Execução de Título Extrajudicial 1043138-82.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1043138-82.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043138-82.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: L. P. FORMATURAS LTDA - ME EXECUTADO: RHANSRHOUZE FELIPE BARBOSA DE OLIVEIRA E SILVA Visto, A parte reclamante, apesar de devidamente intimada para se manifestar e dar prosseguimento ao feito, quedou-se inerte, apenas juntando um substabelecimento, de modo que os autos estão paralisados por dias, situação essa que configura desinteresse superveniente na efetivação da tutela jurisdicional. Ademais, no rito adotado pela Lei 9.099/95 é desnecessária a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme prevê o art. 51, § 1° da Lei n. 9.099/95.. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022) (grifo nosso). Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO sem apreciação de mérito com base no art. 485, inc. III do CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. O causídico que defende os interesses da parte exequente postula pelo destaque de seus honorários contratuais, haja vista a existência de penhora no rosto dos autos determinada pelo juízo do Juizado Especial Cíel do Jardim Glória - Várzea Grande/MT. Pois bem. Conforme pacífica jurisprudência pátria, inclusive do C. STJ, a retenção de honorários somente se afigura possível quando o pedido de reserva foi formalizado antes da formalização da penhora no rosto dos autos. O que deve ser observado, portanto, é a ordem cronológica dos atos processuais. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRECEDENTES. 1. A Corte recorrida houve por bem obstar o destaque da verba honorária diante da penhora realizada no rosto dos autos quanto ao crédito principal, sob o argumento de que a penhora torna indisponível o levantamento dos honorários contratuais, os quais estarão sujeitos ao concurso de credores. 2. Contudo, conforme a jurisprudência deste Sodalício, se o pedido de destaque dos honorários advocatícios foi formulado em momento anterior à penhora, não há falar em impossibilidade de reserva, devendo tal cronologia ser observada na análise do pedido, providência não verificada na espécie. 3. Dessarte, em observância à celeridade processual, de rigor que os autos retornem à instância de origem, para que seja analisado o pedido de destaque de honorários a partir do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça exposto acima, conforme o momento em que ocorreu o pedido de reserva da verba honorária, se antes ou após a formalização da penhora no rosto dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1987170 SC 2022/0048883-7, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) No caso concreto, o causídico somente postulou pela reserva de seus honorários após a formalização da penhora no rosto dos autos, não havendo se falar, portanto, em direito à retenção. Obviamente que remanesce ao profissional o seu direito de cobrança diretamente em face do devedor, o que deverá ser discutido em ação própria. Isso posto, indefiro o pedido de retenção e determino que a serventia deste juízo providencia a transferência do número ao juízo que determinou a penhora no rosto dos autos, conforme já decidido no Id. 133919668. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito, requerendo o que de direito, sob pena de extinção. Às providências. Cumpra-se. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS, ETC. A penhora, nos termos do artigo 835, I, do Código de Processo Civil, incidirá, preferencialmente, sobre valores pecuniários, em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira. Para tanto, o juízo está autorizado a fazer uso de meios eletrônicos para realizar o bloqueio de valores de forma virtual, nos termos dos artigos 837 e 854, ambos do Código de Processo Civil. Nestes termos, DEFIRO o pedido de penhora on-line, através do sistema SISBAJUD, com repetição programada e, neste momento, torno pública a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC, restando a diligência parcialmente positiva. Em relação ao Protocolo de Bloqueio emitido pelo Sistema SISBAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Outrossim, procedo busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora, pelo Sistema RENAJUD e informações do devedor junto ao INFOJUD, conforme declarações colacionadas em anexo. Em relação a penhora RENAJUD, consoante extrato em anexo à presente decisum¸ embora tenha localizado 01 (um) veículo, este não atende aos anseios da parte Exequente, já que conta com diversas restrições, devendo, pois, promover o andamento processual com o uso de novos meios de excussão de bens. Destarte, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos, requerendo o que entenderem de direito, sob pena de extinção/arquivamento (art. 53, § 4º da Lei n. 9.9099/95). Por derradeiro, considerando a realização de penhora no rosto dos autos em cumprimento a determinação judicial advinda do Juízo do Juizado Especial Cível Jardim Glória/VG, conforme certidão carreada no id 121124818, DEFIRO o pedido formulado no ID 121863259, determinando a habilitação da causídica como terceira interessada nesta demanda. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043138-82.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: L. P. FORMATURAS LTDA - ME EXECUTADO: RHANSRHOUZE FELIPE BARBOSA DE OLIVEIRA E SILVA Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial formada pelas partes epigrafadas. Despacho inicial proferido no Id. 73699235. Intimada, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento. Sobreveio pedido da parte exequente no Id. 89740420, pela realização de penhora online, via SISBAJUD, sobre eventuais valores encontrados em contas bancárias da executada, afastamento do sigilo bancário do devedor para apresentação dos extratos das contas. É o breve relato. Decide-se. No caso, perfeitamente angularizada a relação processual, vez que devidamente citada a parte executada, conforme id. 89297151 e, decorrido o prazo sem que houvesse o pagamento integral da dívida, inexiste algum óbice para que se confira regular prosseguimento à execução, face a inércia. Com efeito, é sabido que os sistemas de consulta, como é o caso do SISBAJUD e RENAJUD, são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Lado outro, a prática de atos de execução forçada, qualquer que seja a natureza, é consequência natural e necessária a ser suportada pelo inadimplente. Cumpre consignar que a penhora de valores existentes em contas bancárias certamente se revela como o meio mais eficaz para a satisfação do crédito pretendido, em especial nos casos em que o credor encontra grande dificuldade em obter a satisfação da respectiva pretensão por outras vias. Pautados nestes fundamentos, o Estado-juiz defere o pedido de Id. 89740420, e determina a realização de penhora eletrônica sobre eventuais valores encontrados em contas bancárias ou aplicações financeiras do executado, via SISBAJUD, no valor necessário para a satisfação do crédito. Assinala-se, entretanto, que pesquisa de numerário no SISBAJUD, não alcançou a sua finalidade por completo, mas localizou a quantia de R$ 537,61 (quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos) em contas de titularidade do devedor, o que resultou em sua penhora, conforme extrato que segue anexo. Intime-se a parte exequente sobre a penhora realizada, devendo informar se tem algo mais a reclamar. Intime-se a parte executada, por meio de carta citação a ser cumprida no endereço constante no Id. 89297151, para, caso queira, apresentar embargos à execução no prazo legal. Decorrido o prazo e nada requerendo, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

17/01/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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