Execução de Título Extrajudicial 1000228-38.2021.8.11.0034 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000228-38.2021.8.11.0034 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000228-38.2021.8.11.0034.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: RONALDO APARECIDO FIGUEIREDO - ME, RONALDO APARECIDO FIGUEIREDO Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de execução, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI DO VALE DO CERRADO em face de RONALDO APARECIDO FIGUEIREDO – ME e RONALDO APARECIDO FIGUEIREDO, todos qualificados nos autos. O exequente manifestou-se ao ID. 134547661, requerendo a reconsideração da decisão retro, uma vez que o veículo de Placa KAC-1502, marca Volkswagen é dado em garantia real do título exequendo. Logo o registro da alienação fiduciária não pode ser empregada em face do exequente, vez que é a proprietária fiduciária do bem, assim, pugna pela penhora, avaliação e remoção do bem. Em relação ao bem L200 Outdoor Mitsubishi, ano 2011 Placas NPO7684, encontrado junto ao RENAJUD no id. 105773481, sob a assertiva de que o bem estaria gravado em alienação fiduciária, asseverou que não há nos autos tal informação, assim, pugna pela penhora, avaliação e remoção do bem. Pugnou que o pedido de penhora se dê a termo nos autos, e o registro ocorra através do RENAJUD, nos termos do art. 837 do CPC (Id. 134547661). Os autos vieram conclusos. DECIDO. DO RENAJUD Considerando a informação de o exequente é o responsável pela alienação fiduciária existente sobre o veículo KAC-1502, da marca Volkswagem, sem delongas, defiro o pedido de penhora, com inclusão de restrição via RENAJUD, mediante o recolhimento de custas no prazo de 05 dias. Em relação ao veículo L200, Outdoor Mitsubishi, ano 2011 Placas NPO7684, também defiro a restrição via RENAJUD, mediante o recolhimento de custas, em 05 dias. Por conseguinte, DETERMINO a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da parte devedora, a ser realizada via Sistema RENAJUD. Exitosa a constrição, deverá a parte exequente ser intimada a indicar a localização do bem, a fim de possibilitar a conclusão da penhora. Acaso existam veículos com alienação fiduciária, será penhorado os direitos aquisitivos do(s) veículo(s). Sobre os bens passíveis de penhora, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Deste modo, muito embora não seja possível a constrição do próprio bem (artigo 7º-A do Decreto Lei n. 911/69), denota-se que é possível a penhora dos direitos do devedor fiduciário sobre o veículo. Como se sabe, o contrato acessório de alienação fiduciária em garantia poderá conhecer, ao final, duas hipóteses distintas, conforme haja, ou não, o cumprimento integral da obrigação principal. Na primeira hipótese, a de pagamento, caberá ao credor fiduciário promover a liberação do veículo, restituindo-o sem restrições ao Executado. Neste caso, autoriza-se a penhora de direito para que, ao final, seja ela substituída pela do próprio bem. Na segunda hipótese, a de inadimplemento, o bem retornará ao credor fiduciário. Para cumprir o escopo de garantia do contrato de alienação fiduciária, ter-se-á, no credor fiduciário, a consolidação da posse e da propriedade, mas de forma limitada, apenas para autorizar a posterior alienação da coisa em leilão público. Neste caso, caberá ao executado apenas a restituição de eventual saldo apurado com a alienação pública da garantia. Evidente que esses dois direitos podem garantir outras dívidas assumidas pelo devedor fiduciário. Tanto no caso de restituição do bem como no de devolução de saldo haverá expressão econômica suscetível de penhora. Neste sentido, sendo positiva a busca e em caso de haver alienação fiduciária, nos termos do artigo 859 do Código de Processo Civil, desde já, DETERMINO a penhora dos Direitos Aquisitivos do(s) executado(s) perante a instituição financeira. Para tanto, determino que OFICIE-SE a instituição financeira para que, no prazo de 10 (dez) dias: (i) tenha ciência da penhora dos direitos aquisitivos do veículo constrito; (ii) conforme a hipótese, DEPOSITE eventual saldo remanescente do executado em conta judicial vinculada ao presente feito ou para que APRESENTE termo de quitação da dívida e; (iii) apresente informações sobre o contrato de empréstimo e se ainda se encontra em execução bem como sobre a existência de penhora anterior; QUANTO A PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. A penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, como se dá na espécie, poderão ser realizadas por termo nos autos, com posterior intimação dos devedores, consoante dispõe o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão hostilizada que indefere pedido de lavratura do termo de penhora nos próprios autos do veículo encontrado via sistema 'RENAJUD'. Recurso da credora. Desnecessidade de diligência de Oficial de Justiça para a penhora e avaliação do automóvel. Penhora que pode ser lavrada por termo nos próprios autos, intimando-se o proprietário executado. Inteligência do Art. 845, § 1º, do CPC. Possibilidade de penhora pelo sistema 'RENAJUD'. Avaliação do bem móvel que deverá seguir os termos do art. 871, inciso IV, do CPC. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." ( Agravo de Instrumento n. 2059545-69.2020.8.26.0000, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 21/07/2020). Tal medida se mostra eficaz e pertinente, uma vez que o executado não indicou bens à penhora, devendo ser prestigiado os princípios da celeridade e efetividade do processo. Dessa forma, DEFIRO o pedido para que seja procedida a avaliação dos veículos mediante lavratura do(s) respectivo(s) Termo(s) nos Autos, nos moldes do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil. Em seguida, INTIMEM-SE as partes da lavratura do respectivo termo. DO PEDIDO DE REMOÇÃO. Quanto ao pedido de remoção do veículo de Placa KAC-1502, da marca Volkswagen, pelo exequente, importa ponderar que em conformidade com o art. 840 §§1º e 2º do CPC, os bens penhorados ficarão preferencialmente em poder do exequente ou do depositário judicial, salvo na hipótese de se encontrar óbice em sua remoção ou quando assim anuir o exequente. No caso dos autos, verifica-se que o exequente requereu a remoção do veículo e sua nomeação como fiel depositário. Assim, defiro o pedido do credor para que seja feita a remoção do veículo Placa KAC-1502, da marca Volkswage, depositado o exequente como fiel depositário ou quem este indicar. Portanto, expeça-se o necessário para realizar a remoção do veículo penhorado nos autos. Caso negativo a(s) diligência(s) deferida(s), determino a intimação do exequente para que indique outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de suspensão do processo. Não indicando, SUSPENDO o feito pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, III, § 1º, devendo o processo ser remetido ao ARQUIVO PROVISÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, o qual deve retratar apenas o conjunto de feitos que estejam a demandar providência judicial imediata, até ulterior manifestação do exequente ou decorrido o prazo prescricional. Esclareço que, salvo se não for a primeira tentativa de constrição, a ciência da diligência parcialmente frutífera ou infrutífera implicará na imediata suspensão de 01 (um) ano (artigo 921, §2º, do Código de Processo Civil) com fixação de termo inicial da prescrição intercorrente, e somente a efetiva constrição acarretará a interrupção da prescrição (art. 921, §4º). Consigno que com o decurso de 01 (um) ano, teve início automático do prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, §4º do Código de Processo Civil). Registro que as diligências ora deferidas, por si só, não serão suficientes para a interrupção/suspensão do prazo da prescrição intercorrente posto que tais informações não geram a satisfação do débito. Findo o prazo supramencionado, deverá a parte exequente se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo provisório. Restado certificado eventual decurso do prazo, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório onde aguardarão manifestação da exequente. Cumpra-se. Às providências. Dom Aquino, data da assinatura eletrônica. MARINA CARLOS FRANÇA Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

09/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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