Execução de Título Extrajudicial 1007529-95.2019.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007529-95.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AGRO CENTRAL COMERCIO E REPRESENTACAO AGRICOLA LTDA - ME REQUERIDO(A): E. DE ANDRADE ALMEIDA - ME e outros (2) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº 1007529-95.2019.8.11.0037 Vistos etc. Reitere-se o ofício ao credor fiduciário, advertindo-o de que o descumprimento injustificado da presente determinação poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal, bem como será reputado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à imposição de multa processual, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Defiro o pedido de INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS, via convênio SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, a ser reiterada por 30 (trinta) dias, na MODALIDADE TEIMOSINHA. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 2.162.739,71 conforme cálculo recente (Id 126115828), e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito e INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Cumpra-se integralmente a decisão pretérita (Id. 133188550), especificamente quanto a inclusão de restrição nos veículos de propriedade dos executados, por meio do convênio Renajud, na forma postulada (Id. 126115825), haja vista que o expediente realizado limitou-se a mera consulta (Id. 134822711; Id. 134822712; Id. 134822713). Às providências. Cumpra-se. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito em Substituição Legal

04/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:58

Expedida/certificada

03/02/2026, 17:03

Expedição de documento

03/02/2026, 17:03

Decurso de Prazo

22/07/2025, 12:14

Decurso de Prazo

22/07/2025, 11:32

Expedida/certificada

27/06/2025, 14:40

Expedição de documento

27/06/2025, 14:40

Documento

27/06/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 16:25

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 16:11

Decurso de Prazo

26/04/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 14:47

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/04/2024, 13:12

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 13:12

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AGRO CENTRAL COMERCIO E REPRESENTACAO AGRICOLA LTDA - ME REQUERIDO(A): E. DE ANDRADE ALMEIDA - ME e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE PROCESSO Nº 0004011-22.2016.8.11.0037 Vistos etc. Indefiro as diligências postuladas, pois cabe ao patrono da exequente habilitar-se nos processos e postular o levantamento das penhoras nos respectivos Juízos, independente de qualquer intervenção deste Juízo. Defiro o pedido de INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS, via convênio SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, a ser reiterada por 30 (trinta) dias, na MODALIDADE TEIMOSINHA. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 2.162.739,71 conforme cálculo recente (Id 126115828), e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito e INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. A exequente manifestou requerendo consulta aos sistemas: a) RENAJUD, b) INFOJUD, c) CNIB e d) SNIPER. Defiro o pedido de consulta e penhora de bens dos executados através do convênio RENAJUD. Em caso de resultado positivo na consultas realizada ao sistema RENAJUD, intime-se a parte executada para que oferte manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro o pedido de consulta de bens na base de dados da Receita Federal através do convênio INFOJUD, ao que DETERMINO: Intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao resultado da referida consulta que é juntada, nesta ocasião (doc. anexo), em documento no qual se estabelece o sigilo. Procedo o cadastramento da ordem de indisponibilidade no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em nome dos executados, cujo comprovante segue anexo. Defiro a consulta ao sistema SNIPER, ao que colaciono em anexo o grafo das relações constatadas. As providências. Cumpra-se. Juíza de Direito em Substituição Legal

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007529-95.2019.8.11.0037.. EXEQUENTE: AGRO CENTRAL COMERCIO E REPRESENTACAO AGRICOLA LTDA - ME EXECUTADO: E. DE ANDRADE ALMEIDA - ME, EDNEI DE ANDRADE ALMEIDA, LUCILEI MARIA CARVALHO DE ALMEIDA Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Agrocentral Comercio e Representação Agrícolas Ltda em face de E. De Andrade Almeida – ME, Ednei de Andrade Almeida e Lucilei Maria Carvalho de Almeida, devidamente qualificados nos autos. Consta dos autos que na data de 22/06/2020, as partes formularam acordo junto ao ASCAPIM, no qual os executados confessaram a dívida vindicada, bem como deram em garantia os bens imóveis registrados sob as matrículas nº 3365 e 9790, ambas do CRI desta Comarca e os veículos Caminhonete VW Amarok Diesel, placa QBE 7267, e Toyota Corolla XEI 2.0, placa QCP 5530 Fiat Uno Mille Way, placa NJL 7653. O acordo foi homologado no ID nº 34057224, sendo em seguida informado seu descumprimento pelo exequente, que pugnou pelo prosseguimento da execução (ID nº 42741486). Na decisão de ID nº 44877344, determinou-se a avaliação dos bens dados em garantia, bem como a intimação dos credores fiduciários para informar o valor da dívida incidente sobre o imóvel de matrícula nº 9.790 e veículos VW Amarok Diesel e Toyota Corolla. No ID nº 53006731 foi apresentado embargos de terceiros pela pessoa de Reginaldo da Silva Pereira, sendo determinado, na decisão de ID nº 54299717, a distribuição correta dos aludidos embargos, em autos apartados e por dependência a este feito, nos termos do artigo 676 do Código de Processo Civil, inclusive com pagamento das custas judiciais. No ID nº 57398306, o Exequente pugnou pela penhora dos créditos constantes nas CPR’s nº 28689 e 28688. Foram opostos embargos de declaração pelo terceiro Reginaldo no ID nº 57409367, alegando omissão na decisão de ID nº 54299717, por ter subentendido terem sido indeferidos os benefícios da justiça gratuita em seu favor. No ID nº 81658831, a parte executada apresentou avaliação particular dos bens dados em garantia, sendo que o exequente manifestou concordância com a aludida avaliação no ID nº 83074931. No ID nº 85646393, o credor fiduciário Banco do Brasil informou o valor da dívida incidente sobre o Veículo Toyota Corolla No ID nº 86503977 a parte requerente informa que quitou as dívidas existentes sobre os bens Amarok e imóvel nº 9.790 junto ao credor fiduciário banco Bradesco, sub-rogando-se em seus direitos. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que a parte exequente pugna pela adjudicação do veículo Caminhonete VW Amarok Diesel e do imóvel registrado na matrícula nº 9.790 do CRI de Primavera do Leste/MT. Registro que, inobstante tais bens tenham sido alienados fiduciariamente em favor do Banco Bradesco S/A, nos IDs nº 86505703, 8650398186505710 e 86505714, a exequente junta minuta de acordo, realizado entre o credor fiduciário e o exequente, no qual este último procedeu com o pagamento dos débitos em aberto referente às alienações fiduciárias, sub-rogando na posição de credor Banco Bradesco S/A. Destarte, ante o mencionado, determino a intimação dos executados para que, querendo, se manifestem acerca do pedido de adjudicação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 876, §1º, I, do CPC[1], bem como para que tomem ciência da sub-rogação, nos termos dos artigos 347, I, 348 e 290 todos do Código Civil[2]. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para juntar cópia da matrícula do imóvel de nº 9.790 e do CRLV do veículo que pretende adjudicar, comprovando a baixa das alienações. Não havendo objeção ao pedido de adjudicação ou não se manifestando os executados (condição), defiro, desde já, a adjudicação do bem Lote urbano n. 11 da quadra 03 do loteamento “Condomínio Residencial Serrano”, nesta cidade, com área de 240m², situado na Rua Flor de Maio, n. 17, e a sua respetiva edificação/área construída de 166,96², objeto da matrícula imobiliária n. 3.365 do CRI de Primavera do Leste/MT, pelo valor da avaliação. Comprovada a baixa das alienações, defiro também a adjudicação, pelo valor da avaliação, dos bens: · Caminhonete VW Amarok Diesel – 2014/2014 – Cor Branca – Placa QBE-7267 – Renavam 01075076606 · Lote urbano n. 08 da quadra 67 do loteamento “Jardim Riva”, nesta cidade, com área de 600m2, situado na Rua Jerusalém, n. 97, e a sua respetiva edificação/área construída de 255,36m2, objeto da matrícula imobiliária n. 9.790 do CRI de Primavera do Leste/MT Expeça-se o auto de adjudicação. Assinado o auto de adjudicação, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição, no prazo de 20 (vinte) dias. Na mesma oportunidade, o exequente deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas nos artigos 799 e 889, ambos do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de adjudicação. Comprovado o registro da propriedade, expeça-se mandado de ordem de entrega do bem móvel e mandado de imissão na posse dos bens imóveis em favor do exequente. Após, não quitado integralmente o débito com a adjudicação, intime-se a parte exequente para juntar aos autos cálculo do valor remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de subsistirem valores remanescentes, defiro, desde já, a penhora do crédito referente às CPRs indicadas no ID nº 57398306, até o valor da dívida, nos termos do artigo 855 do CPC, devendo a parte exequente ser intimada para apresentar cálculo atualizado da dívida remanescente, bem como seu equivalente em kg/saca de soja, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, expeça-se termo de penhora. Para tanto, intimem-se os emitentes das CPRs, pessoalmente, para que não entreguem aos executados a quantidade de soja equivalente ao valor da dívida remanescente (cujo cálculo, conforme deliberado acima, será apresentado pela parte interessada), devendo referido produto ser depositado sob a responsabilidade do exequente, posto que figurará como depositário (art. 840, §1º, CPC), ficando vinculado a este juízo, de forma que não poderá liberar ou vender a soja penhorada sem autorização judicial, ou, sendo o caso, para que informem a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se, ainda, os executados para que, nos termos do artigo 855, II, CPC, não pratiquem ato de disposição do crédito. No tocante aos embargos de declaração, denoto que a decisão embargada foi proferida em 11/05/2021, sendo que o terceiro interessado se manifestou nos autos em 26/05/2021, tendo, portanto, ciência inequívoca da decisão desde a referida data. Contudo, somente opôs os embargos em 07/06/2021, ou seja, após escoado o prazo do artigo 1.023 do CPC. Deste modo, sendo intempestivos os embargos, deixo de analisá-los. Esclareço, contudo, que manifestações nestes autos não são via processual adequada para insurgência do terceiro, que deverá, conforme já exposto, distribuir os embargos de terceiro em autos apartados (art. 676, CPC), consignando que a análise do correto recolhimento de custas ou da concessão da gratuidade da justiça, será apreciado dentro dos próprios embargos de terceiro. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste, datado e assinado digitalmente. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito em substituição legal [1] Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. § 1º Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; [2]Art. 347. A sub-rogação é convencional: I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; Art. 348. Na hipótese do inciso I do artigo antecedente, vigorará o disposto quanto à cessão do crédito. Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

29/08/2022, 00:00

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