Procedimento Comum Cível 1037953-06.2022.8.11.0041 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037953-06.2022.8.11.0041.. REU: GESTOR DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - AMBITO ESTADUAL, GESTOR DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - AMBITO MUNICIPAL, GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CUIABÁ Versa o presente processo sobre ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela ajuizada por M. F. E. D. R., menor, devidamente representado por seu genitor, em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ e do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a exordial que o autor é menor, estando atualmente com 09 (nove) anos de idade, e há vários anos fora diagnosticado com Estrabismo Convergente Gravíssimo (restrição Ambulação Olho Esquerdo) com posição viciosa da cabeça, conforme laudos médicos apresentados, ressaltando que é de extrema urgência a realização de procedimento cirúrgico para melhora do seu quadro clínico. Afirma que, após a devida regulação e procedimentos internos, foram informados de que o Município não dispõe do setor responsável para a realização da cirurgia. Requer, portanto, a concessão de tutela antecipada a fim de que seja determinado aos requeridos que cumpram a obrigação de fornecer o tratamento de saúde da Requerente em leito de UTI, devendo ser feita a CORREÇÃO CIRURGICA DO ESTRABISMO (ATÉ 02 MUSCULOS) uma vez que o mesmo está com posição viciosa do pescoço, assumindo todas as despesas do tratamento em Hospital no Estado de Mato Grosso ou em outra Unidade da Federação, além das demais despesas do tratamento clínico (médico hospitalares), em rede pública ou particular, com todo o tratamento necessário ao restabelecimento integral da sua saúde (cirurgia, medicamentos, exames, apartamento, enfermaria etc.). Instruiu a inicial com documentos. Recebida a inicial, determinou-se o encaminhamento do feito ao NAT para emissão de parecer técnico (id. 96922859). A parte autora, por meio da petição e documentos de id. 96785334, informou o quadro grave de saúde do autor. O parecer do NAT foi juntado no id. 98294648. É o relato do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. O art. 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória não merece acolhimento por este Juízo. Isso porque, muito embora a probabilidade do direito tenha sido demonstrada pelo acervo documental encartado juntamente com a inicial, notadamente os prontuários e laudos médicos apresentados (id. 96916881, id. 96916884 e id. 96918191), que revelam que o paciente apresenta estrabismo convergente, com restrição e ambulação do olho esquerdo, com posição viciosa da cabeça, necessitando realizar o procedimento de correção cirúrgica do estrabismo (até 2 músculos), o segundo requisito não restou preenchido. Afinal, o parecer emitido pelo NAT - Núcleo de Apoio Técnico revela a ausência de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM (id. 98264648). Sendo assim, o requisito do periculum in mora, em que repousa a possibilidade de demora no provimento judicial definitivo, não se mostra presente. Assim, tal conclusão revela que, embora presente a enfermidade e a necessidade do tratamento médico, não se vislumbra, a priori, o alegado risco iminente de dano irreparável à parte autora, que justificasse o provimento antecipatório. Com efeito, para que haja o deferimento da tutela de forma antecipada, é necessário o preenchimento dos dois requisitos anteriormente explicitados. 1 - Sendo assim, ausentes os pressupostos autorizadores da antecipação da tutela pretendida, este juízo INDEFERE a liminar pleiteada. 2 - Considerando que a Fazenda Pública infelizmente ainda não adota a conciliação como forma primordial de resolução dos conflitos, o que revela improvável o fim deste processo por meio de acordo em razão da cultura vigente no âmbito da Administração Pública, este juízo deixa de determinar a designação da audiência de que trata o art. 334 do CPC. 3 - CITEM-SE os requeridos para contestarem a ação no prazo de 30 dias (arts. 183, 335 e seguintes do CPC). 4 - Contestada a ação, AUTOR(A): M. F. E. D. R. REPRESENTANTE: GERALDO GENTIL DOS REIS INTIME-SE a parte requerente para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 CPC). 5 - Expeça-se o necessário, com URGÊNCIA. 6 - CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data da assinatura no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

14/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Recebimento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(109)