Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001350-56.2010.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2010

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR

Partes do Processo

ANALISE CANELLO

CPF

Reu

ANALISE CANELLO - ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento

07/04/2026, 15:50

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 02:28

Definitivo

07/11/2025, 13:08

Trânsito em julgado

07/11/2025, 13:08

Decurso de Prazo

07/11/2025, 02:09

Decurso de Prazo

30/09/2025, 03:06

Decurso de Prazo

30/09/2025, 02:49

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 01:55

Expedição de documento

22/09/2025, 17:29

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 17:07

Documento

22/09/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 15:37

Expedição de documento

18/09/2025, 16:47

Mero expediente

18/09/2025, 16:47

Todas as movimentações(277)

Documento

07/04/2026, 15:50

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 02:28

Definitivo

07/11/2025, 13:08

Trânsito em julgado

07/11/2025, 13:08

Decurso de Prazo

07/11/2025, 02:09

Documentos

•07/12/2023, 00:00

Decurso de Prazo

30/09/2025, 03:06

Decurso de Prazo

30/09/2025, 02:49

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 01:55

Expedição de documento

22/09/2025, 17:29

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 17:07

Documento

22/09/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 15:37

Expedição de documento

18/09/2025, 16:47

Mero expediente

18/09/2025, 16:47

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 16:09

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 16:19

Expedição de documento

08/07/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

05/07/2025, 03:17

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 14:05

Expedição de documento

27/06/2025, 17:19

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 04:38

Expedição de documento

07/03/2025, 18:13

Ato ordinatório

07/03/2025, 18:12

Decurso de Prazo

06/03/2025, 02:14

Expedição de documento

14/02/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 13:57

Decurso de Prazo

05/02/2025, 02:18

Expedida/certificada

31/01/2025, 19:45

Expedição de documento

31/01/2025, 19:45

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 02:15

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 16:32

Expedida/certificada

08/01/2025, 12:26

Expedição de documento

08/01/2025, 12:26

Remessa (outros motivos)

12/12/2024, 18:09

Desarquivamento

12/12/2024, 18:09

Ato ordinatório

12/12/2024, 18:08

Decurso de Prazo

09/11/2024, 02:03

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 16:31

Definitivo

30/08/2024, 12:39

Expedição de documento

30/08/2024, 12:39

Expedição de documento

30/08/2024, 12:39

Expedição de documento

30/08/2024, 12:38

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 19:00

Remessa (outros motivos)

24/07/2024, 21:20

Ato ordinatório

24/07/2024, 21:18

Expedição de documento

24/07/2024, 21:17

Ato ordinatório

28/02/2024, 07:32

Decurso de Prazo

28/02/2024, 03:32

Decurso de Prazo

03/02/2024, 03:24

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 12:40

Publicação

11/12/2023, 05:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2023, 06:25

Expedida/certificada

07/12/2023, 14:03

Expedição de documento

07/12/2023, 14:03

Mudança de Classe Processual

07/12/2023, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANALISE CANELLO - ME, ANALISE CANELLO 1 – CONSIGNA-SE que tal cumprimento de sentença de honorários Processo n. 0001350-56.2010.8.11.0045 trata-se de hipótese de isenção de custas iniciais, conforme art. 3º, inciso V, da Lei 7.603, alterada pela Lei 11.077. 2 - Considerando a certificação do trânsito em julgado, o objeto do título executivo judicial e o atendimento dos pressupostos do artigo 524 do Código de Processo Civil, RECEBE-SE o presente cumprimento de sentença. ADEQUE-SE o registro da fase processual na autuação, assim como a inversão dos polos processuais ou regularização dos legitimados. 3 - No tocante a obrigação de pagar, INTIME-SE a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Advertindo-se que, na eventualidade de se alegar excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto junto a respectiva planilha de cálculo, sob pena de não conhecimento da impugnação (art. 535, §2º, do CPC). 3.1 - Caso não impugnada a execução no prazo legal, sem nova conclusão, CUMPRA-SE, conforme a hipótese, os incisos I e II do § 3º do art. 535 do CPC. No caso de RPV, cumpra-se nos termos dos arts. 6º e 7º do Provimento nº 020/2020-CM, servindo a presente decisão como ofício. 4 – Exauridos os prazos, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. 5 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Lucas do Rio Verde, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Expedição de documento

06/12/2023, 18:37

Expedição de documento

06/12/2023, 18:37

Decisão Interlocutória de Mérito

06/12/2023, 18:37

Conclusão (para decisão)

17/11/2023, 17:18

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 17:18

Publicação

13/11/2023, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PARA INICIAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo: 0001350-56.2010.8.11.0045. Intimação - SENTENÇA , EXECUÇÃO FISCAL (1116), [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 242 da CNGC [Provimento CGJ N. 39, de 16 de Dezembro de 2020], os presentes autos permanecerão nesta secretaria pelo prazo de 15 dias aguardando o início do cumprimento de sentença pela parte interessada. Decorrido o prazo sem manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executá-la, os autos serão arquivados. LUCAS DO RIO VERDE, 8 de novembro de 2023 GUILHERME PEREIRA DIAS Gestor de Secretaria

09/11/2023, 00:00

Expedição de documento

08/11/2023, 19:36

Ato ordinatório

08/11/2023, 19:36

Decurso de Prazo

22/09/2023, 20:03

Trânsito em julgado

22/09/2023, 19:58

Decurso de Prazo

22/09/2023, 14:15

Decurso de Prazo

22/09/2023, 01:26

Decurso de Prazo

18/08/2023, 01:48

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 13:34

Expedição de documento

31/07/2023, 12:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/07/2023, 12:34

Conclusão (para julgamento)

24/07/2023, 13:38

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 15:13

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 16:17

Expedição de documento

30/06/2023, 13:55

Mero expediente

30/06/2023, 13:55

Conclusão (para decisão)

09/05/2022, 14:59

Mero expediente

07/05/2022, 14:46

Conclusão (para decisão)

26/11/2021, 10:21

Ato ordinatório

26/11/2021, 10:21

Decurso de Prazo

26/11/2021, 06:08

Petição (Petição (outras))

21/10/2021, 17:23

Petição (Petição (outras))

05/10/2021, 14:06

Petição (Petição (outras))

05/10/2021, 14:06

Publicação

05/10/2021, 08:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2021, 08:06

Expedição de documento

01/10/2021, 17:48

Expedição de documento

01/10/2021, 17:48

Recebimento

01/10/2021, 17:42

Ato ordinatório

01/10/2021, 17:42

Expedição de documento

01/10/2021, 15:04

Remessa

01/10/2021, 15:03

Documento

24/05/2021, 14:37

Documento

24/05/2021, 13:21

Documento

28/08/2020, 18:23

Expedição de documento

09/06/2020, 12:24

Documento

17/03/2020, 15:40

Documento

16/03/2020, 14:23

Documento

13/03/2020, 13:03

Documento

12/03/2020, 14:27

Documento

12/03/2020, 14:27

Documento

09/03/2020, 16:11

Documento

09/03/2020, 16:10

Documento

09/03/2020, 16:09

Documento

09/03/2020, 16:09

Documento

06/03/2020, 17:15

Documento

05/03/2020, 16:15

Documento

05/03/2020, 16:13

Documento

05/03/2020, 16:13

Documento

05/03/2020, 16:12

Documento

05/03/2020, 16:11

Documento

05/03/2020, 16:10

Documento

02/03/2020, 17:05

Expedição de documento

11/02/2020, 14:34

Expedição de documento

10/02/2020, 17:00

Expedição de documento

08/11/2019, 17:44

Entrega em carga/vista

30/09/2019, 16:43

Entrega em carga/vista

02/08/2019, 18:02

Conclusão (para despacho)

02/08/2019, 16:28

Petição (Petição (outras))

30/07/2019, 13:51

Entrega em carga/vista

30/07/2019, 13:13

Recebimento

30/07/2019, 13:04

Entrega em carga/vista

03/07/2019, 16:26

Expedição de documento

03/07/2019, 16:25

Entrega em carga/vista

10/06/2019, 12:16

Mero expediente

07/06/2019, 13:57

Entrega em carga/vista

10/05/2019, 17:42

Conclusão (para despacho)

10/05/2019, 16:55

Petição (Petição (outras))

28/01/2019, 14:04

Entrega em carga/vista

28/01/2019, 13:35

Entrega em carga/vista

18/09/2018, 17:52

Expedição de documento

18/09/2018, 17:50

Entrega em carga/vista

17/09/2018, 18:02

Outras Decisões

05/09/2018, 10:31

Entrega em carga/vista

13/08/2018, 13:43

Conclusão (para despacho)

10/08/2018, 17:53

Petição (Petição (outras))

07/08/2018, 15:12

Entrega em carga/vista

26/07/2018, 17:31

Entrega em carga/vista

07/06/2018, 16:48

Expedição de documento

07/06/2018, 16:47

Entrega em carga/vista

06/06/2018, 14:17

Requisição de informações

21/05/2018, 14:00

Entrega em carga/vista

13/03/2018, 09:53

Conclusão (para despacho)

09/03/2018, 16:55

Petição (Petição (outras))

23/02/2018, 17:18

Entrega em carga/vista

23/02/2018, 16:24

Entrega em carga/vista

29/01/2018, 17:33

Expedição de documento

29/01/2018, 17:28

Entrega em carga/vista

16/10/2017, 18:26

Entrega em carga/vista

16/10/2017, 14:12

Entrega em carga/vista

09/10/2017, 19:14

Exceção de pré-executividade

02/10/2017, 13:33

Entrega em carga/vista

26/09/2017, 14:59

Conclusão (para despacho)

22/09/2017, 17:34

Petição (Impugnação aos embargos)

20/07/2017, 17:16

Entrega em carga/vista

20/07/2017, 15:12

Entrega em carga/vista

18/01/2017, 12:13

Expedição de documento

18/01/2017, 12:13

Petição (Petição (outras))

19/12/2016, 16:26

Entrega em carga/vista

16/12/2016, 17:25

Entrega em carga/vista

12/12/2016, 13:01

Entrega em carga/vista

02/12/2016, 14:12

Outras Decisões

30/11/2016, 18:59

Entrega em carga/vista

21/11/2016, 13:05

Conclusão (para julgamento)

16/11/2016, 16:21

Petição (Petição (outras))

14/11/2016, 16:19

Entrega em carga/vista

18/10/2016, 15:33

Entrega em carga/vista

29/07/2016, 17:12

Expedição de documento

29/07/2016, 17:12

Publicação

01/06/2016, 13:00

Entrega em carga/vista

31/05/2016, 16:04

Expedição de documento

31/05/2016, 10:02

Outras Decisões

16/05/2016, 18:41

Entrega em carga/vista

03/03/2016, 14:53

Conclusão (para despacho)

02/03/2016, 18:24

Documento

24/11/2015, 16:04

Petição (Petição (outras))

17/11/2015, 15:21

Entrega em carga/vista

17/11/2015, 14:34

Entrega em carga/vista

10/08/2015, 13:24

Expedição de documento

10/08/2015, 13:23

Expedição de documento

12/06/2015, 11:27

Ato ordinatório

16/04/2015, 17:56

Publicação

16/04/2015, 17:34

Expedição de documento

14/04/2015, 13:12

Expedição de documento

14/04/2015, 13:10

Expedição de documento

09/04/2015, 15:47

Publicação

10/03/2015, 13:00

Expedição de documento

07/03/2015, 10:05

Petição (Petição (outras))

04/03/2015, 14:41

Entrega em carga/vista

04/03/2015, 14:33

Outras Decisões

04/03/2015, 14:13

Entrega em carga/vista

18/11/2014, 15:52

Conclusão (para despacho)

17/11/2014, 17:39

Petição (Petição (outras))

13/11/2014, 15:07

Entrega em carga/vista

13/11/2014, 13:53

Ato ordinatório

30/10/2014, 16:53

Outras Decisões

24/10/2014, 15:07

Entrega em carga/vista

14/08/2014, 16:03

Expedição de documento

14/08/2014, 16:01

Documento

16/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:28

Expedição de documento

15/07/2014, 17:41

Ato ordinatório

13/06/2014, 14:46

Mandado

13/06/2014, 14:09

Expedição de documento

13/06/2014, 13:47

Ato ordinatório

12/06/2014, 07:56

Expedição de documento

08/05/2014, 17:11

Petição (Petição (outras))

09/04/2014, 13:06

Petição (Petição (outras))

09/04/2014, 13:06

Petição (Petição (outras))

08/04/2014, 13:20

Entrega em carga/vista

18/03/2014, 17:46

Entrega em carga/vista

23/01/2014, 13:14

Expedição de documento

23/01/2014, 13:13

Ato ordinatório

16/01/2014, 16:58

Petição (Petição (outras))

09/12/2013, 18:17

Entrega em carga/vista

25/10/2013, 17:01

Entrega em carga/vista

05/04/2013, 16:40

Entrega em carga/vista

03/04/2013, 14:52

Mero expediente

02/04/2013, 17:32

Entrega em carga/vista

02/04/2013, 17:29

Entrega em carga/vista

02/04/2013, 17:25

Conclusão (para despacho)

01/04/2013, 17:45

Ato ordinatório

05/07/2012, 17:51

Ato ordinatório

05/07/2012, 16:02

Ato ordinatório

18/06/2012, 18:23

Expedição de documento

18/06/2012, 15:14

Ato ordinatório

16/05/2012, 15:24

Ato ordinatório

15/05/2012, 16:13

Ato ordinatório

30/11/2011, 15:54

Entrega em carga/vista

29/11/2011, 12:26

Entrega em carga/vista

16/11/2011, 14:40

Mero expediente

16/11/2011, 14:40

Entrega em carga/vista

16/11/2011, 14:39

Ato ordinatório

27/09/2011, 15:09

Ato ordinatório

21/09/2011, 18:25

Expedição de documento

21/09/2011, 17:36

Petição (Petição (outras))

21/09/2011, 17:35

Ato ordinatório

31/08/2011, 15:32

Ato ordinatório

19/08/2011, 13:06

Entrega em carga/vista

19/08/2011, 12:18

Ato ordinatório

28/04/2011, 15:30

Entrega em carga/vista

28/04/2011, 15:19

Ato ordinatório

20/04/2011, 15:22

Ato ordinatório

18/04/2011, 16:25

Ato ordinatório

14/04/2011, 14:51

Registro Processual (Retificada a autuação)

04/03/2011, 17:11

Documento

04/03/2011, 17:10

Ato ordinatório

30/01/2011, 15:40

Ato ordinatório

16/11/2010, 16:05

Ato ordinatório

27/09/2010, 18:06

Registro Processual (Retificada a autuação)

27/09/2010, 18:03

Ato ordinatório

27/09/2010, 16:56

Ato ordinatório

13/09/2010, 15:04

Expedição de documento

13/09/2010, 15:04

Expedição de documento

13/09/2010, 15:03

Ato ordinatório

14/07/2010, 13:52

Ato ordinatório

01/07/2010, 14:52

Ato ordinatório

25/06/2010, 15:47

Ato ordinatório

25/05/2010, 16:55

Expedição de documento

25/05/2010, 16:55

Entrega em carga/vista

25/05/2010, 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2010, 16:08

Entrega em carga/vista

20/05/2010, 15:14

Conclusão (para despacho)

20/05/2010, 15:05

Ato ordinatório

20/05/2010, 15:05

Expedição de documento

20/05/2010, 15:05

Ato ordinatório

09/04/2010, 16:09

Expedição de documento

09/04/2010, 16:09

Distribuição (sorteio)

09/04/2010, 14:42

Intimação

•09/11/2023, 00:00