Recurso Inominado Cível 1002707-95.2020.8.11.0015 - TJMT

Recurso Inominado Cível 1002707-95.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002707-95.2020.8.11.0015.. EXEQUENTE: J. V. ARROTEIA - ME EXECUTADO: DIVALDO DE OLIVEIRA LOUREIRO JUNIOR, RAIMUNDO MARTINS PANTOJA Vistos. Dispensado o relatório, conforme os termos no artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso existente na decisão, ainda para corrigir erro material. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. In casu, sustenta a embargante que a sentença lançada é contraditória e omissa, na medida em que ao julgar a extinção do feito por excesso de tramitação, certamente não considerou que a morosidade não foi imposta pela parte exequente/embargante, assim como inexiste qualquer requerimento nos autos capaz de ensejar o uso indevido da máquina judicial na busca de bens em nome do devedor aptos a constrição, de sorte que requer seja sanado o vício, acolhendo, ao final, os presentes embargos declaratórios. Inobstante, evidencia-se que a pretensão da embargante visa tão somente rediscutir o julgado no intento de modificá-lo, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios, devendo, portanto, ser perseguido mediante interposição de recurso próprio. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 25/04/2022). Assim, inexistindo os citados vícios na decisão atacada, REJEITO os presentes embargos declaratórios e mantenho a r. decisão na íntegra. No mais, aguarde-se o decurso do prazo recursal. P.I.C. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002707-95.2020.8.11.0015.. EXEQUENTE: J. V. ARROTEIA - ME EXECUTADO: DIVALDO DE OLIVEIRA LOUREIRO JUNIOR, RAIMUNDO MARTINS PANTOJA Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial que tramita desde 2020, sem que a parte exequente tenha logrado êxito no recebimento de seu crédito. Em análise dos autos, verifica-se que foram realizadas buscas de ativos financeiros pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, todas sem nenhum êxito. Após, a parte exequente comparece novamente aos autos requerendo o bloqueio do faturamento da empresa do Executado. É o relatório. A presente ação foi distribuída em 2020 e até o presente momento a parte exequente não logrou êxito em receber seu crédito, muito embora este Juízo tenha efetuado tentativas de expropriação de bens em nome da parte executada, as quais restaram infrutíferas, de modo que o pedido para novas buscas pelos sistemas conveniados ao TJMT serão ineficazes ao caso concreto. No ponto, convém destacar que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo para a realização de atos constritivos em face do devedor. E, somente no caso do exequente demonstrar a impossibilidade de obter tais informações, é que tal incumbência excepcionalmente poderá ser transferida ao Judiciário, o que inocorre na hipótese. Aliás, nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340)”. Somado a isso, há as tentativas de expropriação realizadas infrutíferas, o que é indicativo de que a executada não possui bens e tampouco condições socioeconômicas para o adimplemento da dívida. Diante do exposto, JULGO e DECLARO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). No mais, e desde que pleiteado pela exequente, DETERMINO que a secretaria realize a emissão da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, a qual será emitida no momento que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la, em conformidade com o Enunciado 76 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Preclusa a sentença, ARQUIVE-SE, com as baixas necessárias. P. I. C. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1002707-95.2020.8.11.0015.. EXEQUENTE: J. V. ARROTEIA - ME EXECUTADO: DIVALDO DE OLIVEIRA LOUREIRO JUNIOR, RAIMUNDO MARTINS PANTOJA Defiro a busca de veículo pelo sistema RENAJUD. Com a resposta positiva, determino a inserção da restrição de transferência no sistema, bem como a intimação da parte exequente para manifestar seu interesse na constrição judicial do veículo eventualmente encontrado, conforme descrição no extrato anexo, e ainda colacione nos autos planilha de atualização do valor da dívida, no prazo de 05 dias. Após a manifestação de interesse pela parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo informado, intimando-se, desde logo, a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo legal, nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95. Efetivada a penhora do veículo nos autos, determino que seja efetuado o seu registro no sistema RENAVAM com os seus principais dados “ v.g., valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução”, por intermédio do sistema RENAJUD, com fulcro no art. 837 do CPC/15 Por outro lado, se a parte exequente manifestar desinteresse na penhora do veículo, ou, se a busca/pesquisa pelo sistema RENAJUD for de resposta negativa, determino a intimação da parte exequente, para indicar outros bens passíveis de penhora e de propriedade da parte executada, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo (inteligência do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95). Proceda a Secretaria com a vinculação do numerário penhorado no ID 86408957 estes autos e, na sequência, expeça-se alvará para conta bancária indicada no ID 86898451. Sem manifestação, arquive-se. Às providências legais. Cumpra-se. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Datado e assinado digitalmente)

11/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1002707-95.2020.8.11.0015. Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO AS PARTES para tomarem ciência do retorno dos autos da Turma Recursal.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Mandado

Expedição de documento

Expedição de documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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