Execução de Título Extrajudicial 1009861-38.2022.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009861-38.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/05/2024, 14:51

Recebimento

16/12/2023, 03:18

Remessa (outros motivos)

16/12/2023, 03:18

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:45

Decurso de Prazo

25/11/2023, 04:54

Publicação

16/11/2023, 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Procedo intimação da parte Exequente, para no prazo legal, tomar as providências cabíveis em relação a Certidão de Dívida expedida.

15/11/2023, 00:00

Definitivo

14/11/2023, 15:56

Expedição de documento

14/11/2023, 15:54

Ato ordinatório

14/11/2023, 15:47

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 10:34

Publicação

13/11/2023, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009861-38.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE EXECUTADO: SIRLEY APARECIDA DE CARVALHO Vistos, A parte credora pediu a expedição da certidão de crédito e informou o valor exequendo (Id. 127398930). É o sucinto relatório. Decido. Atenta ao feito, verifico que apesar das buscas para a localização de créditos, nada foi encontrado. Conforme regramento próprio no âmbito dos juizados especiais, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. Neste sentido, a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (N.U 8073994-17.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 21/09/2022). Posto isto, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Determino que a secretaria expeça a certidão de crédito para o exequente. Após a emissão, intime-se o polo ativo e remetam os autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA JUÍZA DE DIREITO

09/11/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•15/11/2023, 00:00

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009861-38.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE EXECUTADO: SIRLEY APARECIDA DE CARVALHO Vistos, Verifico que o polo ativo requereu a pesquisa de bens da parte executada junto aos sistemas Infojud e ANOREG. As informações de bens atualmente buscadas por meio do sistema Infojud, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente obtidas em consulta aos sistemas SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), os quais foram realizados por este Juízo. A despeito dos argumentos trazidos, entendo que a onerosidade deste juízo em detrimento das inúmeras buscas pretendidas pelo demandante - apesar de cristalino o fato de que a executada não possui bens penhoráveis (nenhum valor foi alcançado em 30 dias de buscas bancárias e não foram localizados veículos), atrasam o trâmite processual. Ao contrário do que pretende o polo ativo, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais. Nessa linha, as pesquisas dinâmicas via Anoreg-CEI podem ser realizadas mediante consulta do CPF/CNPJ, indicando todos os registros existentes nas serventias do estado de Mato Grosso, conforme se extrai do site (https://app.anoregmt.org.br/#/opcoes): “Por meio desta ferramenta é possível pesquisar e localizar todos os atos praticados por qualquer pessoa em Cartórios do Estado de Mato Grosso. As informações das partes, atos e livros foram prestados pelos Cartórios que confeccionaram os atos. Caso encontre algum erro ou inconsistência é possível comunicar os cartórios pela própria plataforma para que seja feita a retificação. Para a pesquisa é necessário indicar o número do CPF ou do CNPJ da pessoa pesquisada. A realização desta pesquisa não tem custo.” Posto isto, indefiro o pedido de id. 102598854 e intimo o credor para que impulsione os autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1009861-38.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE EXECUTADO: SIRLEY APARECIDA DE CARVALHO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Diante das tentativas frustradas de penhora via Sisbajud e Renajud, a parte exequente requer a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG visando localizar eventuais valores depositados em previdência privada (id. 94738468). Considerando que tais ativos não são abrangidos pelo Sisbajud e estão protegidos pelo sigilo fiscal, razão assiste à parte exequente. Entretanto, a orientação jurisprudencial é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em tais entidades na busca de informações que lhe possam ser úteis no processo. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial é pacífico: AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG/SUSEP/BRASILPREV PARA PESQUISA DE EVENTUAIS VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. Na tentativa de localização de ativos financeiros penhoráveis, será cabível a expedição dos ofícios pretendidos, ressalvada a possibilidade de eventual discussão sobre a impenhorabilidade, de acordo com a apreciação da situação concreta, no momento oportuno. No entanto, considerando a sobrecarga notória de processos junto aos Juízos de Primeira e Segunda Instância, com base nos princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas e, ainda, tendo em vista que a execução se processa no interesse do credor, observa-se que caberá ao exequente extrair cópia do presente acórdão, que servirá como ofício, e diligenciar perante as entidades por ele relacionadas, para que elas prestem as informações pretendidas diretamente ao Juízo de origem, por meio de apresentação de cópia do presente julgado. Agravo provido, com ressalva e observação. (TJ-SP - AI: 20905649320208260000 SP 2090564-93.2020.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 03/08/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2020) (grifei) Isto posto, DEFIRO parcialmente o pedido retro para autorizar que a CNSEG forneça ao exequente informações acerca da existência de aplicações em previdência privada do executado SIRLEY APARECIDA DE CARVALHO - CPF: 551.914.951-87, sendo vedado a quebra de sigilo bancário ou fiscal, restringindo-se as informações tão somente à declaração de contratação e, caso afirmativo, em qual instituição. A presente decisão serve como ofício, cabendo à parte comprovar no processo que fez o encaminhamento do expediente para a CNSEG. Deste modo, INTIMO a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

13/10/2022, 00:00

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Documento

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Procedo intimação da parte Exequente, para no prazo legal, tomar as providências cabíveis em relação a Certidão de Dívida expedida.

Definitivo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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