Execução de Título Extrajudicial 1006603-57.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006603-57.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 17:23

Petição (Renúncia de mandato)

21/07/2025, 19:08

Documento

06/06/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 12:20

Remessa (outros motivos)

31/01/2025, 18:37

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 16:32

Trânsito em julgado

31/01/2025, 02:10

Decurso de Prazo

31/01/2025, 02:10

Publicação

23/01/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 2 SENTENÇA Processo: 1006603-57.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGATA EXECUTADO: BENEDITA SALES DE CASTILHO VISTOS, ETC. A parte promovente requereu a desistência da ação, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito no ID 179701984. O Enunciado 90, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, dispõe o seguinte: Enunciado 90: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Com efeito, a homologação da desistência independe da concordância da parte promovida. Posto isto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência do processo e DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito com fulcro no artigo 485, VIII c/c artigo 200, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Em havendo antecipação de tutela/liminar outrora deferida, revogo-a. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

22/01/2025, 00:00

Expedição de documento

21/01/2025, 17:41

Definitivo

21/01/2025, 17:41

Desistência

21/01/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 08:50

Documentos

Sentença

•22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006603-57.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGATA EXECUTADO: BENEDITA SALES DE CASTILHO Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença, alegando a parte embargante vícios de omissão, contradição e obscuridade. Os embargos declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos narrados pelo embargante, impõe-se o reconhecimento da impropriedade do pleito recursal. Com efeito, não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade no ato decisório. O que pode haver é a discordância da parte embargante com o posicionamento adotado no decisum, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da sentença e não sanar eventual vício. É dizer: “O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado.” (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6, DJe 19/10/2021) A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES. NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. CONCEITO DE RECEITA. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). [...] (AgInt no REsp 1937429/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) Com efeito, embora rotulados de declaratórios, pelo seu conteúdo, não se depara com pretensão de suprir qualquer dos vícios disciplinados no artigo 1.022 do CPC, mas apenas de rediscutir a matéria diante do inconformismo com o que fora decidido. Nesse contexto, mesmo que hipoteticamente se visualizasse algum erro de julgamento ou de apreciação na causa, os embargos declaratórios não se constituem em via adequada para a correção do eventual erro, mesmo porque, não é sucedâneo de pedido de reconsideração. Ademais, o simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte embargante não configura qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Assim, é por meio do recurso adequado que a parte postulante deve buscar a reforma da decisão, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo para referida finalidade. Ante o exposto, o Estado-Juiz conhece dos aclaratórios, uma vez que opostos de maneira tempestiva, porém, no mérito, os rejeita, nos moldes do artigo 1.022 e seguintes do CPC, mantendo, na íntegra, a sentença prolatada. Cumpra-se a decisão de id. 95536066. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006603-57.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGATA EXECUTADO: BENEDITA SALES DE CASTILHO A parte executada BENEDITA SALES DE CASTILHO apresentou manifestação- ID 90278689, aduzindo que o veículo em que recaiu a penhora RENAJUD, RENAULT SANDERO/12, STEPWAY 5P, 1.616V HI-FLEX – 2013, Chassi: 93YBSR86KEJ398729, Placa: QBD-8686, sofreu sinistro, ocorrendo perda total. Para tanto, por não conseguir encerrar o processo junto a Seguradora para liberação do saldo do crédito da apólice, ante a restrição judicial, pleiteou a baixa da constrição judicial. A parte reclamada- ID 92238697, manifesta concordância com a retirada da restrição do veículo, sob a condição de continuar a execução caso o montante a ser recebido não seja o suficiente para a satisfação do crédito. Considerando a fase de execução e baseado no princípio da instrumentalidade das formas, recebo a manifestação como impugnação ao cumprimento de sentença. Assiste à Executada parcial razão. Explico. Urge consignar que, a despeito das discussões trazidas a lume, há no presente PENHORA via RENAJUD- ID 77717990, do veículo RENAJUD, RENAULT SANDERO/12, STEPWAY 5P, 1.616V HI-FLEX – 2013, Chassi: 93YBSR86KEJ398729, Placa: QBD-8686. Dessa forma, considerando a notícia de que o veículo penhorado sofreu sinistro, bem como considerando a concordância da parte Exequente em proceder à baixa da constrição para recebimento de apólice de seguro pela Executada, com a finalidade de quitar o débito do processo executório, vislumbra-se a necessidade do acolhimento do pleito. A propósito: OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRETENSÃO DA AUTORA, EMPRESA DE SEGUROS, QUE O DETRAN/SP PROCEDA A BAIXA DE BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO SINISTRADO E ARREMATADO – Inadmissibilidade – Não compete ao DETRAN a retirada de inserção de apontamentos no sistema RENAJUD, ferramenta de uso restrito do Poder Judiciário – Precedentes desta C. Câmara e Sodalício – Sentença reformada – Improcedência da ação decretada – Honorários recursais fixados – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10022939220228260053 SP 1002293-92.2022.8.26.0053, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 05/09/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2022) Assim, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO, para: Convertê-la em IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, bem como julgá-la PROCEDENTE, para DETERMINAR a DESCONSTITUIÇÃO imediata DA PENHORA realizada via RENAJUD, ID 77717990. Após, intime-se a Executada/Impugnante para apresentar saldo de crédito da apólice n° 3897736116031, bem como efetuar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos termos dos arts. 827 e 829 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Luihana Pasinato Gomes Juíza Leiga Visto, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.I.C. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

21/09/2022, 00:00

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