Monitória 1002252-38.2023.8.11.0044 - TJMT

Monitória 1002252-38.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Os autos vieram-me conclusos. É cediço que o Código de Processual Civil previu a possibilidade do parcelamento das custas judiciais, ficando a encargo do juiz analisar os requisitos autorizadores para tanto (NCPC, art. 98, § 6º). Em similitude, a CNGC/MT, visando dar efetividade à contemporânea Lei Adjetiva Civil, estabeleceu em seu art. 233, §3º que: “3º O magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nas seguintes condições: I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado; II - o parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo. § 4º Aplica-se às custas da condenação a mesma regra prevista no inciso I do § 3º deste artigo.” Ademais, para alçar ao deferimento de tal benesse imperioso, também, que a parte postulante comprove a impossibilidade momentânea de adimplir os emolumentos de distribuição em sua forma integral, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assentado pela 5ª Câmara Cível no julgamento da Apelação nº 112428/2016, realizado em 15.03.2017, em que figurou como relatora a Desembargadora Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva. Desta exegese, exsurge-se que tanto a norma processual civil, quanto a CNGC/MT, dispõe que o parcelamento das custas é tão somente em relação àquelas que deverão ser adiantadas para o aforamento da ação, nada dispondo, portanto, quanto às custas processuais decorrentes da sucumbência. Ademais, exsurge-se que o número de parcelas é limitada a seis (06). Considerando as justificativas apresentadas em que se presume pela impossibilidade momentânea de pagamento integral das custas iniciais em uma só parcela, aliado ao alto valor atribuído à causa, defiro o parcelamento das custas e despesas processuais em 06 (seis) parcelas iguais e consecutivas, nos termos do art. 98, § 6º, do NCPC c/c art. 468, § 7º, da CNGC/MT. Considerando que o valor da causa, recebo a emenda à inicial, bem como determino a retificação no cadastro do sistema Pje. Encaminhe-se cópia desta decisão ao endereço eletrônico [email protected], a fim de possibilitar o acompanhamento e controle da modalidade de pagamento, conforme solicitado no Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, da CGJ/MT. Após o registro das informações pelo Departamento de Controle e Arrecadação, a parte autora deverá acessar o sítio eletrônico do PJMT por meio do link “Emissão de Guias Online”, escolher a opção “Distribuição/Mediação” a coluna “Primeira Instância – Fórum/Comarcas” e lançar a numeração do processo, quando, então, o sistema alertará a seguinte mensagem: “Existe um parcelamento cadastrado para esse processo. Deseja emitir sua guia?”, momento em que o advogado ou a parte emitirá a guia para o devido pagamento. Adimplida a primeira parcela ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e volvam-me os autos conclusos para análise e deliberação. Decorrido o prazo acima mencionado, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada pelo sistema. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

—

Documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Todas as movimentações(86)