Execução de Título Extrajudicial 1000667-87.2022.8.11.0107 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000667-87.2022.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000667-87.2022.8.11.0107. VISTOS. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial c/c tutela de urgência de natureza cautelar de arresto proposta por C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de FABIO LUIS BRATZ e MARISANE ACCORSI BRATZ, qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que os executados emitiram a CPR nº 10.075, na qual se comprometeram a pagar à exequente, até o dia 31/03/2022, R$ 1.985.891,37 (um milhão, novecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos). Narra que, em garantia do débito, os executados ofertaram à exequente penhor cedular em 1º Grau de 2.765.438 KG (dois milhões, setecentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos e trinta quilos de soja comercial, correspondente a 46.090,63 sacas de 60kg, da safra 2021/2022, implantada sobre lavoura de 732,56 hectares. Salienta que os executados não honraram com o acordado, pois, finalizaram a colheita e não entregaram a produção à exequente, se tornando, portanto, inadimplentes no valor total da CPR emitida. Acrescenta, ainda, que a parte executada é detentora de crédito junto à empresa COFCO Intl. proveniente da venda de 1.080.000 quilos de milho, com pagamento previsto para a data de 14/10/2022. Razão pela qual pugnam, em caráter liminar, a concessão de tutela de urgência para determinar o arresto do referido crédito. A inicial veio instruída com documentos. Custas judiciais devidamente recolhidas, conforme consulta ao site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. Com efeito, dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, sendo certo que tal medida só é possível quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão (art. 300, § 3º). Em suma: é necessário demonstrar o fumus boni iuris (probabilidade do direito alegado) e o periculum in mora (perigo de dano irreparável). Pois bem. Analisando os elementos colacionados à exordial, tenho que tais requisitos legais NÃO se encontram preenchidos. Para que o arresto seja concedido, é indispensável que o credor apresente prova literal da dívida líquida e certa, bem como prova documental da intenção do devedor em não cumprir com a sua obrigação. Ocorre que, no caso dos autos, a exequente noticiou que mantinha negociações com os executados visando a quitação do débito desde a data do inadimplemento, e, embora aduza que nos últimos dias as tratativas findaram, com a negativa expressa dos executados de que não realizariam o pagamento do débito, não há qualquer comprovação nesse sentido. Ainda, quanto à alegação de estado de insolvência dos devedores, é fato que a informação já era de conhecimento da exequente na data o pactuado, tendo em vistas que as demandas executórias que tramitam em seu desfavor são anteriores à celebração do negócio jurídico. Feitas tais ponderações, reputo ausentes os requisitos para concessão da medida antecipatória pleiteada, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar de tutela de urgência para o arresto do crédito existente junto a COFCO Intl. Ato contínuo ao cumprimento da ordem liminar, e na forma indicada na inicial, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida indicada na inicial. Conste do mandado a ordem de penhora e avaliação, nos termos dos artigos 829/830 do CPC. Em conformidade com o disposto no art. 827 do CPC, fixo honorários em favor do advogado da parte exequente no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor da execução, verba essa que será reduzida à metade em caso de pagamento no prazo assinalado. Determino a juntada da guia de recolhimentos das custas processuais pela exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Nova Ubiratã, data automática no sistema. Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito Substituta

12/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(57)