Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003747-86.2016.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003747-86.2016.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 0003747-86.2016.8.11.0010 Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de ANA PAULA DOMINGUES NASCIMENTO STOPPA – ME e ANA PAULA DOMINGUES NASCIMENTO STOPPA, já qualificados nos autos. Citada, a executada ofereceu exceção de pré-executividade, alegando nulidade da CDA (Id. 91323418), alegando a prescrição das infrações, bem como a inconstitucionalidade do regime de tributação do ICMS garantido integral, requerendo o acolhimento da exceção com a conseguinte condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais. (Id. 91323418) Intimada, a Fazenda Pública requereu a extinção do processo com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80, defendendo que não há que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais e, subsidiariamente, a redução destes pela metade. (Id. 94002689). Já a parte executada rechaçou as alegações do exequente, requerendo o arbitramento dos honorários sucumbenciais, aduzindo que a extinção pelo cancelamento da CDA se iguala à extinção pela desistência. (Id. 95823559) Os autos vieram conclusos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como cediço, ocorrendo o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, a qualquer título, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 26 da Lei de Execução Fiscal, in verbis: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Logo, considerando o pedido do exequente, de rigor a extinção da execução. Em relação aos honorários de sucumbência, no julgamento do REsp nº 1.111.002, submetido ao rito dos recursos repetitivo (Tema 143), o STJ pacificou o entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal em decorrência do cancelamento administrativo da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, enseja a condenação para a parte exequente nos ônus de sucumbência. Com efeito, o artigo 26 da LEF incide apenas quando ocorre o cancelamento da inscrição em dívida ativa antes da citação da parte executada, o que não ocorreu na espécie, uma vez que o cancelamento ocorreu somente após a citação e oferecimento da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CANCELAMENTO POSTERIOR. ART. 26, LEF. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 153, STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. O cancelamento da CDA em momento posterior à oposição e, mais, recebimento dos embargos à execução fiscal ofertados pelo executado, afasta a incidência da regra do art. 26, LEF, aplicando-se o enunciado da Súmula 153, STJ, sendo cabível a imposição de honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. (Apelação Cível Nº 70081299976, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 08/05/2019). (TJ-RS - AC: 70081299976 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 08/05/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/05/2019). (sem grifo no original). Portanto, de rigor a condenação da exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (LEF). Nos termos da fundamentação, CONDENO o exequente ao pagamento em honorários ao advogado da executada, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e anotações de estilo, independentemente de nova determinação. Cumpra-se. Jaciara, 06 de março de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

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