Procedimento Comum Cível 0000807-42.2002.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000807-42.2002.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 0000807-42.2002.8.11.0010 Vistos etc. O perito judicial nomeado aceitou a nomeação, mas requereu a majoração dos honorários periciais fixados pelo juízo (id. 160737459). As partes foram instadas a se manifestarem sobre o pedido e o autor não se opôs, mas o réu João apresentou oposição (id. 168728908 e 168861300). Pois bem. O perito justifica o pedido no fato de que será analisada a grafia de dois escritores e que um deles faleceu há tempo considerável e que os documentos a serem periciados são bastante antigos. O expert não deixou clara qual a relação entre o falecimento de um subscritor e a data do documento a ser analisado com a perícia grafotécnica, isto é, como tais fatos poderiam influenciar no tempo e complexidade do trabalho a ser realizado e, aos olhos desse juízo, não parece haver influência. Além do mais, o importe solicitado aumentaria em mais de quatro vezes o valor fixado pelo juízo, inexistindo justificativa plausível para tamanha majoração. Ademais, seriam periciados um documento com duas assinaturas e um documento com uma assinatura apenas, pelo que não vejo grande diferença das perícias grafotécnicas realizadas em ações declaratórias de inexistência de negócio jurídico realizadas perante este juízo pelo mesmo valor, onde normalmente são periciadas duas ou três grafias. Portanto, indefiro o pedido de majoração dos honorários periciais. Assim, intime-se o perito para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se mantém o aceite da nomeação pelo valor já fixado pelo juízo. Caso mantido, cumpra-se os pronunciamentos anteriores. Sem prejuízo, considerando o teor da resposta de ofício do Cartório do 2º Ofício desta Comarca (p. 67 do id. 111403609) e considerando que os reconhecimentos de firma debatidos nos autos são anteriores a 2007, oficie-se também o Cartório do 1º Ofício desta Comarca, solicitando as mesmas informações com prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0000807-42.2002.8.11.0010.. Intimação - Vistos etc. Considerando que o egrégio TJMT anulou a sentença anteriormente proferida para que fosse realizada perícia grafotécnica nas assinaturas postas em contrato particular de compra e venda do veículo envolvido no sinistro e no recebido de transferência do mesmo carro (id. 141178200), nomeio o perito Celso Gustavo Lima, com endereço profissional sito na rua G, n. 34, apto n. 305, Bairro Jardim Aclimação, Cuiabá/MT, telefone (65) 99303-0324, e-mail: [email protected] a fim que realize a perícia grafotécnica, o qual deverá manifestar se aceita o encargo no prazo de 05 (cinco) dias e cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). Desde já, fixo a verba honorária em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Deverão as partes, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre a nomeação e indicar assistentes técnicos, caso queiram, bem como apresentar quesitos (art. 465 do CPC). Os honorários relativos à perícia serão suportados pelo autor, pois quem interpôs o recurso para anulação da sentença e produção da prova, porém, considerando que é beneficiário da assistência jurídica gratuita (concedida no pronunciamento inicial), compreendendo também as despesas dos honorários do perito conforme artigo 98 do Código de Processo Civil, a proporção dos autores deve recair sobre o Estado, mediante expedição da respectiva certidão ao final da demanda e posterior requisição do valor pelo perito, em caso de sucumbência da parte autora. Em caso de aceite, deverá o Sr. Perito agendar data, hora e local para realização da perícia, devendo comunicar a este juízo com antecedência de 30 (trinta) dias para que haja tempo hábil para que sejam efetuadas as intimações necessárias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização da perícia, para entrega do laudo, que deverá respeitar as diretrizes previstas no art. 473 do CPC. Após, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem sobre o laudo. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0000807-42.2002.8.11.0010.. Vistos etc. Considerando que o egrégio TJMT anulou a sentença anteriormente proferida para que fosse realizada perícia grafotécnica nas assinaturas postas em contrato particular de compra e venda do veículo envolvido no sinistro e no recebido de transferência do mesmo carro (id. 141178200), nomeio o perito Celso Gustavo Lima, com endereço profissional sito na rua G, n. 34, apto n. 305, Bairro Jardim Aclimação, Cuiabá/MT, telefone (65) 99303-0324, e-mail: [email protected] a fim que realize a perícia grafotécnica, o qual deverá manifestar se aceita o encargo no prazo de 05 (cinco) dias e cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). Desde já, fixo a verba honorária em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Deverão as partes, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre a nomeação e indicar assistentes técnicos, caso queiram, bem como apresentar quesitos (art. 465 do CPC). Os honorários relativos à perícia serão suportados pelo autor, pois quem interpôs o recurso para anulação da sentença e produção da prova, porém, considerando que é beneficiário da assistência jurídica gratuita (concedida no pronunciamento inicial), compreendendo também as despesas dos honorários do perito conforme artigo 98 do Código de Processo Civil, a proporção dos autores deve recair sobre o Estado, mediante expedição da respectiva certidão ao final da demanda e posterior requisição do valor pelo perito, em caso de sucumbência da parte autora. Em caso de aceite, deverá o Sr. Perito agendar data, hora e local para realização da perícia, devendo comunicar a este juízo com antecedência de 30 (trinta) dias para que haja tempo hábil para que sejam efetuadas as intimações necessárias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização da perícia, para entrega do laudo, que deverá respeitar as diretrizes previstas no art. 473 do CPC. Após, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem sobre o laudo. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

29/04/2024, 00:00

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