais, vinte e sete centavos)”. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citado, apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada. Houve recurso de agravo de instrumento, o qual restou provido. Determinada nova citação da parte ré, a qual apresentou embargos à monitória, sendo impugnado. Foi determinada a especificação das provas Id 193929506, tendo a embargada/autora requerido o julgamento antecipado da lide; e, a embargante/ré nada requereu, conforme se verifica pela certidão Id 1975447423, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não vejo necessidade de dilação probatória em tela por isso, passo a proferir o julgamento do processo de forma antecipada, de conformidade com o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4ª Turma, Ag. 14.952-DF, AgRg rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91, negaram provimento DJU 3.2.92, p. 472) "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ 4ª Turma. Resp. 2.832, rel. Min. Sálvio Figueiredo. DJU 17.9.90, p. 9.513). O documento hábil a instruir a ação monitória, em princípio, deve emanar do devedor de soma em dinheiro ou obrigado a restituir coisa fungível ou determinado bem móvel ou, se não emanado dele, deve ser verossímil, afastando qualquer incerteza, mesmo que produzido pelo autor, mas possa ser completado pelos demais meios de provas admitidos em direito. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. À parte autora incumbe a prova da constituição da dívida e, com base no art. 373, I, do CPC, presente tal prova é o caso de julgar procedente o pedido monitório. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70080341878 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 28/03/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/04/2019). À guisa de esclarecimentos, o procedimento monitório adotado pelo sistema brasileiro é o documental, fundado na existência de uma prova escrita dos fatos atinentes à lide, a qual não possa ser executada de plano. Com efeito, caracterizando o documento apresentado pelo credor início de prova escrita quanto à existência do negócio subjacente e do débito, assegura-se, por outro lado, ao devedor, através dos embargos, opor-se, fundamentadamente, à cobrança. A embargada/autora alicerçou a pretensão inicial em documentos sérios, aliás, não derruídos pelos argumentos levados a efeito pela embargante/devedora, pelo contrário, com a assertiva de que o valor buscado na inicial está prescrito é reconhecimento mais que suficiente para o embasamento da inicial. É, portanto, documento hábil para embasar ação monitória, até porque não deixa de representar documento comprobatório da liquidez e certeza da dívida. A embargante levantou a prejudicial de prescrição do crédito tributário. Sem razão a embargante/devedora, senão vejamos: Não há dúvida de que o débito tributário data do período compreendido de 2005 até 2022, todavia, a embargada/credora efetuou o pagamento daqueles débitos no ano de 2019, consoante os documentos colacionados na inicial. Inequívoco que no caso em desate o prazo prescricional é o constante no § 5º, inciso I, do artigo 206 do Código Civil, qual seja, 5 (cinco) anos. A busca encetada pela embargada/credora se refere a débitos tributários, os quais foram pagos no ano de 2019, sendo que a presente ação fora ajuizada no ano de 2022, portanto, não há que se se falar em prescrição. Por fim, a embargante/devedora assevera que a embargada/credora não detalhou o valor pago por ela, o que “era imposto e o que é multa, não houve discussão sobre a validade de eventuais multas”. Ora, tais assertivas não se prestam a desmerecer a pretensão da embargada/credora, uma vez que nada centrou no processo no sentido de minorar a situação incômoda em que se encontra. Sobre a questão, eis a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À MONITÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR – PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DA PROVA ESCRITA E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO – NÃO ACOLHIMENTO – CHEQUES PRESCRITOS E CONVERSAS DE “WHATSAPP” EXARADAS EM ATA NOTORIAL – PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR AÇÃO MONITÓRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 700 DO CPC – DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - PRELIMINAR REJEITADA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO NA INICIAL – INÉPCIA – NÃO ACOLHIMENTO – VALORES DESCRITOS NA NARRATIVA DOS FATOS E NOS CHEQUES PRESCRITOS QUE SUPREM A FALTA – POSSIBILIDADE DE DEFESA DO EMBARGANTE -– MÉRITO – CHEQUES PRESCRITOS E CAPTURAS DE TELA DE CONVERSAS ENTRE AS PARTES QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE5 QUE NÃO CONSEGUIU DESCONTITUIR A PROVA PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA – REGRA DO ART. 373 DO CPC – TAXA SELIC – INAPLICABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0007686-90.2022.8.16.0021 Cascavel, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 09/04/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024) De forma que, depois de acurada análise das razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação -ação monitória - merece acolhimento. Quanto à correção do débito. Tratando-se de ação monitória, no Superior Tribunal de Justiça é pacífico que nesta ação a correção monetária deve ser contada do vencimento, pena de enriquecimento sem causa do devedor; e, os juros, a partir da citação. "COMERCIAL - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO ATÉ PARA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - CAUSA DA DÍVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. - O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento (Lei do Cheque, Art. 61), pois o Art. 1.102a. do CPC exige apenas "prova escrita sem eficácia de título executivo". - Dispensa-se a indicação da causa de emissão do cheque prescrito que instrui ação monitória. - Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, a correção monetária corre a partir da data do respectivo vencimento." (AgRg no Ag 666617 / RS - Rel.Min.Humberto Gomes de Barros -3ª Turma. DJ.01/03/2007) "Ação monitória. Título de renda fixa. Correção monetária. Art. 535 do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte. 1. Não há falar em omissão do acórdão quando o tema objeto do especial foi amplamente examinado e não há empeço a que transite sem o óbice do prequestionamento. 2. Já está assentada a jurisprudência da Corte "no sentido da aplicação ampla da correção monetária, que importa, apenas, na recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, de sorte que inobstante a perda da executividade da nota promissória em face da prescrição, é possível a incidência da atualização não somente a partir do ajuizamento da ação ordinária, mas desde o vencimento do débito, sob pena de enriquecimento sem causa do inadimplente" (REsp n° 430.080/MT, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 9/12/02). "AÇÃO ORDINÁRIA PARA COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDE A CORREÇÃO A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43). CASO EM QUE FICOU ESTABELECIDA A DATA DE EMISSÃO DO CHEQUE. 2. JUROS DA MORA. CONTAM-SE DA CITAÇÃO INICIAL. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE." (REsp 55932/MG, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, j. 29.11.1994, DJ 06.03.1995 p. 4362). "AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Os juros moratórios, na ação monitória, contam-se a partir da citação. Recurso especial não conhecido." (REsp 554.694/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, j. 06.09.2005, DJ 24.10.2005 p. 329). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie REJEITO os embargos formulados, JULGANDO-OS TOTALMENTE IMPROCEDENTES e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória proposta por HELOISA ALICE ULYSSEA CARVALHO, em desfavor de IARA CRUZ, com qualificação nos autos, condenando a parte ré ao pagamento da importância de R$ 78.503,27 (setenta e oito mil, quinhentos e três reais, vinte e sete centavos), acrescida de juros a taxa de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária – INPC - a contar do pagamento, bem como no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 12 de agosto de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1011282-60.2022.8.11.0003 Vistos etc... HELOISA ALICE ULYSSEA CARVALHO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de IARA CRUZ. Devidamente citada, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 14 de maio de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1011282-60.2022 Ação: Execução de Título Executivo Judicial Exequente: Heloísa Alice Ulyssea Carvalho. Executada: Iara Cruz. Vistos, etc... IARA CRUZ, já qualificado na exordial, via seu bastante procurador, ingressou com ‘Exceção de Pré-Executividade’ nos autos que lhe move HELOÍSA ALICE ULYSSEA CARVALHO, devidamente qualificada, pelos fatos elencados no (id.141877925 a id.141877940), aduzindo que “a executada, tomou conhecimento da presente execução, devido a uma ordem de bloqueio de numerários oriunda deste feito. Sequer teve a oportunidade de se manifestar na fase de conhecimento.. Na petição de id. Num. 101463036 - Pág. 1, a exequente informou, que o endereço Av. Jose Lopes Lazaro, nº 163-A, é um condomínio edilício e invocou o art. 248 §4ª do CPC para validar a citação postal. Na decisão de id. 104200873 - Pág. 1, o Juízo entendeu por valida a citação, e tendo em vista o decurso do prazo sem manifestação da exequente, converteu a ação monitória em execução de título extrajudicial. Ocorre que, a executada não mora mais no endereço Av. Jose Lopes Lazaro, nº 163-A, desde maio de 2017, quando permutou o imóvel em favor da RSF EMPREENDIMENTO E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, conforme instrumento particular de permuta com torna e outras avenças. (em anexo). Na época em que residia no aludido endereço, ainda era uma casa normal, após a RSF IMOBOLIÁRIA adquiri-lo, a casa foi demolida e construído o atual condomínio edilício, Resta suficientemente claro, que a executada, não mora no endereço destinatário da citação, desde maio de 2017. Outrossim em minuciosa análise dos autos, é possível constatar que, a entrega do AR. de id. 95370076 - Pág. 1, foi feita em segunda tentativa, pois na primeira tentativa id. 88362225 - Pág. 1, o AR, datado de 22 de junho de 2022, retornou, em razão do destinatário ser desconhecido no endereço. E mesmo após o funcionário da portaria, informar ao carteiro que aquele destinatário não residia no condomínio, a exequente na petição de id. 90464800 - Pág. 1, requereu nova tentativa de citação por AR. Reiterar uma citação postal, para um endereço que se sabe ser um condomínio edilício, até que algum funcionário da portaria receba o AR, e depois invocar o art. 248 §4ª do CPC beira a má-fé processual. Destarte, é sabido que funcionário de portaria de condomínio labora em plantões de 12/36, então o porteiro que recebeu o primeiro AR e negou-lhe, não era o mesmo que aceitou. E por fim, a intimação postal encaminhada para o aludido endereço, após a conversão para execução de título judicial, id. 106902396 - Pág. 1, retornou com a observação que o destinatário se mudou. Nesta senda, resta claro duas coisas, 1) que a executada não reside no endereço desde maio de 2017. 2) Que que a citação postal de id 95370076 - Pág. 1, só foi recebida por desatenção do funcionário da portaria. a) O recebimento da presente exceção de pré-executividade, eis que preenche os requisitos; b) A declaração da nulidade da citação na fase de conhecimento, por consequência a declaração de nulidade de todos os atos processuais realizados, voltando o processo a fase de contestação com a intimação dos réus para fazê-la no prazo legal.” Instado a se manifestar, a excepta procurou rechaçar as alegações da excipiente no (id.147647390), vindo-me conclusos. D E C I D O: O objetivo da exceção da pré-executividade consiste em dar notícia da falta de requisito necessário à formação e desenvolvimento válido do processo de execução, porém, a despeito da ausência de expressa previsão legal, tem sido admitida no ordenamento jurídico. Contudo, em razão de seu caráter excepcional, a princípio, apenas as matérias de ordem pública seriam alegáveis em tal sede, pois, pela sua natureza, podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, o que impede o condicionamento de sua apreciação à prévia segurança do juízo. Assim, como pode e cumpre ao juiz declarar de ofício, a inexistência dos pressupostos formais contemplados na lei processual civil, passo ao exame da matéria. Analisando a exceção de pré-executividade ajuizada, vê-se que a alegação de nulidade da citação postal na ação monitória não deve prevalecer, tendo em vista que foram realizadas tentativas de citação da parte ré em dois endereços informados na exordial, bem como, a parte executada acostou apenas um comprovante atual de residência (01/2024) e não da época em que alegou não residir no local de sua citação, tendo o contrato de permuta constado imóveis diversos do próprio comprovante endereço de (id.141877934). Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: “AÇÃO RESCISÓRIA – PROCESSUAL CIVIL – Pretensão de declaração de nulidade do v. acórdão proferido em ação de obrigação de fazer, por ausência de citação válida - citação por carta - Pessoa física – aplicação do Art. 248, § 4º, do CPC - Endereço diligenciado é o mesmo indicado pela autora no contrato firmado com a ré - Aviso de Recebimento (AR) sem qualquer ressalva pelo responsável da portaria do condomínio edilício – alegação de mudança de endereço que não invalida a citação - Precedentes jurisprudenciais - Ação rescisória improcedente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.” (TJ-SP - AR: 21925112520228260000 SP 2192511-25.2022.8.26.0000, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 12/09/2022, 3º Grupo de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO – Monitória – Nulidade de citação – Alegação de que a citação teria sido realizada no antigo endereço do executado - Mudança de endereço não comprovada - Aviso de recebimento assinado por porteiro devidamente identificado, sem qualquer ressalva - Presunção de validade da citação não ilidida (art. 248, § 4º do CPC)- Decisão mantida – Recurso não provido.” (TJ-SP - AI: 21122478920208260000 SP 2112247-89.2020.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 11/06/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2020) Deste modo, conclui-se que a citação na ação monitória da parte executada de forma postal foi válida e legítima. Por fim, verifica-se que os argumentos trazidos à liça pelo excipiente devem ser repelidos de plano, e, em sendo assim só há um caminho a ser trilhado, qual seja, o indeferimento da pretensão, uma vez que perfeitamente correta e de acordo com os ditames legais a presente execução de título executivo judicial, impondo-se a rejeição do presente incidente, devendo a execução prosseguir-se até seus ulteriores termos. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie hei por bem em REJEITAR a ‘Exceção de Pré-executividade’ de (id.141877925), e, via de consequência, determino o prosseguimento do feito executivo. Deixo de condenar em honorários, eis que incabíveis à espécie. Intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para no prazo de (10) dez dias, requerer o que de direito, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 16 de julho de 2024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Heloisa Alice Ulyssea Carvalho. Executada: Iara Cruz. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1011282-60.2022.8.11.0003 Ação: Execução de Título Executivo Judicial Vistos, etc. Considerando os termos do petitório de (Id.134696748 – item ‘a’), bem como, o teor da certidão de (Id.133928308), em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome da parte executada. Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 30 de janeiro de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1011282-60.2022.8.11.0003. Vistos, etc. Nesta data fora efetuada a transferência do valor bloqueado, para a Conta Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sobre os documentos fornecidos pelo convênio “Sisbajud”, manifestem-se as partes, no prazo de (5) cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil. No mesmo diapasão, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para, no mesmo prazo acima fixado, recolher a taxa referente a consulta realizada, nos termos da Lei Estadual nº11.077/2020, sob pena de extinção. Vindo aos autos, conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 02 de fevereiro de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EDITAL INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO SARI PROCESSO n. 1011282-60.2022.8.11.0003 Valor da causa: R$ 89.219,32 ESPÉCIE: [Obrigação de Entregar]->EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) POLO ATIVO: Nome: HELOISA ALICE ULYSSEA CARVALHO Endereço: AVENIDA JOSÉ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, 900, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-300 POLO PASSIVO: Nome: IARA CRUZ Endereço: AVENIDA JOSÉ LOPEZ LÁZARO, 163-A, PRESIDENTE ALTINO, PRESIDENTE ALTINO, OSASCO - SP - CEP: 06210-030 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). DESPACHO: "Vistos, etc. Analisando os termos do petitório de (ID 107515824), hei por bem em indeferir o pedido, contudo, determino a intimação da parte executada (Srª. Iara Cruz) por edital, com fulcro no artigo 272, caput, do Código de Processo Civil, nos termos da decisão de (ID 104200873). Prazo do edital é de (30) trinta dias. Transcorrido o prazo, o que deve ser certificado, dê-se vista à parte exequente, para manifestação em (5) cinco dias, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 05 de maio de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível". VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 89.219,32 (oitenta e nove mil duzentos e dezenove reais e trinta e dois centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EVANDRO LUIZ PEREIRA JUNIOR, digitei. RONDONÓPOLIS, 6 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/07/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Devolvidos os autos

Documento

Documento

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte Exequente/Apelada para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso interposto nos autos de ID:206885056.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(24)