Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS
DECISÃO
Processo: 0001640-60.2012.8.11.0026..
Intimação - DECISÃO
Vistos, etc. Ao id. 115306442, o credor requereu a penhora dos bens imóveis pertencentes aos executados, juntando copiadas matrículas (id.115306448 e 115306449). Desse modo, conspirando a não satisfação do crédito pelo devedor, DEFIRO a penhora pleiteada, mediante termo nos autos (art. 838 CPC), devendo a constrição, se for o caso, incidir somente sobre as frações ideias/quotas-parte dos executados sobre os imóveis, intimando-se da presente decisão eventuais terceiros coproprietários, na forma do artigo 843 do CPC. Consigne-se que o registro da penhora, após efetivada, é ônus do próprio exequente, nos termos art. 844 do CPC. INTIMEM-SE OS EXECUTADOS (artigo 841), juntamente com seu cônjuge, se casado for (art. 842 do CPC), oportunidade em que o executado poderá, querendo, apresentar embargos, bem como EXPEÇA-SE mandado de AVALIAÇÃO. Mesmo em caso de embargos, salvo se concedido efeito suspensivo por decisão expressa, INTIME-SE O CREDOR para informar se tem INTERESSE em VALOR NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias. Havendo IMPUGNAÇÃO quanto À AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias, MANIFESTE-SE O AVALIADOR JUDICIAL E A PARTE CONTRÁRIA, também em 05 dias, voltando-me imediatamente conclusos para decisão (art. 872, §2º, do NCPC). Consigne-se, desde já, que SE A PENHORA ATINGIR BENS GRAVADOS por PENHOR, HIPOTECA, ANTICRESE, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SUPERFÍCIE, ENFITEUSE, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PENHORA DE QUOTA SOCIAL OU DE AÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA, PENHROA DE COISA PERTECENTE A TERCEIRO GARANTIDOR, PENHORA ANTERIORMENTE AVEBADA; ou tratando-se de PENHORA DE BEM INDIVISIVEL, deverão ser INTIMADOS OS INTERESSADOS, na forma e sob as penas dos arts. 799 e seus incisos; c/c 804 e seus §§’; 835, § 3º; 843, § 1º; 889 e seus incisos; e 903 § 5º, inc. I, ambos do NCPC; bem como se a PENHORA ATINGIR BEM INÓVEL ou DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, será intimado, também, o CÔNJUGE DO EXECUTADO, salvo se casado em regime de separação absoluta de bens, consoante disposto no art. 842, do NCPC. Intime-se. Cumpra-se. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito