Execução de Título Extrajudicial 1004038-56.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004038-56.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/09/2024, 16:54

Remessa (outros motivos)

23/09/2024, 02:01

Decurso de Prazo

10/08/2024, 02:48

Trânsito em julgado

24/07/2024, 15:38

Publicação

19/07/2024, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004038-56.2017.8.11.0003. REQUERENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REQUERIDO: VALERIA SALAPATA RAGACAO EXECUTADO: NELSO AFONSO RAGACAO Vistos. DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., qualificada nos autos, ajuizou a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra VALERIA SALAPATA RAGACAO e NELSO AFONSO RAGACAO, também qualificados nos autos. Ao ID 162210068 a requerente propugnou pela desistência da ação. E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. De acordo com a informação constante dos autos, a parte requerente não mais pretende prosseguir com o trâmite do presente feito. Ressalto que a extinção do presente feito não faz coisa julgada material, podendo o requerente, promover nova ação junto ao Poder Judiciário, se assim entender conveniente. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e taxas judiciárias, devendo, entretanto, serem observadas aquelas já recolhidas nos autos. Considerando que o pedido de desistência do feito é ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado. Após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Às providências. Rondonópolis, 17 de julho de 2024. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

Expedição de documento

17/07/2024, 12:46

Definitivo

17/07/2024, 12:46

Desistência

17/07/2024, 12:46

Conclusão (para julgamento)

16/07/2024, 16:53

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 07:50

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Haja vista que o(a) Autor(a) indicou endereço na Comarca de xxx, intima-se a parte para, em 05(cinco) dias, proceder ao recolhimento de diligência para OFICIAL DE JUSTIÇA DE COMARCA DIVERSA (Portaria CGJ n. 142) via Central de Pagamento de Diligências – CPD, nos termos do Provimento nº 7/2017 – CGJ, juntando-se a guia e o comprovante do referido pagamento nos autos. O recolhimento deverá ser feito através do site: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home TUTORIAL: 1) clicar em "Emitir Guia"; 2) Selecionar Serviço: "DILIGÊNCIA"; 3) optar por "1º Grau"; 4) Informar o número do Processo e clicar "Buscar", conferir dados e clicar "Próximo"; 5) Escolher a opção 'OUTRA COMARCA"; 6) Informar Cidade e Bairro e clicar "+Adicionar Bairro" (podem ser adicionados vários Bairros); 6)-Informar dados do Pagante; 7) Clicar em "Gerar guia". OBSERVAÇÃO: Após o pagamento, a guia e o comprovante de pagamento deverão ser juntados ao processo.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Haja vista que o(a) Autor(a) indicou endereço na Comarca de xxx, intima-se a parte para, em 05(cinco) dias, proceder ao recolhimento de diligência para OFICIAL DE JUSTIÇA DE COMARCA DIVERSA (Portaria CGJ n. 142) via Central de Pagamento de Diligências – CPD, nos termos do Provimento nº 7/2017 – CGJ, juntando-se a guia e o comprovante do referido pagamento nos autos. O recolhimento deverá ser feito através do site: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home TUTORIAL: 1) clicar em "Emitir Guia"; 2) Selecionar Serviço: "DILIGÊNCIA"; 3) optar por "1º Grau"; 4) Informar o número do Processo e clicar "Buscar", conferir dados e clicar "Próximo"; 5) Escolher a opção 'OUTRA COMARCA"; 6) Informar Cidade e Bairro e clicar "+Adicionar Bairro" (podem ser adicionados vários Bairros); 6)-Informar dados do Pagante; 7) Clicar em "Gerar guia". OBSERVAÇÃO: Após o pagamento, a guia e o comprovante de pagamento deverão ser juntados ao processo.

21/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1004038-56.2017.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Relatório Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de VALERIA SALAPATA RAGACAO. Partes qualificadas no feito. Após declarada a extinção sem resolução do mérito, em sede recursal foi anulada a sentença - id. 137581724. O requerente pugnou pela conversão do presente feito em execução, nos termos do art. 04 do Decreto 911/69, bem como a inclusão do devedor solidário, Sr. Nelso Afonso Ragação e, ainda, o arresto executivo em sede de liminar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. II – Liminar Passa-se à análise da tutela de urgência. O art. 799, VIII, do CPC, incube ao exequente pleitear medidas urgentes na execução, caso necessário. Quanto aos requisitos, esses se encontram no art. 300 do CPC, de modo que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse viés, pelo conjunto probatório trazido aos autos, em juízo de cognição sumária, verifica-se que a tutela de urgência não comporta acolhimento. Isso porque, apesar da probabilidade do direito estar comprovada, através do título executivo extrajudicial (Id. 8274574 e 8274590), demonstrativo de débito (Id. 138515812) e outros documentos anexados aos autos, o perigo de dano não restou comprovado. O exequente não logrou êxito em demonstrar que o autor estaria na iminência da completa insolvência ou que esteja ocultando seus bens. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO - INCABÍVEL O ARRESTO CAUTELAR DE CRÉDITOS QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Para que seja deferida a cautelar de arresto, deve ser demonstrada a insolvência do devedor cumulada à prática, inequívoca, de artifício fraudulento para frustrar a execução. O deferimento da medida cautelar de arresto exige a demonstração do esgotamento dos meios de localização do devedor, o que não se verifica no caso, visto que o requerido/agravado sequer foi citado na demanda principal. Não há qualquer elemento indicativo da dilapidação de patrimônio pelo agravado, ou da prática de atos capazes de justificar a tutela de urgência ora reclamada, sendo certo que o mero fato de o agravado estar em dificuldade financeira, por si só, não configura risco ao resultado útil do processo ao ponto de justificar a concessão da medida. (TJ-MT 10232737620218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 13/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2022) Assim, por não restar devidamente preenchido os requisitos e necessários para a concessão da tutela de urgência vindicada, INDEFERE-SE o pedido liminar. III – Motivação Com a mudança do Decreto-lei nº 911/69 é possível a conversão de rito da ação, estando tal circunstância expressamente prevista nos artigos 4º e 5º do referido diploma legal, in verbis: “Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).” Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução." Desta forma verifica-se que a conversão de rito já aceita no âmbito jurisprudencial é hoje prevista legalmente. No presente caso, a medida liminar deferida não alcançou seu intento, posto que o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado. Desta feita, não há óbice para o deferimento do pedido. IV - Dispositivo Isso posto, acolhe-se o pedido feito pelo credor fiduciário, com fundamento no art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, e determina-se a CONVERSÃO da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei nº 911/69 para ação executiva. De igual modo, PROCEDA-SE a inclusão do devedor solidário, NELSO AFONSO RAGACAO, brasileiro, casado, cozinheiro, devidamente inscrito no CPF/MF sob n° 003.298.461-83, no polo passivo da demanda, bem como sua citação postal, no seguinte endereço Rua ROD, BR 364, KM 119, ZONA RURAL, PEDRA PRETA/MT, CEP: 78795-000. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Distribuidor e retifiquem-se a autuação e registros cartorários. Com o cumprimento das diligências supra, proceda-se nos seguintes termos: I - CITE-SE o executado para, querendo, efetuar o pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, com direito, neste caso, à redução de metade da verba honorária, a qual, com arrimo no art. 827, do CPC, fixo em 10%. II - Procedida a citação, deverá o Oficial de Justiça devolver em cartório a primeira via do mandado para fins de contagem do prazo para oposição de embargos, ficando em posse da segunda via para efeito de penhora. Caso não sejam localizados os executados, deverá o Oficial de Justiça proceder nos termos do art. 830 do CPC. III - Não satisfeita à obrigação no prazo acima, proceda-se o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, à penhora e respectiva avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, delas intimando-se as partes. IV - Consigne-se no mandado que, querendo a parte executada embargar a execução, os embargos poderão ser interpostos, independentemente de penhora, depósito ou caução, e deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias – art. 915 do CPC -, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação, sob pena de preclusão. V - Anote-se, também, que no prazo para embargos, reconhecendo os devedores o crédito do exequente e comprovado o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderão requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). VI – Defere-se, desde já, expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do art. 828 do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004038-56.2017.8.11.0003.. REQUERENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. REQUERIDO: VALERIA SALAPATA RAGACAO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de VALERIA SALAPATA RAGACAO. O bem que se pretende apreender está descrito na inicial. A liminar foi deferida. Entretanto, o seu cumprimento restou frustrado diante da não localização do bem ou do devedor (id 23642656 e id 73270966). Devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte autora deixou de indicar a localização do veículo até o presente momento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, observa-se que o veículo que se pretende apreender encontra-se em lugar incerto e não sabido, apesar de diversas diligências para sua localização. A legislação vigente prevê expressamente que, na hipótese do bem alienado fiduciariamente não ser encontrado, é faculdade do credor a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69. No caso, verifica-se que a parte autora não indicou endereço válido para a localização do veículo, bem como deixou de requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. Importante consignar que o feito tramita há aproximadamente 05 (cinco) anos, período em que a parte autora não se propôs a diligenciar de maneira efetiva na busca do veículo, apenas reiterando pedidos de busca de endereço. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Após as diligências frustradas para a busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, a formação da relação não se formalizou, não houve pedido de conversão da demanda em ação de depósito, ou em execução, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto Lei n. 911/69, embora decorridos quatro anos do ajuizamento da ação. 2. Correta a sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito. 3. Recurso desprovido. (TJ-DF - APC: 20100410091606, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 06/05/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/05/2015. Pág.: 183) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO. I - O art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, faculta ao credor, caso não seja o bem localizado, converter o pedido de busca e apreensão em ação executiva. II O autor que não indica endereço válido para a localização do veículo e nem exerce sua prerrogativa de requerer a conversão da busca e apreensão em execução, demonstra desídia, o que autoriza a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III – Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF - APC: 20140111204540, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/04/2016. Pág.: 395) CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. DESPROVIMENTO. 1. Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei nº 911/69, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, uma vez que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do veículo. 2. Se, a despeito da não localização do veículo, o credor não faz uso da faculdade de converter a busca e apreensão em ação de depósito ou mesmo de execução (Decreto-lei nº 911/69, artigos 4º e 5º), a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710207385 DF 0020222-74.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 02/08/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/08/2017. Pág.: 345/349) No mais, insta consignar que é desnecessária a intimação pessoal da parte autora, tendo em vista que não se trata de indeferimento da inicial ou abandono de causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias. A propósito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. DESPROVIMENTO. 1. Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei nº 911/69, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, uma vez que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do veículo. 2. Se, a despeito da não localização do veículo, o credor não faz uso da faculdade de converter a busca e apreensão em ação de execução (Decreto-lei nº 911/69), a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe. 3. O art. 485, § 1º do CPC apenas exige a intimação pessoal, quando o juiz não resolve o mérito, nas hipóteses de indeferimento da petição inicial ou abandono da causa pelo autor por mais de 30 dias, ao deixar de promover os atos e diligências que lhe são incumbidos. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20160310230569 DF 0022467-36.2016.8.07.0003, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 31/01/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/02/2018. Pág.: 558/560) Dessa forma, considerando a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

15/08/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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