Procedimento Comum Cível 1030665-12.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1030665-12.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Trata-se de ação comum proposta ÂNGELA AMORIM DE JESUS LIMA e OUTROS, contra o ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados na inicial. Sobreveio o pedido de Id. 47553166, no qual o Estado de Mato Grosso pugnou pela extinção do presente feito em decorrência do processo n.º 1001942-85.2016.8.11.0041, que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. É o relato do necessário. Com a inicial, vieram os documentos anexados eletronicamente. É o relatório. Fundamento e decido. O Estado de Mato Grosso pugnou pela extinção do presente feito em decorrência do processo n.º 1001942-85.2016.8.11.0041, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá (ID. 47553166). De fato, a presente demanda apresenta semelhanças em seus elementos identificadores, os quais recomendam análise de possível prevenção, conexão ou continência Verifica-se portanto que o processo em referência possui as mesmas partes, o mesmo pedido e causa de pedir da presente ação. Em sendo assim, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 337, acerca da litispendência: § 1° Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (...) § 3° Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Portanto, tendo em vista que existem duas ações idênticas, isto é, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, indubitável é a compreensão do fenômeno da litispendência. Diante disto, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. Por derradeiro, trago o ensinamento de E. D. Moniz de Aragão: “Verificada a ocorrência da litispendência, ou seja, a repetição da ação que já estava em curso, o juiz profere um julgamento de extinção do processo sem apreciar o mérito, isto é, sem solucionar – nos autos do processo em que a ação estava sendo repetida e a litispendência foi declarada – o mérito da causa, pois este será objeto de julgamento apenas dos autos do processo precedente iniciado” (Comentário ao Código de Processo Civil, vol. II, 1ª ed. Forense, pág. 428). Nestas considerações, estando patente a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no inciso V, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e aos honorários processuais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, consoante ao inciso I do §3° do art. 85 do Código de Processo Civil. A exigibilidade destas verbas, porém, ficam suspensas em razão do benefício da justiça gratuita de que goza a parte autora. P.I.C. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

10/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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