Reconhecimento e Extinção de União Estável 1000875-42.2022.8.11.0052 - TJMT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 1000875-42.2022.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000875-42.2022.8.11.0052.. REQUERENTE: APARECIDA MARIA DE OLIVEIRA. REQUERIDO: VIDALINO APARECIDO DOS SANTOS, IRENE GONCALVES DOS SANTOS, OZIEL GONCALVES DOS SANTOS, OZINEIA GONCALVES DOS SANTOS. Intimação - SENTENÇA VISTOS. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem, vertida por Aparecida Maria de Oliveira, em face dos herdeiros Vidalino Aparecido dos Santos, Irene Gonçalves dos Santos, Oziel Gonçalves dos Santos e Ozineia Gonçalves dos Santos Ferreira, objetivando o reconhecimento de suposta união estável existente entre a requerente e o falecido Valerio Vidal dos Santos. Recebida a inicial, foi deferida a parte autora os benefícios da justiça gratuita (id. 125666929). Em audiência de conciliação/mediação realizada perante esta Comarca, os demandados manifestaram concordância com a pretensão da requerente, conforme registrado no termo de sessão (id. 130537919). É o relato. Decido. Conforme acima relatado, trata-se de ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem interposta por Aparecida Maria de Oliveira em face de Vidalino Aparecido dos Santos, Irene Gonçalves dos Santos, Oziel Gonçalves dos Santos e Ozineia Gonçalves dos Santos Ferreira, afirmando a requerente que possuía uma união estável com Valerio Vidal dos Santos, conforme apresentado em declaração de estado civil reconhecida em cartório (id. 93324379). Considerando o falecimento de Valerio Vidal dos Santos em 12/01/2022 (id. 93324380), a requerente buscou a MTPREV a fim de solicitar a pensão por morte, uma vez que Valerio era policial Militar aposentado. No entanto, apenas a declaração de estado civil não foi suficiente para conceder a requerente tal benefício. Os requeridos, herdeiros, não contestaram a ação, declarando que concordam com a pretensão da requerente, pelo que não existem controvérsias no presente feito. Ademais, os documentos trazidos pela requerente são hábeis a demonstrar de que a relação, de fato, aconteceu, corroborando que os requisitos do art. 1.723 do CC[1] estão devidamente preenchidos. Dessa forma, não há óbice ao pleito da requerente e os requisitos necessários para o deferimento deste encontram-se preenchidos, pelo que imperiosa é a procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de união estável para declarar a relação havida entre Aparecida Maria de Oliveira e Valerio Vidal dos Santos de 15/10/1988 até a data de falecimento do varão 12/01/2022, a fim de que surta seus efeitos legais, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Custas suspensas, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, após as formalidades legais e baixas necessárias, arquivem-se os autos. Publique. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000875-42.2022.8.11.0052.. REQUERENTE: APARECIDA MARIA DE OLIVEIRA. REQUERIDO: VIDALINO APARECIDO DOS SANTOS, IRENE GONCALVES DOS SANTOS, OZIEL GONCALVES DOS SANTOS, OZINEIA GONCALVES DOS SANTOS. VISTOS. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem, vertida por Aparecida Maria de Oliveira, em face dos herdeiros Vidalino Aparecido dos Santos, Irene Gonçalves dos Santos, Oziel Gonçalves dos Santos e Ozineia Gonçalves dos Santos Ferreira, objetivando o reconhecimento de suposta união estável existente entre a requerente e o falecido Valerio Vidal dos Santos. Recebida a inicial, foi deferida a parte autora os benefícios da justiça gratuita (id. 125666929). Em audiência de conciliação/mediação realizada perante esta Comarca, os demandados manifestaram concordância com a pretensão da requerente, conforme registrado no termo de sessão (id. 130537919). É o relato. Decido. Conforme acima relatado, trata-se de ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem interposta por Aparecida Maria de Oliveira em face de Vidalino Aparecido dos Santos, Irene Gonçalves dos Santos, Oziel Gonçalves dos Santos e Ozineia Gonçalves dos Santos Ferreira, afirmando a requerente que possuía uma união estável com Valerio Vidal dos Santos, conforme apresentado em declaração de estado civil reconhecida em cartório (id. 93324379). Considerando o falecimento de Valerio Vidal dos Santos em 12/01/2022 (id. 93324380), a requerente buscou a MTPREV a fim de solicitar a pensão por morte, uma vez que Valerio era policial Militar aposentado. No entanto, apenas a declaração de estado civil não foi suficiente para conceder a requerente tal benefício. Os requeridos, herdeiros, não contestaram a ação, declarando que concordam com a pretensão da requerente, pelo que não existem controvérsias no presente feito. Ademais, os documentos trazidos pela requerente são hábeis a demonstrar de que a relação, de fato, aconteceu, corroborando que os requisitos do art. 1.723 do CC[1] estão devidamente preenchidos. Dessa forma, não há óbice ao pleito da requerente e os requisitos necessários para o deferimento deste encontram-se preenchidos, pelo que imperiosa é a procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de união estável para declarar a relação havida entre Aparecida Maria de Oliveira e Valerio Vidal dos Santos de 15/10/1988 até a data de falecimento do varão 12/01/2022, a fim de que surta seus efeitos legais, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Custas suspensas, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, após as formalidades legais e baixas necessárias, arquivem-se os autos. Publique. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

09/11/2023, 00:00

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