Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012303-91.2021.8.11.0040 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012303-91.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao excedente do teto do RPV, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Certifico que, ante alterações no Sistema SRP após apontamento pela equipe de inspeção do CNJ para realização de cadastro de precatório, será imprescindível os dados bancários da parte beneficiária ou conta do patrono com poderes para recebimento¹, conforme o que dispõe o Ofício Circular n. 7/2024-DAP², razão pela qual remeto o processo à origem para as providências cabíveis. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 – Quando solicitado que o valor seja creditado em conta do patrono de titular Pessoa Jurídica, a procuração deve ser outorgada em nome dessa. 2- Ofício Circular n. 7/2024-DAP: “[...] Em razão do apontamento da equipe de inspeção do CNJ, bem como em cumprimento do art. 6º, XI e XII da Resolução do CNJ n. 303, será obrigatório o preenchimento da data de publicação do espelho e seu decurso de prazo; informação de Previdência e IR; e dados bancários da parte beneficiada, a partir de 03/04/2024.”

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente aponta ser credora da fazenda pública executada. Intimada, a parte executada concordou com o cálculo apresentado. Diante da concordância, HOMOLOGO os cálculos do exequente (id 172200122). Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1012303-91.2021.8.11.0040.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ADONIRAN JOSE BARBOSA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DIRETOR PRESIDENTE CHEFE DO MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS/FB 1. Iniciado o cumprimento de sentença, INTIME-SE a FAZENDA EXECUTADA para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535 do CPC. 2. Decorrido o prazo e não havendo impugnação, requisite-se, desde logo, o pagamento, via RPV ou PRECATÓRIO, nos termos do artigo 535, § 3º, incisos I e II, do CPC, no sistema adequado. 3. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida satisfatoriamente a determinação, adotem-se as providências necessárias para efetiva materialização do pagamento ao credor, pelo sistema adequado ao caso. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário com celeridade. Sorriso/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PROMOÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS RECONHECIDA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA – APURAÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA DOS TEMAS N. 810/STF E N. 905/STJ ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 – RECURSO PROVIDO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. 1. A apuração do quantum devido ao servidor, em razão da existência de diferença salarial decorrente da promoção com efeitos retroativos reconhecida em anterior mandado de segurança, deve ocorrer na fase de liquidação de sentença. 2. Para fixação dos índices de correção monetária e dos juros moratórios, deve ser observado o disposto nos Temas n. 810/STF e n. 905/STJ. Com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, passou a incidir a taxa SELIC, a contar de 9.12.2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (art. 3º), vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou de juros de mora. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser fixados de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. 4. Recurso provido. Honorários advocatícios fixados de ofício, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012303-91.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ADONIRAN JOSE BARBOSA - CPF: 345.424.771-34 (APELADO), KELBILA MAYARA BORGES CAMPOS - CPF: 045.242.371-60 (ADVOGADO), DIRETOR PRESIDENTE CHEFE DO MTPREV (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), LINDINAURA MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 929.983.211-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PROMOÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS RECONHECIDA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA – APURAÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL EM LIQUIDAÇÃO DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA – FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA DOS TEMAS N. 810/STF E N. 905/STJ ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 – RECURSO PROVIDO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. 1. A apuração do quantum devido ao servidor, em razão da existência de diferença salarial decorrente da promoção com efeitos retroativos reconhecida em anterior mandado de segurança, deve ocorrer na fase de liquidação de sentença. 2. Para fixação dos índices de correção monetária e dos juros moratórios, deve ser observado o disposto nos Temas n. 810/STF e n. 905/STJ. Com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, passou a incidir a taxa SELIC, a contar de 9.12.2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (art. 3º), vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou de juros de mora. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser fixados de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. 4. Recurso provido. Honorários advocatícios fixados de ofício, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso (MT) que, na ação de cobrança n. 1012303-91.2021.8.11.0040 proposta por ADONIRAN JOSÉ BARBOSA, julgou procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento do montante de R$ 89.702,54 (oitenta e nove mil setecentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos), a ser atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Não houve condenação relativa a honorários advocatícios. O apelante afirma que a sentença acolheu o cálculo apresentado pelo apelado, todavia não considerou o equívoco quanto aos proventos que são proporcionais e não integrais, bem como o fato de que a antecipação da gratificação natalina não integra a remuneração. Assevera que, além da inclusão de juros moratórios antes da citação, os índices de correção monetária e de juros de mora estão em dissonância com os Temas n. 810/STF e n. 905/STJ. Ainda não se observou o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para determinar que os valores devidos sejam apurados em liquidação de sentença, observado os Temas n. 810/STF e n. 905/STJ, assim como o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Contrarrazões apresentadas pelo apelado no Id. 212427438, pelo não provimento do recurso. O órgão ministerial se manifestou no Id. 216922171, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso (MT) que, na ação de cobrança n. 1012303-91.2021.8.11.0040 proposta por ADONIRAN JOSÉ BARBOSA, julgou procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento do montante de R$ 89.702,54 (oitenta e nove mil setecentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos), a ser atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Na origem, ADONIRAN JOSÉ BARBOSA propôs ação de cobrança contra o ESTADO DE MATO GROSSO com a finalidade de receber a diferença de proventos relativos ao período de 2016 a julho de 2021 que seria devida ao servidor, em razão do reconhecimento judicial do pedido de promoção à graduação de Segundo-Sargento da Polícia Militar retroativa a 5.9.2012 (sentença proferida, em 6.10.2020, nos autos do mandado de segurança n. 1059504-47.2019.8.11.0041). No caso, não obstante o apelante tenha reconhecido o direito ao recebimento da diferença de proventos em razão da promoção com data retroativa a 5.9.2012, não autoriza o enriquecimento sem causa do apelado que decorreria do erro na base de cálculo da diferença salarial, uma vez que calculou como se percebesse proventos integrais, todavia foi transferido para a reserva remunerada com proventos proporcionais correspondentes a 97,33% (noventa e sete inteiros e trinta e três centésimos por cento) do subsídio (Id. 212425899 – Pág. 8). Ademais, a diferença dos proventos em relação à antecipação de 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina deve observar o referido percentual, de modo a evitar o pagamento em dobro em favor do servidor. Dessa forma, a apuração do quantum devido ao apelado deve ser objeto de liquidação de sentença, observados os parâmetros acima estabelecidos. Quanto à atualização do débito, constata-se que a sentença fixou o INPC como índice de correção monetária e determinou a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, logo o fez em dissonância com os Temas n. 810/STF e n. 905/STJ. Por se cuidar de salário de servidor público, incide IPCA-E para correção monetária e os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para o cálculo de juros moratórios, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, passou a incidir a taxa SELIC, a contar de 9.12.2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (art. 3º), vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou de juros de mora. Por fim, a omissão da sentença em relação ao arbitramento dos honorários advocatícios autoriza o Tribunal a fazê-lo, por se tratar de matéria de ordem pública, sem que isso configure reformatio in pejus. “Anote-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes.” (STJ – AgInt no AREsp 1578138/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16.10.2023, DJe 19.10.2023). De resultado, os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto para: i) determinar que o quantum devido ao servidor seja apurado em liquidação de sentença, observados os proventos proporcionais correspondentes a 97,33% (noventa e sete inteiros e trinta e três centésimos por cento) da diferença de subsídio entre as graduações de Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento da Polícia Militar, bem como o cálculo proporcional da antecipação de 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina; e ii) determinar a incidência do IPCA-E para correção monetária e dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para o cálculo de juros moratórios. A partir de 9.12.2021, a incidência da taxa SELIC, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou de juros de mora. De ofício, determino que os honorários advocatícios sejam fixados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/08/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Agosto de 2024 a 09 de Agosto de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão adiados da pauta do Plenário Virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br) sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 1012303-91.2021.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, intimar o(a) APELADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, nos termos do artigo 1010, e seus parágrafos do NCPC. Sorriso/MT, 07/12/2023.

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1012303-91.2021.8.11.0040.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ADONIRAN JOSE BARBOSA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DIRETOR PRESIDENTE CHEFE DO MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de ação ordinária manejada por ADONIRAN JOSÉ BARBOSA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MTPREV, já qualificados, pretendendo o recebimento de R$89.702,54, referente à graduação de Segundo Sargento da Polícia Militar, entre os meses 07/2016 e 07/2021 (valor retroativo), em virtude de comando (ação) judicial. Em sede de contestação, o Estado, em apertado compêndio, o Estado impugnou a AJG, e no mérito, argumentou que por se tratar de verba concedida por litígio judicial, a verba retroativa deve ser paga por RPV ou precatório, em sede de judicial (cumprimento de sentença, no caso). É a síntese do necessário. Decido. Cuida-se do julgamento da lide, e pelo que se nota dos autos, não há controvérsia sobre o mérito do pedido contido na exordial, mas tão somente o interesse (necessidade, segundo Estado) no pagamento pela via judicial, motivo pelo qual o desate do mérito é de extrema singeleza, concluindo-se que a ação deve ser julgada procedente. Em avanço, rumo ao desate do mérito, observa-se que a prova documental acostada à pela inicial corrobora a tese da parte autora, no sentido de que recebeu à menor, em virtude de promoção com efeitos retroativos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$89.702,54, que devem ser atualizados (correção pelo INPC e juros simples de mora de 1% ao mês, desde a data da citação, levando-se em consideração a data do cálculo). Após o trânsito em julgado e nada sendo pleiteado em 15 dias, ao arquivo, com as baixas de praxe. P.R.I. Sorriso/MT, em 08 de novembro de 2023. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1012303-91.2021.8.11.0040.. Intimação - DESPACHO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ADONIRAN JOSE BARBOSA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DIRETOR PRESIDENTE CHEFE DO MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. 1. Em prosseguimento ao feito, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e/ou preclusão. Em igual prazo, poderão as partes sugerir os pontos controvertidos da lide, na forma do art. 357, § 2º, do CPC. 2. Com as manifestações, tornem conclusos para saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento antecipado (art. 355, CPC), ocasião em que eventuais preliminares arguidas pelas partes serão objeto de análise. 3. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 1012303-91.2021.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR a PARTE REQUERENTE, para, no prazo legal, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. Sorriso/MT, 19 de julho de 2022.

20/07/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

23/03/2022, 16:13

Incompetência

23/03/2022, 14:25

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 16:12

Publicação

10/03/2022, 02:22

Documentos

Intimação

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012303-91.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ADONIRAN JOSE BARBOSA - CPF: 345.424.771-34 (APELADO), KELBILA MAYARA BORGES CAMPOS - CPF: 045.242.371-60 (ADVOGADO), DIRETOR PRESIDENTE CHEFE DO MTPREV (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), LINDINAURA MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 929.983.211-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PROMOÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS RECONHECIDA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA – APURAÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL EM LIQUIDAÇÃO DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA – FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA DOS TEMAS N. 810/STF E N. 905/STJ ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 – RECURSO PROVIDO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. 1. A apuração do quantum devido ao servidor, em razão da existência de diferença salarial decorrente da promoção com efeitos retroativos reconhecida em anterior mandado de segurança, deve ocorrer na fase de liquidação de sentença. 2. Para fixação dos índices de correção monetária e dos juros moratórios, deve ser observado o disposto nos Temas n. 810/STF e n. 905/STJ. Com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, passou a incidir a taxa SELIC, a contar de 9.12.2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (art. 3º), vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou de juros de mora. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser fixados de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. 4. Recurso provido. Honorários advocatícios fixados de ofício, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso (MT) que, na ação de cobrança n. 1012303-91.2021.8.11.0040 proposta por ADONIRAN JOSÉ BARBOSA, julgou procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento do montante de R$ 89.702,54 (oitenta e nove mil setecentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos), a ser atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Não houve condenação relativa a honorários advocatícios. O apelante afirma que a sentença acolheu o cálculo apresentado pelo apelado, todavia não considerou o equívoco quanto aos proventos que são proporcionais e não integrais, bem como o fato de que a antecipação da gratificação natalina não integra a remuneração. Assevera que, além da inclusão de juros moratórios antes da citação, os índices de correção monetária e de juros de mora estão em dissonância com os Temas n. 810/STF e n. 905/STJ. Ainda não se observou o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para determinar que os valores devidos sejam apurados em liquidação de sentença, observado os Temas n. 810/STF e n. 905/STJ, assim como o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Contrarrazões apresentadas pelo apelado no Id. 212427438, pelo não provimento do recurso. O órgão ministerial se manifestou no Id. 216922171, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso (MT) que, na ação de cobrança n. 1012303-91.2021.8.11.0040 proposta por ADONIRAN JOSÉ BARBOSA, julgou procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento do montante de R$ 89.702,54 (oitenta e nove mil setecentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos), a ser atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Na origem, ADONIRAN JOSÉ BARBOSA propôs ação de cobrança contra o ESTADO DE MATO GROSSO com a finalidade de receber a diferença de proventos relativos ao período de 2016 a julho de 2021 que seria devida ao servidor, em razão do reconhecimento judicial do pedido de promoção à graduação de Segundo-Sargento da Polícia Militar retroativa a 5.9.2012 (sentença proferida, em 6.10.2020, nos autos do mandado de segurança n. 1059504-47.2019.8.11.0041). No caso, não obstante o apelante tenha reconhecido o direito ao recebimento da diferença de proventos em razão da promoção com data retroativa a 5.9.2012, não autoriza o enriquecimento sem causa do apelado que decorreria do erro na base de cálculo da diferença salarial, uma vez que calculou como se percebesse proventos integrais, todavia foi transferido para a reserva remunerada com proventos proporcionais correspondentes a 97,33% (noventa e sete inteiros e trinta e três centésimos por cento) do subsídio (Id. 212425899 – Pág. 8). Ademais, a diferença dos proventos em relação à antecipação de 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina deve observar o referido percentual, de modo a evitar o pagamento em dobro em favor do servidor. Dessa forma, a apuração do quantum devido ao apelado deve ser objeto de liquidação de sentença, observados os parâmetros acima estabelecidos. Quanto à atualização do débito, constata-se que a sentença fixou o INPC como índice de correção monetária e determinou a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, logo o fez em dissonância com os Temas n. 810/STF e n. 905/STJ. Por se cuidar de salário de servidor público, incide IPCA-E para correção monetária e os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para o cálculo de juros moratórios, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, passou a incidir a taxa SELIC, a contar de 9.12.2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (art. 3º), vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou de juros de mora. Por fim, a omissão da sentença em relação ao arbitramento dos honorários advocatícios autoriza o Tribunal a fazê-lo, por se tratar de matéria de ordem pública, sem que isso configure reformatio in pejus. “Anote-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes.” (STJ – AgInt no AREsp 1578138/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16.10.2023, DJe 19.10.2023). De resultado, os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto para: i) determinar que o quantum devido ao servidor seja apurado em liquidação de sentença, observados os proventos proporcionais correspondentes a 97,33% (noventa e sete inteiros e trinta e três centésimos por cento) da diferença de subsídio entre as graduações de Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento da Polícia Militar, bem como o cálculo proporcional da antecipação de 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina; e ii) determinar a incidência do IPCA-E para correção monetária e dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para o cálculo de juros moratórios. A partir de 9.12.2021, a incidência da taxa SELIC, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou de juros de mora. De ofício, determino que os honorários advocatícios sejam fixados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/08/2024

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1012303-91.2021.8.11.0040.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ADONIRAN JOSE BARBOSA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DIRETOR PRESIDENTE CHEFE DO MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de ação ordinária manejada por ADONIRAN JOSÉ BARBOSA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MTPREV, já qualificados, pretendendo o recebimento de R$89.702,54, referente à graduação de Segundo Sargento da Polícia Militar, entre os meses 07/2016 e 07/2021 (valor retroativo), em virtude de comando (ação) judicial. Em sede de contestação, o Estado, em apertado compêndio, o Estado impugnou a AJG, e no mérito, argumentou que por se tratar de verba concedida por litígio judicial, a verba retroativa deve ser paga por RPV ou precatório, em sede de judicial (cumprimento de sentença, no caso). É a síntese do necessário. Decido. Cuida-se do julgamento da lide, e pelo que se nota dos autos, não há controvérsia sobre o mérito do pedido contido na exordial, mas tão somente o interesse (necessidade, segundo Estado) no pagamento pela via judicial, motivo pelo qual o desate do mérito é de extrema singeleza, concluindo-se que a ação deve ser julgada procedente. Em avanço, rumo ao desate do mérito, observa-se que a prova documental acostada à pela inicial corrobora a tese da parte autora, no sentido de que recebeu à menor, em virtude de promoção com efeitos retroativos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$89.702,54, que devem ser atualizados (correção pelo INPC e juros simples de mora de 1% ao mês, desde a data da citação, levando-se em consideração a data do cálculo). Após o trânsito em julgado e nada sendo pleiteado em 15 dias, ao arquivo, com as baixas de praxe. P.R.I. Sorriso/MT, em 08 de novembro de 2023. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Incompetência

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(22)