Execução de Título Extrajudicial 1000467-31.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000467-31.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 09:19

Decurso de Prazo

25/02/2026, 12:16

Publicação

30/01/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000467-31.2023.8.11.0015.. EXEQUENTE: AAX PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA EXECUTADO: DELTA DISTRIBUIDORA LTDA Vistos etc. 1. A fim de viabilizar a análise do pedido formulado, tocante aos sistemas conveniados determino a intimação da parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das guias correspondentes, conforme determina a Lei n. 7.603/2001, alterada pela Lei n. 11.077/2020, Tabela B, item 04. 2. Se, devidamente recolhida, defiro o pedido formulado em ID. 176092810 e, por conseguinte, determino a realização de buscas junto aos bancos de dados solicitados, conforme a diligencia paga, visando a localização do atual endereço da parte requerida, com a juntada aos autos do extrato emitido. 3. Localizado endereço diferente dos já diligenciados, cite-se nos moldes da decisão inicial. 4. Restando infrutífera a diligência, manifeste-se a parte autora, em 15 dias, requerendo o que entender devido, sob pena de extinção. 5. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento

28/01/2026, 12:33

Outras Decisões

28/01/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 08:58

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 08:54

Publicação

12/11/2024, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o (a) advogado (a) da parte exequente para, no prazo legal, manifestar acerca da certidão negativa do (a) sr. (a) oficial (a) de justiça id nº 174892730.

11/11/2024, 00:00

Expedição de documento

08/11/2024, 12:55

Documento

07/11/2024, 16:21

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000467-31.2023.8.11.0015.. EXEQUENTE: AAX PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA EXECUTADO: DELTA DISTRIBUIDORA LTDA Vistos etc. Trata-se de “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGENCIA”, ajuizada por AAX PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SEMEMBRÁS em face de DELTA DISTRIBUIDORA LTDA., na qual aduz ser credora da executada no valor originário de R$ 130.800,00, decorrente da relação obrigacional pactuada entre as partes pelas notas fiscais n.º 22451 e n.º 22534, originada a duplicata por indicação protestada, cujo pagamento se daria, em parcela única, na data de 30/11/2022. Menciona que a executada não honrou com o compromisso assumido, ocasionando a presente ação o que, diante da sua inadimplência e existência de outras ações em seu desfavor que excede a capacidade financeira, demonstrando o risco do crédito pugna pelo deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, para determinar a penhora/arresto “on line” de valores em depósito e ou aplicação financeira em nome da executada, no valor de R$ 132.6010,01, assim como a averbação premonitória do ajuizamento da ação. A inicial veio instruída com os documentos de ID 107358242/107358251. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Preliminarmente, deve ser frisado que a parte deduziu pretensão executória de título extrajudicial, com postulação de pedido de natureza cautelar em tutela de urgência, não havendo que falar em ação puramente cautelar. 1.1. O Código de Processo Civil prevê o cabimento da tutela provisória, fundamentada na urgência ou na evidência, estabelecendo que a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294 do CPC). 1.2. Conforme dispõe o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1.3. Nesse diapasão, especificamente, o artigo 301, por sua vez, dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Nesse sentido, a probabilidade do direito postulado resta comprovada, ante a existência de dívida líquida, certa e exigível, documentada em ID 107358247, vencido, com sinais de resistência ao seu adimplemento total, diante da inércia do seu efetivo cumprimento. 3.1. O compromisso existe e está vencido, conforme expresso no documento de protesto. 3.2. No entanto a prática de atos de constrição em desfavor da parte devedora, a exemplo do bloqueio eletrônico de ativos financeiros, só tem lugar, via de regra, depois de desrespeitada a citação e/ou intimação para pagamento voluntário do débito, a partir de quando ficará autorizada a expedição de mandado de penhora, com sucessão dos atos expropriatórios. 3.3. No entanto, a exceção a regra é, havendo indícios de insolvência, dilapidação patrimonial ou utilização de qualquer artifício fraudulento para frustrar seus direitos, poderá o juiz, desde que comprovadamente, conceder a tutela de urgência para arrestar bens necessários a garantia da execução. 4. Ocorre que, tais fundamentos, embora indiquem a existência de uma dificuldade financeira da demandada em saldar a dívida, já que se encontra inadimplente não conduzem à conclusão de que esteja dilapidando seu patrimônio ou tentando se furtar ao pagamento de credores, ao menos nesta fase cognitiva da ação. Não basta, portanto, a dificuldade econômica para se decretar a penhora in limine dos bens do executado, tampouco a informação da existência de outras ações. 5. Nesse passo, de acordo com a documentação coligida com a inicial, não soam críveis as alegações da parte exequente, mesmo com evidente probabilidade de sagrar-se vencedora ao final da demanda. O que deve ser melhor analisado depois de angularizada a relação processual. 6. Até porque, não restou demonstrado pela parte exequente que a parte executada esteja dilapidando seu patrimônio, ou sequer utilizando de artifícios fraudulentos na tentativa de obstar o direito do autor, o que afasta a concessão da liminar pleiteada, posto que não existe o risco ao resultado útil do processo. 7. A penhora cautelar de bens será deferida em favor do credor que demonstrar o risco de insolvência e a tentativa de dilapidação do patrimônio pelo devedor. Tal medida acautelatória encontra seu fundamento de validade nos arts. 301 e 799, inciso VIII, ambos do CPC, dependendo da probabilidade do direito invocado e o risco de prejuízo ao resultado final da ação executiva. 8. Dessa forma, apesar da tutela antecipatória depender de entendimento do juízo, pendente qualquer um desses requisitos, faz se necessária cautela com o seu deferimento. 9. Nesse ponto, somente após constatada a dilapidação do patrimônio pela parte executada é que seria possível aferir com mais exatidão a pertinência da tese. Pelo menos por enquanto, não passa disso, uma tese, a ser ou não confirmada depois de oportunizado a parte contrária se manifestar a respeito, necessariamente na síntese que advirá. 10. Neste caso, o pedido de tutela é prematuro, ante a ausência dos requisitos. Medida que não deve ser autorizada. 11. De outro lado, conforme autoriza o art. 828 do CPC, não há óbice ao deferimento do pedido de expedição de certidão comprobatória de ajuizamento da ação. 11.1. Calha assentar que é dever da parte exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo máximo de 10 dias da sua concretização. Havendo a formalização da penhora de bens suficientes a satisfação da dívida, deve o exequente efetuar o cancelamento daquelas não penhoradas em igual prazo, sob pena de indenizar a parte contrária. Inteligência dos §§§ 1°, 2° e 5° do art. 828 do CPC. 12. Isto posto, indefiro o pedido de tutela cautelar de urgência. 13. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829 c/c art. 831 do Código de Processo Civil). 13.1. No caso de não pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, “caput”, do Código de Processo Civil). 13.2. No caso de pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 14. Não paga a dívida atualizada, os juros moratórios, as custas processuais e os honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, deverá o(a) Sr.(a). Oficial(a) de Justiça proceder à penhora e a avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 15. Se o(a) Oficial(a) de Justiça não encontrar a parte executada, deverá o(a) mesmo(a) arrestar da parte executada tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos fixados pelo art. 830, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. 16. Realizada a penhora, intime-se pessoalmente a parte executada da penhora, caso não tenha advogado constituído nos autos, ou intime-se por meio eletrônico ou por publicação no Diário da Justiça Eletrônico o(a) advogado(a) da parte executada da penhora, caso tenha advogado(a) constituído(a) nos autos (art. 841, “caput”, e §§ 1º e 2º, c/c art. 270, “caput”, e art. 272, “caput”, do Código de Processo Civil). 16.1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, e sendo a parte executada pessoa física e casada, intime-se também o(a) cônjuge da parte executada, nos termos fixados pelo item "11" da presente decisão interlocutória (art. 842 do Código de Processo Civil). 17. No ato de intimação da parte executada da penhora, cientifique-se o mesmo que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor à execução por meio de embargos à execução (art. 914 c/c art. 915 do Código de Processo Civil). 18. Por fim, conforme autoriza o art. 782, § 3.º, do CPC, expeça-se certidão de débito atualizado, entregando-se à parte exequente, para os fins devidos, a ser comprovado nos autos. 19. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o (a) advogado (a) da parte exequente para, no prazo legal, manifestar acerca da certidão negativa do (a) sr. (a) oficial (a) de justiça id nº 174892730.

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