Execução de Título Extrajudicial 0000973-32.2016.8.11.0027 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000973-32.2016.8.11.0027 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DESPACHO Processo: 0000973-32.2016.8.11.0027. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA RÉU: JOISLEY RODRIGUES RIBEIRO e outros (3) NÚMERO DO CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a petição no id.234893640. Com a juntada, conclusos. Cumpra-se, servindo a presente como mandado, ofício ou carta precatória. Itiquira/MT, documento datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0000973-32.2016.8.11.0027. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA REQUERIDO: JOISLEY RODRIGUES RIBEIRO e outros (3) Verifica-se que a parte exequente, em atenção às determinações anteriormente exaradas, promoveu a juntada, em 20/02/2026, das matrículas atualizadas dos imóveis objeto de constrição, conforme petição e documentos de ids. 223776730, 223776739 e 223776740. No que se refere ao imóvel matriculado sob o nº 2.474 do Cartório de Registro de Imóveis de Itiquira/MT, permanece hígida a decisão que determinou a suspensão de sua alienação judicial, em razão da existência de procedimento expropriatório paralelo no processo nº 0000984-61.2016.8.11.0027, em trâmite nesta mesma unidade jurisdicional e envolvendo o mesmo bem. Assim, MANTENHO a suspensão da hasta pública relativamente a referido imóvel, até ulterior deliberação. DETERMINO, contudo, que a serventia certifique nos autos o atual estágio do processo conexo mencionado, trasladando, se possível, cópia da última decisão relevante, a fim de subsidiar futura reapreciação. No tocante ao imóvel vinculado à matrícula nº 4.343, observa-se que a leiloeira anteriormente noticiou a ocorrência de desmembramento do bem, com a abertura de nova matrícula, circunstância que impõe a adequada individualização do objeto da penhora e da avaliação, sob pena de comprometimento da validade dos atos expropriatórios. Dessa forma, antes da retomada da alienação judicial, impõe-se o saneamento da constrição, a fim de que reste inequivocamente delimitado o bem efetivamente atingido pela penhora. Assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça, de forma objetiva: (i) sobre qual matrícula atualmente recai a constrição judicial (se mantida na matrícula nº 4.343 remanescente ou se transferida, total ou parcialmente, à nova matrícula decorrente do desmembramento); (ii) a exata identificação da área ou fração ideal penhorada, com indicação precisa dos dados registrais atualizados; (iii) se necessária, a adequação do auto de penhora e do laudo de avaliação já homologado. Com a manifestação, VOLTEM conclusos para deliberação quanto à eventual retificação da penhora e prosseguimento dos atos expropriatórios. Outrossim, considerando o lapso temporal decorrido desde a última atualização do débito, INTIME-SE a exequente para, no mesmo prazo, apresentar planilha de cálculo atualizada, com a incidência de correção monetária, juros e honorários advocatícios, nos termos fixados nos autos. Somente após o cumprimento das providências acima e estando regularizada a identificação do bem, será apreciado o pedido de designação de leilão judicial, com a observância dos arts. 879 e seguintes do Código de Processo Civil. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado, ou carta precatória. Itiquira/MT, documento datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DESPACHO Processo: 0000973-32.2016.8.11.0027.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA EXECUTADO: JOISLEY RODRIGUES RIBEIRO, ARMANDO VELASCO RIBEIRO, MARIA DE LURDES RODRIGUES MENDES, JULCELINO VELASCO RIBEIRO DEFIRO a dilação de prazo, na forma pleiteada. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, DÊ-SE vista ao exequente. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 16:33

Mero expediente

18/12/2025, 16:33

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 13:46

Publicação

27/11/2025, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0000973-32.2016.8.11.0027.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA EXECUTADO: JOISLEY RODRIGUES RIBEIRO, ARMANDO VELASCO RIBEIRO, MARIA DE LURDES RODRIGUES MENDES, JULCELINO VELASCO RIBEIRO Intimação - DECISÃO INTIME-SE a parte exequente para que junte os documentos indicados ao ID 208794401, no prazo de 15 (quinze) dias. Inerte, tornem os autos conclusos para extinção do feito. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 09:43

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 09:43

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0000973-32.2016.8.11.0027.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA EXECUTADO: JOISLEY RODRIGUES RIBEIRO, ARMANDO VELASCO RIBEIRO, MARIA DE LURDES RODRIGUES MENDES, JULCELINO VELASCO RIBEIRO AGRAVANTE: MARCOS ADRIANE ANTONELLIAGRAVADO: HUMBERTO DE ARAUJO COSTA. EMENTA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – BEM DE FAMÍLIA – ÚNICO IMÓVEL – NÃO COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, nos termos da Lei n.º 8.009/90, deve a parte executada comprovar que o imóvel é o único de sua propriedade e destinado à residência própria e de sua família. Se não comprovada a alegada condição de bem de família, não há falar em impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10221426120248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024, grifo nosso). Dessa forma, mantenho a penhora do imóvel de matrícula n.º 2.474, uma vez que a impenhorabilidade do imóvel não foi configurada, pois não há provas suficientes de que o imóvel é bem de família. Ademais, HOMOLOGO o resultado da avaliação dos imóveis (ID 186114243) penhorado ao ID 133954655; 1) DETERMINO que a Secretaria da Vara Única designe data para a realização do leilão do bem penhorado, devendo ser observado o disposto nos artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil, bem como as normas estipuladas pela CNGC em relação ao procedimento de alienação judicial. Além disso, PUBLIQUEM-SE os respectivos editais, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80 e do art. 887 do NCPC. 2) NOMEIO, com base no art. 883 do CPC/2015, para o encargo os Leiloeiros CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA Leiloeira Publica Oficial matriculada na Junta Comercial/MT sob nº 22, JOABE BALBINO DA SILVA Leiloeiro Publico Oficial matriculado na Junta Comercial/MT sob nº 29 e matriculado junto a FAMATO como leiloeiro Rural sob o Nº 67/2013 para atuarem na condução da alienação de bens penhorados neste Juízo, endereço profissional Rua 02, nº 264, Lote A, Quadra 07, Residencial JK, CEP: 78.068-340 – Cuiabá/MT. Telefones: (11) 3181-6102, (11) 3181-6102, (65) 99974-4941, (65) 99943-3901. (65) 99626-9022. Emails: [email protected] ou [email protected]. Br. DETERMINO que a Serventia intime os Srs. Leiloeiros designados para as providências necessárias à consecução da hasta pública. 3) Em relação AS DILIGÊNCIAS a serem realizados pelos leiloeiros, caberá divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico, bem como as incumbências apresentadas nos incisos do art. 884 do NCPC. Além disso, AUTORIZO os leiloeiros nomeados a: 1 - retirar os autos em carga rápida da secretaria para providências do leilão. 2 – Caso seja necessário, os leiloeiros poderão solicitar auxílio policial para o cumprimento de seus deveres. 4) A COMISSÃO DOS LEILOEIROS será devida da seguinte forma: em caso de arrematação, será de 5% sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante; em caso de adjudicação, a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante; em caso de remição, acordo ou pagamento, suspendendo a realização do leilão, a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será pago pelo executado. 5) A REALIZAÇÃO DO LEILÃO será preferencialmente por meio eletrônico (artigo 882 e 879 inciso II do NCPC). ESTIPULO o lance mínimo no leilão no percentual de 50% do valor apurado na avaliação (art. 891 do CPC/2015). Todas as pessoas físicas, capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo os Leiloeiros observarem as restrições dos incisos do art. 890 do CPC/2015. ADMITO as propostas de parcelamento da arrematação, nos exatos termos apresentados no Art. 895 do CPC/2015. 6) INTIMEM-SE a PARTE EXECUTADA e os demais TERCEIROS INTERESSADOS, constantes no art. 889 do NCPC, da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, por meio do seu (sua) advogado (a). Caso essas partes não tenham procurador constituído nos autos, deverá ser intimado pessoalmente, por carta registrada ou mandado a ser executado por Oficial de Justiça. Por fim, se esses meios de intimação não obtiverem êxito ou não contar nos autos o endereço atual, intimem-se essas partes por Edital na imprensa oficial (CPC/2015, art. 889, parágrafo único). 7) Não sendo alcançado lance superior ao valor mínimo estipulado, DETERMINO que o bem seja submetido à nova praça, dentro do prazo razoável a ser fixado pela Secretaria da Vara Única, para a venda a quem mais der, exceto se o preço ofertado for vil (inferior a 50% do valor da avaliação). 8) No final, CERTIFIQUE-SE a serventia e TORNEM os autos conclusos. Cumpra-se. Vistos. Trata-se de impugnação ao laudo pericial acostado ao ID 186114243. Alegam os impugnantes que a oficial de justiça não apresentou dados concretos sobre os imóveis utilizados como base comparativa. Sustentam, ainda, que o imóvel de matrícula n.º 2.474 é o único bem pertencente à família, tratando-se, portanto, de bem impenhorável. É o necessário. DECIDO. Inicialmente, cumpre esclarecer que o perito deste juízo goza de presunção de veracidade. Ademais, conforme consta em observação no laudo de avaliação ao ID 186114243, a oficial de justiça informa: “Da Avaliação: Foi feita pesquisa junto ao Corretor de Imóveis desta cidade Sr. Valvede José Ribeiro, CRECI n.º F3909-, 19 Região-MT, CNAI 01053, setor de tributos da Prefeitura Municipal desta cidade, e alguns gestores imobiliários, no intuito de se obter uma amostra representativa de dados de mercado de imóveis, tanto quanto, semelhante à do imóvel avaliando, quando então chegamos aos seguintes valores. Constata-se, ainda, que da avaliação de ambos os imóveis constam a metragem, as benfeitorias e suas respectivas descrições. Portanto, não há nulidades a serem sanadas no presente laudo de avaliação. Nesse sentido, temos o entendido do egrégio TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – AVALIAÇÃO DE IMÓVEL – IMPUGNAÇÃO – DISCREPÂNCIA DE VALOR – LAUDO REALIZADO POR PERITO JUDICIAL – LAUDO DE DIVERGÊNCIA REALIZADO UNILATERALMENTE PELO IMPUGNANTE – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU COMPLEMENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – HOMOLOGAÇÃO MANTIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Nos termos do art. art. 480, do CPC, o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. A avaliação de bem imóvel por oficial de justiça goza de presunção relativa de veracidade, sendo que a sua desconstituição somente se mostra cabível quando existentes elementos que comprovem erro ou dolo do servidor, o que não ocorreu no caso dos autos. O laudo de avaliação do imóvel unilateralmente produzido, não pode ser adotado como parâmetro, devendo prevalecer os resultados da perícia judicial.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.120682-6/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2021, publicação da súmula em 28/10/2021) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029651-77.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024, grifo nosso). Quanto à alegação de que o imóvel de matrícula nº 2.474 seria o único bem pertencente à família, tratando-se, portanto, de bem impenhorável, verifica-se que o executado limitou-se a meras alegações, não contendo quaisquer documentos aos autos capazes de comprovar a impenhorabilidade do imóvel. Constata-se ainda, que referida impenhorabilidade foi devidamente afastada ao id 133954655. Nesse sentido, o entendimento do TJMT: AGRAVANTE (S): AGRAVADO (S): MARÇAL YUKIO NAKATA TERCEIRO INTERESSADO (S): IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO 1f3b1740 LTDA 1f3b1740 CHARBEL MALOUF JOÃO PAULO MARTINS DE SIQUEIRA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL – IMPENHORABILIDADE – BEM DE FAMÍLIA – NÃO COMROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, nos termos da Lei n.º 8.009/90, deve a parte executada comprovar que o imóvel é o único de sua propriedade e destinado à residência própria e de sua família. Se não comprovada a alegada condição de bem de família, não há falar em impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial.- (TJ-MT 10121204620218110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 13/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021, grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022142-61.2024.8.11.0000 Intime-se. Expeça-se o necessário. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0000973-32.2016.8.11.0027. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA EXECUTADO: JOISLEY RODRIGUES RIBEIRO, ARMANDO VELASCO RIBEIRO, MARIA DE LURDES RODRIGUES MENDES, JULCELINO VELASCO RIBEIRO Intimação - DECISÃO DEFIRO o petitório da parte exequente de ID 118147280. DETERMINO a designação de leilão eletrônico para alienação dos bens penhorados, com base nos artigos 730 e 879, II do CPC/2015. Para tanto, HOMOLOGO os resultados da avaliação do bem penhorado (ID 65452141, pág. 83 e 90) DETERMINO que a Secretaria da Vara Única designe data para a realização do leilão do bem penhorado, devendo ser observado o disposto nos artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil, bem como as normas estipuladas pela CNGC em relação ao procedimento de alienação judicial. Além disso, PUBLIQUEM-SE os respectivos editais, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80 e do art. 887 do NCPC. NOMEIO, com base no art. 883 do CPC/2015, para o encargo os Leiloeiros CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA Leiloeira Publica Oficial matriculada na Junta Comercial/MT sob nº 22, JOABE BALBINO DA SILVA Leiloeiro Publico Oficial matriculado na Junta Comercial/MT sob nº 29 e matriculado junto a FAMATO como leiloeiro Rural sob o Nº 67/2013 e LUIZ BALBINO DA SILVA leiloeiro Rural matriculado na FAMATO sob n.º 66/2013, para atuarem na condução da alienação de bens penhorados neste Juízo, endereço profissional Rua 02, nº 264, Lote A, Quadra 07, Residencial JK, CEP: 78.068-340 – Cuiabá/MT, Tel. (65) 3664-4501 e Cel: (65) 99974-4941, E-mail: [email protected] e site www.balbinoleiloes.com.br. DETERMINO que a Serventia intime os Srs. Leiloeiros designados para as providências necessárias à consecução da hasta pública. Em relação AS DILIGÊNCIAS a serem realizados pelos leiloeiros, caberá divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico, bem como as incumbências apresentadas nos incisos do art. 884 do NCPC. Além disso, AUTORIZO os leiloeiros nomeados a: 1 - retirar os autos em carga rápida da secretaria para providencias do leilão. 2 – Caso seja necessário os leiloeiros poderão solicitar auxilio policial para o cumprimento de seus deveres. A COMISSÃO DOS LEILOEIROS será devida da seguinte forma: em caso de arrematação, será de 5% sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante; em caso de adjudicação, a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante; em caso de remição, acordo ou pagamento, suspendendo a realização do leilão, a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será pago pelo executado. A REALIZAÇÃO DO LEILÃO será preferencialmente por meio eletrônico (artigo 882 e 879 inciso II do NCPC). ESTIPULO o lance mínimo no leilão no percentual de 50% do valor apurado na avaliação (art. 891 do CPC/2015). Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo os Leiloeiros observarem as restrições dos incisos do art. 890 do CPC/2015. ADMITO as propostas de parcelamento da arrematação, nos exatos termos apresentados no Art. 895 do CPC/2015. INTIMEM-SE a PARTE EXECUTADA e os demais TERCEIROS INTERESSADOS, constantes no art. 889 do NCPC, da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, por meio do seu (sua) advogado (a). Caso essas partes não tenham procurador constituído nos autos, deverá ser intimado pessoalmente, por carta registrada ou mandado a ser executado por Oficial de Justiça. Por fim, se esses meios de intimação não obtiverem êxito ou não contar nos autos o endereço atual, intimem-se essas partes por Edital na imprensa oficial (CPC/2015, art. 889, parágrafo único). Não sendo alcançado lance superior ao valor mínimo estipulado, DETERMINO que o bem seja submetido à nova praça, dentro do prazo razoável a ser fixado pela Secretaria da Vara Única, para a venda a quem mais der, exceto se o preço ofertado for vil (inferior a 50% do valor da avaliação). No final, CERTIFIQUE-SE a serventia e TORNEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000973-32.2016.8.11.0027. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso COMARCA DE ITIQUIRA VARA ÚNICA DE ITIQUIRA RUA MATO GROSSO, 140, TELEFONE: (65) 3491-1340, CENTRO, ITIQUIRA - MT - CEP: 78790-000, TELEFONE: (65) 34911391 Dados do processo: Vlr Causa: R$ 243.129,91 Espécie: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PÓLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT PÓLO PASSIVO: JOISLEY RODRIGUES RIBEIRO e outros (3) CERTIDÃO Certifico que a audiência designada nos presentes autos, conforme dados a seguir, será realizada por videoconferência através do sistema Microsoft Teams, cujo acesso à sala se dará por meio do link ou através da leitura do QRCODE abaixo informados. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: por Videoconferência Data: 28/03/2023 Hora: 15:45 (horário de Mato Grosso). LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://tinyurl.com/2r2ffz8d QR CODE PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: INSTRUÇÕES PARA INGRESSAR NA SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL: É possível acessar o link pela aba do navegador, ou por meio do aplicativo "Microsoft Teams", se pelo computador; ou exclusivamente pelo aplicativo, se o acesso for por um celular Android. No dia e hora agendados, clique no link e selecione a opção “Ingressar Agora”, em seguida aguarde até que o Conciliador autorize o ingresso na sala. Se, após o horário agendado, não conseguir acesso ou não tiver o ingresso na sala autorizado entre em contato com o Conciliador imediatamente, por meio do telefone (66)9.9989-8521. Atente-se para o fato de que audiências serão realizadas no horário de Mato Grosso. Porte seus documentos pessoais para identificação, certifique-se de possuir uma conexão estável e utilize trajes adequados ao ato. Tempo de tolerância para login das partes: 15 minutos contados a partir do horário designado para a audiência no PJe. Após, será lavrado termo constando a ausência das partes que não estiverem presentes na sala de reunião. Mais instruções sobre como participar da audiência utilizando seu smartphone, tablet ou computador, acesse o vídeo de orientação disponível no endereço https://tinyurl.com/2dun28f3. ITIQUIRA, 26 de fevereiro de 2023. (Assinado digitalmente) KADMIEL DUARTE DE SOUZA Gestor de Secretaria

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 0000973-32.2016.8.11.0027. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT EXECUTADO: JOISLEY RODRIGUES RIBEIRO, ARMANDO VELASCO RIBEIRO, MARIA DE LURDES RODRIGUES MENDES, JULCELINO VELASCO RIBEIRO JOISLEY RODRIGUES RIBEIRO, ARMANDO VELASCO RIBEIRO, JULCELINO VELASCO RIBEIRO e MARIA DE LURDES RODRIGUES MENDES opuseram embargos à execução em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT (IDs 65452141, fls. 108/127) aduzindo, preliminarmente, a inexigibilidade do débito antes do vencimento final da dívida e a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. No mérito, sustentam o excesso da execução pela abusividade dos juros e demais encargos aplicados. O embargado apresentou impugnação (ID 65452142, fls. 11/24), pela qual alega, em síntese, a ausência de abusividade nas cláusulas pactuadas. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente o feito, porquanto a matéria é exclusivamente de direito, o que faço com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). As provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da demanda (Art. 370, CPC: “Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”). Inicialmente, afasto a preliminar de inexigibilidade do débito antes do vencimento final da dívida. Quanto a suposta inexigibilidade, embora mais se aproxime de matéria meritória, é possível afastá-la com base em cláusula prevista expressamente no contrato firmado entre as partes (ID 65452141, fl. 48). Segundo consta, em caso de inadimplemento contratual, haverá o vencimento antecipado, tornando-se o crédito exigível, tornando-se exigível o saldo devedor integral, com os encargos então ajustados. Também não prospera a suposta impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “Para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tem o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destina-se à exploração familiar. (STJ. 3ª Turma. REsp 1843846/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 02/02/2021. STJ. 3ª Turma. REsp 1913236/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/03/2021 (Info 689). Na hipótese dos autos, foram penhorados três imóveis, dois lotes urbanos e um rural, sendo que o imóvel rural está descrito na matrícula n° 3.241, do Cartório do 1° Ofício da comarca de Itiquira/MT (Matrícula n° 3.241: Uma área de terras pastais e lavradias, situada na zona urbana desta cidade e comarca de Itiquira, no Estado de Mato Grosso, com 202,4228 ha (duzentos e dois hectares, quarenta e dois ares e vinte e oito centiares), no lugar denominado “Fazenda Nossa Senhora do Carmo”). Na referida matrícula, constam outras duas garantias hipotecárias ofertadas pelo executado Armando Velasco. Assim, não há como conceber que o imóvel preenche os requisitos da impenhorabilidade. Superada a análise das preliminares, e uma vez presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. No mérito, é incontroverso que as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário nº. B50431012-5, no importe de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais). O ponto controvertido reside na suposta abusividade de determinadas cláusulas contratuais No que diz respeito aos juros, não há abusividade a ser aferida. Sobre a capitalização dos juros (anatocismo), é possível definir tal fenômeno como o cálculo dos juros sobre os próprios juros devidos. Historicamente, a capitalização de juros foi vedada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), cujo art. 4º estabeleceu: Art. 4º - É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. De acordo com o STJ, a ressalva prevista na segunda parte do art. 4º significa que a Lei de Usura permite a capitalização anual. Em outras palavras, a Lei de Usura: a) Proibiu a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (ex: capitalização mensal de juros); b) Permitiu a capitalização anual de juros. Desse modo, a capitalização anual sempre foi permitida para todos os contratos. Ressalte-se que, mesmo sendo permitida por lei, a capitalização anual de juros precisa estar expressamente pactuada. Especificamente quanto à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em regra, essa é proibida em nosso ordenamento. Contudo, a MP n.º 1.963-17, editada em 31 de março de 2000, permitiu às instituições financeiras tal capitalização. Em suma, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. O STJ sumulou seu entendimento sobre a matéria: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Desse modo, os bancos podem aplicar a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. E, no caso dos autos, há previsão dessa prática no contrato firmado entre as partes, especialmente nas cláusulas relativas aos encargos financeiros (ID 65452141, fl. 48). “ENCARGOS – O empréstimo está sujeito a juros à taxa efetiva de (...) capitalizados mensalmente, calculados de acordo com a Tabela PRICE”. Quanto à comissão de permanência, não há previsão de tal cobrança no contrato, daí não prosperarem os argumentos dos executados. Intimação - SENTENÇA Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), REJEITO os embargos à execução. Em sucumbência, os embargantes responderão pelas custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2 e 3º do Código de Processo Civil. Os honorários devidos ao embargado deverão ser acrescidos ao débito principal, nos termos do § 13, do artigo 85, do Código de Processo Civil, não se justificando, de fato, a gratuidade processual outrora deferida, uma vez que o embargante não demonstrou insuficiência de recursos financeiros. Ato contínuo, MANIFESTE-SE o exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, sob pena de extinção do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza substituta

11/10/2022, 00:00

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