Acordo de Não Persecução Penal 1001147-88.2021.8.11.0046 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1001147-88.2021.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:22

Decurso de Prazo

31/03/2026, 03:04

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 20:42

Publicação

23/03/2026, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 03:52

Mandado

20/03/2026, 16:00

Mandado

20/03/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1001147-88.2021.8.11.0046 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: AQUILA PRISCILA VILALVA, CLEITON XAVIER DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO o parecer ministerial retro para: EXPEÇA-SE INTIMAÇÃO ao acusado CLEITON XAVIER DE OLIVEIRA para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o pagamento do valor remanescente da prestação pecuniária, no total de R$ 100,00 (cem reais), sob pena de rescisão do Acordo de Não Persecução Penal; EXPEÇA-SE INTIMAÇÃO à acusada AQUILA PRISCILA VILALVA para que manifeste expressamente o interesse em aceitar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como recusa, implicando o imediato prosseguimento da ação penal com a designação de audiência de instrução e julgamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. Ricardo Garcia Maziero Juiz de Direito em Substituição Automática

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1001147-88.2021.8.11.0046 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: AQUILA PRISCILA VILALVA, CLEITON XAVIER DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO o parecer ministerial retro para: EXPEÇA-SE INTIMAÇÃO ao acusado CLEITON XAVIER DE OLIVEIRA para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o pagamento do valor remanescente da prestação pecuniária, no total de R$ 100,00 (cem reais), sob pena de rescisão do Acordo de Não Persecução Penal; EXPEÇA-SE INTIMAÇÃO à acusada AQUILA PRISCILA VILALVA para que manifeste expressamente o interesse em aceitar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como recusa, implicando o imediato prosseguimento da ação penal com a designação de audiência de instrução e julgamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. Ricardo Garcia Maziero Juiz de Direito em Substituição Automática

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 19:37

Expedição de documento

19/03/2026, 18:38

Expedição de documento

19/03/2026, 18:29

Recebimento

19/11/2025, 17:02

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1001147-88.2021.8.11.0046.. Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: AQUILA PRISCILA VILALVA, CLEITON XAVIER DE OLIVEIRA Deliberações. Considerando a proposta de acordo de não persecução penal, ofertada pelo membro ministerial e o aceite do denunciado Cleiton Xavier de Oliveira, HOMOLOGO para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, a qual se torna parte integrante deste decisum para todos os efeitos legais. Deixo consignado o presente acordo de não persecução penal: “a) Prestação pecuniária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em 3 (três) parcelas, iguais e sucessivas, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, se iniciando no mês de outubro/2023, em favor do CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA PUBLICA DE COMODORO - CONSEG; b) Não cometer novo crime na constância do presente acordo; c) Proibição de consumir/ingerir bebida alcoólica, pelo período de 6 (seis) meses; d) Proibição de frequentar bar/boates/congêneres, pelo período de 6 (seis) meses”. Segue os dados bancários do CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA PUBLICA DE COMODORO: Banco Cooperativo Sicredi S.A, Ag. 0805, C/C n. 59003-7, CNPJ n. 23.430.990/0001-01. Fica ciente o beneficiário de que a extinção da punibilidade fica condicionada ao cumprimento do avençado, devendo o autor comprová-lo nos autos, pois o descumprimento injustificado poderá ensejar o prosseguimento do feito com o oferecimento de denúncia e designação de audiência de instrução e julgamento. Oficie-se à Delegacia de Policia de Comodoro para que informe se o aparelho celular do denunciado Cleiton Xavier de Oliveira se encontra apreendido nos autos, caso positivo, restitua-o ao proprietário. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público para que inicie a execução do acordo. Não obstante, com relação à denunciada Aquila Priscila Vilalva, SUSPENDO a presente solenidade, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste em relação à proposta acordo de não persecução penal. Decorrido o prazo in albis ou com o aceite da proposta ofertada pelo presentante do Ministério Público, CONCLUSO para deliberações. Observação: Dispensada a aposição de assinaturas, ao qual segue assinatura digitalmente apenas pelo juiz (conforme art. 26 do Prov. 15/2020/CGJCE). As respectivas presenças são auferidas por meio diverso, a propósito. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

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