Execução Fiscal 1038596-95.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1038596-95.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:07

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:12

Publicação

02/03/2026, 05:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0-AV. DECISÃO Processo: 1038596-95.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J A L TRANSPORTES LTDA, LUCAS NASCIMENTO SILVA, JOSE ANTONIO DA SILVA NETO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. O Estado de Mato Grosso requer a suspensão do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em razão do acordo de parcelamento administrativo. Defiro o pedido de suspensão, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Após, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o prosseguimento, sob pena de arquivo. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento

26/02/2026, 21:02

Expedição de documento

26/02/2026, 21:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

26/02/2026, 21:00

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 21:13

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:27

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 13:03

Expedição de documento

13/01/2026, 12:28

Ato ordinatório

13/01/2026, 12:28

Desarquivamento

13/01/2026, 12:26

Provisório

09/10/2025, 18:11

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1038596-95.2021.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J A L TRANSPORTES LTDA, LUCAS NASCIMENTO SILVA, JOSE ANTONIO DA SILVA NETO SENTENÇA Vistos. O ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a presente ação de execução fiscal contra os executados, visando à cobrança de crédito tributário consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de n.º 2021205182, 2021367595 e 2021363649. O exequente, por meio de petição protocolada sob ID 190936709, noticiou o pagamento integral da CDA nº 2021205182, requerendo a extinção parcial do feito com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, informou a existência de acordo de parcelamento em curso envolvendo a CDA nº 2021367595, requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias, para averiguação do cumprimento. Em relação a CDA nº 2021363649, requer a penhora da quantia encontrada nas contas ou aplicações financeiras da empresa executada e do sócio José Antônio da Silva Neto. É o relatório. Decido. Como se sabe, a quitação da obrigação permite a extinção da execução. É o que prevê o artigo 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Ante o exposto JULGO EXTINTO PARCIALMENTE o processo, com fundamento no art. 924, II, do CPC, em relação à Certidão de Dívida Ativa nº 2021205182, pelo pagamento do débito; Tendo em vista que o parcelamento afeta a exigibilidade do crédito sub judice, hipótese prevista no art. 151, VI do CTN, DEFIRO o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 90 dias, para o acompanhamento do acordo de parcelamento referente à CDA nº 2021367595. Após o término do período de suspensão, INTIME-SE a Fazenda Pública para se manifestar sobre o que considerar pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, conclusos para análise do pedido de penhora. Sem custas a ressarcir, pois a exequente é isenta (art. 39, LEF). Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se em arquivo provisório. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES n. 956/2025

13/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Desarquivamento

Provisório

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