Embargos à Execução 0000582-35.2016.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 0000582-35.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 20cálculo20: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.Lm 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0000582-35.2016.8.11.0041.. REU: LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA AUTOR(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS. Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO movida por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificada nos autos. O feito tramitou regularmente e a parte autora apresentou cálculo, pleiteando a execução da sentença sendo apresentados diversos pedidos que impossibilitasse a expedição de ordem de pagamento. O feito foi saneado e delimitada as bases de cálculo, com correções das divergências apontadas nos autos, sendo em seguida remetido ao contador judicial para elaboração e atualização de cálculo. O contador apresentou correção/atualização de cálculo no id. 142203140. Intimados para manifestar quanto ao parecer apresentado pelo contador, o exequente apresentou concordância com o valor, já o executado permaneceu inerte. Deste modo, considerando a divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, principalmente diante da presunção juris tantum de estes observarem as normas legais pertinentes, bem como pela fé pública que possuem os seus cálculos. Assim HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo contador judicial no id. 142203140, devendo o Sr. Gestor cumprir as disposições insertas no artigo 535, § 3o, do Novo Código de Processo Civil, expedindo-se as RPV/precatórios do valor pleiteado nos autos, conforme determinação retro e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com base no Artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Outrossim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento, conforme autorizado a legislação vigente. Igualmente, existindo ou sobrevindo pleito de destaque dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 são exequíveis a qualquer momento e poderão ser pagos diretamente ao causídico da parte autora, mediante dedução da quantia devida a exequente, de maneira que autorizo, desde já, tal expediente. Após o cumprimento da determinação supra, intime-se a exequente em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se, com urgência, visto que o feito pertence à Meta 2 do CNJ. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 19 de novembro de 2024. Francisco Ney Gaiva Juiz(a) de Direito

20/11/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento

Documento

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Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de mandato)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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