Execução Fiscal 0001829-08.2008.8.11.0049 - TJMT

Execução Fiscal 0001829-08.2008.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001829-08.2008.8.11.0049 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUCIANA CARDOSO DE ANDRADE CONFECCOES - ME, LUCIANA CARDOSO DE ANDRADE DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 2008 pelo Estado de Mato grosso. Citada por meio de carta com AR (id. 132885811 - Pág. 25), a parte executada compareceu aos autos opondo exceção de pré-executividade, instrumento em que arguiu a inexigibilidade da CDA que instrumentaliza a presente execução, pela incidência da prescrição (id. 132885811 - Pág. 26). Intimada, a Fazenda Pública apresentou contrarrazões à objeção de pré-executividade (id. 132885811 - Pág. 52). Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. O prazo para que a Administração Tributária, por meio da autoridade competente, promova o lançamento é decadencial. O prazo para que se ajuíze a ação de execução fiscal é prescricional. Em suma, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN - decadência). Por sua vez, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (art. 174, CTN - prescrição). No que concerne ao caso dos autos, nota-se que o fato gerador mais remoto ocorreu no ano de 2001. Portanto a Fazenda Pública teria 05 anos contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte (isto é, dia 01.01.2002), para constituir o crédito tributário mais antigo. Por sua vez, conforme CDA incursa aos autos, o lançamento se deu no dia 05.10.2006 – quando intimado o contribuinte da lavratura do auto de infração – dentro do prazo legal de 05 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme preconiza o art. 173, I, do CTN. Com efeito, não decorreu o prazo decadencial de 05 anos entre o fato gerador e a efetiva constituição, devendo ser afastada a alegação de decadência. Em relação à prescrição, sendo certo que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua inscrição definitiva (art. 174 do CTN), e que o crédito foi definitivamente constituído no dia 05.10.2006, conclui-se que a Fazendo Pública tinha até o dia 05.10.2011 para veicular a pretensão em juízo. Sendo assim, considerado que o despacho ordenando a citação ocorreu no dia 18.03.2009, verifica-se que não decorreu o prazo prescricional de 05 anos para propositura da ação. Ante ao exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada pela parte executada. Fica a Fazenda Pública intimada para dar prosseguimento ao feito, indicando diligências concretas para garantia da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Após, conclusos. Ciência ao executado (DJe). Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

09/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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