Execução de Título Extrajudicial 1001768-47.2022.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001768-47.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 14:18

Retificação de movimento

16/04/2026, 12:03

Decurso de Prazo

21/02/2026, 02:21

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:17

Publicação

28/01/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001768-47.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: NATIVA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP EXECUTADO: MARCOS VINICIUS ZUFFO, NATANA BIANCATO ZUFFO Vistos etc. Manifestação da parte executada em ID. 188316908, requerendo a exclusão do polo passivo da demanda, sob a alegação de que nos autos da ação de divorcio, que tramitou na Comarca de Dois Vizinhos/PR, ficou acordado que o cônjuge varão assumiria todas as dívidas decorrentes do matrimonio, compreendido entre 28/01/2012 ate a data do referido divorcio. Por sua vez a parte exequente manifestou discordância do pedido da executada, nos termos da petição de ID. 189362197. Decido. 1. De inicio, convém destacar que a execução promovida funda-se em uma Cédula de Produto Rural n.º 041/2021 celebrada em nome da parte executada, cuja obrigação assumiram solidariamente. 2. De igual modo, a legitimidade passiva na execução é determinada pela existência de obrigação constante do titulo executivo que fundamenta a demanda executiva, sendo parte legitima aquele que figura como devedor no próprio título. 3. A cessão de direitos ou a transferência de obrigações decorrentes de acordo particular celebrado entre os executados na ação de divorcio não tem o condão de, automaticamente, alterar a relação jurídica originaria constante do titulo executivo, especialmente sem a anuência expressa da credora. 4. Ademais, embora tenha assumido o devedor varão a responsabilidade de quitação das dívidas, tal circunstancia não autoriza, por si só, a exclusão da devedora do polo passivo da execução. Eventual responsabilidade pelo pagamento é matéria que diz respeito à relação jurídica interna entre os devedores, devendo ser discutida em ação própria de regresso e não na presente demanda. 5. Nesse passo, ante a ausência de anuência expressa da credora para a liberação da devedora, esta permanece legitimada para figurar no polo passivo da execução. 6. Decorrido o prazo para eventual propositura de recurso, apresente a parte autora, em 15 dias, planilha atualizada do debito, a fim de analisar o pedido de ID. 189362197. 7. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Sinop – MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento

26/01/2026, 15:19

Outras Decisões

26/01/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 15:12

Documento

15/05/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 16:33

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001768-47.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: NATIVA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP EXECUTADO: MARCOS VINICIUS ZUFFO, NATANA BIANCATO ZUFFO Vistos etc. Manifestação da parte executada em ID. 188316908, requerendo a exclusão do polo passivo da demanda, sob a alegação de que nos autos da ação de divorcio, que tramitou na Comarca de Dois Vizinhos/PR, ficou acordado que o cônjuge varão assumiria todas as dívidas decorrentes do matrimonio, compreendido entre 28/01/2012 ate a data do referido divorcio. Por sua vez a parte exequente manifestou discordância do pedido da executada, nos termos da petição de ID. 189362197. Decido. 1. De inicio, convém destacar que a execução promovida funda-se em uma Cédula de Produto Rural n.º 041/2021 celebrada em nome da parte executada, cuja obrigação assumiram solidariamente. 2. De igual modo, a legitimidade passiva na execução é determinada pela existência de obrigação constante do titulo executivo que fundamenta a demanda executiva, sendo parte legitima aquele que figura como devedor no próprio título. 3. A cessão de direitos ou a transferência de obrigações decorrentes de acordo particular celebrado entre os executados na ação de divorcio não tem o condão de, automaticamente, alterar a relação jurídica originaria constante do titulo executivo, especialmente sem a anuência expressa da credora. 4. Ademais, embora tenha assumido o devedor varão a responsabilidade de quitação das dívidas, tal circunstancia não autoriza, por si só, a exclusão da devedora do polo passivo da execução. Eventual responsabilidade pelo pagamento é matéria que diz respeito à relação jurídica interna entre os devedores, devendo ser discutida em ação própria de regresso e não na presente demanda. 5. Nesse passo, ante a ausência de anuência expressa da credora para a liberação da devedora, esta permanece legitimada para figurar no polo passivo da execução. 6. Decorrido o prazo para eventual propositura de recurso, apresente a parte autora, em 15 dias, planilha atualizada do debito, a fim de analisar o pedido de ID. 189362197. 7. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Sinop – MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Vistos etc. 1. Considerando que o executado não entregou o produto almejado na exordial, com fundamento no artigo 809 do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado pela exequente (Id. 157647745) e converto a execução para entrega de coisa em execução por quantia certa, bem como homologo, para que surta os efeitos desejados, a estimativa apresentada pela parte exequente. 1.1. Por oportuno, procedo à retificação da autuação junto ao Sistema PJ-e. 2. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829 c/c art. 831 do Código de Processo Civil). 2.1. No caso de não pagamento da dívida atualizada pelo executado no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, “caput”, do Código de Processo Civil). 2.2. No caso de pagamento da dívida atualizada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Não paga a dívida atualizada, os juros moratórios, as custas processuais assim como os honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, deverá o(a) Sr.(a). Oficial(a) de Justiça proceder à penhora e a avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 4. Se o(a) Oficial(a) de Justiça não encontrar a executada, deverá o(a) mesmo(a) arrestar-lhes tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos fixados pelo art. 830, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. 5. Realizada a penhora, intime-se pessoalmente a parte executada da penhora, caso não tenha advogado constituído nos autos, ou intime-se por meio eletrônico ou por publicação no Diário da Justiça Eletrônico o(a) advogado(a) dos executados da penhora, caso tenha advogado(a) constituído(a) nos autos (art. 841, “caput”, e §§ 1º e 2º, c/c art. 270, “caput”, e art. 272, “caput”, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, e sendo a parte executada pessoa física e casada, intime-se também o(a) cônjuge da parte executada, nos termos fixados pelo item "5" da presente decisão interlocutória (art. 842 do Código de Processo Civil). 6. No ato de intimação do executado acerca da penhora, cientifique-o de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor à execução por meio de embargos à execução (art. 914 c/c art. 915 do Código de Processo Civil). 7. Indefiro por ora o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, tendo em vista não ser cabível no momento. 8. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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