Procedimento Comum Cível 1019514-78.2021.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1019514-78.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/10/2024, 15:36

Remessa (outros motivos)

07/08/2024, 17:16

Definitivo

19/06/2024, 12:49

Trânsito em julgado

19/06/2024, 12:49

Decurso de Prazo

19/06/2024, 01:07

Ato ordinatório

12/06/2024, 12:40

Documento

11/06/2024, 18:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 10:32

Publicação

24/05/2024, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA AUTOR: CLAUDECIR DE BRITO BARBOSA REU: BANCO BRADESCO S.A. Processo n. 1019514-78.2021.8.11.0041 Vistos. Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano temporal e dano moral” movida por FERNANDA RIBEIRO DAROLD em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Entre um ato e outro, após a prolação de sentença, as partes entabularam acordo, pugnando pela sua homologação e pela extinção do feito (Id. 155784940). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Realmente, as partes transacionaram, não restando alternativa senão a homologação do acordo, com fulcro no art. 840 do Código Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado (Id. 155784940), para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, razão por que DECLARO EXTINTO o vertente feito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Custas e despesas processuais remanescentes, se houver, pela demandada (item Id. 133920114), uma vez que o artigo 90, § 3º, do CPC, pressupõe que o feito ainda não tenha sido sentenciado, o que não é o caso. Uma vez depositado o valor acordado no item Id. 156572155, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte autora. Deverá a Sra. Gestora certificar- se se o postulante possui poderes na procuração outorgada, se for o caso, para levantamento de valores. P.I.C. Transitado em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Expedição de documento

22/05/2024, 15:34

Homologação de Transação

22/05/2024, 15:34

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 13:39

Conclusão (para julgamento)

16/05/2024, 12:22

Documentos

Sentença

•23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA AUTOR: CLAUDECIR DE BRITO BARBOSA REU: BANCO BRADESCO S.A. Processo n. 1019514-78.2021.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de embargos de declaração interposto pela autora em razão da sentença prolatada nos autos. Contrarrazões pela parte "ex adversa". Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Por serem tempestivos, RECEBO os Embargos de Declaração. No entanto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar reais obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado acerca de tema sobre o qual o juízo deveria ter-se manifestado, o que não ocorreu na espécie. Inexiste na decisão atacada qualquer vício, sendo que o embargante pretende é a modificação do entendimento exposto na decisão, o que não é possível de ocorrer pela via escolhida. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – (...) – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES – PATENTE INTERESSE PROCESSUAL – VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS – REDISCUSSÃO DO JULGADO – INVIABILIDADE –EMBARGOS REJEITADOS. (...) Ainda que para fins de prequestionamento, não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, apesar de devidamente abordados todos os aspectos relevantes ao deslinde da causa, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. (N.U 0011800-11.2015.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021) Essa é a lição de Sérgio Pinto Martins: “Os embargos de declaração vêm apenas corrigir certos aspectos da sentença, mas não a reformulá-la ou modificar seu conteúdo, nem devolvem o conhecimento da matéria versada no processo. (...) Não visam os embargos declaratórios a alterar o julgado. Trata-se apenas de meio de correção e integração, de um aperfeiçoamento da sentença, sem possibilidade de alterar o seu conteúdo, porém não para retratação. O juiz não vai redecidir, mas vai tornar a se exprimir sobre algo que não ficou claro.” (Direito Processual do Trabalho. Atlas, São Paulo: 2000, pág. 419). Aliás, vale acrescer que, mesmo que se deparasse com erro de julgamento, o órgão judicante não poderia, por essa via, alterar o que fora decidido. Ante o exposto, no mérito, DESACOLHO a pretensão deduzida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte embargante. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA AUTOR: CLAUDECIR DE BRITO BARBOSA REU: BANCO BRADESCO S.A. I – Relatório Processo n. 1019514-78.2021.8.11.0041 Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por Dano Temporal e Dano Moral, proposta por CLAUDECIR DE BRITO BARBOSA, em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte autora narra, em sua inicial de ID 56951979, que tentou realizar compras de forma parcelada, momento em que teve seu pedido negado por ter o nome restrito pela ré em órgão de proteção ao crédito. Em consulta, identificou duas dívidas nos valores de R$51,48 (cinquenta e um real e quarenta e oito centavos) e R$368,72 (trezentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos), datadas de 20.07.17 e 08.10.17, inseridas em 25.09.17 e 12.12.17 no cadastro SPC/SERASA. Afirma que desconhece a origem das dívidas e que não contratou qualquer cartão de crédito junto à ré. Portanto, pleiteia a procedência dos pedidos para condenar a ré a desvincular o contrato e a dívida do CPF da autora, cancelando os débitos e retirando o nome da autora do cadastro de inadimplentes, bem como, condenar a empresa ré ao pagamento de indenização, a título de danos temporais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), além de danos morais, no valor de R$13.000,00 (treze mil reais). Deu-se à causa o valor de R$13.420,20 (treze mil quatrocentos e vinte reais e vinte centavos). Termo de audiência de conciliação atestando a infrutiferidade da diligência no ID 61971010. A parte ré apresentou sua contestação no ID 63612678, aduzindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida, bem como, a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, afirma a regularidade da contratação e inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, de modo que não haveria qualquer ato ilícito praticado pela requerida. A parte autora impugnou a contestação, rechaçando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial (ID 65752076). Vieram, os autos, conclusos para julgamento. II – Fundamentação Da preliminar de ausência de pretensão resistida Segundo se confere da peça de defesa, a parte ré sustenta, em preliminar, a ausência de interesse processual, em virtude de não se ter tentado resolver a controvérsia pelas vias administrativas, cabendo esclarecer ser desnecessário o exaurimento da via administrativa para se promover ação judicial para resguardar direito, sob pena de se incorrer em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, de modo que não há que se falar em ausência de interesse processual. Fica, portanto, afastada a preliminar. Da prejudicial de mérito Com relação à prescrição, verifica-se que a pretensão posta em julgamento submete-se ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, inc. V do Código Civil, por se enquadrar na hipótese de recebimento de indenização proveniente de negativação indevida. Nesse caso, o termo inicial do prazo prescricional, na hipótese de reparação civil decorrente inscrição irregular nos cadastros restritivos, deve ocorrer da ciência do fato gerador do pedido, de forma que, inexistindo prova em sentido em contrário, é a data em que houve a consulta aos cadastros do Serviço de Proteção ao Crédito, de modo que a prejudicial de mérito da prescrição deve ser rejeitada. Do julgamento antecipado da lide O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, bem como nas hipóteses de revelia. Por verificar que não é necessária a produção de outras provas para a resolução da demanda, passa-se ao julgamento antecipado do mérito nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Da não comprovação da regularidade da cobrança A parte autora questiona sua inscrição no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, por desconhecer a origem do débito objeto da demanda. Alega que não conhece a origem dos débitos impugnados. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Ademais, “entende-se que a “inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente””. (AgInt no AREsp 1758633/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) Embora a regra geral seja a de que ao autor compete provar fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, no caso em questão, em razão da nítida relação de consumo estampada no caso em tela, impõe-se a inversão do ônus da prova, ficando ao encargo da ré a prova contrária ao direito sub judice, ou seja, da origem do débito/cobrança que resultou na inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito e sua regularidade. Nesse contexto, se a parte nega a contratação com o réu e, por consequência, a existência do débito, afirmando ser vítima de fraude, incumbe à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação. Não obstante a irresignação do banco requerido, que sustenta a legalidade da contratação, razão não lhe assiste. Resta claro que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório apto a demonstrar a regularidade da cobrança. Importante salientar que não foi juntada nem ao menos cópia do suposto contrato onde constaria a assinatura da parte autora. Pontua-se que a requerida colaciona junto à contestação uma série de telas extraídas do sistema interno do banco de dados da empresa, documentos apócrifos, alimentados com informações unilaterais, sem qualquer participação do consumidor, que não serve para comprovar a regularidade da dívida. Nessa toada, deve ser declarada a inexistência do negócio jurídico, assim como a inexigibilidade do débito advindo do contrato de empréstimo, ante a ausência de comprovação de que a parte autora tenha efetivamente contratado. Assim, havendo falha na prestação de serviço nasce também o dever de indenizar, vez que a responsabilidade civil da instituição financeira, neste caso, é objetiva. Do dano moral É uníssono o entendimento jurisprudencial de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, pois caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujo prejuízo é presumido. Esse entendimento é ratificado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito em razão de cobrança indevida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1501927 GO 2019/0134972-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2019) – grifos nossos. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – REJEITADA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO - INSCRIÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ocorrência da prescrição trienal reconhecida pelo juízo a quo deve ser afastada, uma vez que a contagem do prazo de 03 (três) anos se inicia a partir do momento em que o consumidor tomou conhecimento da inscrição negativa, que ocorreu em 2022. 2. O reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do reclamante, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 3. Na hipótese, a referida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 4. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1008360-49.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) – grifos nossos. Ainda, a jurisprudência considera que o dano moral no caso de descontos ou cobranças indevidas dispensa prova objetiva, por presumir-se que a pessoa que tenha passado pela experiência de ser cobrada indevidamente, sofra dissabores e tenha reações psíquicas adversas, pelo constrangimento experimentado, assim como dispendido tempo para a resolução administrativa do problema. O instituto jurídico do dano moral tem, basicamente, três funções: a) compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima, b) punir o agente causador do dano, e c) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Assim, uma das funções é dirigida ao ofendido, a outra atinge o ofensor e a última tem caráter pedagógico, na medida em que direcionada tanto ao responsável pelo dano quanto à própria sociedade. O professor Fernando Noronha, ao discorrer sobre as funções da responsabilidade civil, afirma que “[...] se essa finalidade (dita função reparatória, ressarcitória ou indenizatória) é a primacial, a responsabilidade civil desempenha outras importantes funções, uma sancionatória (ou punitiva) e outra preventiva (ou dissuasora)[1]. Com relação ao quantum indenizatório, este deve levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ainda, deve-se observar, além do efeito compensatório, a dupla função punitiva e pedagógica da indenização civil por dano moral. Quanto ao caráter punitivo ou inibitório, tem-se que a quantia fixada deve desestimular o ofensor a repetir a falta, sem que se perpetue, por outro lado, o enriquecimento ilícito em favor do ofendido. Ora, nada adianta compensar o dano para o ofendido, se a indenização fixada é tida como irrisória em comparação ao patrimônio do ofensor. Nas circunstâncias peculiares do caso em análise, razoável se mostra a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora desde a citação e atualização monetária desde a data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ. Do pedido de dano temporal A parte autora pleiteia a condenação da parte requerida em dano temporal, de forma autônoma, com base na teoria do desvio produtivo do consumidor. Sobre o ponto, o Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor para garantir indenização por danos morais a clientes pelo tempo desperdiçado para resolver problemas gerados por maus fornecedores. Todavia, no caso em tela, verifica-se que a indenização por dano moral concedida no tópico anterior é medida capaz e suficiente para reparar os danos extrapatrimoniais sofridos pela autora, pois a tentativa administrativa de solucionar a situação já foi considerada para a contabilização dos danos morais pleiteados, assim como eventual tempo despendido pelo consumidor, não havendo que se falar em indenização extra por desvio produtivo do consumidor. Esse é o entendimento exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DO SPC/SERASA. DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E INCLUSÃO DO DANO TEMPORAL. DANO MORAL SUFICIENTE PARA REPARAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS. QUANTUM FIXADO EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua existência (STJ AgRg no AREsp 179.301/SP). A indenização por dano moral ao consumidor é suficiente para compensar o dano temporal, descabendo a reparação autônoma deste dano. No tocante ao quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00 entendo que o valor é irrisório e não guarda relação com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10139966420208110002 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 27/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 30/04/2021) – grifos nossos. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. DANO TEMPORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da negativa da parte consumidora em ter celebrado contrato com a empresa, competia a esta a comprovação da origem do débito, entretanto, fato é que não houve o termo de confissão de dívida apresentado na defesa não observa às prescrições do art. 595 do CC, o que acarreta a nulidade dos contratos, nos termos do artigo 104, III, c/c o artigo 166, IV, V, do mesmo códex. Destarte, sendo nulo o contrato, também é nulo o débito dele advindo. 2. A inscrição indevida do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. 3. O extrato juntado com a inicial, apesar de não ser extraído do balcão dos órgãos de proteção, possui todos os dados de identificação e de validação de acesso, não possuindo aparência de fraude ou adulteração, de modo que serve como meio de prova. 4. Não merece guarida o pedido de dano temporal, quer porque a reclamante não logrou demonstrar ter sofrido o efetivo dano temporal, quer porque a indenização por dano moral já é suficiente para compensar eventual dano temporal. Assim, deve ser afastada a tese de reparação autônoma do desvio produtivo da consumidora. 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10111642420218110002 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 15/02/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 16/02/2022) – grifos nossos. III – Dispositivo Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para: 1. DECLARAR a inexistência dos débitos objetos da demanda; 2. DETERMINAR a exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplente dos órgãos de proteção de crédito; 3. CONDENAR a requerida ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$5.000,000 (cinco mil reais), com juros de mora desde a citação e atualização monetária desde a data do arbitramento. Condena-se a parte requerida, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a sucumbência mínima dos pedidos da parte autora. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, remetam-se ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações: Fundamento do direito das obrigações. V. 1. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 437.

09/11/2023, 00:00

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